CASO KEVIN: a confissão que caiu do céu...

Política & Cia

O garoto que assumiu o crime na Bolívia está sendo defendido pelo mesmo advogado interessado na libertação de 12 membros da Gaviões da Fiel presos como responsáveis pela tragédia. O JOVEM TEM DIREITO A UMA DEFESA ISENTA!

O jovem H. A. M. chegou à Justiça de Guarulhos no carro do advogado da Gaviões da Fiel -- que também o representa (Foto: Estadão Conteúdo)

Amigas e amigos do blog, uma enorme onda de ceticismo envolve as declarações do menor H. A. M., de 17 anos, que diz ter sido o responsável pelo disparo do sinalizador que matou, de forma horrível, um jovem boliviano de 14 anos durante a partida em que Corinthians e San José empataram na quarta-feira passada em Oruro, na Bolívia.

A conveniência, para a Gaviões da Fiel, que um menor de idade assuma a culpa pelo crime – que levou à prisão de 12 integrantes dessa torcida organizada, inclusive um membro de sua diretoria –, provocou um levantar geral de sobrancelhas.

Não por coincidência, virtualmente todos os veículos de imprensa estão tratando do caso com muito cuidado, e, corretamente, referindo-se a H. A. M. como “o menor que assumiu ter sido o autor” da tragédia ou o “suposto responsável” pelo crime.

Além de ser menor, há o fato de que o rapaz só resolveu falar, em entrevista ao programa Fantástico, da Rede Globo, quando já estava em segurança no Brasil, cuja Constituição veda inteiramente a extradição de seus nacionais – ou seja, sua transferência a um país estrangeiro para ser julgado por um eventual crime.

Não pouca gente supõe que possa ser uma armação – que a Gaviões da Fiel, sabe-se lá em troca do quê, poderia ter conseguido do rapaz essa iniciativa, de forma a livrar os 12 torcedores detidos por tempo indeterminado na Bolívia.

Isso pode ter ocorrido – como se sabe, as torcidas organizadas são capazes de tudo “neztepaiz”. Ou não.

O fato que não pode deixar de ser debatido é que o jovem esteja sendo defendido PELO MESMO ADVOGADO DOS 12 PRESOS. Ou seja, por um profissional – o doutor Ricardo Cabral – cujo grande interesse é liberar seus clientes, gente de proa da Gaviões.

Vejam bem o trecho de reportagem de hoje do jornal O Estado de S. Paulo sobre a reunião que o menor teve ontem, por 2 horas e 15 minutos, com o promotor público Gabriel Rodrigues Alves, em Guarulhos:

“A estratégia de Ricardo Cabral, que é advogado do adolescente e da torcida, foi levar o menor à Justiça [no caso, a Vara da Infância e da Juventude de Guarulhos (SP), onde se deu o encontro com o promotor] E DESVINCULAR O JOVEM DA ORGANIZAÇÃO E APONTÁ-LO COMO ÚNICO CULPADO” (as maiúsculas são minhas).

“’Ele comprou os sinalizadores em um camelô e pagou vinte reais. Os artefatos foram levados até a Bolívia dentro de uma mochila e ninguém [LEIA-SE SEUS COMPANHEIROS DA GAVIÕES DA FIEL] sabia o que tinha dentro”, diz Cabral.

Mais adiante, prossegue o Estadão:

“A expectativa do advogado é que a confissão do menor facilite a liberação de 12 corintianos que estão presos em Oruro desde quarta-feira, acusados pela morte de Kevin [o jovem boliviano], dois como responsáveis e dez como cúmplices”.

“Cabral disse que já enviou à embaixada brasileira na Bolívia fotos e a ficha de sócio da Gaviões da Fiel do adolescente para que a documentação fosse enviada à Justiça boliviana. ‘ Comparando a identidade dele [do menor] e a ficha cadastral com foto colorida, não restará nenhuma dúvida. Eu já fiz essa comparação e não há dúvida’, disse o advogado. ‘Esperamos que o governo brasileiro faça a sua parte porque doze brasileiros inocentes estão presos na Bolívia”.

Está bom ou querem mais, amigos do blog?

Vocês consideram que o advogado – com todo o respeito – está a serviço de quem, nessa história?

Vamos conceder o benefício da dúvida ao dr. Amaral: ele estaria defendendo os 12 torcedores presos e, de uma forma bastante original, também o garoto que se auto-incriminou.

MAS HÁ UM SÉRIO PROBLEMA DE CONFLITO DE INTERESSES NO CASO. O advogado da Gaviões quer libertar os 12 presos. Para isso, caiu do céu a suposta confissão de H. A. M. Considero que, ETICAMENTE, um advogado não pode estar nas duas pontas do mesmo caso, uma vez que a inculpação do jovem resultará em benefício de seus 12 clientes.

Vamos supor que H. A. M. seja mesmo culpado.

Se fosse, e sua família procurasse um advogado neutro, ele estaria dando de bandeja para a Justiça – no caso, a brasileira, que provavelmente vai julgá-lo com base no Estatuto do Menor e do Adolescente, em contato com as autoridades bolivianas – esse tipo de declarações?

O mínimo que uma defesa isenta do rapaz merece é um defensor público ou algum voluntário da Ordem dos Advogados do Brasil.

A OAB, que anda omissa em tanta coisa, ficará também nesse caso?

Quem me chamou a atenção para esses fatos foi o amigo Eduardo Lima, o Edu, um dos editores do site de VEJA.

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Vestibular DA UERN: COMPERVE antecipa divulgação da concorrência do PSV 2013

A Comissão Permanente do Vestibular (COMPERVE/UERN) antecipou a divulgação da concorrência do Processo Seletivo Vocacionado 2013 (PSV 2013). A previsão era de que essa divulgação ocorresse somente a partir do dia 15 de fevereiro.

Com 1.862 candidatos inscritos, o curso de Medicina lidera a concorrência geral com 143,23 candidatos por vaga. O segundo curso mais concorrido é o de Direito (2º Semestre) do Campus de Natal, com 47,05 candidatos por vaga. Em terceiro lugar aparece Odontologia, do Campus de Caicó, com 42 candidatos por vaga.

