portalegre: prefeito instituiu comissão para cuidar do processo seletivo simplificado

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO EXECUTIVO Nº 006/2014 - DISPÕE ACERCA DA INTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 03/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Portalegre/RN, 09 de Abril de 2014.

DISPÕE ACERCA DA INTITUIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº. 03/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO, que dispõe o art. 37, II da Constituição Federal, e tendo em vista a carência de servidores públicos nas diversas áreas da administração municipal;

CONSIDERANDO a deflagração do processo seletivo simplificado para contratação temporária de pessoal, por 6 (seis) meses, nos termos da Lei nº 292, de 17 de fevereiro de 2014, para suprir as situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por licenças superiores a 30 (trinta) dias, falecimento e aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir com profissionais efetivos;

DECRETA:

Art. 1º Fica criada, por este decreto, a Comissão de Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº. 03/2014, que será composta com os seguintes membros:

I – Maria do Socorro Silva Costa – Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.

II – Francisco de Sales Andrade – Secretário Municipal de Educação e Desportos.

III – Ana Pedrina de Lucena – Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico.

Art.2º. A Comissão terá como atribuição a observância aos termos do edital devendo dirimir dúvidas ou questionamentos acerca do Processo Seletivo, cabendo ainda, supervisionar o processo seletivo, sendo de sua responsabilidade estabelecer critérios paras provas práticas, de acordo com as normas editalícias, bem como julgar os recursos provenientes do PSS e divulgar os resultados previstos no edital.

Art.3º Este Decreto entra em vigor na sua publicação.

Publique-se e cumpra-se

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

atendendo ao pedido do professor elismar republico seu e-mail sobre a audiência pública

O texto:

Em 11 de abril de 2014, em apreço à notificação do excelentíssimo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Portalegre, o SINTE/RN (Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Rio Grande do Norte), na Pessoa de seus Representantes Legais, Professor Elismar Bezerra, Professor João Batista - Núcleo de Portalegre/RN e o Professor José Teixeira da Silva - Coordenador Estadual, compareceram às 10h00min, à sala de audiência da comarca de Portalegre-RN, com objetivo de uma conciliação com a Prefeitura Municipal de Portalegre, na pessoa do Excelentíssimo Prefeito Municipal de Portalegre,  presente também  o assistente em assunto jurídico da PMP - (Prefeitura Municipal de Portalegre) e o Senhor Secretário de Educação. Esteve apoiando o movimento paredista a maioria dos Professores que aderiram a Greve, permanecendo na comarca até o término do evento, na sequencia em assembleia foram informados sobre todas as negociações.
  
No entanto, pretendo informar que, lamentavelmente a Greve dos trabalhadores em educação de Portalegre continua, pois, não houve acordo, entre o gestor municipal e o SINTE-RN na ocasião da audiência de conciliação, e que, o SINTE-RN está disposto a qualquer momento a negociação, pois a intransigência não é nossa, mas da gestão municipal, ao contrário aguardaremos o julgamento final da ação, no tribunal de justiça, pelo desembargador Saraiva Sobrinho.

Não pretendo neste momento montar uma contra-ofensiva em relação a esta posição da gestão, mas a explicação é muito simples e evidente, os professores(as) estão com Piso Salarial defasado, em mais 30,%, o Plano de Carreira, está “CONGELADO” e o prefeito ainda quer que se abra mão da hora atividade, na  negociação o gestor pediu mais uma vez que os Professores tivesse um pouco mais de paciência, argumentando que se houver evolução na receita possivelmente no segundo semestre do ano em curso começaria a cumprir em parte a garantia dos direitos dos professores reprimidos mediante a legislação.

