PORTALEGRE: Código de Postura - DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS

CAPÍTULO IV
DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PROFISSIONAIS 

Art. 19. Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município. 
Pena - 5 a 15 URFIM'S.

§ 1º O Alvará de Licença será exigido mesmo que o estabelecimento esteja localizado no recinto de outro já munido de Alvará. 
Pena - 3 a 10 URFIM'S. . 

§ 2º Excetuam-se das exigências deste artigo os estabelecimentos da União, dos Estados, do Município ou das entidades para estatais e os templos, igrejas, sede de partidos políticos, associações, sindicatos, federações devidamente reconhecidos na forma da Lei. 

§ 3º O Alvará de Licença deverá estar afixado em local próprio e facilmente visível. 
Pena - 3 a 10 URFIM'S.

§ 4º Sempre que for alterado o uso do imóvel, deverá ser requerido novo Alvará de Licença para fim de verificação de obediência às leis vigentes. 

Art. 20. O Alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos e será expedido mediante requerimento ao setor competente. 

Art. 21. A Licença para Funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, cafés, bares, restaurantes, hotéis, pensões, clínicas e laboratórios, e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e da aprovação da autoridade sanitária competente, sem prejuízo do Alvará de Vigilância Sanitária. 

Art. 22. A Licença de funcionamento poderá ser cancelada: 

I - quando se tratar de negócio diferente do requerido; 

II - como medida preventiva, a bem da higiene, da moral ou do sossego e segurança pública; 

III - por solicitação da autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação. 

Parágrafo único. Cancelada a licença, o estabelecimento será imediatamente fechado. 

Art. 23. É proibido depositar ou expor à venda mercadorias sobre os passeios públicos ou utilizando as paredes ou vãos, ou sobre marquises ou toldos. 
Pena - 5 a 10 URFIM'S. 

Art. 24. É livre o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais no Município, podendo o Prefeito limitar ou ampliar tal horário por determinação Legislativa.

LIVRO: "Dívida Pública - A Experiência Brasileira"


         Dívida pública é um tema muitas vezes mal compreendido e pouco amigável que, no entanto, em virtude de sua relevância para a sociedade, merece ser bem explorado. 

Este livro busca atender a este objetivo. Preparado por profissionais com amplo conhecimento do tema, em sua maioria gestores da dívida pública, o livro cobre em detalhes vários aspectos do cotidiano da sua administração. 

Procura-se descrever o tema de forma evolutiva, destacando a rica sequência de eventos que proporcionaram maior profissionalização da gestão da Dívida Pública Federal brasileira e seu reconhecimento em nível internacional.

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ROMBO NAS CONTAS MUNICIPAIS

Num efeito dominó, o rombo dos orçamentos públicos chegou ao elo mais fraco: as prefeituras. Com caixa mais apertado e pouca capacidade de arrecadação, os prefeitos têm lançado mão de várias medidas para fechar as contas: a lista do ajuste municipal inclui desde a demissão de funcionários até a redução do horário de expediente dos órgãos públicos.
O malabarismo, porém, não deve ser suficiente: mais de 60% das prefeituras vão terminar o ano no vermelho, segundo pesquisa da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).
A deterioração das contas dos municípios, assim como vem ocorrendo com os governos estaduais, tem como pano de fundo a grave crise fiscal que assola o Brasil. No caso dos Estados, o problema foi agravado pela combinação entre aumento da dívida e crescimento das despesas com pessoal.
Nas prefeituras, o nó está na alta dependência das verbas da União. Com arrecadação mais fraca desde o ano passado, os prefeitos têm sido afetados pela queda nos repasses públicos. Hoje apenas 10% dos 5.570 municípios do País têm arrecadação própria suficiente para bancar suas despesas.
Na maioria dos casos, a principal fonte de recursos é o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), composto pela arrecadação do Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI). E qualquer corte nesse fundo faz um estrago enorme nos cofres dos municípios.
Com a recessão econômica, que derrubou a arrecadação dos governos federal e estaduais depois de quase uma década de alta ininterrupta, os repasses começaram a minguar. No ano passado, o FPM teve queda real (descontada a inflação) de 2,3% e, neste ano, de 13,7% até abril.
Enquanto isso, as despesas com pessoal - principal gasto das prefeituras - e custeio continuaram a crescer. Só o piso salarial dos professores subiu 11,36%.
O resultado dessa equação não tem sido positivo: falta dinheiro para pagar salário, fazer obras de infraestrutura, comprar remédios, abastecer os veículos e garantir a merenda escolar.
"Ao contrário dos Estados, que têm elevado endividamento, o problema dos municípios está mais associado à queda de arrecadação e ao aumento de gastos. Eles não têm para onde correr para se financiar", afirma o consultor em contas públicas, Raul Velloso.
A situação é tão grave que entrou no conjunto de prioridades do presidente em exercício Michel Temer. Em seu primeiro discurso, ele falou da necessidade de uma reformulação do pacto federativo, que hoje provoca desequilíbrio entre as três esferas públicas na repartição dos tributos.
"Estados e municípios precisam ganhar autonomia verdadeira sobre a égide de uma federação real, não sendo uma federação artificial, como vemos atualmente", afirmou.
EXAME

