RN: O PÃO que a corrupção amassou

O juiz Airton Pinheiro, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, condenou uma ex-secretária estadual de Ação Social; a Cooperativa dos Produtores de Pães (Cooperpan-RN); o ex-presidente da Associação dos Industriais de Panificação e Confeitaria do RN (AIPAN-RN), Amaro Sales de Araújo; e a própria AIPAN nas penas previstas no artigo 12, inciso II, da Lei de Improbidade, sob a alegação de que os mesmos praticaram atos de improbidade administrativa. O processo é mais um dos julgados pelo Mutirão contra a Improbidade Administrativa, que visa o cumprimento da Meta 18 do CNJ.

De acordo com o Ministério Público Estadual, autor da Ação Civil Pública, no mês de junho de 2002, a então secretária estadual da Ação Social, Joanete dos Santos, teria firmado, de forma direta, um convênio com a AIPAN/RN, então presidida por Amaro Sales, visando ao fornecimento de pães enriquecidos com ferro para o programa governamental "Pão Vitaminado".

O MP afirmou que, pelos termos do convênio, o qual tinha o valor de R$ 3.640.612,80, a AIPAN-RN revenderia ao Governo do Estado, inicialmente pelo preço de R$ 0,12 e posteriormente pelo preço de R$ 0,14, os pães adquiridos por ela junto à diversas panificadoras do Estado – estas legalmente formalizadas sobre a forma de cooperativa (Cooperpan-RN), a qual também era presidida por Amaro Sales – retendo o valor R$ de 0,02 por pão comercializado e repassando o restante do valor arrecadado às panificadoras.

O Órgão Ministerial afirmou também que no mês de setembro de 2002, a ré Joanete dos Santos determinou o pagamento à Cooperpan-RN, por intermédio da AINPAN/RN, da quantia de R$ 249.865,00, referentes ao reajuste de dois centavos no preço dos 12.493.250 pães supostamente

fornecidos em agosto de 2002, quando na realidade somente haviam sido entregues 1.938.759 pães, gerando assim um prejuízo aos cofres estaduais da ordem de R$ 211.089,82.

Para o juiz, a análise dos fatos narrados nos autos, mais especificamente no que toca à execução do acordo, revela um conjunto de ilicitudes praticadas pelos acusados, inclusive geradoras de prejuízo efetivo ao Erário estadual, levando o magistrado Airton Pinheiro ao entendimento de que foi exatamente no cumprimento do ajuste em que ocorreu a conduta ímproba dos réus.

Condenações

O réu Amaro Sales de Araújo foi condenado às sanções de ressarcimento ao Estado de R$ 211.089,82 (em caráter solidário com os demais réus), multa civil de R$ 422.179,64 (o dobro do valor do dano) e que será atualizado na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, a partir da publicação da sentença; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

A AIPAN-RN e a Cooperpan-RN foram condenadas às sanções de ressarcimento ao Estado de R$ 211.089,82 (em caráter solidário com os demais réus) e de pagamento de multa civil no valor de R$ 50 mil, que será atualizado na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97.

Já Joanete dos Santos, na época Secretária Estadual da Ação Social, foi foi condenada à sanção de ressarcimento aos cofres estaduais do valor de R$ 211.089,82 (em caráter solidário com os demais réus).

O magistrado esclareceu que o valor referente ao ressarcimento será atualizado com correção monetária desde o efetivo pagamento do reajuste dos pães fornecidos no mês de agosto do ano de 2002, pelo índice do INPC, acrescido de juros de mora legais a partir da notificação preliminar dos réus.

(Processo n.º 0243171-47.2007.8.20.0001)

TJ-RN

O SURFISTA TOGADO

Juiz aparece em foto ao lado do primo Thiago Cortez
em praia do Peru (Foto: Reprodução/Instagram)

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) vai aguardar que o juiz Guilherme Cortez - que tirou licença médica de 22 dias por “estresse” e viajou para surfar no Peru - se pronuncie para só então definir quais medidas serão tomadas pela instituição. A informação é do secretário geral do TJRN, Wlademir Capistrano. Segundo ele, não houve irregularidade na concessão da licença. “Vamos aguardar o retorno do magistrado, saber qual a justificativa dele para avaliar se há a necessidade de uma sindicância”, disse Wlademir.

A assessoria do Tribunal de Justiça do RN informou que o atestado médico apresentado pelo magistrado foi validado pela junta médica da instituição. “Se a licença fosse superior a 30 dias o magistrado teria que passar por uma avaliação da junta médica, mas como não foi o caso a médica apenas validou a legalidade do atestado médico”, informou.

Do G1 RN

Deficit externo em cenário de menor fluxo de capital será o beijo da morte da ‘nova matriz macroeconômica’

Embora o deficit externo de setembro, US$ 2,6 bilhões, tenha sido o mais baixo registrado no ano, as contas do país acumulam nos últimos 12 meses deficit pouco superior a US$ 80 bilhões (3,6% do PIB), aumento expressivo em relação aos US$ 50 bilhões (2,2% do PIB) registrados nos 12 meses anteriores.

Números ainda mais altos não podem ser descartados no ano que vem, pois os fatores determinantes da sua expansão ainda estão em pleno funcionamento e nada indica uma interrupção desse processo.

A começar pela discrepância entre o desempenho da demanda interna (consumo, investimento e, é claro, os gastos do governo) e o PIB. Aquela cresce à frente deste há nada menos do que 32 trimestres (sem contar o terceiro deste ano), tendo ultrapassado o valor absoluto da produção doméstica desde meados de 2010.

