PORTALEGRE: Republicação de terceirização de pregoeiro

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0039/2016 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000101/16 - DEUSDEDITH FORTUNATO DE LIMA* 

DO OBJETO: O presente instrumento se refere a CONTRATAÇÃO DE PREGOEIRO PARA ATUAR NO SETOR DE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN PELO PERÍODO DE 04 MESES

DA JUSTIFICATIVA: Em razão do pedido de afastamento do pregoeiro que atuava anteriormente, necessitamos a contratação de um novo pregoeiro para que possamos dar continuidade aos trabalhos administrativos. 

DO PRESTADOR DE SERVIÇOS: O prestador é a Pessoa Física DEUSDEDITH FORTUNATO DE LIMA, com endereço na Rua NOEL ARNALD,344, ALEXANDRIA/RN. 

DO VALOR: O valor global é de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 

DA BASE LEGAL: LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II. 

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. 

Portalegre/RN, 03 de junho de 2016. 

Manoel de fretas Neto 
Prefeito Municipal 

*Republicação por incorreção 

Código Identificador: 5CC96BBB Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 23 de Junho de 2016. Edição 1690. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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O valor inicial era de R$ 1.200,00 e o novo valor foi multiplicado por quatro. O prazo de contratação na publicação acima é de quatro meses.

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Caraúbas: MPRN move Ação para concurso público e exoneração de servidores temporários

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) moveu Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Caraúbas para que seja realizado concurso público visando o preenchimento de cargos na Administração Pública Municipal e que os servidores temporários contratados de forma inconstitucional sejam afastados de suas funções no Município.
Entre os pedidos formulados na ação pelo promotor de Justiça da Comarca, Rafael Silva Paes Pires Galvão, está que a Justiça obrigue o Município no prazo de 120 dias comprovar contrato firmado com banca examinadora responsável pela realização do certame. E que o Município, no prazo de 180 dias após a homologação do concurso público, afaste dos seus quadros os contratados em caráter temporário que estejam ocupando cargos para os quais existam candidatos aprovados no concurso, aptos à nomeação.
Assim, devem ser nomeados a quantidade de candidatos aprovados no mencionado certame a ser realizado para substituir todos os servidores temporários a serem desvinculados da Administração Pública Municipal. Por fim, o último pedido à Justiça é que proíba o Município de fazer novas contratações de servidores temporários quando tiver os candidatos aprovados no futuro concurso público.
A Promotoria de Justiça de Caraúbas apurou em Inquérito Civil que as contratações temporárias compõem uma realidade que tem se perpetuado no Município. 
O MPRN argumenta que o Município confunde os conceitos de atividade temporária e permanente bem como a excepcionalidade do serviço como forma de burlar o concurso público e buscar de todas as formas agraciar os eleitores mais próximos.
MPRN

Pernambuco: Operação Turbulência pode ser a ponta do iceberg da corrupção

Até pouco tempo, João Carlos Lyra Pessoa de Melo Filho, de 40 anos, se apresentava como um próspero empresário de Pernambuco e "dono" do jatinho Cessna PR-AFA, que caiu em 13 agosto de 2014 em Santos (SP), no acidente que matou o então candidato à Presidência da República Eduardo Campos (PSB), ex-governador de Pernambuco. 

A queda do jato levou a Polícia Federal e o Ministério Público a investigarem a compra da aeronave, sabe-se hoje, feita por meio de empresas de fachada. A Operação Turbulência foi deflagrada nesta terça-feira e revelou mais sobre João Carlos Lyra. Para as autoridades, ele era um operador de propinas de Eduardo Campos.

"Restou clara a atuação do investigado João Carlos Lyra na condição de operador financeiro de numerários recebidos clandestinamente para abastecer ou pagar dívidas decorrentes da campanha eleitoral do falecido ex-governador Eduardo Campos", afirma a representação entregue à Justiça Federal.