Entre os cotistas, o curso mais concorrido continua sendo o de Medicina com 31,3 candidatos por vaga, em segundo lugar aparece Odontologia (Caicó) com 20,9 candidatos por vaga e, em terceiro, Serviço Social com 18,39 candidatos por vaga.

Recém-criado, o curso de Ciência e Tecnologia teve um total de 402 inscritos, sendo o segundo mais concorrido do Campus de Natal. Na concorrência geral são 16,08 candidatos por vaga, entre os cotistas essa concorrência cai para 7,68.

O professor Egberto Mesquita, coordenador da COMPERVE, informa que nesta sexta-feira, dia 15, será disponibilizada a lista com a relação dos candidatos beneficiados com o Sistema de Cotas e a respectiva escola onde o candidato concluiu o Ensino Médio. O objetivo é fazer com que qualquer pessoa possa verificar as informações cedidas pelos candidatos. Caso haja divergência, as pessoas poderão identificar e denunciar à COMPERVE.

São ofertadas 2.602 vagas nos cursos de graduação da UERN. As provas do PSV 2013 serão realizadas nos dias 3 e 4 de março simultaneamente nos municípios de Mossoró, Assu, Pau dos Ferros, Patu, Natal e Caicó.

CARTÃO - A COMPERVE informa que a partir do dia 19 de fevereiro serão liberados os cartões de identificação dos candidatos, que contêm os dados pessoais dos candidatos e o local de prova. O candidato deve colar uma foto 3x4 no cartão, foto recente datada a partir de 2010.

Clique abaixo e veja:

CONCORRÊNCIA GERAL

CONCORRÊNCIA COTAS

Mais informações:

3315-2153 – COMPERVE

O que é tráfico de pessoas?

A Organização das Nações Unidas (ONU), no Protocolo de Palermo (2003), define tráfico de pessoas como “o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento de pessoas, recorrendo-se à ameaça ou ao uso da força ou a outras formas de coação, ao rapto, à fraude, ao engano, ao abuso de autoridade ou à situação de vulnerabilidade ou à entrega ou aceitação de pagamentos ou benefícios para obter o consentimento de uma pessoa que tenha autoridade sobre outra para fins de exploração”.  Segundo a ONU, o tráfico de pessoas movimenta anualmente 32 bilhões de dólares em todo o mundo. Desse valor, 85% provêm da exploração sexual. Recentemente o Ministério da Justiça divulgou diagnóstico sobre o tráfico de pessoas no Brasil. Outra pesquisa publicada pelo Órgão trata do tráfico realizado entre Brasil, Itália e Portugal. Quem são as pessoas em situação de tráfico humano? Há tráfico de pessoas quando a vítima é retirada de seu ambiente, de sua cidade e até de seu país e fica com a mobilidade reduzida, sem liberdade de sair da situação de exploração sexual ou laboral ou do confinamento para remoção de órgãos ou tecidos. A mobilidade reduzida caracteriza-se por ameaças à pessoa ou aos familiares ou pela retenção de seus documentos, entre outras formas de violência que mantenham a vítima junto ao traficante ou à rede criminosa. Quem são os aliciadores? Quem faz a captação das pessoas em situação de tráfico humano? Os aliciadores, homens e mulheres, são, na maioria das vezes, pessoas que fazem parte do círculo de amizades da vítima ou de membros da família. São pessoas com que as vítimas têm laços afetivos. Normalmente apresentam bom nível de escolaridade, são sedutores e têm alto poder de convencimento. Alguns são empresários que trabalham ou se dizem proprietários de casas de show, bares, falsas agências de encontros, matrimônios e modelos. As propostas de emprego que fazem geram na vítima perspectivas de futuro, de melhoria da qualidade de vida. No tráfico para trabalho escravo, os aliciadores, denominados de “gatos”, geralmente fazem propostas de trabalho para pessoas desenvolverem atividades laborais na agricultura ou pecuária, na construção civil ou em oficinas de costura. Há casos notórios de imigrantes peruanos, bolivianos e paraguaios aliciados para trabalho análogo ao de escravo em confecções de São Paulo. O que posso fazer para enfrentar o tráfico de pessoas? A prevenção é sempre a melhor iniciativa. Portanto, ao verificar que existem indícios de tráfico humano, dê as seguintes orientações: 1) Duvide sempre de propostas de emprego fácil e lucrativo. 2) Sugira que a pessoa, antes de aceitar a proposta de emprego, leia atentamente o contrato de trabalho, busque informações sobre a empresa contratante, procure auxílio da área jurídica especializada. A atenção é redobrada em caso de propostas que incluam deslocamentos, viagens nacionais e internacionais. 3) Evite tirar cópias dos documentos pessoais e deixá-las em mãos de parentes ou amigos. 4) Deixe endereço, telefone e/ou localização da cidade para onde está viajando. 5) Informe para a pessoa que está seguindo viagem endereços e contatos de consulados, ONGs e autoridades da região. 6) Oriente para que a pessoa que vai viajar nunca deixe de se comunicar com familiares e amigos. Em caso de Tráfico de Pessoas, denuncie! Disque denúncia: 100 Como buscar ajuda para as pessoas em situação de tráfico humano? Secretaria Nacional de Justiça – Ministério da Justiça Polícia Federal www.dpf.gov.br/institucional/pf-pelo-brasil Ministério Público Federal Consulte o da sua cidade em www.pfdc.pgr.mpf.gov.br Ministério Público Estadual Consulte o da sua cidade em www.cnmp.gov.br Defensoria Pública da União Consulte a da sua cidade em www.dpu.gov.br Defensoria Pública dos Estados Consulte a da sua cidade em www.anadep.org.br

A festa acabou. A economia empacou. O investidor fugiu. E agora?

(Ilustração: Alexandre Lucas)

>>Trecho de reportagem de ÉPOCA desta semana.