Como venho apontando há algum tempo, a capacidade de produção enfrenta gargalos dos mais variados, seja em razão do mercado de trabalho apertado, seja pela insuficiência da infraestrutura, seja ainda por outros fatores que se expressam no baixo crescimento do produto por trabalhador.

Nesse contexto, adotar –como tem feito o governo– políticas de expansão da demanda interna, impulsionadas pelo gasto público e pelo crédito oficial, pouco adiciona ao crescimento do produto.

Pelo contrário, nos setores em que a concorrência externa é escassa (tipicamente serviços), os estímulos têm se transformado em combustível para a inflação, que já se aproxima de 9% nesse segmento nos últimos 12 meses.

Deficit externo em cenário de menor fluxo de capital será o beijo da morte da ‘nova matriz macroeconômica’

Já nos setores mais sujeitos à competição internacional (tipicamente manufaturados) o que se observa é o aumento das importações à frente das exportações, de modo a adequar a oferta total (produção interna mais importações líquidas) ao consumo doméstico.

Não por acaso a quantidade física de importações aumentou pouco menos de 11% até agosto (ante crescimento de apenas 1% das exportações), o que não pode ser explicado apenas pela contabilização em 2013 de importações de petróleo realizadas no ano passado.

Incapaz, portanto, de atender simultaneamente o consumo crescente de manufaturas e serviços, a produção se volta para os últimos, diante da impossibilidade da sua importação, enquanto a redução do saldo comercial cuida de aumentar a disponibilidade doméstica de manufaturas. Nesse sentido, o aumento do deficit externo não é uma anomalia: é o resultado natural de uma política de estímulo à demanda quando a oferta enfrenta restrições variadas.

O problema só não apareceu antes porque o mundo jogou a nosso favor (na verdade, continua jogando, apenas não tanto quanto há dois anos). Os preços dos produtos que exportamos (commodities) ainda permanecem 25% acima de seu nível histórico relativa- mente aos preços das importações (manufaturas).

Trata-se uma perda considerável em comparação ao observado em meados de 2011, quando essa relação encontrava-se 40% acima da média histórica, colaborando para a redução recente do saldo comercial.

Mesmo assim é bom notar que a contribuição ainda é positiva, correspondendo a algo como 2,7% do PIB nos 12 meses até agosto, ante 3,1% do PIB em 2011.

Posto de outra forma, embora a contribuição menos favorável dos preços externos possa explicar uma parte da queda do saldo comercial, a maior parcela resulta mesmo da evolução díspar da produção e da demanda internas.

Considerando ainda que o atual arranjo de política não deve se alterar (pelo contrário, a recente mudança retroativa do indexador da dívida de Estados e municípios deve induzir a um forte aumento do gasto público à frente), é apenas lógico esperar deficit externos crescentes no curto e médio prazos.

Reconciliar esse desenvolvimento com fluxos mais escassos de capitais será o grande desafio em breve e o provável beijo de morte para nossa mal formulada “nova matriz macroeconômica”.

Fonte: Folha de S. Paulo, 30/11/2013

Ministro do STF defende devolução de supersalário

Congresso em Foco: O senhor diz em sua decisão que o tomador de serviços é quem deve analisar as situações individuais dos servidores, e não o TCU…

Marco Aurélio: Foi uma auditoria do TCU. O TCU não analisou situação individualizada com nome do servidor. Evidentemente caberá à Casa tomadora do serviço levantar as situações e instaurar a cada situação concreta um processo administrativo.

Não dá para exigir que o TCU chame 3 mil funcionários…

Claro, claro. Como é possível que o servidor diga: ‘Olha, eu estou recebendo, sim, mas recebo acima do teto a parcela indenizatória’. E teto envolve remuneração, não indenização. Não é possível? Claro que é possível. Mas claro que ele pode imaginar que, por exemplo, um trabalho de serviço suplementar seja feito como indenização. Não é isso (risos). É contraprestação do trabalho suplementar. Agora, caberá à Casa verificar aqueles que, muito embora todo mundo procure aí até a “Minha Casa Minha Vida”, não querem teto (risos).

O senhor menciona os valores a serem apreciados. São os R$ 3,3 bilhões de prejuízos contabilizados pelo TCU?

São os seguintes valores. De um lado, o individual do servidor. Do outro lado, o coletivo, representado pelo teto constitucional. Aqui pra nós, no Brasil é uma balela. É verdade, eu sou um crítico da tribuna do Supremo. Estou cansado de dizer. Enquanto muitos querem o teto, muitos não querem teto nenhum, porque eles arranjam sempre um jeito de driblar o teto. São esses valores que vamos sopesar quando do julgamento do mandado de segurança. Agora, eu não tenho inveja dos servidores (risos).

Como o senhor vê isso? O TCU identificou isso em 2009, o Ministério Público conseguiu liminar para barrar isso em 2011, já estamos em 2013 e ainda não se resolve…

Quando assumi a presidência do TSE em 2006 – agora, vou assumir pela terceira vez –, eu me referi ao Brasil como o país do faz-de-conta. Faz de conta que temos uma Constituição, que não interessa observá-la, que não se observa e se aposta até na morosidade da Justiça. E aí surge o fato consumado. O próprio TCU tem um entendimento que não concordo com ele. Que revelam que o recebimento de boa fé, se o poder público paga, é sempre de boa fé e  não implica devolução do indevido. Por isso é que não se conserta o Brasil com “c” e com “s”. É o faz-de-conta.

O senhor é contra a devolução dos salários pagos ilegalmente?