OPERAÇÃO CUSTO BRASIL: De cada R$ 1,00 cobrado por mês de servidores que pediram empréstimos consignados R$ 0,70 eram para pagar propinas

Do G1

O ex-ministro do Planejamento do governo Lula e das Comunicações no primeiro governo Dilma, Paulo Bernardo, foi preso nesta quinta-feira (23) em um desdobramento da 18ª fase da Operação Lava Jato, em Brasília. Ele é marido da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR). Carlos Gabas, ex-ministro da Previdência do governo Dilma, também foi alvo.
A PF informou que o objetivo da operação, batizada de Custo Brasil, é apurar o pagamento de propina referente a contratos de prestação de serviços de informática no valor de R$ 100 milhões, entre os anos de 2010 e 2015, a pessoas ligadas a funcionários e agentes públicos ligados ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).
Além das prisões relacionadas ao PT, policiais federais foram à sede do partido no centro de São Paulo. Os presos e o material apreendido serão encaminhados à sede da Polícia Federal, na capital paulista.
Veja abaixo quais são os alvos da operação:
- Paulo Bernardo

Preso na operação. Ex-deputado federal pelo Paraná, Paulo Bernardo comandou o Ministério do Planejamento na gestão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 2011, quando Dilma sucedeu Lula no Palácio do Planalto, Paulo Bernardo permaneceu no governo, mas trocou de pasta, transferindo-se para o Ministério das Comunicações. Ele deixou a Esplanada dos Ministérios somente ao final do primeiro mandato de Dilma.
A defesa de Paulo Bernardo afirmou que não teve acesso à decisão da sua prisão ainda, mas que a prisão é ilegal e não preenche os requisitos autorizadores. "Assim que conhecermos os fundamentos do decreto prisional tomaremos as medidas cabíveis", seus advogados informaram, em nota.
A defesa ainda informou que "o Ministério do Planejamento se limitou a fazer um acordo de cooperação técnica com associações de entidades bancárias, notadamente a ABBC e SINAPP, não havendo qualquer tipo de contrato público, tampouco dispêndios por parte do órgão público federal".
"Ainda assim, dentro do Ministério do Planejamento, a responsabilidade pelo acordo de cooperação técnica era da Secretaria de Recursos Humanos e, por não envolver gastos, a questão sequer passou pelo aval do ministro. Não bastasse isso, o inquérito instaurado para apurar a questão há quase um ano não contou com qualquer diligência, mesmo tendo o Ministro se colocado à disposição por diversas vezes tanto em juízo como no Ministério Público e Polícia Federal", informou a defesa do ex-ministro.
- Carlos Gabas

Ex-ministro da Previdência Social e da Secretaria de Aviação Civil do governo Dilma.
A primeira informação da polícia foi que Gabas foi alvo de condução coercitiva, mas o ex-ministro esclareceu que isso não aconteceu. Ele afirmou que houve busca e apreensão na sua casa e que está à disposição para esclarecimentos. Gabas ainda afirmou que quer que tudo seja esclarecido, que os culpados sejam responsabilizados e que os inocentes sejam absolvidos e liberados.
Gabas foi anunciado como ministro da Previdência em 2014. Servidor de carreira do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Gabas foi o primeiro servidor do órgão a se tornar ministro da Previdência Social. Na reforma ministerial de 2015, porém, quando a pasta virou secretaria, Gabas passou a ter o cargo de secretário.
Já em abril deste ano, após a saída de Mauro Lopes, do PMDB, da Aviação Civil após o rompimento do partido com o governo de Dilma, Gabas foi nomeado pela petista como o novo ministro da pasta.
- João Vaccari Neto

Há um mandado de prisão preventiva para o ex-tesoureiro do PT, mas ele já está preso desde 2015, pois já foi condenado na Lava Jato por corrupção passiva e lavagem de dinheiro em dois processos.
No primeiro deles, referente a uma ação penal originada na 10ª fase da Lava Jato, ele foi condenado a 15 anos e 4 meses de reclusão. No segundo, o mesmo em que o ex-ministro José Dirceu foi condenado, Vaccari Neto recebeu a sentença de 9 anos de prisão.

- Leonardo Attuch

Alvo de condução coercitiva. Jornalista que administra o blog 'Brasil 247', Attuch já havia aparecido nas investigações da Lava Jato como suspeito de ter recebido dinheiro por serviços não executados.