Imaginem aí, a força de vontade da categoria para resolver esse impasse diante a proposta da gestão, o SINTE-RN propôs que, a Secretaria de Educação fizesse um apreço no quadro efetivo, já que existem PROFESSORES fora da sala de aula, alguns exercendo função na Secretaria de Educação, outros no apoio pedagógico nas escolas e um no Centro de Saúde local, pois se esses profissionais voltar a suas funções docentes minimizaria a necessidade na distribuição da carga horaria, à qual o professor, com carga horária de 30 horas, teria 2/3 (dois terços) na sala de aula com o aluno, e 1/3 (um terço) hora atividade para estudos e planejamento na escola, ao resolver a situação atual, os demais pontos de pauta, nós continuaríamos o diálogo com o funcionamento das aulas, logo se pensaria em estruturar as equipe da Secretaria de Educação e nas escolas no decorrer do ano, pois, a Educação é um dos instrumentos mais eficazes do processo de transformação da sociedade, e faz-se necessário, alguns elementos, que consideramos indispensáveis para a concretização desse processo que é o professor na sala de aula para não comprometer o bem comum de uma sociedade. Sendo assim vamos refletir um pouco diante o que está escrito com clareza no Antigo Testamento: Eclesiastes Cap.3-v. 1;8.
TUDO tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo o propósito debaixo do céu: Há tempo de nascer, e tempo de morrer; tempo de plantar, e tempo de arrancar o que se plantou; Tempo de matar, e tempo de curar; tempo de derribar, e tempo de edificar. Tempo de chorar, e tempo de rir; tempo de prantear, e tempo de saltar; Tempo de espalhar pedras, e tempo de ajuntar pedras; tempo de abraçar, e tempo de afastar-se de abraçar; Tempo de buscar, e tempo de perder; tempo de guardar, e tempo de deitar fora; Tempo de rasgar, e tempo de coser; tempo de estar calado, e tempo de falar; Tempo de amar, e tempo de aborrecer; tempo de guerra, e tempo de paz, Tempo de cumprir com os deveres, tempo de lutar por direitos .

Neste sentido contamos e agradecemos a compreensão de todos os pais de alunos, aos alunos da rede municipal, na certeza que voltaremos a nossa atividade logo que aconteça o julgamento do processo, cumprindo o que confere a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Art. 24º. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;


Elismar Bezerra
Coordenador Núcleo SINTE-RN de Portalegre/RN

Os professores estão pedindo pouco para retornar a sala de aula: apenas a hora atividade, mesmo com perdas salariais superiores aos 30%.

Continuamos à disposição das autoridades municipais, caso queiram contestar ou apresentar novas informações.

PORTALEGRE: juiz solicitou informações ao tj sobre processo de 1999 e abriu vistas ao MP

Em movimentação do processo (sobre supostas irregularidades na aplicação de recursos para construção de casas na gestão de Euclides Pereira) que se arrasta no judiciário desde 1999, o Juiz de Portalegre solicitou informações ao TJRN e abriu vistas ao MP.

Dados do processo: AQUI
STF: AQUI

Leiam:

Autos n.º 0000008-20.1999.8.20.0150
Vistos em correição.
Aparentemente (não há registro de decisão/despacho/acórdão, apenas movimentação processual), os autos do RE nº 773926/RN, autuados no STF em 24/09/2013, retornaram à origem (TJRN), em função do reconhecimento da repercussão geral, teoricamente, em outro processo.
Desta feita, oficie-se à Secretaria do Tribunal de Justiça do RN, solicitando informações acerca da referida devolução e, principalmente, qual o número do processo paradigma (o qual foi reconhecida a repercussão geral), para fins de acompanhamento nestes autos.
Outrossim, vista dos autos ao Ministério Público, para requerer o que entender de Direito.

Portalegre, 11 de abril de 2014.
Cornélio Alves de Azevedo Neto
Juiz de Direito

No STJ, o Ministro escreveu em sua sentença:
"Destarte, resta bastante claro do lastro probatório reunido no caderno processual que os embargados agiram dolosamente, com a intenção de beneficiar a empresa vencedora na licitação, vez que tinham pleno conhecimento de que a licitante não possuía a documentação exigida na fase de habilitação e mesmo assim a consideraram habilitada, como também fizeram o convite para a empresa participar do certame sem que a mesma estivesse formada."
"E, de outro lado, merece destaque que as penas foram aplicadas levando-se em consideração a situação de cada um dos réus-recorrentes, conforme se verifica das decisões proferidas nas instâncias ordinárias, as quais se reportam a situações fáticas que não podem ser revistas em sede de recurso especial, conforme entendimento da Súmula n. 7 do STJ. E, considerando as premissas fáticas consignadas na sentença e no Tribunal de origem, que indicam fraude em procedimento licitatório com a finalidade de favorecer sociedade empresária, não se observa haver desproporcionalidade nas penas aplicadas."
"Ante o exposto, com base no art. 557 do CPCC, nego seguimento ao recurso especial.
Publique-se. Intime-se.
Brasília (DF), 28 de agosto de 2013." (documento completo AQUI)