Não. Um bem recebido a mais, fora do figurino legal e institucional, tem que ser devolvido, porque pertence aos cidadãos em geral. É coisa pública. Não é coisa particular. Na administração pública, você só pode fazer o que é autorizado em lei. Você não é senhor de nada. A coisa pública pertence ao povo brasileiro. Eu sou contra essa de: “Ah, é um fato consumado”. Que fato consumado? Pra mim, não tem força se ele estiver harmônico com a legislação. Não estando, merecem a glosa. Merecem o afastamento das consequências próprias. E naquilo que eles receberam a mais a consequência própria é a devolução. E eles ainda gozam de uma regra segundo a qual o desconto mensal é limitado.

O senhor defende o corte que o TCU mandou fazer na Câmara e no Senado?

Não conheço as situações particulares. Agora, fiquei pasmo com o grande número de servidores que recebem acima do teto. Vejo que estou ganhando muito mal (risos).

Leia mais sobre supersalários

DO CONGRESSO EM FOCO

hoje É O DIA DAS BRUXAS

Cada um tem a bruxa que merece

Ou

prefeitos potiguares demitem cargos comissionados e contratos temporários

A matéria a seguir foi publicada pelo Jornal Tribuna do Norte e aborda as dificuldades vivenciadas pelos prefeitos em relação as frustrações das receitas previstas. Alguns gestores já recorreram as demissões de cargos comissionados e ao corte dos contratos temporários.

Fica-se sabendo, por exemplo, que a Prefeitura de Touros continuará funcionando sem maiores percalços mesmo com o corte de 499 cargos comissionados e contratados temporariamente.

Quanta gordura as prefeituras tem para queimar em relação ao "excesso" de comissionados e contratos temporários? Cada prefeito tem a obrigação de apresentar claramente tais informações a população antes de fechar as portas.

É bom lembrar que diversos setores da sociedade simplesmente não acreditam que existe algum tipo de crise com as finanças estaduais. Faz três anos que o governo do estado repete a ladainha que enfrenta uma severa crise fiscal e a resposta mais carinhosa que consegue arrancar é que o problema não é falta de recurso, mas ausência de "gestão".

Então, que porção mágica, ou feitiçaria mesmo, fará a sociedade acreditar que nas prefeituras existe crise e não falta de "gestão"?

Acredito que não seja suficiente fechar as portas das prefeituras por dois dias (porque não dez?), pregar uma faixa preta e ligar para os oito deputados do RN (mais os três senadores) e é claro que os prefeitos sabem disso. O que se apresenta para boa parte dos gestores é o inevitável desgaste político. Afinal, os descontentes com o desempenho do governo estadual são os mesmos que, agora, ouvem as lamúrias dos prefeitos.

Ou será que o mesmo público julgará as "crises" (estado e municípios) de maneira diferenciada? 

Leiam a matéria da TN

FOLIADUTO: o "esquema' existiu, mas irmão de wilma FOI INOCENTADO POR FALTA DE PROVAS. O MENTOR DE TUDO TERIA SIDO ÍTALO ALENCAR

Alguns trechos da sentença:

[...]

"Recorde-se que é fato incontroverso (CPC, artigo 334, II), além disso, que os shows e eventos mencionados nos contratos não se realizaram (vide, neste sentido, prova documental de fls. 442, 491, 1065 a 1081, dentre outros), servindo parte do dinheiro desviado para o pagamento de compromissos assumidos pelo Governo do Estado, cuja chefia, naquela época, era exercida pela irmã do acusado CARLOS ALBERTO DE FARIA, a Sra. Wilma Maria de Faria.”

[...]

"Em face do que acima aduzido, impõe-se a condenação de ÍTALO ALENCAR GURGEL pelo crime de peculato, tipificado no art. 312 do Código Penal. Ao menos é esta a conclusão a que se chega após criteriosa análise de todo o acervo probatório, conducente à condenação também de HAROLDO e FABIANO."

[...]

"Como já disse, HAROLDO SÉRGIO, às fls. 758-759, esclareceu todo o envolvimento de ÍTALO GURGEL, atribuindo-lhe não apenas o pedido de que solicitasse, por meio da Fundação José Augusto, o crédito suplementar, mas indicando “os locais para onde seriam destinada essa ajuda oriunda do crédito suplementar” (fl. 758), confirmando os saques por FABIANO e dizendo que o encontrava “no estacionamento da Governadoria; que o declarante pegava o dinheiro sacado por FABIANO MOTTA e levava para a sala de ÍTALO GURGEL na Governadoria e o entregava; que ÍTALO havia orientando o declarante para que ele próprio fizesse a entrega do dinheiro a ele ÍTALO em sua sala no Gabinete Civil; que esse procedimento de entrega do dinheiro a ÍTALO GURGEL ocorreu em todos os pagamentos efetuados à Fundação José Augusto quanto aos shows contratados a empresa M A PRODUÇÕES” (fl. 759). HAROLDO confirmou que FABIANO ficava com 10% (dez por cento) dos valores, ratificando o envolvimento do ÍTALO quanto aos desvios relativos ao carnaval de 2006, em relação aos quais a empresa de FABIANO era a F. C. PRODUÇÕES, sendo que os pagamentos eram feitos por meio de depósitos em conta e saques efetuados por FABIANO, que era acompanhado pelo próprio depoente. HAROLDO, às fls. 762-767, lembrou que esteve presente na reunião realizada na sala do Secretário do Gabinete Civil do Governo do Estado, dizendo que “CARLOS FARIA então esclareceu que realmente o dinheiro tinha chegado na Governadoria e que era para pagar compromissos pendentes do Governo; que CARLOS CASTIM disse, nesse momento, que queria ver os processos para ver como resolver” (fls. 762-763). François Silvestre de Alencar (fls. 768-769) confirmou a reunião e disse que ao conversar com CARLOS FARIA, este, sem demonstrar surpresa, teria dito que tudo passaria por HAROLDO MENESES, que foi chamado à reunião, dizendo não se lembrar de ter ouvido CARLOS FARIA reconhecer que o dinheiro havia chegado à Governadoria."