Três anos atrás, enquanto o mundo ainda estava nas trevas da crise de 2008, o Brasil brilhava como um Sol ao meio-dia. O país crescia em ritmo acelerado, ajudado pelas medidas de estímulo do governo, e acabara de ser escolhido como palco da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016. O brilho iluminava nossas vantagens competitivas – um ambiente institucional mais sólido que noutros países emergentes, um mercado interno gigantesco, uma agroindústria pujante e imensas riquezas minerais e energéticas. As publicações internacionais davam de ombros para os gargalos históricos da economia brasileira e reverenciavam o então presidente, Luiz Inácio Lula da Silva. A austera revista britânica The Economist chegou a publicar uma reportagem de capa exaltando a força e o dinamismo do país. Sob o título “O Brasil decola”, a reportagem era ilustrada pela figura do Cristo Redentor disparando como um foguete em direção ao espaço sideral. O eterno país do futuro, outrora marcado por calotes nos credores externos, uma inflação estratosférica e um crescimento pífio, parecia ter se tornado enfim o país do presente, pronto para realizar seu potencial.

Parecia.

A lua de mel durou pouco. No fim do ano passado, a percepção do Brasil no exterior, que se deteriorava gradualmente desde o final do governo Lula, piorou muito. Nos últimos meses, as críticas se multiplicaram e se tornaram ainda mais fortes. Como num eclipse que oculta os raios do Sol, o brilho do Brasil perdeu intensidade na arena global. “A ideia do Brasil decolando passou”, disse a ÉPOCA o megainvestidor Mark Mobius, presidente da Templeton Emerging Markets, empresa que administra um patrimônio de US$ 54 bilhões em mercados emergentes, US$ 4,3 bilhões no Brasil. “A percepção do Brasil pelos investidores estrangeiros está no pior momento desde 2002”, afirma o cientista político Christopher Garman, diretor da área de estratégia para mercados emergentes do Eurasia Group, uma consultoria americana especializada na análise de riscos políticos. “Exceto em circunstâncias excepcionais, o mundo não se deixa enganar por muito tempo”, diz Rubens Ricupero, ex-ministro da Fazenda e ex-secretário-geral da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (Unctad). A mesma Economist, que louvara o Brasil três anos antes, defendeu recentemente em editorial a saída do ministro da Fazenda, Guido Mantega, considerado inepto para garantir o crescimento de que o país carece. “Aquela capa do Cristo Redentor falava que o Brasil estava decolando e não que tinha chegado à Lua”, afirma a correspondente da Economist no Brasil, Helen Joyce. “Aquele momento especial chegou ao fim.”

(Foto: Fernanda Bernardino/Ed. Globo)

A mudança radical na imagem do Brasil lá fora tem a ver, em boa medida, com o desempenho sofrível da economia brasileira. Depois de crescer 7,5% em 2010, no último ano do governo Lula, o país desacelerou. Para desconforto da presidente Dilma Rousseff e de sua equipe econômica, confirmaram-se as previsões mais pessimistas dos economistas. Em 2011, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) não passou de 2,5%, um resultado apenas razoável para um país emergente do porte do Brasil. Em 2012, de acordo com as projeções oficiais, ele desacelerou ainda mais, para 1,35%. É um patamar bem inferior à média mundial no período, de 3,3%, e das estimativas hiperotimistas, de até 5%, feitas por Mantega no início do ano passado. “Lula manteve sem necessidade os estímulos econômicos criados no combate à crise para gerar um clima de euforia e eleger Dilma presidente”, afirma Ricupero. “Mas ele sabia que o dia do juízo chegaria depois.” 

juiz federal decide pelo desbloqueio de ativos financeiros da CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS E HEMODIÁLISE DE PAU DOS FERROS

Confiram a decisão:

É o breve relatório. Fundamento e decido. 

         De início, deixa-se de apreciar, por ora, a alegação de ilegitimidade passiva do réu, para só fazê-lo por ocasião da decisão prevista no art.17,§8º, da Lei 8.429/92, momento no qual serão apreciadas as alegações de todos os réus quanto à eventual impropriedade da demanda.

         Sendo assim, aprecia-se o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros em nome da demandada CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS E HEMODIÁLISE DE PAU DOS FERROS.

         Sustenta a demandada a impenhorabilidade dos valores restritos, sob a alegação de se tratarem de verba de natureza salarial, na medida em que a maior parte dos valores seriam utilizados para o pagamento de funcionários que trabalham na requerida e que estão sem receber seus salários. Argumenta, ainda, que deixou de honrar os seus compromissos de pagamento aos seus fornecedores de materiais para a realização do procedimento de diálise, o que pode inviabilizar o funcionamento da empresa e prejudicar os pacientes que fazem o referido tratamento.

         Com efeito, verifico subsistir razão ao demandado.

          Em princípio, importa anotar que o bloqueio/penhora de ativos financeiros constitui medida jurídica de grande eficácia no campo da tutela cautelar, com vistas a garantir a satisfação ou reparação do direito violado.

         No caso concreto, contudo, verifico que tal medida não se encontra adequada aos fins pretendidos, uma vez que o bloqueio dos ativos financeiros da empresa demandada pode representar grande risco ao fechamento da CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS E HEMODIÁLISE DE PAU DOS FERROS, ocasionando grave risco à saúde e à vida dos inúmeros pacientes de toda a Região Oeste do Estado do Rio Grande do Norte, que dependem de seus préstimos para continuar o tratamento de diálise.

         Observa-se que a subtração dos recursos depositados na conta bancária da empresa, com fundamento na garantia de ressarcimento ao erário na hipótese de condenação da demandada, tem inobjetável potencialidade lesiva para a continuidade empresarial, máxime em relação ao custeio do pagamento do seu quadro funcional.

         Nesse passo, ganha relevo o princípio da função social da empresa, a revelar a desproporcionalidade da medida que, a pretexto de garantir a reparação do dano ao erário público, possa implicar no fechamento de empresa importante para a economia local e regional, que oferece tratamento de saúde singular numa Região que abrange cerca de 37 municípios.

