governo federal gastou no ano passado R$ 2,3 bilhões em publicidade

O Estado de S.Paulo
O governo federal gastou no ano passado R$ 2,3 bilhões em publicidade com a administração pública direta e indireta, o que inclui as estatais. É a maior despesa desse tipo já registrada desde o ano 2000, quando começou a ser divulgada.
Assim, a presidente Dilma Rousseff supera seu mentor e padrinho, Luiz Inácio Lula da Silva, cuja Presidência, em 2009, usou R$ 2,2 bilhões para trombetear as reais e supostas conquistas de seu governo. Somente com a administração direta, a despesa foi de R$ 761,4 milhões, também um recorde.
Não terá sido por mera coincidência que, tanto no caso de Lula quanto no de sua sucessora, espantosas quantias de dinheiro tenham sido despejadas no período imediatamente anterior a um ano eleitoral.

Caiçara do Rio dos Ventos E Bento Fernandes: irregularidades em convênios

Dois processos relatados pelo conselheiro Tarcísio Costa, na sessão do pleno antecipada para esta quarta-feira, 16/04, relativo a convênios com a secretaria de Estado da Infra-Estrutura, teve o voto pela irregularidade, com ressarcimento de valores e aplicação de multas aos ordenadores de despesas, além de encaminhamento das principais peças processuais para analise de ilícitos penais por parte do Ministério Público Estadual.
O primeiro foi o processo de Nº 017151/2009 – TC, da Prefeitura de Caiçara do Rio dos Ventos, sob a responsabilidade do Sr. Etevaldo Câmara Lisboa. O voto foi pela restituição de R$ 27.240,72 em decorrência da omissão no dever constitucional de prestar contas. O segundo processo foi de Nº 007031/2009 – TC, de Bento Fernandes, referente a serviços pagos e não executados de obras de engenharia. O voto foi pelo ressarcimento solidário da quantia de R$ 41.252,10, pela empresa J.M Construções e o então prefeito José Ferreira.

TCE-RN

portalegre: prefeitura celebrou acordo judicial para pagar o piso dos professores a partir de janeiro de 2014

Leiam:

TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Ação Civil Pública
PROCESSO Nº: 0000350-74.2012.8.20.0150
AUDIÊNCIA: Preliminar
DATA E HORÁRIO 27/08/2013, às 10:30h
PRESENTE(S): Dr (a). Cornélio Alves de Azevedo Neto, Juiz de Direito, o Representante do Ministério Público, parte (a) requerido(a) Município de Portalegre, representado pelo prefeito constitucional o Sr. Manoel Neto de Freitas, acompanhado des seus advogados Francisco Gaspar Pinheiro Brilhante, OAB/RN 8233 e Ireno Romero de Medeiros Crispiniano, OAB/RN 6975.

OCORRÊNCIA: Aberta a audiência, os advogados solicitaram o prazo 05(cinco) dias para juntada da procuração, o que foi deferido. Em seguida as partes celebraram acordo, nos termos abaixo, solicitando a homologação:

1) A parte requerida se comprometeu a regularizar, até janeiro de 2014, o pagamento do piso salarial do magistério da educação básica conforme, disposto na Lei 11.738/2008, levando em consideração, para tanto, que o Município encontra-se com o comprometimento das despesas o pessoal acima do
limite prudencial, conforme dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal.
2) Havendo redução do comprometimento dos gastos do pessoal para aquém do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal, antes do prazo mencionado na cláusula primeira do presente acordo, compromete-se o Município a implementar de imediato a diferença remuneratória percebida pelos profissionais do magistério e o piso instituído pela Lei n. 11.738/2008;
3) O presente acordo não impedirá que os professores que se encontrem percebendo salários em valor menor ao piso nacional ingressem com ações individuais buscando a implementação da diferença remuneratória;
4) O Município se compromete a juntar o comprovante da implementação do piso nacional do magistério até o mês de fevereiro de 2014 dos profissionais do magistério atuantes no Município, com remessa de cópia ao Ministério Público;
5) O presente acordo acarretará a extinção do feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, inciso III, do Código de Processo Civil.

Íntegra AQUI

A Prefeitura terá dificuldade em comprovar que o limite da LRF ainda é um empecilho para cumprir os termos do acordo, pois, como é do conhecimento de todos, vem realizando processos seletivos para contratação de servidores provisórios (a granel).

Então, se tem recursos para pagar quem não é efetivo, necessariamente, terá que pagar o piso salarial dos professores, correto?

Até porque a Promotora Thatiana Kaline Fernandes já peticionou ao Juiz para que se intime o município para demonstrar o cumprimento do acordo ou, para que informe, porque não cumpriu.

Na verdade, todos sabem que os professores continuam em greve porque a prefeitura não atendeu nenhuma das reivindicações apresentadas e o pouco caso parece que se estende ao Poder Judiciário e ao MPRN, pois não deu nenhuma satisfação aos referidos órgãos, mesmo tendo assumido compromisso (assinado) que assim procederia em fevereiro.

Será bem interessante saber como justificar o não pagamento do piso salarial por causa da LRF e, simultaneamente, dispor de condições para contratar servidores temporários, tendo em vista que uma das providências apontadas pela própria LRF é a demissão de contratados.

