sexta-feira, 29 de novembro de 2013

deficit externo brasileiro atingiu quase US$ 68 bilhões de janeiro a outubro

O deficit externo brasileiro atingiu quase US$ 68 bilhões de janeiro a outubro deste ano, US$ 28 bilhões acima do registrado no mesmo período do ano passado, caminhando para ultrapassar com folga US$ 80 bilhões (pouco menos que 4% do PIB) neste ano, bem acima da previsão mais recente do BC, que ainda sugere um número na casa dos US$ 75 bilhões.
A maior parte desse aumento reflete a queda abrupta do saldo comercial, que passou de US$ 17,4 bilhões positivos nos dez primeiros meses do ano passado para US$ 1,8 bilhão negativo em 2013.
É, como sempre, difícil apontar uma única causa por trás do fenômeno. Vários fatores contribuíram para o resultado, da queda dos preços de commodities à contabilização tardia das importações de petróleo realizadas no ano passado, passando pela continuidade de incentivos à demanda interna, mesmo em face de indicações cada vez mais claras de que a economia opera muito mais próxima à sua capacidade máxima do que supõe a vã imaginação dos nossos gestores de política econômica.
Os dados, porém, sugerem que a piora dos preços externos desempenhou papel de menor peso na redução do saldo comercial.
Estimo que, caso os preços dos produtos exportados tivessem se mantido inalterados, as exportações aumentariam pouco mais de US$ 3 bilhões entre janeiro e setembro, ao invés de cair US$ 3 bilhões, como de fato ocorreu, uma diferença de US$ 6 bilhões. Por outro lado, sob as mesmas condições, as importações cresceriam US$ 17 bilhões no ano, cerca de US$ 2,5 bilhões a mais do que o efetivamente observado.
O descontrole fiscal está na raiz dos dois desequilíbrios do país: a inflação alta e o elevado deficit externo
A diferença de preços, portanto, explica a queda de US$ 3,5 bilhões do saldo até setembro, um valor nada desprezível, mas bem menor que a redução de US$ 17 bilhões observada na balança comercial do período.
Dois problemas, contudo, complicam os cálculos. Um é a contabilização de importações de petróleo realizadas no ano passado, mas registradas apenas em 2013. Caso todo o aumento observado se deves- se a isso, haveria uma superestimação das importações da ordem de US$ 5 bilhões até setembro.
Por outro lado, a Petrobras realizou exportações fictas de plataformas de exploração de petróleo (foram vendidas e alugadas de volta) de cerca de US$ 3 bilhões no mesmo período, de forma que o resultado líquido das operações extraordinárias fica ao redor de US$ 2 bilhões.
Há, portanto, uma redução da ordem de US$ 12 bilhões no saldo comercial que não pode ser atribuída nem à alteração de preços nem a fatores pontuais tais quais os mencionados acima. Resta, assim, analisar o descompasso entre demanda e oferta domésticas.
Como tenho insistido aqui, quando a produção, principalmente de manufaturados, sofre constrangimentos à sua expansão, seja por força do encarecimento da mão de obra, seja pelos gargalos de infraestrutura, a tendência é que as importações cresçam à frente das exportações para atender a demanda interna em expansão. Já nos setores em que as importações não têm papel relevante a desempenhar, são os preços que reagem, o que explica, por exemplo, a elevada inflação de serviços.
Isso resulta, em larga margem, da política deliberada de aumento da demanda doméstica por meio do gasto público, incluindo a expansão do crédito oficial. O descontrole fiscal está, portanto, na raiz dos dois desequilíbrios observados no país: a inflação alta e o elevado (e crescente) deficit externo.
A contabilidade criativa pode mostrar o que o governo quiser, mas não muda a natureza do fenômeno. Da mesma forma, de nada serve o governo comparar seus números (criativos) aos de outros países. Lá o problema é tipicamente insuficiência de demanda interna; aqui sofremos com gargalos de oferta.
Enquanto a natureza distinta do problema não for compreendida, continuaremos à busca de desculpas, mas sem uma ideia clara de como tratar os desequilíbrios visíveis da economia brasileira.
Fonte: Folha de S. Paulo, 27/11/2013

rn: energia subiu 20,8% para a indústria, quase o dobro da média nacional (de 11,1%)

Dados divulgados ontem pela Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) mostram que o custo médio da energia subiu 20,8% no Rio Grande do Norte, para a indústria, quase o dobro da média nacional (de 11,1%) e praticamente anulando a queda aplicada à tarifa em janeiro, quando houve redução de 22,9%. Os números estão disponíveis no novo site sobre custo da energia para a indústria no Brasil, que entrou no ar ontem, pelo endereço www.firjan.org.br/quantocusta

“A desoneração fiscal do governo federal e o processo de renovação das concessões provocaram queda efetiva no custo da energia elétrica no Brasil, mas os reajustes das distribuidoras e o acionamento das térmicas já absorveram parte da redução”, diz a Firjan.

Segundo o levantamento, o custo médio para a indústria no país caiu 20,8% entre dezembro de 2012 e janeiro de 2013 (de R$ 332,23 por MWh para R$ 263 em janeiro deste ano). No entanto, apesar da redução de encargos e tributos, voltou a subir, atingindo média de R$ 292,16 por MWh em novembro. Alta de 11,1%.

No Rio Grande do Norte, o custo médio caiu 22,9% entre dezembro de 2012 e janeiro deste ano, quando entrou em vigor a política do governo de redução de encargos e tributos (de R$ 292,00 por MWh para R$ 225,10). Ao longo do ano, com os reajustes e acionamento das térmicas, voltou a subir, chegando a R$ 271,97 em novembro, anulando grande parte dos efeitos da política de desoneração.

Consequências

O presidente do Conselho dos Consumidores de Energia Elétrica do RN e da indústria têxtil no estado, João Lima, preferiu não comentar os números antes de conhecer a metodologia adotada pela Firjan. 