         Ademais, configurando o bloqueio de bens uma antecipação de medida tendente à satisfação da pretensão do autor da ação de improbidade, cabível a invocação da norma prevista no art. 620, do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve prosseguir do modo menos oneroso ao executado, quando existente outros meios de execução.

         No caso em apreço, conforme afirmado alhures, o bloqueio dos ativos financeiros da CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS pode comprometer a própria solvabilidade da empresa, impondo-se, como decorrência, o levantamento da indisponibilidade.

         Seguindo essa trilha, encontra-se precedente determinando a desconstituição de penhora/bloqueio de bens de empresa, quando a própria atividade empresarial restar comprometida:

MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM RENDA DIÁRIA. HOSPITAL.

Mandado de segurança contra decisão que, em execução definitiva, determina a penhora em renda diária do Hospital impetrante. 2. É admissível, em tese, a penhora sobre a renda diária ou faturamento da empresa, mas desde que sejam observadas as normas impostas nos arts. 677 e 678, do CPC, mormente mediante a nomeação de depositário-administrador e a apresentação de plano de pagamento ao credor, tudo de maneira a permitir que a empresa continue desenvolvendo suas atividades, tanto quanto possível. O Juiz sensível e cônscio de suas atribuições deve conduzir a execução de modo a conciliar a exigência de pronta satisfação do crédito trabalhista com a não menos importante exigência de desenvolver a execução de modo a não arrasar o devedor, à luz do princípio do menor sacrifício do executado. 3. Viola o direito líquido e certo do executado ordem genérica de penhora sobre a renda diária da empresa, sem se precatar o Juiz das formalidades legais, porquanto, se cumprida à risca, pode inviabilizar as atividades desenvolvidas e, tratando-se de hospital, pode provocar a paralisação de serviço essencial à comunidade. 3. Recurso ordinário provido para cassar a decisão impugnada.  (TST, ROMS 576956-07.1999.5.01.5555, Relator(a): João Oreste Dalazen, 2001)

 (negrejamos)

Ademais, existe prova nos autos acerca da indisponibilidade de bem imóvel da empresa demandada (fl.275), assim como de bens imóveis e ativos financeiros de outros réus como formas de garantia da reparação do dano ao erário, na hipótese de eventual condenação, autorizando, pois, o levantamento da constrição apenas sobre os ativos financeiros da demandada, ora requerente.

        Ante o exposto, DEFIRO o pedido de liberação de ativos financeiros em nome da empresa CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS E HEMODIÁLISE DE PAU DOS FERROS, através do BACENJUD, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias para o cumprimento da medida.

        Intime-se.

      Cumpra-se com urgência.

      Pau dos Ferros/RN, 05 de fevereiro de 2013.

     

                       HALLISON RÊGO BEZERRA

Juiz Federal Titular da 12ª Vara/RN

Pendências (RN): mpf ofereceu denúncia contra o prefeito por sonegação de contribuição previdenciária

Caso denúncia seja recebida pelo TRF da 5ª Região, Ivan de Souza Padilha passará a ser réu em ação penal.

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional da República da 5.ª Região, ofereceu denúncia contra o prefeito do município de Pendências (RN), Ivan de Souza Padilha, e o contador Everaldo de Lima Nóbrega por sonegação de contribuição previdenciária. O crime está previsto no artigo 1º, I, da Lei n.º 8.137/90 e estabelece pena de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

De acordo com a denúncia, os acusados inseriram na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP, deliberadamente, informações diferentes das que deveriam constar. A irregularidade, ocorrida no período de janeiro a novembro de 2009, gerou uma compensação fraudulenta de tributos, que implicou prejuízo de R$ 508.615,25 aos cofres públicos – em valores da época.

Os acusados entendiam que a Prefeitura de Pendências possuía créditos tributários decorrentes da cobrança indevida de contribuições previdenciárias sobre as remunerações pagas ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores, no período de fevereiro de 1998 a setembro de 2004. 

Entretanto, por não haver documentação contábil na Prefeitura quando assumiu o cargo, Ivan Padilha autorizou o contador a efetuar a compensação, pressupondo que os gestores anteriores haviam efetuado o pagamento das contribuições incidentes nas remunerações de todos os agentes políticos nesse período. Porém, não havia créditos a compensar.

Para o MPF, os denunciados agiram de forma ilegal, pois tinham pleno conhecimento de que antes de preencherem as GFIPs com a suposta compensação seria necessário efetuar um levantamento acerca da real existência desses créditos, bem como de seu valor – se ele existisse.

Foro privilegiado – A denúncia foi oferecida ao Tribunal Regional Federal da 5.ª Região (TRF5), no Recife, e não à primeira instância da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, porque Ivan Padilha tem foro privilegiado em processos criminais, por exercer o cargo de prefeito. Se a denúncia for recebida pelo Pleno do Tribunal, os acusados passarão a ser réus em ação penal. Até que sejam condenados, com trânsito em julgado da decisão, eles devem ser considerados inocentes.

Íntegra da manifestação da PRR-5: AQUI

Assessoria de Comunicação - Procuradoria da República no RN

TJ disponibiliza bens do Poder Judiciário para doação a entidades filantrópicas

Por: Portal JH

A Secretaria de Administração do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) publicou um edital com a lista dos bens do Poder Judiciário, classificados como “inservíveis”, estando disponíveis para alienação mediante doação. Ao todo são 931 móveis de escritório e equipamentos de informática ainda em condições de uso. A relação completa do material está disponível na Divisão de Patrimônio do TJ, localizado na Avenida da Integração, em Lagoa Nova.

Os bens serão doados para órgãos públicos e entidades sem fins lucrativos. As instituições interessadas, reconhecidas para a utilidade pública, devem entregar um requerimento de solicitação dos itens na Secretaria de Administração do Tribunal, na sede do TJ no bairro de Cidade Alta. O prazo para habilitação das entidades se encerra nesta próxima quarta-feira, 27 de fevereiro, às 18h.

