UERN TERÁ QUE DEMITIR CERCA DE 200 SERVIDORES

A Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), em razão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1241, julgada procedente pela Corte do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta quinta-feira, 22 de setembro, comunica que aguarda a publicação da Ata para analisar a decisão oficial e se pronunciar a respeito das ações que serão adotadas.
Com a decisão do Supremo, foram revogados os artigos 1º e 2º da Lei Estadual 6.697/1994, aprovada pela Assembleia Legislativa e que promoveu a estabilização de servidores contratados pela Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (FUERN), no período de janeiro de 1987 e junho de 1993, sem prévia aprovação em concurso público.
A UERN reforça que é sensível à situação de servidores que trabalham na Instituição e foram atingidos por essa decisão do STF.
Pedro Fernandes Ribeiro Neto – Reitor
Aldo Gondim Fernandes – Vice-Reitor
UERN

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Natal / São José de Mipibu: operação ‘Três é Demais’

A Polícia Federal deflagrou nesta sexta-feira (23), em Natal e São José de Mipibu, na região Metropolitana da capital potiguar, a operação ‘Três é Demais’. O objetivo é apurar fraudes em licitações realizadas por autarquias e órgãos públicos federais quando da contratação de mão de obra terceirizada. Mais de 50 policiais federais estão cumprindo 12 mandados de busca e apreensão.
Ainda segundo a PF, a investigação foi iniciada há 4 anos e apura o cometimento de crimes de falsificação e de uso de documento falso, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. “Ao longo deste tempo, verificou-se que um principal suspeito controlava diversas empresas, sendo o fato ocultado pela participação de ‘laranjas’, o que permitia que ele as utilizasse para participar de inúmeros processos licitatórios, simulando, assim, a existência de uma disputa que, na verdade, era fictícia”, revelou.
Durante a investigação, não foram encontrados indícios da participação de servidores públicos nas supostas ações criminosas. Em nota enviada ao G1 por meio da assessoria de comunicação, a Prefeitura de São José de Mipibu disse que não é alvo da investigação da Polícia Federal realizada no município.
Três é Demais é uma alusão ao dito popular e se ampara no fato de que esse mesmo tipo de crime, em anos anteriores, já havia sido combatido pela PF através de duas outras operações realizadas no estado.
G1-RN

Fruticultura irrigada na região Oeste potiguar: crescimento de cerca 10% ao ano

No meio da vegetação esbranquiçada da caatinga, em pleno sertão nordestino, o desenvolvimento é doce e colorido. Não há crise para o setor de fruticultura irrigada na região Oeste potiguar, que cresceu cerca 10% a cada safra, nos últimos quatro anos, empregando 50 mil trabalhadores rurais. Nem a estiagem de meia década foi capaz de afastar o potencial de crescimento. 

De acordo com o próprio governo do estado, ainda há muita água no subsolo, apesar da preocupação dos empresários com a demora de obras como a transposição do Rio São Francisco.
 
A meta dos produtores é crescer ainda mais e expandir as áreas de plantio para outras regiões do estado. A região do Apodi é um novo setor. É lá onde estão surgindo investimentos na produção de uva e morango, por exemplo. 

Segundo Luiz Roberto Barcelos, dono da Famosa e presidente do Conselho Executivo de Fruticultura Irrigada do RN (Coex), o estado exportou, no ano passado, quase US$ 100 milhões – a maior parte, melão e melancia. Somente a fazenda dele, responsável por 65% da exportação nacional de melão enviou 7,2 mil contêineres, no ano passado, para Europa, América do Norte e Oriente Médio.