“O que posso dizer é que o custo da energia no Brasil é absurdamente alto e se reflete sobretudo na perda de competitividade dos produtos brasileiros. Por causa do alto custo, exportamos menos e vendemos produtos mais caros no mercado interno”, disse ele e acrescentou: “Quem arca com isso é o consumidor final, quando paga sua conta de energia mais cara e quando vai ao comércio, já que o aumento do custo da energia representa um aumento do custo do produto final”.

Segundo João Lima, que também é diretor de uma das maiores fábricas têxteis do estado, a energia elétrica é o terceiro maior custo na indústria de transformação. Fica atrás apenas das despesas com matéria-prima e contratação de mão de obra.

Entre os estados, a redução da tarifa variou de 18,50% a 25,10% em janeiro deste ano, sendo a maior queda no Piauí e a menor, no Mato Grosso do Sul.

TN

rn: 23,7% dos jovens é "nem-nem", que não estuda nem trabalha

A quantidade de jovens potiguares que não trabalha e nem estuda está acima da média nacional. De acordo com dados que constam na Síntese de Indicadores Sociais, realizado desenvolvido pelo IBGE, 23,7% dos jovens entre 15 e 29 anos que residem no Rio Grande do Norte não trabalham e nem estudam. Os números foram divulgados nesta sexta-feira (29) e estão na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad) 2013, com dados referentes a 2012.

De acordo com os dados levantados pela pesquisa, o Brasil possui, atualmente, 9,6 milhões de jovens de 15 a 29 anos que não estuda nem trabalha, o equivalente a 19,6% do total de pessoas nessa faixa de idade. No Rio Grande do Norte, dos mais de 907 mil jovens nessa faixa etária, 214.959, em 2012, não trabalhavam nem estudavam. 

Em comparação com o Nordeste, o Rio Grande do Norte está na média da região. No Brasil, o caso mais grave é o do Amapá, onde 27,8% dos jovens nessa faixa etária não estudam e nem trabalham, seguido por Alagoas (27,4%) e Pernambuco (26,9%). Na outra ponta da tabela aparece Santa Catarina, onde 12,7% não trabalham e não estudam. O Rio Grande do Sul (15,1%) e Paraná (16,2%).

TN

Teoria das finanças públicas

                                                             
Finanças públicas no Brasil



O estado e as empresas estatais no desenvolvimento econômico brasileiro
GIAMBIAGI, F. & ALÉM, A. C. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000. Capítulo I.

CAPÍTULO 1: Teoria das finanças públicas

Governos são necessários da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade, portanto, convem entender as regras que regem o seu comportamento.

- qual é a racionalidade para existência do governo?
- quais são os objetivos da política fiscal?
- por que o gasto público como proporção do PIB tendeu a aumentar na maioria dos países?

AS FALHAS DE MERCADO

Na teoria tradicional é freqüente a tese de que o setor privado é mais eficiente do que o setor público e que uma economia em que as firmas operam livremente funciona melhor do que uma economia com forte intervenção do governo.

Teoria tradicional do bem estar social:
Os mercados competitivos geram uma alocação de recursos que se caracteriza pelo fato de que é impossível promover uma realocação de recursos para que um indivíduo aumente seu grau de satisfação sem que ocorra uma piora na situação de outro indivíduo, tal situação é denominada de ‘ÓTIMO DE PARETO’.

Pressupostos para ocorrência da situação ‘ÓTIMO DE PARETO’:
  1. inexistência de progresso técnico;
  2. funcionamento do mercado de concorrência perfeita;
  3. informação perfeita da parte dos agentes econômicos.

Na verdade, esta é uma visão idealizada do sistema de mercado. Na realidade existem circunstâncias conhecidas como ‘FALHAS DE MERCADO’ que impedem que ocorra uma situação de ‘ÓTIMO DE PARETO’.

São elas:
  1. existência de bens públicos;
  2. falha de competição que se reflete na existência de monopólios naturais;
  3. externalidades;
  4. mercados incompletos;
  5. falhas de informação;
  6. ocorrência de desemprego e inflação.