- Paulo Ferreira

Preso na operação. É ex-tesoureiro do PT. Além disso, é marido da ex-ministra do Desenvolvimento Social no governo Dilma, Tereza Campelo.
- Daisson Silva Portanova
Preso na operação. É advogado no Rio Grande do Sul.
- Nelson Luiz Oliveira Freitas
Preso na operação. É ex-servidor do Ministério do Planejamento.
- Valter Correia da Silva
Preso na operação. É secretário de Gestão do prefeito de São Paulo, Fernando Haddad (PT).
- Guilherme de Salles Gonçalves
Advogado que participou da campanha da senadora Gleisi Hoffmann para o governo do Paraná, em 2010, e à prefeitura de Curitiba, em 2008. Um mandado de prisão preventiva tem Gonçalves como alvo, mas ele não foi detido porque está no exterior, segundo a Polícia Federal.
Mandados de busca
- Apartamento de Paulo Bernado e Gleisi Hoffmann em Curitiba
- Sede do Partido dos Trabalhadores em SP

Caruaru: Prefeito pagou R$ 575 mil por show de Wesley Safadão

O São João de Caruaru é um evento tradicionalíssimo, sabe-se também que o cantor passou a cobrar um cachê muito alto.
Mas, quase R$ 600 mil é um exagero danado...
Leia:
O pré-candidato a prefeito de Caruaru e delegado, Erick Lessa (PR), criticou, hoje, por meio de nota, a contratação do show de Wesley Safadão no São João da cidade. A apresentação do cantor gerou polêmica pelo cachê de R$ 575 mil pago ao artista. O valor é 85% maior que o pago no ano passado ao mesmo cantor. 
O show chegou a ser suspenso pela Justiça, mas um recurso da prefeitura derrubou a liminar. A administração do prefeito José Queiroz (PDT) alega que o cachê é compatível com o do mercado.
Para Lessa, existe a necessidade de poupar recursos por causa da crise econômica e ao mesmo tempo valorizar artistas da terra. Ele defende uma modernização do São João, na forma de captação de verbas e no planejamento da programação, por exemplo.

PORTALEGRE: Prefeitura contratou empresa de Viçosa para confecção de bandeirolas

RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0044/2016 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000106/16 - FRANCISCO JOSIMAR DE FREITAS LOPES 

DO OBJETO: O presente instrumento se refere a DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A CONFECÇÃO DE BANDEIROLAS FEITAS EM TNT E ORNAMENTAÇÃO DE CARROÇAS COM ACESSÓRIOS JUNINOS PARA OS FESTEJOS JUNINOS POPULARES DA CIDADE DE PORTALEGRE PARA O SÃO JOÃO ALEGRE. 

DA JUSTIFICATIVA: CONSIDERANDO O CONTEXTO SOCIOCULTURAL DA CIDADE DE PORTALEGRE, OS FESTEJOS JUNINOS FAZEM PARTE DA AGENDA DE EVENTOS LOCAIS. AS FESTIVIDADES JUNINAS COMPÕE O CENÁRIO CULTURAL LOCAL, BEM COMO, ARTICULAM-SE COM DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA LOCAL E INCENTIVO AO TURISMO. 

DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS: O Fornecedor/prestador é a Pessoa Jurídica FRANCISCO JOSIMAR DE FREITAS LOPES, com endereço na RUA OZEIAS PINTO, 90, VICOSA/RN, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.954.362/0001-29. 

DO VALOR: O valor é de R$ 5.900,00 (cinco mil e novecentos reais). 

DA BASE LEGAL: LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II. 

DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. 

Portalegre/RN, 22 de junho de 2016. 

Manoel de fretas Neto 
Prefeito Municipal 

Código Identificador: 62E7D1B3 Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 23 de Junho de 2016. Edição 1690. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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A empresa de Viçosa tem como atividade econômica principal, conforme consulta ao CNPJ na Receita Federal, o serviço de "fotocópias", mas entre as atividades secundárias, tem-se "Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas".

A empresa não tem, conforme as atividades listadas no CNPJ, a venda de produtos juninos, muito menos a fabricação (confecção) de tais produtos.

Fico imaginando o que leva uma empresa (Empresário Individual) que tem como atividade principal o serviço de fotocópias, com capital social de R$ 4.500,00, fabricar (confeccionar) quase R$ 6 mil em bandeirolas. Certamente tinha tal produto em estoque, pois a ornamentação já ocorre, conforme pode ser observado nas ruas de Portalegre.

Ressalte-se que a empresa foi escolhida pela prefeitura e a tarefa de verificar a capacidade, adequação e demais aspectos é do contratante.

E olha que a prefeitura informa que as festas juninas fazem parte da agenda de eventos, logo, não pode alegar que fez as escolhas dos fornecedores pressionada pela urgência.