Olho D’Água dos Borges: prefeito Brenno Queiroga desponta como favorito

O Instituto CONSULT/Blogue do Xerife realizou pesquisa de opinião em Olho D’Água dos Borges, no dia 12 de setembro de 2016, a fim de aferir a preferência do eleitorado para prefeito, se a eleição fosse hoje, além de avaliar a gestão municipal e estadual.
A pesquisa foi registrada também no último dia 15 de setembro de 2016 no Tribunal Regional Eleitoral, sob o protocolo RN 01087/2016, e ouviu 400 entrevistados, com intervalo de confiabilidade de 95% e margem de erro de 4% para mais ou para menos.
Confira o resultado na pesquisa espontânea:
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O Instituto CONSULT/Blogue do Xerife realizou pesquisa de opinião em Olho D’Água dos Borges, no dia 12 de setembro de 2016, a fim de aferir a preferência do eleitorado para prefeito, se a eleição fosse hoje, além de avaliar a gestão municipal e estadual.
A pesquisa foi registrada também no último dia 15 de setembro de 2016 no Tribunal Regional Eleitoral, sob o protocolo RN 01087/2016, e ouviu 400 entrevistados, com intervalo de confiabilidade de 95% e margem de erro de 4% para mais ou para menos.
Confira o resultado na pesquisa estimulada:
olho_estimulada
O Instituto CONSULT/Blogue do Xerife realizou pesquisa de opinião em Olho D’Água dos Borges, no dia 12 de setembro de 2016, a fim de aferir a preferência do eleitorado para prefeito, se a eleição fosse hoje, além de avaliar a gestão municipal e estadual.
A pesquisa foi registrada também no último dia 15 de setembro de 2016 no Tribunal Regional Eleitoral, sob o protocolo RN 01087/2016, e ouviu 400 entrevistados, com intervalo de confiabilidade de 95% e margem de erro de 4% para mais ou para menos.
Confira o resultado da avaliação do governo Brenno Queiroga:
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Serrinha: prefeito denunciado pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro...


O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através da Procuradoria-Geral de Justiça, protocolou duas denúncias no Tribunal de Justiça do Estado contra Fabiano Henrique de Sousa Teixeira, preso em 13 de setembro durante a deflagração da operação “Mal Secreto”.

A primeira denúncia imputa ao Prefeito de Serrinha a prática dos crimes de organização criminosa (art. 2º, §3º, da Lei nº 12.850/2013); peculato (art. 1º, inciso I, do Decreto-lei nº 201/67); falsificação de documento público (art. 297, § 1º, do Código Penal e lavagem de dinheiro (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98).

Nos termos da citada denúncia, para legitimar o desvio de verbas públicas do município de Serrinha, o prefeito, em coautoria com servidores públicos, falsificou integralmente 24 procedimentos licitatórios e simulou a contratação de três empresas que supostamente deveriam fornecer material hospitalar e odontológico ao município.

Narra a primeira denúncia, ainda, que o chefe do Executivo municipal dissimulou a movimentação financeira, mediante ocultação do destinatário do produto da atividade criminosa antecedente, através do preenchimento de cópias de 47 cheques com o nome de empresas supostamente contratadas pela referida municipalidade, as quais foram inseridas em processos administrativos de pagamento do município de Serrinha/RN, que foram remetidos ao Tribunal de Contas do Estado e ao Ministério Público, sendo os originais dos cheques preenchidos com favorecidos distintos e entregues a esses terceiros, inclusive familiares do prefeito, para atender interesses particulares, totalizando o desvio de R$ 90.397,00 (noventa mil, trezentos e noventa e sete reais).

Na segunda denúncia, o gestor é acusado pelo Ministério Público Estadual de ter desviado, em proveito próprio, o montante de R$ 100.100,00, para quitar dois empréstimos pessoais, também mediante a emissão e entrega de cheques da referida Prefeitura a terceiro.

O chefe do Poder Executivo de Serrinha se utilizou do mesmo modus operandi e “fabricou” integralmente procedimentos licitatórios e de pagamento, praticando o delito de lavagem de dinheiro para ocultar o verdadeiro destinatário do produto da atividade criminosa, ludibriando os órgãos de controle.

Por fim, também foi o prefeito acusado de desviar a importância de R$ 78.480,00, em favor de um ex-secretário municipal, mediante o pagamento de valores além da remuneração prevista em lei para o cargo.