As finanças e o Estado

Os bancos nasceram como financiadores de grandes projetos e só mais tarde foram criados instituições bancárias voltadas à "classe média". Com a expansão da produção industrial na América do Norte, a partir de 1870, surgiram as multinacionais e as grandes organizações empresariais nacionais e internacionais. O sistema financeiro foi obrigado a modernizar-se e acompanhar tal evolução a nível mundial. Surgiram, as bolsas de valores e todo o mercado acionário, além de grandes processos de fusões e incorporações mercantis. Nesse contexto, diferenciaram-se os bancos varejistas dos bancos atacadistas.
Em algumas nações, o fomento industrial veio através do investimento direto em ações, em outras através da intermediação de grades bancos de investimento, e em outros casos, como o Brasil, o desenvolvimento teve que ser impulsionado por bancos estatais. Com o crescimento do trabalho assalariado e a criação do sistema previdenciário acabou-se por gerar grandes "estoques" de poupança forçada. Os recursos tendem a ser administrados de forma centralizada devido ao ganho de escala das instituições, principalmente quanto ao custo de avaliação de riscos.
Na economia inglesa surgiu a "primeira" revolução industrial graças, principalmente, ao avançado estágio da economia de mercado naquele país. Com o crescimento do mercado financeiro o Banco da Inglaterra foi destacando-se cada vez mais, até que pôde ser considerado como a "autoridade monetária". Com o passar do tempo, as atividades similares a de uma autoridade monetária e as atividades de um banco comercial mostraram-se conflitantes, dentro do Banco da Inglaterra, que acabou assumindo a função de autoridade monetária exclusivamente. Com as guerras contra Napoleão as notas desse banco tornaram-se inconversíveis. A partir de então, ele ficou responsável pelas reservas internacionais a fim de proteger a moeda. Daí em diante, diversas nações vêm copiando o modelo inglês de autoridade monetária.
A moeda atualmente não corresponde a uma reserva em ouro ou prata em valor correspondente, ou seja, é moeda fiduciária. Seu valor é dado pelo seu poder de compra. A desvalorização dessa moeda indica aumento no custo de vida. Essa desvalorização é medida por índices de preços. As causas da inflação são diversas e quem gerencia situações como esta é a própria autoridade monetária, administrando a oferta de moeda, melhor dizendo, empregando a política monetária. Na verdade, a autoridade monetária possui outras atribuições como a fiscalização do sistema financeiro, administração das contas públicas, etc. O sistema financeiro nada mais é do que um mercado como os demais e, por esse motivo, deve ser independente do governo.
Além de fiduciária, a moeda é um ativo financeiro, ou seja, corresponde a um empréstimo. Ela se apresenta sob a forma de moeda legal, moeda escritural, títulos negociáveis, etc. Todo pagamento de dívidas acaba sendo feito através de outras dívidas. Através de um exemplo, temos que se o agente "D" deve um valor ao agente "C", o pagamento ao credor "C" através de cheques é uma redução da dívida do banco frente ao devedor "D" e uma elevação da dívida de outro ou o mesmo banco frente ao credor "C". O que se reduz, nessa situação, é o capital a juros na economia.
Ao observarmos a história da economia mundial, notamos que as formas de pagamento evoluíram desde a moeda-mercadoria, a moeda-papel e, por fim, o papel moeda e moeda de crédito. Através dessa evolução, a forma de implementação de política monetária foi sendo alterada. Lembramos que existe uma diferença entre moeda legal, que tem sua circulação forçada e obrigatoriedade de aceite pelos agentes da economia, e a moeda escritural, que pode ser normalmente rejeitada para efetivação das transações. Os principais objetivos da política monetária são o crescimento econômico, o pleno emprego, o superávit comercial e a estabilidade monetária. O crescimento é enfocado através de políticas monetárias expansionistas como, por exemplo, o aumento da oferta de crédito. Os reflexos na balança de pagamentos estará condicionado à política cambial, onde pode adotar-se regimes de bandas cambiais, câmbio flutuante ou câmbio fixo. A grande relação entre política cambial e monetária está no fato de que um balanço de pagamentos superavitários aumenta o volume de moeda na economia e vice versa. Quanto à estabilidade dos preços emprega-se políticas monetárias restritivas para inibir a inflação e expansionistas para incentivar o crescimento. Vale ressaltar que políticas monetárias restritivas não têm sido capazes de anular inflações inerciais. Os três instrumentos de política monetária são a alteração no percentual do empréstimo compulsório, operações de venda e compra de títulos no mercado aberto e a operação de redesconto dos bancos comerciais. É de se notar que baixos níveis de inflação acabam elevando o nível do desemprego.
Com a globalização, torna-se cada vez mais necessária a coexistência de sistemas de pagamentos mais homogêneos e previsíveis. O "padrão ouro" foi o primeiro sistema de pagamentos moderno, através do qual se estabeleceu que toda moeda devesse ser automaticamente conversível em ouro. Com a crise da década de 30 o "padrão ouro" tornou-se inviável. Diversos momentos de superprodução ou de crise de demanda reduziram a oferta de crédito, gerando situações constrangedoras, principalmente nas economias centrais. - O sistema de pagamentos sucessor do "padrão ouro" foi definido na conferência de Bretton Woods realizada em 1944. Conhecido como "padrão dólar-ouro", ele estabelecia que somente o dólar deveria ser conversível em ouro, sendo que as demais moedas guardariam sua conversibilidade ao dólar.
O Fundo Monetário Internacional foi criado na conferência de 1944 com objetivos de fomentar o processo de globalização e dar apoio financeiro às economias em dificuldades. De imediato, o FMI passou a agir conforme seus objetivos. Em um segundo momento, observou-se que a grande maioria das crises nas economias periféricas eram provenientes de más condições estruturais. Diante dessa situação, o Fundo implementou o que ficou conhecido como stand-by. Na nova dinâmica, os empréstimos são autorizados mediante fixação de metas de ajustes estruturais na economia. A liberação de recursos é gradativa e condicionada ao cumprimento das referidas metas.
Nota-se que, ao observarmos as ações do FMI nos últimos anos, as metas de ajustes giram em torno de restrição monetária e desvalorização da moeda nacional. O resultado imediato da busca pelas metas fixadas é sempre a recessão acompanhada por conseqüências imediatas como, por exemplo, a elevação no nível de desemprego. Passada essa primeira fase, muitas economias conseguem alcançar um novo processo de crescimento.
Outro fato importante relacionado ao sistema financeiro é que na década de 70 os EUA foram obrigados a abandonar a conversibilidade de sua moeda ao ouro devido a consecutivos déficits no balanço de pagamentos. É como se deixasse de existir um sistema internacional de pagamentos pois as desvalorizações de moeda passam a ser totalmente arbitrárias. Alguns países abdicam da possibilidade de fazer política monetária criando um sistema de paridade com suas reservas internacionais. Muitos pensadores liberais defendem um regime cambial totalmente livre.
Atualmente, nem mesmo nações desenvolvidas como a Grã-Bretanha consideram-se totalmente preparadas para enfrentar um ataque especulativo à sua moeda. Acredita-se que somente os EUA, através de seu Federal Reserve System, esteja totalmente imune a esses ataques. Os capitais globalizados são geralmente oriundos de bancos transnacionais, fundos de pensão, fundos de investimentos, etc. A aplicação desses recursos é influenciada pelas taxas de juros e pelo grau de risco. A maioria desses capitais é formada nas economias centrais onde o grau de risco é bem menor forçando a permanência dos recursos ali mesmo.

O fato de que o grau de risco das nações emergentes é superestimado leva-as à prática de taxas de juros muito elevadas para que se consiga atrair investidores "aventureiros". Na realidade, acontece aqui a expectativa em cadeia também chamada reflexividade: Quando a maioria dos analistas resolve elevar o grau de risco de uma economia haverá uma fuga de capitais, o que poderá enfraquecê-la e confirmar a elevação do grau de risco anteriormente "prevista". O inverso ocorreria em no momento em que grande parte dos analistas de mercado resolvesse reduzir o risco da nação, o que provocaria uma maior entrada de capitais e consequente redução no risco.