Construção Civil de Mossoró: mais de 1.500 trabalhadores demitidos

via O Mossoroense:

Dados da Confederação Nacional da Indústria (CNI) apontam que desde julho de 2012 o ramo da construção civil vem registrando retrocesso em termos de empregabilidade. Em Mossoró, a situação não tem sido diferente, como destaca o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Mossoró (Sintracom). Segundo o Sindicato, cerca de 1.500 trabalhadores perderam seus empregos entre 2012 e 2013.

Em Mossoró, a crise no setor da construção civil teve um agravante com a suspensão de alvarás no cone do Aeroporto Dix-sept Rosado, em 2012. No ano passado, o mercado começou a se recuperar, mas mesmo com todos os esforços para driblar a crise, a perda de alguns postos de trabalho no setor foi inevitável.

Produtor vai pedir indenização ao estado pela morte do rebanho

Bem, não sei o que vai na cabeça de ninguém, mas creio que a intenção é chamar atenção da sociedade e, principalmente, das autoridades constituídas para os terríveis efeitos da seca, afinal todos que residem no semiárido sabem que a incidência de chuvas é menor e bastante irregular.

Segue matéria na íntegra:

Roberto Lucena - repórter da Tribuna do Norte

A pouca chuva que caiu semana passada não foi suficiente para mudar o cenário no interior do Rio Grande do Norte. Da mesma forma, não alterou a expectativa do sertanejo quanto ao inverno deste ano. Árvores mortas, rebanho definhando, reservatórios secos, cemitérios de animais e produção agrícola zerada. Ao passo que a estiagem  deixa marcas de devastação no território potiguar, o homem do campo implora pela ajuda que não chega. As ações emergenciais são tímidas e a previsão metereológica apontando um ano de chuvas irregulares assusta. Em Caicó, o advogado e pecuarista Raimundo Medeiros Filho, vai cobrar na Justiça indenização de R$ 1 milhão, por entender que o Estado foi responsável pela morte de 500 cabeças de gado em sua propriedade. 

Para cobrar ações mais enérgicas e com impacto mais produtivo, a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado (Faern) vai entregar, nos próximos dias, um diagnóstico da atual situação ao Governo do Estado e Assembleia Legislativa. O documento será o extrato de uma visita feita, no último fim de semana, a cinco municípios localizados em três regiões do RN. Técnicos da Faern foram à propriedades em Lajes, Santana do Matos, Apodi, Pau dos Ferros e Caicó. 

A TRIBUNA DO NORTE acompanhou a visita da "Expedição Retratos da Seca". "O objetivo é mostrar o que o homem do campo está enfrentando e cobrar mais ações. Até agora, tudo está sendo feito de forma tímida enquanto vivemos um apagão na pecuária e agricultura do Estado", frisou o presidente do órgão, José Vieira.    

As perdas geram números preocupantes. A estiagem dura 19 meses e 30% do rebanho já foi dizimado. Na lavoura, a secretaria de Estado da Agricultura, Pecuária e Pesca (Sape) estima uma queda de 70% na produção. São quase 500 mil pessoas afetadas diretamente. No campo, os números são traduzidos no sofrimento dos produtores. Nesses tempos de estiagem, o verbo "perder" faz parte da rotina dos sertanejos. Conta-se o que já foi levado pela seca, o que está morrendo e o que ainda pode ser extinto.

acordo fechado. próximo passo é a reforma administrativa...

Embora o blogue já tenha noticiado o resultado da reunião entre membros da base aliada da governadora Rosalba Ciarlini, segue a nota oficial dos partidos que compõem o grupo:

1 – Em nenhum outro momento de nossa história recente, tantos potiguares ocuparam funções cuja importância pudesse determinar mudanças estruturantes no processo de desenvolvimento do Rio Grande do Norte;

2 – Assim entendem e com esse pensamento estão comprometidos, o Ministro Garibaldi Filho(PMDB), o Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves(PMDB), o Presidente Nacional do Democratas, senador José Agripino, o deputado federal João Maia(PR) e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, deputado estadual Ricardo Motta(PMN).

3- Entendem que a união desses partidos e desses líderes se impõe para garantir a concretização dos sonhos e das esperanças do Rio Grande do Norte;

4 – Neste sentido, ficou decidido que todos os esforços políticos serão feitos em Brasília e em nosso Estado para que, efetivadas as adequações administrativas que se recomendem, o Governo Rosalba Ciarlini e o Rio Grande do Norte se beneficiem dessa oportunidade histórica;

5 – A governadora Rosalba Ciarlini, por manifestação explícita, como é de sua formação democrática, aplaude a atitude dos partidos aliados. A governadora determina-se às referidas adequações,  por entender que, ao mesmo tempo em que otimiza a eficácia das ações governamentais, se garante o compromisso político desses partidos com o desenvolvimento do Rio Grande do Norte;

6- Essas ideias serão levadas a todos os demais partidos que queiram caminhar no mesmo compromisso com o presente e o futuro do Rio Grande do Norte.

Ministro Garibaldi Alves Filho (PMDB)

Deputado Federal Henrique Eduardo Alves (PMDB)

Senador José Agripino (DEM)

Deputado Federal João Maia (PR)

Deputado Estadual Ricardo Motta (PMN)

[os militantes da oposição que até alguns dias atrás 'lançavam' chapas com a presença de Garibaldi, Henrique, Walter Alves esqueceram rapidinho quão maravilhoso ERA o PMDB e seus líderes. Bastou o PMDB reafirmar sua condição de parceiro do governo estadual para os bacuraus não mais prestarem. Vai ser difícil defender esse discurso: o PMDB não presta no RN porque apoia a governadora, mas presta além fronteiras porque apoia a presidente. Entendeu?]

taboleiro grande: vereadores querem investigar ex-prefeita por quebra de decoro. é viável?

A semana em Taboleiro Grande se inicia prometendo novos enredos na já conturbada movimentação política da cidade.

