Resumo
Este texto
analisa o papel da agricultura familiar no Brasil a partir da avaliação de
políticas públicas vinculadas ao Plano Plurianual (PPA), com destaque para o
Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). Utilizando como base documentos
oficiais, legislação e literatura especializada, buscou-se compreender como a
agricultura familiar tem sido incorporada às estratégias de combate à fome e
promoção da segurança alimentar, bem como os desafios enfrentados na
consolidação e continuidade dessas ações no ciclo orçamentário e institucional
brasileiro.
Palavras-chave: Agricultura Familiar; PAA; PPA; Segurança Alimentar; Avaliação de Políticas Públicas.
Introdução
A agricultura familiar representa um dos pilares fundamentais da segurança alimentar no Brasil e tem ganhado destaque na formulação de políticas públicas desde a criação do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), pelo Decreto nº 1.946/1996. A partir dos anos 2000, com a institucionalização do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN) e do Programa Fome Zero, a integração entre políticas agrícolas, sociais e nutricionais passou a fazer parte da agenda nacional de desenvolvimento (Silva, 2014).
Neste contexto, o Plano Plurianual (PPA), como instrumento central de planejamento governamental, assumiu papel estratégico na inclusão da agricultura familiar nas ações estruturantes do Estado. A análise do PPA, especialmente a partir de 2003, revela a tentativa de articular políticas intersetoriais voltadas para o fortalecimento do pequeno produtor rural, com destaque para o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), instituído pela Lei nº 10.696/2003.
Agricultura Familiar e Segurança Alimentar: Marco Histórico e Institucional
A agricultura familiar, conforme estabelecido pela Lei nº 11.326/2006, é caracterizada pela exploração de atividades agropecuárias por produtores que utilizam predominantemente mão de obra da própria família. Este segmento responde por cerca de 70% dos alimentos consumidos no país (FAO, 2015).
A trajetória da segurança alimentar no Brasil, segundo Silva (2014), foi marcada por avanços institucionais, como a criação do CONSEA e a promulgação da Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN). Esses mecanismos consolidaram um modelo participativo e intersetorial de gestão das políticas alimentares, com forte presença da agricultura familiar.
A partir do PPA 2004–2007, segundo Grisa (2012, p. 221), o PAA ganhou centralidade como estratégia de inclusão produtiva. A política buscava articular ações de combate à fome com o incentivo à produção de alimentos saudáveis e à valorização de circuitos locais de comercialização.
O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) e sua Inserção no PPA
Criado em 2003, o PAA tem por objetivo garantir renda ao agricultor familiar e abastecimento alimentar a populações em situação de insegurança alimentar. Suas modalidades – incluindo a Compra com Doação Simultânea – foram operacionalizadas via CONAB e governos locais, conforme detalhado no Manual Operativo do MDS (2014).
A avaliação do Grupo Gestor do PAA (2010) demonstrou avanços significativos entre 2003 e 2010: ampliação do número de agricultores beneficiários, diversificação de produtos adquiridos e integração com políticas sociais como o Bolsa Família. Contudo, o relatório também apontou fragilidades institucionais e orçamentárias, além de entraves burocráticos (MDS, 2010).
O PPA, por sua vez, incorporou essas diretrizes com metas e indicadores de desempenho, mas enfrentou desafios de execução frente a contingenciamentos e descontinuidades administrativas. Como observa Cunha (2017), a avaliação de políticas públicas no Brasil ainda carece de institucionalização robusta e metodologias sistemáticas de acompanhamento e retroalimentação.
Desafios e Perspectivas da Avaliação de Políticas no Setor da Agricultura Familiar
A literatura sobre avaliação de políticas públicas (BRASIL, 2018; Grisa & Schneider, 2014) aponta que a eficácia de programas como o PAA depende da sua articulação com outros instrumentos do PPA, da continuidade política e da capacidade de governança territorial.
Em regiões como o Semiárido brasileiro, onde a agricultura familiar é altamente dependente de chuvas (Melo; Voltolini, 2019), políticas integradas de acesso à água, assistência técnica e infraestrutura produtiva tornam-se indispensáveis. As tecnologias de convivência com o Semiárido (EMBRAPA, 2019) e o uso de dados georreferenciados (EMBRAPA Mapas) podem contribuir significativamente para o planejamento territorializado dessas políticas.
A articulação entre PAA, PRONAF e programas de fomento (Lei nº 12.512/2011) representa uma tentativa de construção de políticas estruturantes e emancipadoras, que vão além do assistencialismo e promovem efetivamente a inclusão produtiva rural.
Considerações
Finais
A análise do PPA à luz das políticas para a agricultura familiar, especialmente o PAA, revela avanços importantes na institucionalização da segurança alimentar no Brasil. No entanto, a ausência de mecanismos eficazes de monitoramento e avaliação, a fragmentação interinstitucional e a vulnerabilidade orçamentária ainda são obstáculos à sua consolidação.
Reforçar
a integração entre planejamento estratégico (via PPA), participação social (via
CONSEA e SISAN) e avaliação de políticas é essencial para que programas como o
PAA possam cumprir seu papel de garantir o direito humano à alimentação
adequada e promover o desenvolvimento sustentável da agricultura familiar.
<http://repositorio.ipea.gov.br/bitstream/11058/3019/1/TD_1953.pdf>
BRASIL, Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Programa Aquisição de Alimentos. MANUAL OPERATIVO MODALIDADE COMPRA COM DOAÇÃO SIMULTÂNEA OPERAÇÃO POR MEIO DE TERMO DE ADESÃO. 2014. Disponível em: <http://www.mds.gov.br/webarquivos/publicacao/seguranca_alimentar/manualPAA.pdf>.
BRASIL. Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Grupo Gestor do PAA. Relatório Descritivo. Balanço de avaliação da execução do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA 2003 a 2010. 2010. Disponível em: <http://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/paa/visi_paa_geral/documentos/BALANCO%20DE%20AVALIACAO%20GRUPO%20GESTOR%20DO%20PAA%20versao%2024-02-11.pdf>.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). Compêndio de Estudos Conab, v. 13 (2016- ). - Brasília: Conab, 2018. Disponível em: <https://www.conab.gov.br/institucional/publicacoes/compendio-de-estudos-da-conab>.
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB). Cartilha do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). 2012. Disponível em: <https://www.conab.gov.br/images/arquivos/agricultura_familiar/Cartilha_PAA.pdf>.
SISAN - Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
<http://mds.gov.br/assuntos/seguranca-alimentar/direito-a-alimentacao/sistema-nacional-de-seguranca-alimentar-e-nutricional-sisan>
Agricultura familiar dependente de chuva no Semiárido / Roseli Freire de Melo, Tadeu Vinhas Voltolini, editores técnicos. – Brasília-DF: Embrapa, 2019. 467 p.
<https://ainfo.cnptia.embrapa.br/digital/bitstream/item/204569/1/Agricultura-familiar-dependente-de-chuva-no-semiarido-2019.pdf>
Tecnologias de convivência com o semiárido brasileiro.
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