O gasto público


Embora muito se tenha ouvido dizer sobre redução de gastos governamentais e redução do "tamanho" do Estado, a sua participação na economia é de extrema importância, e inúmeras são as funções desempenhadas. Fica difícil decidir onde serão feitos os cortes: se na saúde, educação, defesa, policiamento, justiça ou, enfim, no investimento econômico-social.

Temos observado um fenômeno de crescente participação do gasto público no PIB em todas as principais economias mundiais. Esse fato é historicamente explicado pelo envelhecimento da população e pelo processo de urbanização. É importante ressaltar que a elevação do gasto público tem sido total ou parcialmente compensada com elevação tributária, não causando grandes impactos no percentual da dívida dobre o produto interno. 

Teoria das finanças públicas


De uma forma geral, a teoria das finanças públicas gira em torno da existência das falhas de mercado que torna necessária a presença do governo, o estudo das funções do governo, da teoria da tributação e do gasto público.
As falhas de mercado: são fenômenos que impedem que a economia alcance o ótimo de Pareto, ou seja, o estágio de welfare economics, ou estado de bem estar social através do livre mercado, sem interferência do governo. São elas:
·         existência dos bens públicos: bens que são consumidos por diversas pessoas ao mesmo tempo (ex. rua). Os bens públicos são de consumo indivisível e não excludente. Assim, uma pessoa adquirindo um bem público não tira o direito de outra adquiri-lo também;
·         existência de monopólios naturais: monopólios que tendem a surgir devido ao ganho de escala que o setor oferece (ex. água, energia). O governo acaba sendo obrigado a assumir a produção ou criar agências que impeçam a exploração dos consumidores;
·         as externalidades: uma fábrica pode poluir um rio e ao mesmo tempo gerar empregos. Assim, a poluição é uma externalidade negativa porque causa danos ao meio ambiente e a geração de empregos é uma externalidade positiva por aumentar o bem estar e diminuir a criminalidade. O governo deverá agir no sentido de inibir atividades que causem externalidades negativas e incentivar atividades causadoras de externalidades positivas;
·         desenvolvimento, emprego e estabilidade: principalmente em economias em desenvolvimento a ação governamental é muito importante no sentido de gerar crescimento econômico através de bancos de desenvolvimento, criar postos de trabalho e da buscar a estabilidade econômica.
Funções do governo: um governo possui funções alocativas, distributivas e estabilizadoras.
·         função alocativa: relaciona-se à alocação de recursos por parte do governo a fim de oferecer bens públicos (ex. rodovias, segurança), bens semi-públicos ou meritórios (ex. educação e saúde), desenvolvimento (ex. construção de usinas), etc.;
·         função distributiva: é a redistribuição de rendas realizada através das transferências, dos impostos e dos subsídios governamentais. Um bom exemplo é a destinação de parte dos recursos provenientes de tributação ao serviço público de saúde, serviço o qual é mais utilizado por indivíduos de menor renda.
·         função estabilizadora: é a aplicação das diversas políticas econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o atendimento de tais objetivos.
Teoria da tributação:
Pelo conceito da equidade, cada indivíduo deve contribuir com uma quantia "justa"; pelo conceito da progressividade, as alíquotas devem aumentar à medida que são maiores os níveis de renda dos contribuintes; pelo conceito da neutralidade, a tributação não deve desestimular o consumo, produção e investimento; e, por fim, pelo conceito da simplicidade, o cálculo, a cobrança e a fiscalização relativa aos tributos devem ser simplificados a fim de reduzir custos administrativos.
Impostos são tributos cobrados cujo valor arrecadado não tem um fim específico. As contribuições são tributos cujos recursos devem ser legalmente destinados a finalidades pré-estabelecidas. Taxas são tributos para manutenção do funcionamento de um serviço dirigido a uma comunidade de indivíduos.
O imposto de renda é uma tributação direta muito eficaz. Segundo dados históricos, o IRPF tem apresentado características de progressividade ao longo do tempo. Infelizmente o IRPJ não tem alcançado muito sucesso. Além de inibir a produção ele pode causar perda de competitividade do produto nacional frente ao produto importado, pelo o que se observa. O imposto sobre o patrimônio, como o IPTU e o IPVA, são de fácil cobrança e controle e tendem a penalizar os indivíduos com maior poder aquisitivo. Entretanto, o IPTU, por exemplo, é falho no momento em que o inquilino de um imóvel paga o imposto ou um estabelecimento comercial encarece seus produtos, embutindo tal imposto nos preços. O imposto sobre as vendas, embora muito utilizado, não é o mais indicado por questões de progressividade. Além disso, um bem com maior número de etapas de produção é mais penalizado do que os demais.

Uma crítica constante aos impostos "em cascata" ou "cumulativos" são a conseqüente inibição à integração vertical da produção e a perda de competitividade em termos internacionais. Em face disso, grande importância tem sido dada ao imposto sobre o valor adicionado (IVA) em diversas economias do planeta. Suas principais vantagens são a neutralidade, a dificuldade de sonegação por concentrar a tributação no atacado, dentre outras. Todavia, tal imposto permaneceria infringindo o conceito da progressividade, como faz o atual ICMS.

terça-feira, 26 de novembro de 2013

economia solidária em portalegre: a fábrica de beneficiamento de castanha

Encontrei um texto que descreve a implantação da fábrica de beneficiamento de castanha de caju pertencente à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Portalegre - APPRUP.

Não tenho informações atualizadas sobre o funcionamento do empreendimento. Espero que esteja atendendo as enormes expectativas que foram geradas na época da implantação da fábrica.