Ou existirá outra justificativa?

Acordo homologado judicialmente não tem poder de sentença?

atenção prefeitos: querem desperdiçar os escassos recursos públicos com bobagens? leiam a excelente oportunidade

Quer viajar, às custas do erário, para participar de evento na Costa do Sauípe/Bahia?

Ocorrerá um evento no final de maio para prefeitos agraciados com prêmios 'incríveis' e totalmente inexpressivos, mas não demorará para as assessorias de comunicação começarem a inundar a caixa de e-mails dos blogueiros exaltando a seleção das excelências municipais.

Já tem uma ruma de gestores sendo informados que foram 'selecionados'...

Aguardem!

FACEP Pau dos Ferros‏ realizará seminário de iniciação científica. inscrições de trabalhos até 30-04

O evento acontecerá na FACEP ( I SIIC)  de 14 à 16 de maio de 2014. O evento será voltado para publicações acadêmicas e minicursos. 

A participação poderá ocorrer na condição de ouvinte ou apresentador. 

Os envios dos resumos ou artigos poderão ser realizados  até o dia 30/04 para os e-mail's:
siicfacep2014@hotmail.com  ou joseannymaiahotmail.com.

As inscrições estão sendo realizadas na própria coordenação (FACEP) de pesquisa e extensão de segunda a sexta feira.

PAU DOS FERROS: LIBERAÇÃO DE RECURSOS PARA CONSTRUÇÃO DE ESCOLA


Os dados dos convênios aqui relacionados foram extraídos do SIAFI, no dia 14/04/2014. Caso deseje saber o total liberado, consulte o detalhamento do convênio no Portal da Transparência

Os convênios do município de PAU DOS FERROS/RN que receberam seu último repasse no período de 07/04/2014 a 14/04/2014 estão relacionados abaixo:

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Número Convênio: 670230 
Objeto: ESTE CONVENIO TEM POR OBJETO A CONSTRUÇÃO DE ESCOLA(S), EM ATENDIMENTO AO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR, NO ÂMBITO DO PLANO DE METAS COMPROMISSO TODOS PELA EDUCAÇÃO. 
Órgão Superior: MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO 
Convenente: PAU DOS FERROS PREFEITURA 
Valor Total: R$ 805.633,30 
Data da Última Liberação: 09/04/2014 
Valor da Última Liberação: R$ 201.408,33 

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Consulte periodicamente o Portal da Transparência (www.portaldatransparencia.gov.br) para acompanhar outros repasses de recursos federais a seu município.

portalegre: câmara de vereadores publicou regimento interno aprovado em 2007

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
REGIMENTO INTERNO


ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN

O Presidente da Câmara Municipal de Portalegre/RN faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE promulga a presente Resolução, que dispõe sobre o
REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - A Câmara Municipal de Portalegre/RN é o Poder Legislativo do Município, composto de 09 (nove) Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.

Artigo 2º - A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, administrativa, de assessoramento, de controle externo do executivo, além de outras permitidas em Lei e reguladas neste Regimento Interno.
§ 1º - A função institucional é exercida pelo ato de posse dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, da extinção dos seus mandatos, da convocação de suplentes e da comunicação à Justiça Eleitoral da existência de vagas a serem preenchidas.
§ 2º - A função legislativa é exercida dentro do processo legislativo por meio de emendas à Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Leis Delegadas, Resoluções e Decretos Legislativos sobre matérias da competência do Município.
§ 3º - A função fiscalizadora é exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município, exercida pela Comissão de Finanças e Orçamento, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.
§ 4º - A função julgadora é exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Município e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.
§ 5º - A função administrativa é exercida apenas no âmbito da Secretaria da Câmara, restrita à sua organização interna, ao seu pessoal, aos seus serviços auxiliares e aos Vereadores.
§ 6º - A função integrativa é exercida pela participação da Câmara na solução de problemas da comunidade, diversos de sua competência privativa e na convocação da comunidade para participar da solução de problemas municipais.
§ 7º - A função de assessoramento é exercida por meio de indicações ao Prefeito, sugerindo medidas de interesse público.
§ 8º - As demais funções exercidas no limite da competência municipal quando afetas ao Poder Legislativo.

Artigo 3º - A sede da Câmara Municipal de é na Rua Damião Monteiro de Souza, 14, Bairro Centro, CEP 59.810-000, Portalegre/RN, onde serão realizadas as sessões, sendo reputadas nulas as realizadas em outro local, observado o artigo 123º e seu parágrafo único, deste Regimento.
§ 1º - No recinto das sessões não poderão ser realizados atos estranhos às funções da Câmara, salvo nos casos em que o Presidente ceder o recinto para reuniões cívicas, culturais e partidárias.
§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora da Sede da Câmara.

Artigo 4º - Cada Legislatura será igual ao número de anos de duração dos mandatos eletivos, a cada ano correspondendo uma sessão legislativa.

Artigo 5º - A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º - Os períodos de 1º a 31 de julho e de 16 de dezembro a 14 de fevereiro são considerados de recesso legislativo.
§ 2º - As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando recaírem em sábados, domingos, feriados ou ponto facultativo.