[...]

"No interrogatório, ÍTALO GURGEL (fls. 1227 e segs) confessou o crime e confirmou o envolvimento de HAROLDO, buscando eximir de qualquer responsabilidade CARLOS ALBERTO DE FARIA, confirmando o desconto de 21% para “impostos”. Ele disse, outrossim, que CARLOS ALBERTO DE FARIA tinha conhecimento da ajuda para o carnaval, no valor de R$ 789.000,00 (setecentos e oitenta e nove mil reais) e que ele era o ordenador de despesas do Gabinete Civil. No interrogatório, HAROLDO (fls. 1196-1197) disse que foi procurado por ÍTALO, pedindo que solicitasse o crédito suplementar, o que foi feito, com aprovação em menos de vinte e quatro horas. Disse que repassou todo o dinheiro a ÍTALO tanto em relação ao crédito suplementar de 2005, quanto o de 2006, cuja aprovação também de seu rapidamente. Já FABIANO disse que CARLOS FARIA estaria levantando dinheiro para devolver ao Governo e confirmou a reunião com o genro da Governadora, Caio de Góis, mencionando que chegou a deixar dinheiro no estabelecimento comercial do pai dele.

FABIANO celebrou o acordo de delação premiada, dizendo que HAROLDO teria sido solicitado a levar para CARLOS FARIA os processos das contratações (fl. 812), dizendo ele que, com a interferência de CARLOS FARIA, tudo seria resolvido e mencionando uma verdadeira “operação abafa” do Governo, buscando dificultar as investigações com o envolvimento de advogados."

"ÍTALO GURGEL, à fl. 819, confirmou o envolvimento de HAROLDO e FABIANO, dizendo que não entrou em detalhes com CARLOS FARIA, mas disse que as cobranças foram resolvidas (fl. 820), assumindo a responsabilidade condutas.

CARLOS ALBERTO DE FARIA (fls. 867-869), por sua vez, confirmou a reunião e disse que ÍTALO sempre negou o recebimento do dinheiro, recordando-se que HAROLDO foi quem disse que recebera o dinheiro para pagar despesas do Governo e não ele.

Luiz Carlos Medeiros de Souza atribuiu a contratação verbal a ÍTALO GURGEL (fls. 1082-1083). Maria Elionete (fl. 1829) confirmou o recebimento do dinheiro. José Maxweel, à fl. 1832, disse que recebeu o dinheiro, em espécie, no estacionamento do Hiper, num sábado de carnaval, assinando, depois um recibo, na sala de ÍTALO. Evaldo da Silva, à fl. 1833, disse que recebeu R$ 60.000,00 num apartamento em Morro Branco, mencionando a pessoa de Nironaldo e dizendo que ÍTALO, “quando estava na Governadoria, era considerado o dono do mundo” (fl. 1833). Zacarias, à fl. 1839, contou que recebeu dinheiro (R$ 120.000,00) no Gabinete de ÍTALO GURGEL, assinando um recibo três meses após, quando o escândalo do foliaduto já era noticiado pela imprensa.

Durante a instrução, Deoclécio confirmou os saques por FABIANO e HAROLDO (fls. 1830). De modo igual, Afonso Flávio (fl. 1837) testemunhou que FABIANO se fazia acompanhar de HAROLDO."

[...]

"Tudo converge para a responsabilização do acusado ÍTALO ALENCAR, como mentor das fraudes, inclusive, apropriando-se de considerável quantia e desviando-a em proveito de terceiros."

[...]

Vereadores de Pau dos Ferros solicitam a isenção temporária da taxa mensal cobrada pela CAERN

Os vereadores, Francisco Jose (DEM) e Gutemberg Bessa (DEM), através do Requerimento Nº 218/2013, solicitaram ao Sr. Yuri Tasso, Presidente-Diretor da Caern, a isenção temporária da taxa mensal da água que a Companhia distribui nas residências do nosso município.

Para os vereadores, autores da preposição, a água não está propícia para o consumo humano.

“Estamos aqui atendendo o apelo da população que, atualmente, compra a água para beber e cozinhar, onde a responsabilidade é da Caern, de fornecer água com qualidade, tanto para o consumo humano, como para as outras necessidades” justificam.

Segundo o vereador, Gutemberg Bessa, “através de um requerimento do Deputado Estadual, George Soares, a cidade de Jucurutu já teve a isenção da taxa, o que poderá ocorrer, também, aqui na nossa cidade”.

Blog Jean Carlos

Faz alguns dias que levantei esta questão aqui blog. Leiam AQUI.

ESTRANHO PROTESTO: PREFEITOS RESOLVERAM FECHAR AS PORTAS DAS PREFEITURAS

As prefeituras do Rio Grande do Norte promoverão nos próximos dias 5 e 6 de novembro (terça e quarta-feira da próxima semana) um protesto coletivo e simbólico contra a crise financeira. A decisão foi tomada nesta terça-feira, 29, em assembleia convocada pela Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN).

No protesto, que faz parte do movimento SOS Municípios, lançado no último dia 21, as Prefeituras terão suas sedes administrativas fechadas e sinalizadas com uma faixa preta e uma mensagem à população. Os serviços públicos essenciais serão preservados.

Também nos dias 5 e 6, uma comissão de prefeitos, liderada pelo presidente da FEMURN, Benes Leocádio, estará em Brasília onde pretende visitar todos os parlamentares federais do Estado. Os prefeitos pretendem solicitar que deputados e senadores se comprometam em votar de acordo com os interesses dos municípios.