Leiam:

A garantia de venda da produção anual de castanhas, sem a figura do atravessador, é motivo de euforia para os produtores rurais de Portalegre que já tiveram parte da safra de 2005 comprada a preço justo e ainda colaboraram com o desenvolvimento do município, já que a castanha está sendo beneficiada em Portalegre, gerando emprego e renda para a população.
A mini fábrica, pertencente à Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Portalegre - APPRUP, instalada em Dezembro e inaugurada no último dia 11 de Março, se constitui na concretização de mais um sonho do Padre Dário Tórboli e do ex-prefeito Manoel de Freitas Neto, defensores da política de incentivo ao associativismo e ao desenvolvimento agrícola.
A estrutura física e equipamentos que custaram R$ 200 mil reais (valor correspondente à cerca 80 mil Euros) foi financiada pela Fundação Banco do Brasil. O presidente do órgão, Jacques de Oliveira Pena, visitou o município para a inauguração e constatou "in loco" as instalações e o funcionamento da Unidade, ouvindo do gerente, Hermes Dias, explicações sobre todo o processo de beneficiamento do produto.
O presidente Jacques Pena, que esteve acompanhado de outros diretores da Fundação, mostrou a preocupação da Instituição com o bom desempenho das unidades que fazem parte da cooperativa, reafirmando que o Governo Federal, através da Fundação Banco do Brasil, tem atuado nos últimos três anos em diversos projetos voltados para o crescimento econômico dos municípios a partir das potencialidades que eles têm. Mesmo tendo a Europa como mercado consumidor da nossa castanha, Jacques não deixou de ressaltar a importância da comercialização no mercado nacional e também a inclusão da castanha no hábito alimentar da população do próprio município, especialmente nas escolas e creches.
Gerando 26 empregos diretos e outros indiretos, a mini-fabrica portalegrense está instalada num terreno da própria Associação, integra a coopercaju, uma central cooperativa que agrega outros municípios e é responsável pela industrialização final e comercialização de toda a produção para o mercado nacional e internacional. Portanto, o europeu que degustar uma castanha, cujo rotulo de identificação seja de Serra do Mel, certamente pode estar consumido a castanha portalegrense.
INDUSTRIALIZAÇÃO
O beneficiamento da castanha começa com a seleção do produto "in natura" quando uma máquina, denominada selecionador, com capacidade para separar 600 quilos de castanha por hora em cinco tamanhos diferentes, (18, 21, 24, 27 milímetros e o tamanho gigante) classifica o produto que segue para um autoclave onde recebe um pré-cozimento a vapor, numa temperatura de 120 graus. O passo seguinte corresponde ao resfriamento do produto por aproximadamente 5 horas.
Após essa fase, numa mesa que comporta 12 trabalhadores, é feito o corte das castanhas para a retira-da das amêndoas que seguem para uma estufa, com temperatura de 70 graus e depois para um umificador, quando a castanha ganha volume para, novamente passar por um processo de resfriamento, por duas horas, para a retirada da película fina. Para se obter um quilo de amêndoas, é preciso processar cinco quilos de castanha in natura.
A última etapa consiste na pré-seleção e seleção final das castanhas, a qual, segundo Hermes Dias, é definida pelo tamanho da amêndoa e a cor que ela obtém no cozimento, nessa classificação somente a amêndoa inteira é empacotada e enviada para a Central, a 160 km de distancia, quando receberá o tratamento final dentro do processo de industrialização e segue para o mercado europeu, onde Itália e Suíça se destacam como maiores compradores da castanha potiguar.
CONSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO
A construção física, equipamentos, capital de giro, consultoria e treinamento de pessoal é fruto de uma parceria entre diversos órgãos federais e estaduais, cada um com sua parcela de participação. Sendo que Fundação Banco do Brasil e a Companhia Nacional de Abastecimento, foram os parceiros que deram vida à mini-fábrica.
Para Manoel de Freitas Neto, que também exalta a participação da Empresa Brasileira de Pesquisa Agro-pecuária - EMBRAPA, EMATER e SEBRAE, responsáveis pela melhoria genética da produção e capacitação de pessoal, respectivamente, o apoio financeiro recebido da CONAB foi determinante para a aquisição de 100 toneladas de castanhas in natura, o que representa menos de 10 por cento da safra de castanhas Portalegre em de 2005, que chegou a 1.200 toneladas, no entanto é quantidade suficiente para garantia de trabalho até Dezembro.
Sem capital de giro para adquirir as castanhas, a Associação recorreu a Companhia que, dentro da política social do governo Federal, vem dispondo recursos e acompanhando projetos voltados para a agricultura familiar, como é o caso da unidade de beneficiamento de castanhas de Portalegre. Segundo Sátiro Gil, superintendente da CONAB no Rio Grande do Norte, os recursos foram na ordem de R$ 100 mil reais (cerca de 40 mil Euros) exclusivamente para aquisição das castanhas in natura.
A Companhia repassou os recursos em Setembro de 2005 e estabeleceu, através de contrato, 10 meses de carência para que a Associação resgate a dívida, a vencer em 13 de julho, quando deverá ser paga com um acréscimo de juros, calculados sobre uma taxa de dois por cento ao ano. Acompanhando sistematicamente o trabalho da Unidade, Sátiro Gil se mostra confiante com o sucesso do empreendimento, a partir da determinação e da credibilidade que a Associação demonstra nas reuniões periódicas realizadas.
O Superintendente destaca ainda que a seriedade administrativa, aliada com o contrato já existente com o mercado internacional, especificamente com a Itália, é garantia suficiente para a quitação da dívida, haja vista que a produção já tem mercado consumidor certo. A coopercaju embarcou recentemente, para a Itália, o segundo "container" com 15 mil quilos de amêndoas, dos quais quatro mil foram produzidos em Portalegre.
Para o prefeito Euclides Pereira de Souza, a instalação da mini fábrica se constitui em mais um grande passo para o crescimento do município, haja vista que todo e qualquer investimento que signifique geração de emprego e renda, corresponde ao bem estar da população. É satisfatório para qualquer governante, de uma cidade pequena como a nossa vê surgir aqui a oportunidade de trabalho que sempre era procurada em outras cidades e até em outros Estados.
O agrônomo Manoel de Freitas Neto que, a exemplo da fábrica de suco de caju, também esteve a frente da concretização dessa unidade, diz que ainda quer fazer muito, pois tudo começou com a CAJUAGROFEST em 2001, quando realizou uma feira para discutir a cadeia produtiva do caju, maior produto do nosso município.
"O nosso objetivo não está totalmente concretizado, queremos fabricar o doce, o suco pronto para beber, a rapadura e tudo mais que possa ser produzido a partir do caju e também instalar uma mini-fabrica de polpa de frutas que absorva a produção de manga, goiaba, cajá, jaca e outras frutas que fazem parte da nossa fruticultura, garantido sucos de qualidade na alimentação da nossa população e cidades vizinhas. Ainda não sei onde encontrar recursos para isso, mas temos projetos e buscaremos o dinheiro para viabilizá-los, aonde ele possa estar disponível", finaliza, otimista, Manoel Neto.