Depois que a atual presidente da câmara, Iracema Moreira Galvão - PMDB, passou três dias na cadeira do executivo, depois de uma sessão de posse bastante tumultuada e destituiu toda equipe da prefeita Klébia Bessa, nomeando quase toda antiga equipe da ex-prefeita Maria Miriam Pinheiro de Paiva, parando quase por completo todo serviço público, os vereadores da situação querem explicação da colega vereadora.

Para isso estão convocando uma sessão extraordinária para o dia 28 de fevereiro, às 17:00 horas a fim de criarem uma (CEI) Comissão Especial para Investigação dos atos da presidente da câmara Iracema Moreira Galvão.

Em contato com o blog, José de Theófilo disse ter material suficiente que provam que a parlamentar agiu com falta de decoro.

Hoje, ao saber da solicitação da sessão extraordinária, Iracema Galvão impediu que funcionários da câmara redigisse os ofícios a serem enviados aos vereadores, afirmou José de Theófilo.

Pelo jeito, a paz política em Taboleiro Grande está longe de ser alcançada.

Informações do blog do João Moacir

[bem, a presidente da Câmara quando demitiu toda a equipe de secretários de Klébia Bessa, salvo melhor juízo, era a prefeita de fato e de direito, portanto não creio que possa ser responsabilizada por demitir servidores comissionados. Outra questão: quando a presidente assumiu a função de prefeita deixou de ser vereadora, certo? Então como atos praticados como prefeita podem sustentar um processo por quebra de decoro parlamentar? Aguardemos...]

Sem chuva, até as abelhas deixam o sertão, dizem apicultores do RN

A seca que assola o interior do Rio Grande do Norte também está prejudicando a apicultura. O criador de abelhas Raimundo Torres da Silva ainda não conseguiu produzir mel neste ano. Boa parte da renda com a qual ele sobrevive é retirada da apicultura, mas a atividade foi inviabilizada por causa da seca.

Neste final de semana, uma equipe da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern) realizou uma expedição a cinco municípios das regiões Central, Oeste e Seridó do estado para constatar a gravidade da situação. O G1 acompanhou o trabalho.

A seca matou todos os cajueiros da propriedade de Raimundo, onde ele também cria vacas. “Eram vinte e um animais. Hoje, tenho só nove. O resto morreu sem água”, relatou. A estiagem também está causando prejuízo à produção de mel. Os cajueiros eram utilizados no processo produtivo, mas com a falta de chuvas, as árvores secaram e as abelhas foram embora da região.

Raimundo Torres contou que a produção do mel que desenvolve em Apodi vem caindo nos últimos anos. Segundo ele, em 2011 conseguiu extrair 3 mil litros de mel. Em 2012 a produção caiu para pouco mais de mil litros. Já este ano, ainda não houve produção.O apicultor contou que procurou o Banco do Nordeste para tentar um empréstimo e aplicar o dinheiro na produção para tentar escapar da seca. Porém, disse que foi informado pelos agentes do banco que, caso optasse pelo financiamento, perderia o benefício do Bolsa Família. A mulher do agricultor recebe R$102 do Governo Federal por mês.

O superintendente do Banco do Nordeste no Rio Grande do Norte, José Nilton Castro Martins, alertou que o apicultor deve ter sido mal informado na agência que procurou, porque o financiamento não poderia te sido negado a ele. De acordo com o superintendente, o programa Bolsa Família é ligado à renda e o empréstimo não é considerado renda, pois o beneficiado devolve o dinheiro ao banco através das parcelas.

Entre os produtores visitados pela expedição, também foi unânime a reclamação de demora na aprovação dos créditos financiados pelo Banco do Nordeste. João Nilton disse que a burocracia é inevitável, pois o dinheiro disponibilizado é público.

O superintendente afirmou que houve um aumento nas solicitações que crédito devido ao agravamento dos problemas provocados pela estiagem. João Nilton também confirmou que o BNB realizou mais de 20 mil operações de crédito no Rio Grande do Norte, totalizando mais de R$ 160 milhões.

Do G1-RN

Homicídios aumentam no Nordeste

Mais um estudo revela que a pobreza não é, necessariamente, um fator social relevante para explicar a violência urbana nas cidades brasileiras. Segundo o professor Luís Flávio Sapori, do Centro de Pesquisas em Segurança Pública da PUC de Minas Gerais, a taxa de homicídios no Brasil teve crescimento contínuo de 46% entre o final dos anos 1990 e 2010.

O aumento maior foi nas regiões Norte e Nordeste, onde a taxa de homicídios saltou de 15 para mais de 35 assassinatos por 100 mil habitantes: mais de 100% de aumento entre 1999 e 2010. Segundo dados do Ipea, entre 2001 e 2011, a renda no Nordeste subiu 72,8%, enquanto no Sudeste cresceu 45,8%.

Mais:

Mapa da Violência - RN

Quantidade de Municípios impedidos de celebrar convênios chega a 80%

Mais de 80% dos Municípios brasileiros, um total de 4.458, não pode celebrar qualquer tipo de convênio com a União, aponta pesquisa da Confederação Nacional de Municípios (CNM). Há 30 dias, quando o governo federal promoveu o Encontro Nacional com Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, a CNM divulgou estudo semelhante. Nesta primeira análise, 3.589 Municípios estavam irregulares no Cadastro Único de Convênios (Cauc), portanto, em um mês houve aumento de 24,2%.

Com este resultado, a quase totalidade de gestores municipais não pode captar os recursos oferecidos pela presidente da República, Dilma Rousseff, para convênios e programas. Pois, com a não regularidade no Cauc da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), não há viabilidade para isso.

A pesquisa feita pela entidade considera quatro requisitos fiscais, que constam no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias do Cauc. São eles: obrigações de adimplência financeira, adimplemento na prestação de contas de convênios, obrigações de transparência e adimplemento de obrigações constitucionais ou legais.

A situação nos Estados

O Piauí é o Estado com maior número de Municípios com itens a comprovar. De um total de 224, 216 deles - ou 96,4% -, não podem firmar convênios com o governo federal. Em seguida vêem Amazonas (95,2%), Pará (95,1%), Tocantins (95,0%) e Pernambuco (94,6%).