As estratégias estabelecidas pela assembleia extraordinária da Femurn não param por aí. Todos os prefeitos se comprometeram em telefonar para os deputados e senadores para exigir que votem a favor de medidas de socorro às gestões municipais. Os gestores também pretendem procurar os veículos de comunicação locais para prestar esclarecimentos à população e conscientizar a respeito dos problemas decorrentes da falta de recursos financeiros.

Uma das medidas solicitadas ao Congresso Nacional é a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 39 que aumenta em 2 por cento a destinação dos recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produção Industrial (IPI) para o Fundo de Participação dos Municípios.

O Movimento SOS Municípios vai continuar e ser ampliado. Nos dias 11 e 12 de novembro, a Confederação Nacional dos Municípios promoverá, conjuntamente com as Federações Estaduais, uma grande mobilização junto ao Congresso Nacional dos Municípios. “Temos de agir agora. A hora é essa. Se medidas não forem tomadas agora, os municípios não terão condições de governabilidade em 2014”, afirma o presidente da Femurn.

Fonte: FEMURN

Professores da Uece entram em greve

Os professores da Universidade Estadual do Ceará (Uece) deliberaram greve no começo da tarde de ontem (29). A decisão foi tomada durante assembleia no Campus do Itaperi. A greve já passa a valer imediatamente e engloba os campi do Interior e Capital, informou a presidente do Sindicato dos Docentes da Uece (SindUece), Elda Maciel. 

Cerca de 300 professores se reuniram no campus para definir a paralisação que envolve, além dos docentes, funcionários técnico-administrativos e estudantes. Duzentos e cinquenta e quatro votos foram favoráveis à greve, 96 professores foram contra e três se abstiveram.

O corpo docente da Uece havia deflagrado estado de greve desde a terça-feira (22) da semana passada. Eles reivindicam contratação de professores substitutos, concursos para professor da instituição, plano de cargos e carreiras dos funcionários, melhorias na infraestrutura dos campi e reajuste salarial para professores e servidores. "Ainda hoje vamos entrar com a protocolação da pauta de reivindicações da assembleia na reitoria e no governo, para que se saiba, de forma oficial, a nossa greve, e nossas reivindicações, que são muitas", declarou Elda Maciel. As exigências tiveram acréscimos de outras propostas durante a reunião desta terça (29), de acordo com a presidente da SindUece. Questões como reformas para acessibilidade de portadores de deficiências e segurança interna nos campi serão anexadas as demais.

A Uece informou, por meio de sua assessoria de comunicação, que irá se pronunciar sobre o assunto somente hoje. 

As informações são da Redação Web do Diário do Nordeste.

QUEDA DE BRAÇO: EXECUTIVO X JUDICIÁRIO X MPE

Mais um round: TJ determina repasse integral do orçamento do Ministério Público

O Pleno do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN) julgou ilegal nesta quarta-feira (30) o decreto do Poder Executivo, que reduziu em 10,74% o orçamento do Ministério Público (MPRN) Estadual. Com isso, o Governo terá que repassar integralmente o valor do duodécimo (finanças mensais dos Poderes) do MPRN. A decisão dos magistrados ocorreu em consonância com entendimento da relatora, desembargadora Maria Zeneide Bezerra.

O Pleno julgou o mérito do feito. Isto quer dizer que a liminar (decisão provisória) concedida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de suspender decisão anterior do Tribunal de Justiça do RN em favor do MPRN, perde o efeito. Ao se manifestar, o Executivo alegou que o Poder Judiciário potiguar é suspeito no julgamento da matéria porque é parte de ação idêntica no STF. E argumentou haver a falta de interesse processual, uma vez que os repasses estariam sendo realizados conforme determinações judiciais. As alegações não foram acolhidas pelos desembargadores.

À unanimidade, eles entenderam que as considerações interpostas pelo Ministério Público eram coerentes e plenamente justificáveis. O MPRN destacou, entre outras coisas, que as alegações do Governo para os cortes não procedem. E mostrou que não há frustração de receita no Estado e que, prova disso, foram os créditos suplementares no valor de R$ 14,3 milhões editados este ano por excesso de arrecadação. Os promotores também destacaram que o duodécimo da Assembleia Legislativa, em 2012, foi integralmente repassado, ao contrário dos demais Poderes.

A ilegalidade do decreto, segundo a desembargadora Zeneide Bezerra, tem um motivador. É que no entendimento da magistrada, o Executivo não poderia impor cortes no orçamento do Ministério Público sem ouvi-lo antes, considerar os percentuais da instituição e onde poderiam ser feitas tais reduções.

“Não acolher o pedido seria o mesmo que admitir o não funcionamento de uma instituição de tamanha importância como o Ministério Público”, destacou a desembargadora, tendo sido acompanhada pelos demais magistrados presentes no Pleno.

Fonte: TJRN

SÃO MIGUEL: Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública FOI CONSIDERADA LEGAL

Ação movida por um morador de São Miguel, município do Alto Oeste potiguar, em desfavor da Prefeitura Municipal, foi julgada improcedente pelo juiz Felipe Luiz Machado Barros.

O autor pleiteava a declaração de abusividade da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (Cosip), uma vez que, segundo informou em seu pedido inicial, o imóvel rural em que residia não contava com o serviço. Ainda desejava receber, por supostos danos morais, a importância de R$ 8 mil.

Em sua decisão, citando a legislação em vigor, o magistrado recordou que municípios e o Distrito Federal podem, sim, instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Por outro lado, relatou a sentença, foi legalmente criada no âmbito municipal tal contribuição, por meio de Lei Complementar.