Considerando a existência de outros procedimentos investigatórios em curso, onde estão documentados diversos desvios de recursos do município de Serrinha, o Ministério Público prossegue o trabalho, a fim de postular novas medidas judiciais de responsabilização pelos delitos investigados.


MPRN

O Nordeste em dois tempos: a “Operação Nordeste” e a Política de Desenvolvimento Regional do Governo Lula

Rafael Gumiero  

O subdesenvolvimento no Nordeste apresenta-se desde o início do século XX e permanece até atualmente. Dentre todas as políticas inseridas nesse território para reduzir as desigualdades regionais, selecionamos dois momentos distintos, nos quais houveram políticas que se propuseram em transformar estruturalmente essa região. 

O primeiro, nos anos 1950/60, o relatório GTDN, o Primeiro e Segundo Plano Diretor da SUDENE. O segundo momento, no período 2003/10, a Política Nacional de Desenvolvimento Regional-PNDR. 

O objetivo desse trabalho é elaborar uma análise comparativa entre as propostas, as medidas implantadas e os resultados dessas políticas. Elas estão norteadas pela condução do Estado no planejamento econômico. Esses dois blocos de políticas divergem em suas ações no Nordeste para a superação do subdesenvolvimento. 

O GTDN e a SUDENE propuseram uma ação regulada pela industrialização e infraestrutura. A PNDR tem um discurso embasado por medidas que dinamizem a produtividade e inclusão social dessa região.   

Santana do Matos: Ajuizamento de ações e calafrios na Casa do Povo...

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, através da Promotoria de Justiça da Comarca de Santana do Matos e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), ajuizou quatro ações decorrentes das investigações da Operação Infarto, sendo duas ações penais e duas ações civis públicas pela prática de atos de improbidade administrativa.
As ações dizem respeito aos contratos mantidos pela Câmara Municipal com as locadoras de automóveis Antônio Tavares Neto - ME e Conceito Rent a Car e ao contrato firmado entre a Prefeitura de Santana do Matos e a Conceito, referente ao pregão 021/2013, onde deveriam ser fornecidos veículos automotores locados para satisfazer as necessidades do município diversas do transporte escolar.
Quanto ao contrato da Câmara Municipal, a denúncia foi recebida pela Vara Única da Comarca de Santana do Matos, sendo acusados os vereadores Erinaldo Florêncio Xavier da Costa, Airton Ovídio de Azevedo (presidente da Câmara Municipal), conhecido por “Mago de Miro”, Antônio Macedo Neto e Edílson Lopes da Silva, conhecido por “Bial”, além do empresário Antônio Tavares Neto.