Entre os Estados com o menor porcentual estão Mato Grosso do Sul (53,8%), Rio Grande do Sul (56,9%) e Paraná (68,2%). Mesmo assim, o número de Municípios em situação irregular no Cadastro é significativo, constata a CNM.

A Confederação esclarece que os dados do Cauc são atualizados frequentemente e, os números apontados na pesquisa levam em consideração as informações divulgadas pela STN até o dia 20 de fevereiro.

Fonte: CNM

Caern vai licitar R$ 111 milhões para obras de abastecimento

Por Assessoria Caern

Duzentos mil potiguares serão beneficiados com obras de abastecimento de água que serão licitadas ao longo do ano de 2013 pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern). Serão investidos R$ 111 milhões que atenderão com adutoras, subadutoras e ampliação de sistemas, os moradores de 10 municípios do Estado.

As cidades que receberão as obras são: Caicó, Assú, Governador Dix-Sept Rosado, Pendências, Caraúbas, Felipe Guerra, Porto do Mangue, Macau, Guamaré, Jandaíra.  Em Caicó, o investimento é de R$ 60 milhões. Na cidade seridoense haverá ampliação da captação de água, readequação das Estações Elevatórias, construção de nova adutora, ampliação da Estação de Tratamento de Água da cidade, construção de três adutoras de água tratada, quatro reservatórios, sendo um de 1.600 m3 e três de 800 m3, implantação de 90 quilômetros de rede de distribuição, 1.800 novas ligações de água e substituição de 22 quilômetros de rede de cimento amianto.

A cidade de Assú será beneficiada pela ampliação do seu sistema de abastecimento de água. Serão implantados 27 quilômetros de extensão de rede de distribuição e feitas 2.150 ligações. Haverá melhorias na Estação de Tratamento de Água, nas subadutoras de água tratada e nos reservatórios.

O sistema adutor integrado Pendências, Macau, Guamaré e Baixa do Meio irá beneficiar a população destes municípios e comunidades rurais com a implantação de adutora com 23 quilômetros de extensão e tubo de 600 milímetros. O projeto prevê o abastecimento da população destas cidades pelos próximos 20 anos com um investimento de R$ 21 milhões.

Na cidade de Pendências, será construída uma Estação Elevatória de Água Tratada, construído um reservatório de 400 m3, além de melhorias na rede de abastecimento da cidade. Será investido R$ 1,2 milhão. Em Porto do Mangue, está previsto a implantação de poço tubular, adutora de 8 quilômetros em PVC com diâmetros de 100 milímetros, reservatório com capacidade para 50 m3 e implantação da rede de abastecimento da comunidade do Rosado. O projeto está orçado em R$ 1 milhão.

Na cidade de Caraúbas, haverá a implantação de 37 quilômetros de rede de distribuição, além da construção de reservatório de 400 m3, dois reservatórios de 50 m3 e de três estações elevatórias. O investimento está orçado em R$ 3,7 milhões. A cidade de Felipe Guerra terá reforço na subadutora. Um novo ramal será derivado da adutora Apodi/Mossoró, a partir da BR-405 e terá seu trajeto pela RN-032 até um reservatório já existente. A subadutora será construída com tubulação de PVC. O valor do investimento é de R$ 1,3 milhão.

Em Governador Dix-Sept Rosado será implantada adutora de água tratada para reforçar o abastecimento da cidade com adutora de 15 quilômetros e diâmetro de 200 milímetros. O investimento em Governador será de R$ 2,9 milhões. Em Jandaíra, a adutora terá 50 quilômetros de extensão e tubos de 200 milímetros. A água será captada de manancial subterrâneo que margeia a Lagoa do Boqueirão em Touros. Serão investidos R$ 8,7 milhões.

Mais: 

Sistema de Esgotos de Apodi vai ser ampliado e proporcionará mais 1.500 ligações prediais

artilharia antiaérea...

- Charge do Duke, via ‘O Tempo‘.

transferências da união representam 40% das receitas do rn

Maria da Guia Dantas - Repórter

A conta do tesouro estadual fechou 2012 com uma receita (o que não quer dizer dinheiro em caixa, mas verba orçamentária) de R$ 8,8 bilhões - 92,2% do que havia sido estimado para o ano. Mais de um terço desse total ou R$ 3,4 bilhões são de recursos oriundos dos cofres da União, por meio das chamadas transferências obrigatórias ou voluntárias. A informação, do Sistema de Dados de Coletas Contábeis (SISTN), da Caixa Econômica Federal, revela que 39,9% de todo o financeiro apurado pelo Executivo potiguar para pagamento de despesas e obrigações diversas remanesceram do caixa do Governo Federal. Para alguns, o cenário revela a dependência financeira cada vez maior do Estado em relação ao montante enviado mensalmente via Brasília. Mas para outros, como é o caso do secretário de Planejamento e Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, retrata, ao contrário, que o Estado cumpre o dever de casa e consegue incrementar a arrecadação própria - ele lembra que o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], principal imposto arrecadador, não somente tem crescido, como tem sido essencial para amenizar as frustrações advindas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

"Não há dependência. Se formos fazer uma análise histórica pode se observar que hoje a participação do estado na receita é maior que as transferências", ressalta ele. De fato. Enquanto o FPE passou, em números absolutos, de R$ 1,9 bilhão, em 2011, para R$ 2,08 bilhões, em 2012; o ICMS registrou um salto de R$ 2,6 bilhões, em 2011, para R$ 3,9 bilhões ano passado. O secretário explica que um empenho maior da União em enviar recursos para os entes federados ajudaria a desafogar muitas pendências e dificuldades financeiras que hoje são uma realidade. Por outro lado, a ajuda que chega do Governo Federal nas chamadas transferências voluntárias (principalmente convênios) não tem, nos últimos anos, se mostrado tão premente. No universo de um orçamento de bilhões, os repasses com convênios para o Rio Grande do Norte passaram de 110,9 milhões (2011) para R$ 113,4 milhões (2012). Um crescimento tímido, segundo os dados do SISTN. Além disso, destacou o auxiliar de Rosalba Ciarlini, a maior fatia dos repasses da União são em forma das chamadas transferências obrigatórias, cujos recursos são de direito dos Estados e constitucionalmente assegurados. Até porque, explicou ele, a arrecadação em si conta com a participação de todos. A diferença é na repartição do bolo, com a União sempre em vantagem absoluta.