“Cumpre esclarecer que a Cosip, cuja previsão constitucional encontra-se na EC nº 39/02, a qual acrescentou a redação, o art. 149-A, tem como fim a contribuição específica ao custeio da iluminação pública e a possibilidade de sua cobrança na fatura de consumo de energia elétrica, não se confundindo com a denominada taxa de iluminação pública”, afirmou o juiz.

Felipe Barros considerou, ainda, que, em decorrência da presunção de constitucionalidade conferida às leis, inclusive as editadas pelos Municípios, “não há que se falar em cobrança indevida de taxa de iluminação pública, apto a ensejar a repetição do indébito ou, ainda do dano moral”.

Com a publicação em 29 de outubro no DJE, foi aberto prazo para manifestação das partes, inclusive quanto à apresentação de recursos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

(Processo nº 0000148-62.2009.8.20.0131)

TJ-RN

Itaú: ex-prefeito foi condenado pela Justiça Federal

A ausência na execução de uma obra para construção de 15 casas populares custeadas pelo Governo Federal no valor de  R$ 70 mil. Esse foi o crime pelo qual o ex-prefeito de Itaú, Francisco Neuremberg Fernandes, e o empresário, Antônio Carneiro Filho, da Terramoto Construções Ltda., foram condenados. A sentença foi proferida pelo Juiz Federal Hallison Rêgo Bezerra, da 12ª Vara Federal, Subseção de Pau dos Ferros.

Francisco Neuremberg foi condenado a perda dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de R$ 20 mil e proibição de contratar com o Poder Público por dez anos. Antônio Carneiro Filho está condenado a ressarcir integralmente o valor de R$ 128.651,88 (referente ao valor do convênio corrigido), a suspensão dos direitos políticos por cinco anos e ainda pagará multa no valor de R$ 10 mil.

Na sentença, o Juiz Federal ressaltou que está comprovada a inexecução da construção das casas populares. “As obras não foram concretizadas de acordo com projetos, planilha orçamentária e memorial descritivo aprovados, o que foi reconhecido, inclusive, pelo ex-gestor em sua defesa. Tal fato restou devidamente comprovado no Relatório de Avaliação Final – RAF/MI, confeccionado pela Caixa Econômica Federal, após visita realizada no local”, destacou, frisando que o relatório elaborado constatou que o percentual de execução do convênio foi 0%, inclusive informação ratificada pela Secretaria Nacional de Defesa Civil.

O Juiz Federal observou, ainda, que, em Tomada de Contas Especial, o Tribunal de Contas da União julgou irregulares as contas do então prefeito de Itaú.

Blog do Capote

Por que o retorno ao mundo natural tem tanto apelo, mas não leva a lugar nenhum

BOM PRA QUEM, CARA-PÁLIDA? Na raiz de todo ativismo violento está a noção utópica e errônea de que Thomas Hobbes pensou errado e, portanto, a vida selvagem é idílica, prazerosa e fraternal (Deagostini/Getty Images)

Por Eurípedes Alcântara, na VEJA:

“Sou homem. Nada do que é humano me é estranho”, já dizia o romano Terêncio, dramaturgo de apenas relativo sucesso do segundo século antes de Cristo. Mas temos de concordar com ele. Eta espécie complicada esta nossa. Depois de ralar durante milênios para construir uma civilização tecnológica com aviões, carros, internet, vacinas, antibióticos e anestesia, o bacana agora é lutar pela volta ao mundo natural. 

Depois de experimentar toda a sordidez da servidão humana aos mais sanguinários tiranos e de sofrer no lombo os mais odiosos arranjos coletivistas totalitários, ainda temos entre nós quem se encante com aiatolás-presidentes, mulás-chefes de po­lícia e caudilhos latino-americanos cobertos de adereços indígenas, medalhas no peito ou pancake no rosto. Depois de rios de sangue derramados para arrancar dos poderosos o compromisso inarredável com os direitos humanos, a justiça igualitária, o rodízio pacífico de poder, a organização econômica baseada no respeito à propriedade, aceitamos que mascarados aterrorizem as grandes cidades quebrando e queimando indiscriminadamente apenas porque estão incomodados com o estilo de vida da maioria. 

Depois do sacrifício dos mártires que deram a vida para impor o uso apenas legítimo da força pelos governantes, impedindo que o Estado use brucutus para impor a vontade dos ricos sobre os pobres, dos fortes sobre os fracos, ficamos contra os policiais que tentam impedir o triunfo do reino de terror nas ruas. Depois de tudo isso, esquecemos que o que nos trouxe ao atual estágio civilizatório foi o trabalho obstinado e austero de mentes brilhantes em ambientes monásticos e idolatramos os barulhentos ativistas.

A ÚNICA CHANCE?de salvar os cães é nos salvar, ou seja, acelerar os avanços científicos e tecnológicos, e não colocar obstáculos intransponíveis a eles

Esse é o dilema oculto do ativista, a pessoa que se cansou de esperar que as coisas ocorram naturalmente da maneira como ela imagina, e vai à luta para tentar embicar o mundo para o rumo que ela acha certo e com o uso das armas que ela própria acha conveniente usar. Os ativistas que libertam cães em São Paulo, que quebram vitrines em Londres e Paris, que se propõem a ocupar Wall Street, em Nova York, têm em comum a ideia de que a lei e a ordem existem apenas para garantir o modo de vida das pessoas das quais eles discordam – ou, frequentemente, que eles odeiam. 

Outro ponto comum, em geral inconsciente, para a maioria deles, é a negação do que em sociologia se chama “contrato social”, que nada mais é do que a aceitação da tese de que sua liberdade termina onde começa a do outro. Os filósofos da baderna sustentam que isso que denominamos civilização não passa de uma grande e castrante prisão, à qual somos moldados desde o nascimento, primeiro pelo amor materno e paterno, depois pela educação formal, mais tarde pela democracia representativa, pelo consumo, pela arte degenerada e pelos remédios antidepressivos.