Fonte: Jornal Fonte Nova
Data: 30/03/2006
Título original: Castanha de caju: de Portalegre para o mundo
por Maria Bernadette Cavalcante 

Trf5: improbidade administrativa em debate

Durante a abertura do Ciclo de Estudos: Improbidade Administrativa, hoje, pela manhã, no Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, o diretor da Escola da Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe), desembargador federal Marcelo Navarro, salientou a importância da discussão do tema para a formação dos profissionais do Direito. “Este evento se insere na programação anual das Escolas da Magistratura Federal e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM). É uma ação conjunta das escolas para preparação das futuras Jornadas de Direito Administrativo”, informou Navarro.
Primeiro palestrante do evento, o desembargador federal do TRF5, Paulo Roberto de Oliveira Lima, em sua exposição sobre o “Conceito de improbidade, na Lei e na realidade”, fez uma abordagem intercalando a teoria com exemplos concretos de julgamentos de casos sobre o assunto. “A Lei de Improbidade partiu do pressuposto que nós somos um País de ladrões. Os conceitos que estão na Lei de Improbidade são plásticos. São conceitos que permitem ao leitor rigoroso encontrar improbidade em tudo. E, ao leitor liberal, não encontrar em nada. Por isso que eu digo que não tenho boa vontade com a Lei de Improbidade”.
De acordo com o magistrado, é preciso se fazer uma análise muito criteriosa de onde está a improbidade efetiva. “A impressão que se tem quando se lê jornais e revistas é de que só há desonestos no País. Não é uma ideia verdadeira. São muitos, devem ser perseguidos, mas não são todos nem maioria. Não se deve começar uma investigação, seja penal ou civil, partindo do pressuposto de que o investigado é desonesto”, enfatizou o magistrado, acrescentando que, semanalmente, é julgado na Segunda Turma do TRF5, da qual é presidente, cerca de 10 processos sobre improbidade administrativa.
Paulo Roberto de Oliveira Lima salientou, ainda, que há um abuso na proposição de ações de improbidade. Para destacar a sua afirmação, apresentou casos concretos de processos julgados, explanando a sua opinião sobre cada decisão.
O segundo palestrante do dia, o advogado e professor da PUC-SP, Marcelo Figueiredo, discorreu sobre “A garantia da ampla defesa nas ações de improbidade”. O professor afirmou que a lesividade é um requisito importante para avaliar se há indício de improbidade e de que é preciso uma prova inequívoca.
À tarde, o advogado e presidente do Instituto internacional de Estudos de Direito do Estado, Fábio Medina Osório, destacou a importância de se averiguar a “Responsabilidade subjetiva nas ações de Improbidade Administrativa”, principalmente a questão do dolo. “Tem-se adotado um sistema de responsabilidade objetiva, em que se antecipa o julgamento para acelerar e implementar a Meta 18 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem havido muito cerceamento de defesa dos acusados, em geral, em nome da celeridade dos julgamentos e dos processos, o que tem gerado inúmeros abusos no direito de acusação e nos poderes processuais, que têm sido exercidos em relação aos acusados em geral, de modo que é preciso que se resguarde o direito de defesa e o devido processo legal nas ações de improbidade administrativa, preservando-se, portanto, a garantia constitucional do princípio da culpabilidade, que é consectário lógico do estado democrático de direito”.
Medina Osório afirmou que houve uma banalização das ações de improbidade. “Os conceitos são muito genéricos, são tipos sancionadores. Nós não sabemos exatamente o que pode ser ou não tipificado como improbidade. Muitas vezes, pessoas de boa fé têm tido seus comportamentos enquadrados como ímprobos, que conduz a uma situação extremamente perigosa do ponto de vista da segurança jurídica. Há que se ter maior cautela no processamento das ações de improbidade”, concluiu Fábio Medina Osório.

Em seguida, o desembargador federal do TRF da 2ª Região, José Antonio Lisbôa Neiva, fez uma explanação sobre “Dosimetria da sanção e cumprimento de sentenças em improbidade administrativa”. O evento prossegue até amanhã, com mais quatro palestras.

pau dos ferros: carro fumacê voltou a circular na cidade

Desde as primeiras horas desta terça-feira, 26, começou a circular em Pau dos Ferros, duas unidades do conhecido, carro fumacê, que vão percorrer todos os bairros e ruas de Pau dos Ferros.  

Segundo a Secretária de Saúde, Tereza Mesquita, mais uma vez, é extremamente importante a contribuição da população, como por exemplo, para abrir as portas na hora da passagem do carro fumacê, inclusive portas dos quartos e movimentar objetos que possam servir de esconderijo do mosquito.  Isto serve para facilitar a exposição deles ao inseticida.

Outra recomendação é com relação aos alimentos, que devem ser protegidos para evitar que sejam atingidos por partículas do inseticida. Também não deve ser permitido que as crianças corram atrás do veículo, como geralmente acontece, para evitar acidentes.

do blog do JP

benito gama será ministro

Ministério prometido ao PTB

Alvorada: palco de articulações para 2014
Alvorada: palco de articulações para 2014
No almoço que acabou agora há pouco no Alvorada com os senadores do bloco União e Força (leia mais em Boas relações), Dilma Rousseff  trabalhou por sua reeleição:  comprometeu-se a dar um ministério ao PTB na reforma de janeiro.  Até agora, o partido ainda não foi contemplado com nenhum dos 39 ministérios.
Depois de um coquetel regado a vinho e uísque, o PTB pediu explicitamente o Ministério da Integração Nacional. Dilma reagiu. Disse que a pasta também era ambicionada pelo PP e pelo PMDB.  Deixou no ar que o partido de Roberto Jefferson não levará a Integração, mas não ficará na mão.
O nome indicado pelo PTB foi levado à mesa. É Benito Gama, atual vice-presidente de governo do Banco do Brasil. Dilma não fez oposição ao indicado.
Por Lauro Jardim

Benito Gama foi secretário do governo de Rosalba e foi 'alvejado' por críticas contundentes feitas pela oposição potiguar. A partir de janeiro será aninhado no governo federal para comandar um ministério.