O Sistema de Dados de Coletas Contábeis, da Caixa Econômica Federal, consiste em mais uma ferramenta de visualização de contas públicas. Existem outras, como os portais de transparência do Governo do Estado, Governo Federal, por exemplo. Se comparados os números desses sítios todos da internet se percebe uma certa imprecisão quanto aos cálculos, mas nada que prejudique a análise final do quadro orçamentário. A TRIBUNA DO NORTE optou por utilizar o relatório do SISTN como fonte de informação porque é ele o mesmo enviado na prestação de contas pelo Estado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN). 

Secretário defende uma reforma tributária 

O secretário de Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues, assinalou que o esforço dos governadores é exatamente o de tentar o contato com Ministérios e bancadas para aumentar cada vez mais as condições de investimentos e de recursos dos estados. Em outra trincheira, enfatizou ele, há uma intenção sempre urgente de criar condições fiscais para obter recursos de financiamento e assim investir cada vez mais. "É esse o nosso esforço e eu diria mais: nossa receita própria tem crescido a contento. Esse é um fato concreto e real, mas há por outro lado uma pressão enorme de aumento das despesas de pessoal, reajustes salariais, contratação de novos servidores e o estado não suporta. Já passou do limite", observou.

Obery assinala que enquanto a repartição do bolo tributário do país não for feita de maneira mais justa e equânime as distorções, sobretudo nos estados e municípios, vão continuar. Ele defende que a reforma tributária, há anos nos holofotes de Brasília, se torne uma realidade. "Além da distribuição injusta se transfere para os estados e municípios competências e isso requer mais gasto", ressentiu-se. Ele opina que o Estado, embora não seja tão dependente assim da União, necessita de mais ajuda, como qualquer outro da federação. Mas frisou que o Rio Grande do Norte não tem sido preterido no que concerne às transferências do Governo Federal e que essa tem sido uma realidade generalizada.

O secretário mostrou dados compilados do Portal da Transparência do Governo do Estado (cálculos da STN) que revelaram repasses de R$ 3,1 bilhões (2010), R$ 1,3 bilhão (2011) e R$ 1,8 bilhão (2012 - até novembro) em transferências voluntárias da União para o Nordeste. Desse total, os estados que tiveram o maior incremento comparativo em 2012  2011 foram o Piauí (111,7%) e o Rio Grande do Norte (86,4%), enquanto que os de menor variação foram a Bahia (16,8%) e Pernambuco (17,1%).

Além todas as dificuldades na concepção das receitas, o secretário salienta que a conta entre saldo e despesas não fecha. "Tivemos um aumento de 9,23% do FPE e ICMS, mas a folha cresceu 14,65% e os repasses dos Poderes 12%. Ou seja, a conta a ser paga é sempre maior", lamentou ele.

Economista aponta que há dependência do governo 

O economista do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Aldemir Freire, faz duas leituras para a relação financeira do Estado com a União. Primeiro, ele considera, ao contrário do secretário Obery Rodrigues, que há, sim, uma dependência óbvia. "Quarenta por cento de um orçamento vindo de fora é muita coisa e claramente o Estado fica muito mais dependente. O ideal seria que a receita tributária fosse maior", destacou o economista. Por outro lado, frisou ele, com uma capacidade de desempenho da máquina arrecadadora limitada é fundamental uma desenvoltura política mais evolvente para captar as benesses do Governo Federal. "Nossa economia é frágil e pequena, é preciso uma reação enérgica", opinou.

Aldemir Freire chamou atenção para um dado interessante do ponto de vista de investimentos. Para um estado como o Rio Grande do Norte, a média de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões/ano seria interessante para se investir, mas ele lembra que não há condições para tanto, se não houver uma ajuda do Governo Federal. E o dado nessa seara é desalentador. Segundo os cálculos do relatório do SISTN, enquanto a previsão para investir em 2012 foi de R$ 1,2 bilhão no Estado, somente R$ 366,7 milhões haviam se confirmado até o final do ano. Aldemir observa que em números absolutos (quando se compara a receita consolidada de um ano com o outro) não houve queda sequer no FPE, que é a principal reclamação dos estados. 

Transferências são expressivas,  mas receitas aumentam

Apesar das estimativas orçamentárias dos últimos anos, a arrecadação própria do Estado tem sido um alento, como mostra um estudo sobre o comportamento das três principais fontes de arrecadação estadual nos últimos dez anos, feito pela Unidade de gestão estratégica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN). A TRIBUNA DO NORTE mostrou o relatório feito pela analista Priscilla Dantas cujo resultado revelou que a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os royalties do petróleo triplicaram no Rio Grande do Norte. No caso do ICMS, a arrecadação saltou de R$ 1 bilhão em 2002 para R$ 3,7 bilhões no ano passado, um crescimento de 270%. Em 2002, o ICMS representava 54,61% da arrecadação desses tributos; em 2012, essa participação subiu para 61,88%. 

No sentido inverso está o Fundo de Participação. Apesar de ter aumentado 179% no período de dez anos, a participação do FPE caiu de 39,8% em 2002 para 34% em 2012. O detalhe é que entre 2009, ano seguinte à crise das hipotecas nos Estados Unidos, que derrubou as bolsas de valores no mundo todo e colocou o sistema financeiro em xeque, o Fundo de Participação teve um crescimento de apenas 36,9%. O estudo não faz uma análise dos fatores que levaram ao aumento de 270% do ICMS, mas as melhorias nos mecanismos de combate à sonegação são apontadas como uma das causas desse bom desempenho.