Para quem pensa assim, nós todos vivemos uma vida vicária, uma vida substituta, uma vida no lugar da verdadeira vida que está… que está… que está onde? Ora, na natureza, no mundo selvagem, nas selvas, florestas e savanas, na cova dos leões onde seremos recebidos com lambidas fraternas como aquelas que as feras ofereceram ao profeta Daniel. O que muito se discute atualmente é se a ideia de que o homem solto na natureza, fora do alcance das leis, das instituições, completamente alheio às convenções sociais, estaria mesmo condenado à perversão moral e ao sofrimento físico, vítima da “guerra de todos contra todos”, como o inglês Thomas Hobbes disse ser a vida humana “em estado natural”. É disso que se trata. 

A vontade de ser seu próprio juiz, único e absoluto, do que é certo ou errado é o traço filosófico que une os ativistas que desprezam as leis, que lutam contra moinhos de vento ditatoriais em pleno regime democrático, contra as injustiças sociais em um Brasil onde há pleno emprego, contra a violência policial quando são eles que mais agridem e vandalizam. Thomas Hobbes escreveu que, fora dos arranjos sociais em que as pessoas obedecem a regras em troca do direito à convivência em sociedade, a vida do homem é “solitária, pobre, sórdida, brutal e curta”. Hoje, o bacana é apostar que Hobbes pensou errado e que a verdadeira conquista é escapar dos contratos sociais. O preço a pagar para testar aquela hipótese é muito alto. Como é impagável também o preço de um mundo sem ativismo, sem idealismo, sem sonhos.

A REVOLTA DA VACINA – No Rio Janeiro, em 1904, o medo da vacinação obrigatória contra a varíola gerou protestos violentos, como este na Praça da República

O engajamento solidário em causas consideradas justas é uma das grandes conquistas da modernidade. Divisor de águas é o caso do jovem capitão Alfred Dreyfus, judeu falsamente acusado de espionagem e condenado no fim do século XIX em uma França antissemita. A injustiça contra ele foi tão flagrante que se mobilizaram em sua defesa cientistas, artistas, escritores e estudantes . 

“Meu dever é falar, não quero ser cúmplice. Minhas noites seriam atormentadas pelo espectro do inocente que paga, na mais horrível das torturas, por um crime que ele não cometeu”, dizia a famosa carta aberta ao presidente da República escrita por Émile Zola em um jornal sob o título: “Eu Acuso…!”. Por serem homens de letras e de ciências, os defensores de Dreyfus eram chamados de modo depreciativo de “intelectuais”. Logo o termo ganhou a conotação positiva de “sábio engajado”. Claro que havia idealismo, sacrifício e nobreza de espírito antes do caso Dreyfus, mas nunca antes tantas pessoas haviam se mobilizado por uma causa sem que tivessem interesse direto nela – seja partidário, religioso, nacionalista, patriótico ou étnico. Elas se mobilizaram contra uma injustiça flagrante. Contra isso sempre valerá a pena lutar.

I Colóquio macrotendências da economia brasileira

Realizado pelo Instituto Millenium em parceria com Ibmec e Instituto Liberal, o evento reuniu os ex-presidentes do Banco Central Arminio Fraga; Gustavo Franco e Henrique Meirelles, além dos economistas Raul Velloso e Marcelo Mello. 

O tripé macroeconômico, a meritocracia e as contas públicas foram os principais temas debatidos. Assista!

Petrobras: nova política de preços que prevê reajustes automáticos e periódicos de combustíveis

A Petrobras submeteu ao seu Conselho de Administração uma nova política de preços que prevê reajustes automáticos e periódicos de combustíveis, conforme sua necessidade de alinhamento com os valores praticados no mercado internacional. 

A metodologia está sob análise do ministro da Fazenda, Guido Mantega, e demais membros do conselho da estatal — e deverá ser aprovada ou rejeitada até o dia 22 de novembro, quando está prevista a próxima reunião dos conselheiros. A Petrobras informou ao mercado sobre a nova metodologia na última sexta-feira, ao divulgar seu balanço trimestral. O lucro da empresa de junho a setembro ficou em 3,3 bilhões de reais.

Desta nova metodologia dependerão os robustos investimentos da Petrobras ao longo dos próximos anos, sinalizou nesta segunda-feira o diretor financeiro da estatal, Almir Barbassa, ao afirmar que a política solicitada ao governo (sócio controlador da Petrobras) permitirá a implementação do plano de negócios da estatal. "O que estamos prevendo é que a nova política contemple a nossa previsibilidade e permita a implantação do plano de negócios que temos", afirmou Barbassa, referindo-se aos investimentos de 236,7 bilhões de dólares previstos de 2013 a 2017.

A atual política de preços da Petrobras, com reajustes esporádicos que não acompanham valores internacionais no curto prazo e provocam defasagem, está afetando a companhia num momento em que a empresa vem importando derivados para fazer frente ao crescimento do consumo brasileiro, principalmente por diesel. Segundo dados do Centro Brasileiro de Infra Estrutura (CBIE) levantados com exclusividade ao site de VEJA, a empresa perdeu 14 bilhões de reais entre janeiro e agosto ao absorver a defasagem de preços. 

"Temos uma política de preços amplamente conhecida que funcionou por muito tempo. Mas ultrapassamos os limites que nos auto-impusemos e, tendo em vista o programa de investimentos, achamos por bem a adequação à realidade e a redução da alavancagem", afirmou o executivo, durante teleconferência para analistas.