O evento junino já tinha apresentado outra contratação de serviço, aparentemente, incompatível com as atividades arroladas no CNPJ do contratado, refiro-me a locação de mão de obra direcionada para a empresa Afro Produções (Empresário Individual - Aercio de Lima Gomes):


RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0040/2016 - PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000102/16 - AERCIO DE LIMA GOMES 

DO OBJETO: O presente instrumento se refere a DESPESAS NECESSÁRIAS PARA A CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA, PARA CONFECÇÃO, MONTAGEM E DESMONTAGEM DA ORNAMENTAÇÃO DE RUA PARA O EVENTO PÚBLICO MUNICIPAL "SÃO JOÃO 2016" DA CIDADE DE PORTALEGRE, RELATIVO AOS FESTEJOS JUNINOS POPULARES DESTE ANO. 

Viva São João!!!

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PORTALEGRE: PREFEITO REVOGOU DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA CONFECÇÃO DE BANDEIROLAS

PORTALEGRE: Prefeito revogou dispensa de licitação para confecção de bandeirolas

REVOGAÇÃO O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000103/16 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 041/2016 

O PREFEITO MUNCIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 22, Inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e tendo como prerrogativas os regramentos entabulados na Lei nº. 8.666/93, RESOLVE: 

Art.1º. Fica Revogado o Processo Licitatório nº 000103/16 – Dispensa de Licitação nº 041/2016, com fulcro no art. Art.49 daLei nº. 8.666/93, determinando à Comissão de Licitação que proceda com os atos ulteriores, com a abertura de novo procedimento licitatório. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Portalegre 
Portalegre (RN), 20 de junho de 2016
Manoel de Freitas Neto 
PREFEITO MUNICIPAL 

Código Identificador: 43043E53 Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 22 de Junho de 2016. Edição 1689. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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Prefeito revogou processo de dispensa de licitação que contratou pessoa física para fazer bandeirolas no mesmo dia que foi publicada a ratificação da dispensa.

A revogação foi acertada, pois é provável que até a beneficiária da dispensa poderia passar por problemas (até em relação a aposentadoria), mas é interessante que os quase R$ 8 mil reais destinados a confecção de bandeirolas parece que não eram tão necessários, tendo em vista que a ornamentação do São João, inclusive com bandeirolas, já acontece e por um preço menor.

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PORTALEGRE: PREFEITURA GASTARÁ R$ 7.680,00 EM BANDEIROLAS

Operação Judas: MP negou supressão de provas


Diante do noticiário recente a respeito da Operação Judas, o Ministério Público do Rio Grande do Norte esclarece:

1) Os trechos das mídias divulgados recentemente nas reportagens sobre a Operação Judas não alteram absolutamente nada na instrução do processo envolvendo os ex-desembargadores Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro, não causando qualquer reviravolta no caso;

2) Tais mídias foram fruto de uma gravação ambiental, realizada com autorização da Justiça, que monitorou o diálogo entre Carla Ubarana e George Leal, momentos antes da celebração do acordo de colaboração premiada, no dia 20 de março de 2012. Mesmo sendo praticamente inaudível, o arquivo resultou em relatório, que foi devidamente juntado aos autos do processo cautelar, através do qual foi possível comprovar, posteriormente, no que foi possível se extrair, em confronto com as demais provas já coletadas, a veracidade dos fatos relatados pelos colaboradores em seus depoimentos, não havendo, vale destacar, por parte do Ministério Público, qualquer direcionamento ou ajuste com os colaboradores do que iria ser falado;

3) Ademais, em momento algum, o Ministério Público “escondeu”, “suprimiu” ou “omitiu” a referida gravação ou criou algum óbice para o pleno exercício da defesa dos Réus. Como dito acima, tal gravação está em processo judicial que tramitou perante a 7ª Vara Criminal de Natal, o que era de conhecimento da defesa dos ex-desembargadores desde o início da Ação Penal que tramita na 8ª Vara Criminal de Natal, tanto que o próprio advogado de defesa requereu, ainda por ocasião da sua resposta à acusação, em 25/07/2014, a disponibilização na íntegra do vídeo/áudio da “escuta ambiental”, tendo o Juiz da 8ª Vara Criminal de Natal deferido todos os pedidos formulados, em 04/08/2014, não podendo ser imputado ao Ministério Público o fato deste conteúdo só ter sido formalmente juntado aos autos do processo recentemente.