operação assepsia: primeiras condenações



O Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal, José Armando Ponte Dias Junior, condenou o advogado e Procurador do Município de Natal Alexandre Magno Alves de Souza e os empresários, representantes da Associação Marca, Rosimar Gomes Bravo e Antônio Carlos de Oliveira Júnior, na primeira sentença em denúncia oferecida à Justiça pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte contra esquema criminoso montado no âmbito do Município de Natal para gerir as Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e Ambulatórios Médicos Especializados (AMEs), desbaratado no curso das investigações da operação Assepsia, deflagrada no final de junho de 2012.

O Magistrado julgou procedente a pretensão punitiva contra o réu Alexandre Magno Alves de Souza pelo cometimento do crime de corrupção passiva e os réus Rosimar Bravo e Antônio Carlos de Oliveira Júnior pelo cometimento do crime de corrupção ativa.

O Procurador do Município Alexandre Magno Alves de Souza teve pena definitiva fixada em quatro anos e oito meses de reclusão mais 160 dias-multa, com o valor do dia multa fixado em metade do salário mínimo vigente em junho de 2011. O regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é o semi-aberto, sendo permitido ao réu recorrer em liberdade.

Em razão da condenação pelo crime cometido, o Juiz também determinou ao réu Alexandre Magno Alves de Souza a perda do cargo efetivo de Procurador do Município de Natal, reconhecendo sua inteira incapacidade moral para o exercício de funções públicas.

Para a ré Rosimar Bravo, o Magistrado fixou pena definitiva de três anos e seis meses de reclusão e de 120 dias-multa, com o valor do dia multa também fixado em metade do salário mínimo vigente em junho de 2011. Com pena menor, o Juiz substituiu a pena privativa de liberdade aplicada à representante da Marca por duas penas restritivas de direito, sendo uma delas a prestação de serviços à comunidade, a ser cumprida junto à entidade escolhida pela competente Vara de Execuções Penais da Comarca do Rio de Janeiro, onde reside a acusada, à razão de uma hora de serviço por dia de condenação, e a outra restritiva de direito sendo a prestação pecuniária em favor de entidade filantrópica sediada mo Município de Natal, fixada no valor de R$ 20 mil. O Juiz também permitiu a Rosimar Braso recorrer da sentença em liberdade.

Por último, o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Natal, condenou o empresário Antônio Carlos de Oliveira Júnior a pena definitiva de três anos de reclusão e 100 dias-multa, também fixando o valor do dia-multa em metade do salário mínimo vigente em junho de 2011.

Para o réu Antônio Carlos, o Magistrado também substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo a prestação de serviços à comunidade junto à entidade escolhida pela Justiça no Rio de Janeiro, e a prestação pecuniária no valor de R$ 15 mil para entidade filantrópica aqui de Natal. O Juiz permitiu que o acusado possa recorrer em liberdade.

Aos três acusados o Magistrado também condenou o pagamento de custas processuais, intimando os acusados ao pagamento dos valores correspondentes no prazo de dez dias.

por Diretoria de Comunicação

prefeitura publica retificação do edital para contratação de profissionais com nível superior

O Edital atribui a mesma importância (pontuação) para os profissionais com doutorado e mestrado (1,0) e atribui também 1,0 para cada curso com duração mínima de 10 horas, podendo neste quesito se obter 4,0 pontos, ou seja, 40 horas (quatro cursos de curta duração) 'valem' por quatro doutorados.

Tentem entender... Ou melhor, nem tentem.

GABINETE DO PREFEITO
1ª RETIFICAÇÃO AO EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2014

Fica retificado o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 003/2014 da Prefeitura Municipal de Portalegre, nos seguintes termos:
I – Os subitens do item 5.3.1 “...” passam a vigorar com a seguinte redação:

Mais AQUI

portalegre e o rpps: inconstitucionalidade do pé a cabeça

Já escrevi diversas vezes neste blog sobre o RPPS de Portalegre (é só pesquisar no arquivo do blog). Alertei que o mecanismo legislativo adotado (Lei Ordinária) para criação do RPPS e do FPS seria inadequado, pois contraria a Lei Orgânica do Município.