BOA SAÚDE: Condenação de ex-prefeito

O juiz Flávio Ricardo Pires de Amorim, da Comarca de Tangará, condenou João Félix Neto, prefeito do Município de Boa Saúde no período de 2 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro 1996, em várias penalidades em virtude da prática de inúmeros atos que caracterizam o crime de improbidade administrativa.
Entre as penas estão o ressarcimento integral do prejuízo ao erário com a aquisição, durante sua gestão, de produtos e serviços pelo Município sem o devido processo licitatório sem observância às formalidades legais, pagamentos de salários em duplicidade, despesas decorrentes de operações financeiras indevidas.
A condenação também foi pela falta de recolhimento de tributos em decorrência da negligência quanto arrecadação desses, acrescido de atualização monetária pelo INPC a contar da data de aquisição de cada produto ou serviço sem as formalidades legais, data de pagamento de salário em duplicidade, datas de incidência de despesas bancárias, bem assim a data de recolhimento dos tributos devidos, além de juros de 1% a contar da citação.
O ex-prefeito ainda foi condenado à perda de função pública, caso exerça atualmente; ao pagamento de duas multas civis, uma no valor atualizado do prejuízo ao erário e outra no importe de dez vezes o valor da remuneração percebida atualmente pelo prefeito de Boa Saúde-RN.
Também foi decretada contra ele a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, bem como a proibição de contratar com o poder público pelo período de cinco anos e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, também pelo prazo de cinco anos.
O Município, autor da ação contra o político disse que que contratou empresa para realizar uma auditoria técnica contábil no âmbito da Prefeitura de Boa Saúde com objetivo de apurar os atos administrativos praticados pelo então gestor do Município, no período de 2 de janeiro de 1993 a 31 de dezembro 1996.
Irregularidades
Em relatório conclusivo, que foram constatadas diversas ilicitudes, tais como: a falta de livros contábeis (Livro Caixa, Livro Diário); ausência de escrituração dos lançamentos e controle orçamentário (Receita e Despesa); pagamento de salários em duplicidades, além do réu ter recebido verba pública por ter prestado serviços médicos, sem ter habilitação para função.
Defesa
Já o ex-prefeito defendeu: a nulidade do procedimento administrativo que deu origem ao relatório contábil; que todos os lançamentos contábeis do Município durante sua gestão foram aprovados pelo TCE e que não houve extravio de livros; que não houve pagamentos salariais em duplicidade e, se houve, foi por equívoco praticado pelo encarregado do setor.
Condenação
Para o magistrado, diversas irregularidades são demonstradas nos autos, caracterizadores de atos de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92, com a realização de operações financeiras sem observância das normas legais e regulamentares, frustrando a licitude de processo licitatório, agindo negligentemente na arrecadação de tributos, praticando atos que atentaram contra os princípios da legalidade e da moralidade na administração pública para fins proibido em lei ou regulamento.
Ação Civil Pública nº 0000023-05.2002.8.20.0133
TJRN

Nordeste: desenvolvimento recente e perspectivas

Tania Bacelar de Araujo

O artigo busca identificar as mudanças mais relevantes na trajetória do desenvolvimento do Nordeste do Brasil, analisando tendências dos anos iniciais do século XXI e situando-as no contexto das transformações em curso no país. 

Ao mesmo tempo em que destaca as permanências mais significativas, procura identificar a influência de políticas federais tanto nas mudanças como nas permanências. Nesse contexto, enfatiza o peso de políticas nacionais de corte setorial (como as políticas sociais, a de elevação do salário mínimo real, a de crédito e a de educação) ao mesmo tempo em que ressalta a pouca relevância de políticas regionais strictu sensu no período analisado. Termina por especular sobre perspectivas e desafios para as próximas décadas.

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VENHA VER: Prefeito foi condenado e perdeu o cargo. Mesma empresa "atuou" em Portalegre.

Expedito Salviano foi condenado por desvio de recursos públicos federais repassados ao município pelo Ministério da Integração Nacional
Ação do Ministério Público Federal leva prefeito de Venha Ver (RN) à perda do cargo
Crédito:Pixabay
Fonte: Assessoria de Comunicação PRR5