4) Vale registrar, ainda, que a referida gravação ambiental não foi utilizada, em momento algum, nos autos da Ação Penal ajuizada em face dos ex-Desembargadores, justamente em face da baixíssima qualidade de áudio, bem como por conter vários trechos de conversas entre advogado e clientes, o que é expressamente vedado por nosso ordenamento jurídico;

5) Por fim, quanto à suposta existência de “dinheiro enterrado”, vale ressaltar que essa e todas as demais informações sobre a possível ocultação de outros valores foram checadas pelo Ministério Público por ocasião das investigações, contudo, algumas delas não foram confirmadas, tendo o casal Carla Ubarana e George Leal, inclusive, logo após a ciência por parte do Ministério Público desses possíveis valores ainda não entregues à Justiça, devolvido somas em dinheiro no montante aproximado de R$ 200.000,00, ao Juízo da 7ª Vara Criminal de Natal, ainda em 2012, em decorrência do acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público.

PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE NATAL


MPRN

Taboleiro Grande: ex-prefeita e escritório de advocacia foram denunciados por supostas irregularidades em compensações previdenciárias

A Justiça Federal do Rio Grande do Norte, através do Juiz Kepler Gomes Ribeiro (Titular da 12ª Vara de Pau dos Ferros), recebeu no dia 20 de maio de 2016, uma Ação Penal Pública (Nº 0000086-41.2016.4.05.8404) promovida pelo Ministério Público Federal contra a Ex-prefeita, Maria Mirian Pinheiro de Paiva, e o empresário Bernardo Vidal Domingues dos Santos por serem os, supostos, responsáveis pela sonegação de impostos devidos pelo Município de Taboleiro Grande.

Ainda de acordo com as informações processuais, a primeira denunciada na condição de prefeita do Município de Taboleiro Grande/RN à época dos fatos, em unidade de desígnios com o segundo denunciado, teria autorizado a prestação de declarações falsas e com omissão de informações à Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio da empresa BERNARDO VIDAL ADVOGADOS E BVC LTDA. Assim agindo, suprimiu e reduziu tributos, configurando ilícitos penais contra a ordem tributária e de sonegação de contribuição previdenciária.

A peça acusatória ainda informa que o denunciado BERNARDO VIDAL DOMINGUES DOS SANTOS, de forma livre e consciente, foi o responsável pelo envio das GFIPs do Município de Taboleiro Grande/RN, contribuindo assim, para a prática dos delitos, na qualidade de sócio administrador e responsável pelas empresas Bernardo Vidal Advogados, CNPJ 09.138.544/0001-99, e BVC LTDA, CNPJ 10.656.468/0001-92, enviando as GFIPs eivadas de vício, algumas por omissão voluntária de informações e outras contendo informações de valores a compensar, além de compensações indevidas, com dados distintos da realidade, conforme depreende-se dos documentos fiscais colacionados na inicial, originários da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Segundo consta na denúncia do MPF, assinada pelo procurador da República Marcos de Jesus, o valor que deixou de ser pago pelo Município de Taboleiro Grande à Receita Federal, atualizado até abril de 2016, alcançava mais de R$ 9 milhões em débitos.

Diante dos fatos narrados acima, coube ao Magistrado receber a denúncia e, consequentemente, dar prosseguimento aos trâmites legais da Ação Penal.


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O aspecto que eu considero mais surpreendente em tais operações é que os contratados para este tipo de serviço sejam remunerados sem que as autoridades competentes reconheçam as compensações.

A remuneração, geralmente, é pelo desempenho do contratado mais honorários sucumbenciais. Por exemplo, recebem 20% do que conseguirem como 'crédito' nas compensações e o 'trabalho' é feito no levantamento realizado pelo contratado no que julgam como pagamentos realizados, mas passíveis de compensação, ou seja, quanto mais encontram mais recebem.

Além disso, os escritórios, geralmente, são contratados por inexigibilidade e isso é incrível, pois existem inúmeros escritórios capazes de fazer isso e recebem pelo serviço sem que haja a confirmação do crédito por parte dos órgãos, como Receita Federal, INSS... 

Na verdade, com algum treinamento os servidores municipais poderiam desempenhar a tarefa, mas aí não geraria 20%...
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Por que os órgãos de controle, como TCE-RN e MPRN, não atuam preventivamente em tais circunstâncias? 

Por que não analisam tais inexigibilidades, tendo em vista os inúmeros problemas relacionados a tais operações?

Por que o trabalho não é feito pelas assessorias jurídicas dos municípios ou por servidores treinados para tal serviço?

Por que as oposições, nos diversos municípios, não se interessam por essas questões que têm enorme relevância e repercussão sobre a sociedade?