Não adiantou. O processo foi tocado num ritmo frenético e desde janeiro a Prefeitura repassa recursos recolhidos dos servidores para...

Para o que mesmo?

Surpresa!

A Prefeitura vem repassando recursos para uma Autarquia Municipal (FUNPREVI - Nome Fantasia), com CNPJ Nº. 19.666.804/0001-52, data de criação em: 31-10-2013. (AQUI)

DESCONHEÇO qualquer Lei aprovada pelos vereadores de Portalegre autorizando a criação de uma AUTARQUIA MUNICIPAL.

A Lei municipal que instituiu o RPPS diz em seu título "LEI Nº 280/2013 - INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

A lei, do começo ao final, não menciona nem os termos: AUTARQUIA MUNICIPAL. Muito menos, autoriza a criação de tal ESTRUTURA ADMINISTRATIVA.

A Lei estabelece ainda: "CAPÍTULO III - Da Unidade Gestora - Art.12. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração, o Fundo de Previdência Social do Município de Portalegre– FPS, de acordo com o art. 62 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, para garantir o plano de benefício do RPPS, observados os critérios estabelecidos nesta Lei." Ou seja, a Lei criou o FPS na SMA, mas a prefeitura vem repassando os recursos recolhidos para uma unidade gestora denominada FUNPREVI, com personalidade jurídica registrada como AUTARQUIA MUNICIPAL.

O que é uma autarquia?

São pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica (art. 37, XIX, da Constituição Federal), que dispõem de patrimônio próprio e realizam atividades típicas do Estado, de forma descentralizada.
O Decreto-Lei nº 200 de 1967, no seu artigo 5º, inciso I, define autarquia como "Serviço autônomo criado por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada". (AQUI)

Alguém tem dúvida que foi criada uma nova estrutura na administração de Portalegre?

Qual foi a lei que autorizou a criação da nova estrutura?

Certamente não foi a que instituiu o RPPS.

Chamo a atenção das autoridades administrativas de Portalegre, mais uma vez, para tentarem remediar o estrago que vai se tornando cada dia mais difícil.

Observe que não se pode alegar que a criação da autarquia tenha ocorrido com a aprovação da lei que instituiu o RPPS.

Como se cria uma autarquia? A resposta é encontrada no inciso XIX do art. 37 da Constituição Federal de 1988. De acordo com esta previsão constitucional, autarquia somente pode ser criada por lei específica, ou seja, uma lei que só trate daquela autarquia que será criada e que não envolva outras matérias. Nesse sentido, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que as autarquias só podem ser criadas e extintas por lei”.

Ou seja: a exigência para que seja uma LEI ESPECÍFICA fulmina qualquer tentativa de se apontar a LEI Nº 280/2013, até porque, repito, a referida lei nem menciona a criação de uma autarquia e, mesmo que referisse, seria completamente INCONSTITUCIONAL.

Observem: “[...] é aconselhável seguir a previsão constitucional, sendo assim, autarquia somente pode ser criada ou extinta por lei específica. Caso contrário, sua criação ou extinção devem ser consideradas inconstitucionais. Exemplo: elabora-se uma lei para criação de uma autarquia e nesta mesma lei será criado um órgão. Ora é inconstitucional, pois a lei deve ser específica, tratar só da autarquia.” (AQUI)

Entenderam?

Alerta aos 'inocentes' que se envolveram nesta verdadeira 'nau sem rumo':

Prestem atenção:Os dirigentes das autarquias são investidos nos respectivos cargos na forma que a lei ou seu estatuto estabelecer. Os seus atos equiparam-se aos atos administrativos e, por isso, devem observar os mesmos requisitos para sua expedição, com atendimento específico das normas regulamentares e estatutárias da instituição, sujeitando-se aos controles internos e ao exame de legalidade pelo Judiciário, pelas vias comuns, expostos nas ações ordinárias ou especiais, como mandado de segurança e ação popular.” (AQUI)

E na autarquia de Portalegre? Que lei? Que estatuto?

Leia mais: (AQUI)

Sei que muitos ficam chateados com a insistência nesse tema, mas é preciso. Não imaginem que é por questões políticas ou quaisquer outras bobagens.