Ao julgar ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF), o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) condenou o atual prefeito do município de Venha Ver (RN), Expedito Salviano, à perda do cargo, por desvio de verbas públicas federais destinadas à habitação popular.
No mesmo processo, também foi condenado o engenheiro civil Antônio Carneiro Filho, sócio da empresa Concreto Projetos e Construções Ltda. Ambos receberam pena de dois anos e três meses de reclusão – substituída por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e prestação pecuniária – e tornaram-se inabilitados para o exercício de função ou cargo público, pelo prazo de cinco anos.
Expedito Salviano está exercendo seu quarto mandato como prefeito de Venha Ver. Em 2002, quando chefiava pela segunda vez o Poder Executivo daquele município, ele firmou um convênio com o Ministério da Integração Nacional, que tinha por objetivo a construção de 15 casas na zona rural.
Os recursos federais – na soma total de cem mil reais, em valores da época – foram repassados ao município em dezembro de 2002. O prefeito efetuou o pagamento pelas obras, mas nenhuma das unidades habitacionais foi concluída, conforme demonstrado por fotografias das casas e depoimentos dos habitantes que deveriam ter recebido os imóveis. Algumas foram entregues inacabadas – faltando piso, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas – e outras sequer tiveram a construção iniciada.
Embora soubesse que as obras não estavam concluídas, o prefeito fez os beneficiários assinarem declarações, datadas de 20 de outubro de 2004, de que haviam recebido as casas da Prefeitura em perfeito estado de funcionamento. Segundo o MPF, muitos assinaram os documentos sem ler, até mesmo pelo fato de grande parte deles ser analfabeta.
O engenheiro Antônio Carneiro Filho, foi responsável por fornecer, indevidamente, recibos e notas fiscais da execução das obras, em nome da empresa Concretos Projeto e Construções Ltda., sabendo que as unidades habitacionais não existiam ou não haviam sido concluídas. Os imóveis foram entregues posteriormente, com obras custeadas pelos réus, mas o crime (“apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio”), previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei nº 201/67, já havia sido cometido.
Mandatos – Localizado a cerca de 450 km de Natal, o município de Venha Ver ocupa uma área de pouco menos de 72 km² e tem cerca de quatro mil habitantes. Foi criado em 1992 por desmembramento do município de São Miguel. Em 1º de janeiro de 1997, Expedito Salviano tomou posse como primeiro prefeito de Venha Ver. Foi reeleito e ficou no cargo até o final de 2004, quando Socorro Fernandes elegeu-se com seu apoio. Voltou a assumir a prefeitura em 2009 e venceu novamente as eleições em 2012, iniciando seu quarto mandato como prefeito de Venha Ver em janeiro de 2013.
N.º do processo: 0000712-84.2007.4.05.8401 (APE 44 RN)
Íntegra das alegações finais do MPF:
Assessoria de Comunicação Social Procuradoria Regional da República da 5.ª Região
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Documentos disponibilizados no site do TCE-RN:
Observa-se a existência (p.126 - numeração do TCE) a cópia de uma fatura emitida pela Empresa Concretos Projetos e Construções, de 24-01-2002, de R$ 14.274,48, em nome da PREFEITURA DE DR. SEVERIANO, referente a primeira medição de obra realizada na escola Filomena Sampaio (Isso mesmo: a fatura foi em nome de outra prefeitura para a 'obra' da escola portalegrense). 

A cópia recebeu a autenticação do Cartório de Portalegre e a fatura em nome de outra prefeitura foi inserida no processo portalegrense. 

O pagamento foi realizado com recursos do FUNDEF 40%. 

A data da emissão da Nota Fiscal referente a primeira medição foi de 24-01-2003. Admitindo-se que tenha ocorrido mais um erro na data da fatura (24-01-2002), tem-se que o  endereço da empresa na fatura (Rua Patrício Ferreira) é diferente do endereço da Nota Fiscal (Rua Egídio Nascimento).

No mesmo dia da emissão da Nota Fiscal foi colocado o carimbo de Certidão da prefeitura e o visto do prefeito. Carimbo colocado na fatura também com data de 24-01-2003 informa os dados da conta e o cheque do pagamento. 

O empenho 02949-3 foi emitido em 31-12-2002. O Boletim de Medição nº 01 é datado de 19-12-2002 (mesma data do julgamento das propostas), portanto com data anterior ao empenho.

A p.131 (numeração do TCE) indica o convite 017/2002. De acordo com as informações o convite foi realizado em 11-12-2002; o julgamento em 19-12-2002 (mesma data do Boletim de Medição nº 01); homologação em 20-12-2002 e contratação em 23-12-2002.

Em abril deste ano o Jornal de Fato publicou matéria em que citou a referida empresa (AQUI) como provável fornecedora de notas e recibos para a prefeitura de Venha Ver.

CONVITE Nº 018/2002
Objeto: construção de duas passagens molhadas na Baixa Grande e sítio Bom Jardim, um centro de apoio a produção no sítio Belo Monte e restauração do Mercado Público.
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Deve ser só coincidência! Né?