De Rosalba, com carinho, para a Presidente:

Critério de reajuste do piso dos professores para 2014 ainda não está definido

O final do ano se aproxima e ainda não há definição sobre qual será o critério de reajuste do piso salarial nacional do magistério público de educação básica para 2014. O presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Paulo Ziulkoski, e o movimento municipalista brasileiro têm pressionado a Câmara dos Deputados para que vote, ainda este ano, o projeto de lei que modifica a norma do reajuste.
No entanto, a área técnica de Educação da entidade esclarece que continuam em debate quatro possibilidades. São elas:
  1. a variação do valor por aluno dos anos iniciais do ensino fundamental urbano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), nos dois anos anteriores, critério vigente, instituído pela Lei 11.738/2008. Aplicada à mesma fórmula de cálculo utilizada pelo Ministério da Educação (MEC) de 2010 a 2013, o valor do piso seria reajustado em janeiro de 2014 em 19,2%, passando dos atuais R$ 1.567,00 para R$ 1.864,73.
     
  2. a adoção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) para o reajuste anual do piso, conforme proposta do PL 3.776/2008, do Poder Executivo. Nesse caso, o reajuste do piso em janeiro de 2014 será de 5,4%, e não 19,2%, passando a R$ 1.656,95;
     
  3. critério intermediário proposto por Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, coordenada pela deputada Fátima Bezerra (PT-RN), e apoiado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), que consiste no INPC acrescido de 50% do crescimento nominal da receita do Fundeb nos dois anos anteriores. Nesse caso, o valor do piso seria reajustado em maio de 2014 em 9,99 %, passando a R$ 1.723,54; e
     
  4. outro critério intermediário proposto pelos governadores, que consiste no INPC acrescido de 50% do crescimento real da receita do Fundeb nos dois anos anteriores. Nesse caso, o valor do piso seria reajustado em maio de 2014 em 7,44 %, passando a R$ 1.683,58.
Se nada acontecer, permanecerá em vigência o critério atual, mencionado na primeira possibilidade, e instituído pela Lei 11.738/2008. Mas, para ser adotado o INPC já em 2014, o plenário da Câmara dos Deputados precisa rejeitar, ainda em 2013, o recurso apresentado pela deputada Fátima Bezerra contra a decisão terminativa da Comissão de Finanças e tributação daquela Casa Legislativa. Em consequência, o PL 3.776/2008 irá á sanção presidencial.
Medida Provisória
Para que em 2014 o piso do magistério fosse reajustado por um dos critérios intermediários, seria necessária a edição de uma Medida Provisória pela Presidência da República.
TRE (SC)TRE (SC)Nesse jogo de forças, os dois fatos recentes são a aprovação pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, no dia 13 de novembro, de requerimentos para realização de audiência pública naquela Comissão com o objetivo de debater o piso do magistério. Para essa audiência, ainda sem data marcada, serão convidados: MEC, Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), União Nacional dos Dirigentes Municipais (Undime), governadores, CNM e CNTE. Até agora, a audiência ainda não está agendada. E a convocação pela CNTE de manifestação no Congresso Nacional, no próximo dia 4 de dezembro, em defesa de suas posições.
Reajuste pelo INPC
A CNM reafirma seu posicionamento em defesa da adoção do INPC, pela aprovação e sanção ao PL 3.776/2008, do Poder Executivo. As finanças dos Municípios não vêm suportando percentuais de reajuste do piso maiores do que a inflação e do que o crescimento das receitas municipais. A situação ainda é agravada pelas desonerações praticadas pelo governo federal, fato que levou a grande maioria dos Municípios a uma situação de pré-insolvência.
Por este motivo, a CNM orienta os gestores municipais a encaminhem aos deputados federais pedindo para que seja rejeitado pela Câmara dos Deputados o recurso ao PL 3.776/2008 e, por consequência, o encaminhamento deste projeto à sanção presidencial.
Agência CNM

