Notícias do MP-RN

Mossoró: MP investiga irregularidades na execução do PROJOVEM Urbano

O Ministério Público, através da 11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atuação na defesa do Patrimônio Público, instaurou inquérito civil com o objetivo de investigar possíveis irregularidades na execução do Programa Nacional de Inclusão de Jovens (PROJOVEM) no município.

O inquérito investiga aspectos relacionados à contratação e capacitação do corpo técnico pedagógico e docente destinado a atuar no desenvolvimento do Programa, em sua modalidade PROJOVEM Urbano.

Entre as possíveis irregularidades na execução do Programa, O MP verificou que profissionais estariam sendo contratados sem observar os princípios constitucionais, como por exemplo, a exigência de concurso público.

Como providência adotada no Inquérito Civil, a 11ª Promotoria de Justiça requisitou informações à Controladoria Geral do Estado, para que fossem repassadas, em um prazo de até 15 dias, informações referentes aos valores destinados ao PROJOVEM Urbano.

Representantes do MP visitam Miguel Nicolelis

 

Um dos projetos discutidos durante o encontro foi a questão da mortalidade materna. Segundo o cientista, o Centro de Saúde Anita Garibaldi construído em Macaíba, que atende pacientes com gravidez de alto risco ou com patologias que repercutam na saúde do feto, conseguiu reduzir a zero a mortalidade materna no município.

“Poderíamos ampliar esse serviço e atingir cerca de 25 mil atendimentos ao ano.  Mas não conseguimos convencer o Estado”, explicou Nicolelis.

O Procurador-Geral de Justiça, Manoel Onofre Neto, se comprometeu em contribuir com  os projetos viabilizando a visita de outros integrantes do Ministério Público à instituição. “Nosso objetivo é facilitar e atuar como parceiro do Instituto, já que o trabalho social desenvolvido aqui tem muitas interfaces com a atuação do MP”, disse.

Além do Instituto, os representantes do MP conheceram a Escola Alfredo J. Monteverde. Criada em 2007, o espaço tem como objetivo oferecer o ensino das ciências a crianças e adolescentes da rede pública de ensino, que estejam cursando do 6º ao 9º ano da Educação Básica.

São aproximadamente mil alunos divididos nas unidades de Natal e Macaíba, que participam de oficinas nas áreas de Ciência e Tecnologia, Robótica, História, Química, Biologia, Física e Artes. “Estamos tirando crianças de bairros carentes e as colocando nos centros de excelência de educação do Estado, como a UFRN. O que fazemos aqui é uma revolução educacional a baixo custo”, disse o cientista.

Merenda Escolar: MP faz recomendação sobre compra de alimentos

 

A 78ª Promotoria de Justiça de Defesa da Educação da Comarca de Natal expediu hoje (03/11), em conjunto com o Ministério Público Federal, Recomendação para que os gestores de escolas públicas e a Secretaria Estadual de Educação observem as determinações da Lei  nº 11.947/2009 com relação à aquisição de alimentos para a merenda escolar.

A Promotora de Justiça Carla Campos Amico destaca que os gestores devem destinar “o percentual mínimo de 30% dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, dispensado o procedimento licitatório desde que os preços sejam compatíveis com os vigentes no mercado local, e atendam às exigências do controle de qualidade estabelecidas pelas normas que regulamentam a matéria”.

Segundo a Promotora de Justiça, quando os preços praticados pela agricultura familiar não forem compatíveis com os vigentes no mercado local, deve ser observada a exigência de procedimento de Chamada Pública (modalidade de edital) para a aquisição dos alimentos. Com isso, a Recomendação também orienta a Secretaria de Educação a proceder a Chamada Pública para a contratação dos agricultores familiares e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações para o caso de a compra direta pelo Gestor da Escola Estadual ser inviabilizada por disparidade nos preços.

O Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) tem por objetivo contribuir para o crescimento e o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimento escolar e a formação de hábitos alimentares saudáveis dos alunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e da oferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais durante o período letivo” (Lei nº 11.947/2009, art. 4º).

E tem como princípios e diretrizes a alimentação saudável e adequada; respeito à cultura, às tradições e aos hábitos alimentares saudáveis; controle social; segurança alimentar e nutricional e; desenvolvimento sustentável, adquirindo-se gêneros alimentícios diversificados, produzidos localmente.

Assessoria de Imprensa do MPRN