Antes que seja tarde demais para muitos (temo que já seja), busquem mecanismos para minimização dos estragos.

Talvez a primeira providência seja reconhecer que todo o processo de criação do RPPS em Portalegre foi (é) eivado de inúmeras inconstitucionalidades. A partir daí uma boa assessoria, quem sabe, poderá encontrar alguma saída.

A autarquia é mais uma inconstitucionalidade...

Mais com potencial ofensivo muito significativo, pois está gerindo recursos públicos, funcionando como entidade descentralizada da gestão municipal, via secretaria de administração, sem ter sido submetida à autorização do legislativo, ou seja, sem, de fato, ter sido CRIADA.

Quem não considerar tais aspectos graves...


Publicado em Regime Próprio de Previdência Social - Portalegre:

Em 31/10/2013, fica inscrito no CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA o REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE, registrada com o nome fantasia de FUNPREVI, sobre o CNPJ: 19.666.804/0001-52. Sua atividade principal é a de SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA, sem atividades secundárias, sua natureza jurídica é qualificada como AUTARQUIA MUNICIPAL.
Fica localizada na Tv. Venancio Fonseca da Rocha, Nº 23, Centro. CEP.: 59810-000, Portalegre/RN.

Segue: Comprovante de Inscrição.

trabalho 'quase' escravo na educação


Países desenvolvidos como Bélgica, Japão e Suíça, por exemplo, tratam a educação básica como prioridade. Nesses lugares, professor para criança precisa ter alta qualificação, no mínimo mestrado. Os governos compreendem que esse é o período mais importante do desenvolvimento do ser humano, como explica a Pedagogia.
Há pesquisas que indicam que, até os sete anos de idade, o ser humano vive as principais mudanças cerebrais. Isso significa que é nesse período que se formam as principais características do seu comportamento.
No Brasil, o Governo Federal tem se preocupado com essas questões e implantado mecanismos de fiscalização, como a Provinha Brasil. Também tem realizado importantes investimentos na estrutura das escolas e confirmado o desenvolvimento dos estudantes a partir do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB). Sem falar no Bolsa Família e em outros programas sociais.
No entanto, isso ainda não tem sido suficiente para garantir o futuro adequado de nossas crianças. O motivo é simples: a falta de interesse dos gestores municipais.
A educação em tempo integral é uma saída há muito tempo utilizada nesses países citados acima e Mossoró tem sido referência nessa questão. Pena que alguns municípios vizinhos não podem dizer o mesmo. Informações dão conta que tem prefeito mantendo escola básica da zona rural com estagiários e, o que é pior, pagando salário de R$ 300,00.
Dois problemas, a meu ver, graves que deveriam ser corrigidos com urgência.
Já está mais que provado que sem educação não há futuro, e um município que não trata esse tema com responsabilidade, não apenas está emperrando o seu desenvolvimento, como promovendo a desconstrução do Brasil. Uma criança sem educação é um problema nacional, independente de qual município ele seja.
É justamente devido à ausência desse cuidado que hoje se gasta milhões em bolsa isso, bolsa aquilo, promovendo grandes discordâncias políticas e sociais. Há municípios em que a população começa a se revoltar com essa situação e vem denunciando os casos através das redes sociais. Essa é uma medida importante que precisa ser repetida em todas as regiões onde sejam observadas incongruências dessa natureza.
Não há problema em ter um estagiário ensinando, desde que ele tenha qualificação e trate com respeito seus alunos, mas pagar a ele R$ 300,00 de salário é pedir que não se interesse. Sem falar que é uma afronta às leis trabalhistas e um desrespeito ao ser humano.
Claro que quem aceita estar numa condição dessas, certamente não tem opção, e isso dimensiona em muito a falta de compromisso do gestor com a educação, bem como com o povo, que acreditou em seu governo. Um verdadeiro fracasso.    (Comentário: José de Paiva Rebouças)
JORNAL DE FATO – CESAR SANTOS

É isso que realmente interessa aos gestores sem compromisso com a educação.

Meter o pau no Piso Salarial e sorrateiramente contratar (explorar!) força de trabalho barata (ou análogas à escravidão?), sem vínculos com a gestão, sem direitos básicos assegurados.


Verdadeiras sanguessugas do suor (contratados) e do futuro (alunos) alheios...