Apenas 6,5% das prisões têm serviço de saúde no país

O cuidado em relação à saúde do deputado federal licenciado José Genoino (PT-SP), prontamente atendido poucos dias após dar entrada no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde cumpre pena por participação no mensalão, é exceção nas prisões do país. Dez anos após o governo federal ter instituído o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, apenas 6,5% de 1.478 estabelecimentos prisionais possuem módulos de saúde, segundo dados de 2012, do Sistema de Informações Penitenciárias (Infopen), do Ministério da Justiça.
Nem metas básicas de prevenção de doenças estabelecidas no plano do governo federal, como a distribuição de preservativos para 100% dos detentos, são cumpridas. Segundo relatório do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), divulgado este ano, em 42% dos 1.598 estabelecimentos prisionais, os detentos não têm acesso a camisinhas, estratégia de prevenção fundamental para qualquer população, especialmente para a carcerária, uma vez que as doenças sexualmente transmissíveis, como Aids e hepatite B, estão no rol das mais prevalentes nas prisões.
Alta incidência de tuberculose
Em apresentação da publicação sobre o plano, criado em setembro de 2003, o governo admitiu que “os problemas de saúde decorrentes das condições de confinamento” não eram objeto de ações que possibilitassem o acesso dos “presos à saúde de forma integral e efetiva”.
O levantamento do CNMP aponta ainda que em 76% das unidades não há procedimentos específicos para a troca das roupas de cama e banho e de uniformes dos presos, em decorrência de patologias, o que, segundo a assessoria do órgão, significa que a substituição pode demorar até um mês para ser realizada.
— Essa demora para a troca demonstra a total falta de higiene. Ainda mais preocupante é haver unidades onde não há distribuição de camisinhas, pois sabemos que as doenças sexualmente transmissíveis, como HIV e hepatite B, estão entre as mais frequentes nas prisões — ressalta o infectologista Edimilson Migowski, professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ).
Segundo o especialista, além das doenças sexualmente transmissíveis, a população carcerária é alvo de problemas respiratórias, como gripe e tuberculoses, e doenças de pele, como as micoses e hanseníase:
— As penitenciárias, em geral, têm grandes aglomerações e ainda são pouco ventiladas. E essas características favorecem a transmissão de várias doenças. Enquanto, por ano, surgem no país 50 novos casos de tuberculose a cada 100 mil habitantes, nas prisões, a prevalência salta para 3 mil novos casos a cada 100 mil presos — alerta Migowski, citando dificuldades também no diagnóstico e no tratamento de doenças.
Mais da metade das unidades sem farmácia
Ainda segundo o estudo do CNMP, baseado em prontuários dos presos apresentados pelas administrações das unidades e também em visitas feitas por promotores de Justiça ou procuradores federais, entre fevereiro de 2012 e março deste ano, não há atendimento médico emergencial em 88 unidades prisionais do país. Além disso, em 886 estabelecimentos (55% do total de prisões avaliadas), não há farmácia.
Presidente da Comissão do Sistema Prisional do CNMP, o procurador Roberto Bonsaglia observa que, além dos problemas em relação à saúde, existe a superlotação. Dados do Infopen mostram que há 548 mil detentos para 310 mil vagas no sistema carcerário.
— A assistência à saúde e jurídica são precárias. O detento fica jogado e esquecido — frisa Bonsaglia.
O Ministério da Justiça foi procurado pelo GLOBO para tratar da situação da assistência à saúde nas prisões, mas não houve retorno.
Fonte: O Globo

habitação: Déficit no RN supera 100 mil unidades

Segundo estudo divulgado ontem  pelo  Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o Rio Grande do Norte possui déficit total habitacional de 111.308 unidades.  O número é 3% maior se confrontado com o índice em 2007 quando a escassez de domicílios chegava a 108.081 unidades. O mesmo estudo apontou ainda uma queda do índice de déficit relativo – cálculo que considera a proporção do déficit em relação ao total de domicílios existentes – de 11%. No Brasil, o déficit habitacional absoluto sofreu retração, no mesmo período, de 6,2% e, em termos relativos, 14,7%.
Alex RégisProjetos como Minha Casa, Minha Vida estão em 39 cidades do Rio Grande do Norte, segundo a diretora-presidente da Cehab, Enilce Barbalho. Programa abrange renda familiar até R$ 1,6 milProjetos como Minha Casa, Minha Vida estão em 39 cidades do Rio Grande do Norte, segundo a diretora-presidente da Cehab, Enilce Barbalho. Programa abrange renda familiar até R$ 1,6 mil

O conceito de déficit habitacional foi adotado pelo Ministério das Cidades como indicador para acompanhamento da política nacional de habitação e é construído pela Fundação João Pinheiro (FJP) com dados secundários da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD)

No Brasil, entre os anos de 2007 e 2012, houve redução sistemática do indicador do déficit habitacional, que passou de 5,59 milhões de domicílios em 2007 para 5,24 milhões de domicílios em 2012. A redução ocorreu ao mesmo tempo em que houve incremento do número total de domicílios. No Nordeste, durante os cinco anos da pesquisa, apenas dois Estados tiveram aumento no déficit habitacional: Sergipe, com uma taxa de 16,2% e Rio Grande do Norte com 3,0%.

No RN, o número de novos domicílios não acompanhou a evolução da população. Para o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-RN), Arnaldo Gaspar Júnior, o estudo do Ipea corrobora com os números de uma outra pesquisa divulgada pelo Sindicato ainda esse mês. “Temos uma indústria forte, com uma boa produção. No entanto, o RN é um Estado com alta taxa de migração. Recebemos muitas pessoas, todos os anos. Mesmo com a produção em alta, não conseguimos acompanhar a evolução da população”, disse.

Redução

O déficit apresentou comportamentos distintos no que diz respeito aos estratos de renda das famílias. Em 2012, aproximadamente 74% do déficit era composto por famílias em domicílios com renda de até três salários mínimos, um aumento de 4%, se comparado aos números observados em 2007. Houve redução para as demais faixas: o estrato com renda domiciliar entre três e cinco salários mínimos apresentou redução de 11,5% no período; no de renda domiciliar entre cinco e dez salários mínimos houve um decréscimo de cerca de 10% na sua participação do déficit; e o de renda domiciliar acima de dez salários mínimos reduziu sua participação em cerca de 30% no período.

Para Enilce Barbalho, diretora presidente da Companhia Estadual de Habitação e Desenvolvimento Social (Cehab), os dados do Ipea não revelam uma possível ineficiência de programas habitacionais como o “Minha Casa, Minha Vida”. Segundo ela, os dados apresentados não incluem todas categorias salariais. “O Minha Casa Minha Vida 2 atende pessoas com  renda de até R$ 1.600,00 e já foi para 39 municípios de todas as regiões do Estado”, disse. A diretora explicou ainda que o RN vive uma crise financeira e a seca também contribui com a redução de investimentos nessa área por parte do Estado e Municípios.

Para reduzir o déficit, o Governo do Estado propôs ao Governo Federal a inclusão de 84 municípios no “Minha Casa, Minha Vida 3”. “Estamos aguardando a seleção dentro da proposta”, explicou Enilce. Além disso, segundo a diretora, o Plano de Habitação de Interesse Social (PLHIS) está em curso. “Esse plano apontará os maiores déficits e investimentos na área de habitação para baixa renda”, disse.

O estudo do Ipea apontou também que houve uma elevação no ônus excessivo – quando compromete 30% do orçamento domiciliar – com aluguel: passou de 1,756 milhão de domicílios em 2007 para 2,293 milhões em 2012.


TN