Veja

Lei de Acesso à Informação ainda é uma realidade distante para milhões de brasileiros

Só 16 das 27 unidades da Federação e metade das capitais regularam norma que poderia ajudar cidadãos a cobrar melhores serviços

A menos de um mês de a Lei de Acesso à Informação completar dois anos, só 16 das 27 unidades da Federação e 13 das 26 capitais editaram decretos para regulamentá-la e apenas 933 prefeituras aderiram ao Brasil Transparente, programa lançado pela Controladoria-Geral da União (CGU) para ajudar a tirar a legislação do papel.

A lentidão no avanço em estados e municípios está entre os motivos que levaram a CGU a discutir, com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom), uma campanha publicitária para popularizar a norma, que permite o acesso a informações e documentos oficiais. A dificuldade nas administrações estaduais e municipais – onde o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, reconhece que a nova lei patina – contrasta com a rápida adoção na esfera federal, que, até 14 de outubro, atendeu 124.394 pedidos.

“Ainda falta muito para que a Lei de Acesso seja usada predominantemente pelas camadas populares com vistas a cobrar informação para acesso aos serviços públicos”, diz Hage. “Como a moradora da periferia ou da cidade do interior querer saber por que não tinha médico no posto. Ela tem direito a usar a Lei de Acesso para pedir a relação dos médicos que deveriam estar ali e não estavam. A mesma coisa na agência do INSS, na escola pública, no posto policial…”

Há casos em que o governo estadual e a prefeitura da capital editaram decretos para regular a Lei de Acesso, como São Paulo e Rio de Janeiro. Também há Estados que fizeram sua parte, como Alagoas e Bahia, mas as capitais Maceió e Salvador não. Da mesma forma, a prefeitura de Rio Branco regulamentou a Lei de Acesso, mas não o governo do Acre.

Para o ministro da CGU, esse uso vai ser muito mais intenso pelas classes mais populares justamente quando a lei pegar nos estados e municípios. “Criamos o programa Brasil Transparente, que oferece (ajuda) a quem quiser, claro, não podemos impor, porque vivemos num sistema federativo. Os que quiserem aderir vão receber assessoria técnica. Com as boas práticas de uns, os outros podem conhecer e copiar.”

Progressos. Até outubro, aderiram ao programa nove Executivos estaduais, mas apenas 70 Câmaras Municipais. Ao todo, 1.018 entes oficiais, nos três níveis da Federação, se incorporaram. Para Hage, a adesão de 933 municípios (menos de 1/5 dos mais de 5.500) pode ter motivo político. “Se na administração (federal) havia este grande receio da falta de cultura e tradição, imagine nas prefeituras dos grotões do interior, onde ainda impera a velha política do chefe político local, do autoritarismo, do coronelismo.”

Apesar das dificuldades em Estados e municípios, o ministro comemora o que considera sucesso em sua área de responsabilidade. A administração federal deu treinamento presencial a cerca de 700 funcionários para integrarem os Serviços de Informação ao Cidadão, treinou pela internet mais “alguns milhares” de pessoas e montou uma estrutura em que cada órgão público tem um servidor responsável por fazer contato com a CGU. Ele reconhece, porém, que ainda falta muito para que o País consiga implantar plenamente a Lei de Acesso.

“Em relação ao que era, o número (124.394 pedidos atendidos) é muito bom”, afirma Hage. “Porque partimos do zero. Agora, se imaginarmos aonde queremos chegar, falta muito.”

Segundo o ministro, a meta é chegar às camadas mais modestas da população, com baixa renda e escolaridade, e mais carentes de informação.

No ranking da CGU, o órgão que mais recebe pedidos de informação é a Susep. De acordo com Hage, há um grande número de pedidos sobre o seguro obrigatório de veículos, além de empresas seguradoras e corretores de seguro – para o ministro, uma consequência do aquecimento do mercado.

Fonte: O Estado de S. Paulo

lei que estabelece a erradicação de lixões até agosto de 2014 não será respeitada por inúmeras prefeituras

A Conferência ocorrida entre os dias 24 e 27 de outubro, em Brasília, colocou em debate as determinações da Lei 12.305/ 2010, em especial a obrigatoriedade da substituição de lixões por aterros sanitários. Pela lei, depois do ano que vem, o Brasil não poderá mais ter lixões. No entanto, pelo cenário atual, ao vencer o prazo, diversos Municípios ficarão impedidos de receber recursos federais para aplicar no setor. Já que o Plano é critério básico de acesso à verba.

Outra realidade mostrada por Ziulkoski nos últimos três anos, confirmada pelos conferencistas, é de que os pequenos Municípios ­­­– aqueles com menos de 10 mil habitantes – não têm recursos financeiros, nem equipe técnica qualificada para elaborar planos de gestão de resíduos sólidos ou para construir e manter aterros sanitários. Os especialistas apontaram o consórcio entre Municípios na implantação de aterros sanitários, como saída para diminuir os custos.

Wilson Dias/ABr

Sequência

O secretário de Gestão Ambiental de São Bernardo do Campo (SP), João Ricardo Caetano, alertou para o fato de não só acabar com os lixões, mas também para a sequência de tratar o passivo ambiental gerado pela disposição inadequada de resíduos ao longo dos anos. 

“Temos quase 3 mil lixões espalhados em 2.800 cidades. A legislação aponta a eliminação dos lixões até 2014, e isso é um problema. Houve algum problema entre a lei e a política pública que não tem sido muito eficiente no sentido de oferecer recursos e assistência técnica para grande parte das prefeituras do país para que pudessem erradicar os lixões”, ressaltou Caetano.

Da Agência CNM, com informações da Agência Brasil