R$ 2,6 bilhões desviados do Bolsa Família

Daria para fazer quase 30 000 casas pelo programa Minha Casa, Minha Vida. Somente entre 2013 e 2014, pelo menos 2,6 bilhões de reais do total da verba reservada ao Bolsa Família foram parar no bolso de quem não precisava. 

A informação é resultado do maior pente-fino já realizado desde o início do programa do governo federal, em 2003. Feito pelo Ministério Público Federal a partir do cruzamento de dados do antigo Ministério do Desenvolvimento Social com informações de órgãos como Receita Federal, Tribunais de Contas e Tribunal Superior Eleitoral, o exame detectou mais de 1 milhão de casos de fraude em todos os estados brasileiros. 

O Bolsa Família, um valor mensal a partir de 77 reais por pessoa, é destinado exclusivamente a brasileiros que vivem abaixo da linha da pobreza. A varredura mostrou, no entanto, que entre os que receberam indevidamente o auxílio no período estão funcionários públicos, mortos e até doadores de campanha.

Só de funcionários públicos foram 585 000 os beneficiários ilegais. Em todos os casos, os contemplados ganhavam ao menos um salário mínimo (piso da categoria) e, segundo apurou o estudo, pertenciam a famílias com renda per capita acima de 154 reais - situação que os impediria de receber o benefício. 

O fato de esses funcionários serem majoritariamente servidores municipais reforça a tese do Ministério Público de que esse tipo de fraude não dispõe de um comando centralizado. "Nasce daquele microcosmo do município em que o cadastrador conhece quem está sendo habilitado e não tem interesse em realizar uma fiscalização correta sobre suas condições de pobreza", afirma a procuradora Renata Ribeiro Baptista, que coordenou a pesquisa.

Os doadores de campanha ocupam lugar de destaque no ranking das categorias de fraudadores identificadas no estudo. O Ministério Público encontrou 90 000 beneficiários do programa que, em 2014, doaram a políticos ou partidos valores iguais ou superiores aos recebidos do programa naquele ano e casos de grupos de dez ou mais beneficiários que transferiram verbas para um mesmo candidato.

O levantamento achou ainda beneficiários sem CPF ou com mais de um CPF, além de 318 000 beneficiários que eram donos de empresas. Abrir uma empresa não significa necessariamente que alguém seja um sujeito de posses (o processo para constituir uma firma pode custar pouco mais de 200 reais), mas o Ministério Público acredita que poucos dos contemplados nessa situação conseguirão provar que vivem abaixo da linha da pobreza.

Os 2,6 bilhões desviados correspondem a 4,5% do total investido no programa no período e estão abaixo da média internacional, apontada pelo Banco Mundial, de 10% de desvios em programas sociais. Para a procuradora Renata Baptista, porém, a estimativa do MPF é "conservadora". Segundo ela, muitas fraudes ficaram de fora do levantamento. "Apenas servidores com quatro ou menos familiares entraram no estudo." O prejuízo ainda vai aumentar.

VEJA

DA SOM PRESO: "AÍ FODEU"!!

Caíram todas as fichas do PMDB. A conversão de Sérgio Machado de operador do partido em colaborador da Lava Jato revelou a alguns cardeais que ainda se imaginavam acima das leis que a festa acabou.
Aos poucos, desaparece aquele Brasil que oferecia às eminências políticas a segurança de que nenhum ilícito justificaria a incivilidade de uma reprimenda pública. No seu lugar, surge um país que ensina a Sarney, Renan e Jucá que nem tudo termina num grande acordão.
Acometido de ‘morofobia’, Sérgio Machado foi de cacique em cacique para avisar que estava prestes a suar o dedo. “Esse cara, esse Janot que é mau caráter, ele disse, está tentando seduzir meus advogados, de eu falar”, disse para Sarney.
“O Janot tem certeza que eu sou o caixa de vocês”, declarou para Renan. “Então, o que ele quer fazer? […] Ele quer me desvincular de vocês, […] e me jogar para o Moro. E aí ele acha que o Moro vai me mandar prender. Aí quebra a resistência. E aí fodeu.”
“Eu estou muito preocupado”, afirmou Machado na conversa com Jucá. “O Janot está a fim de pegar vocês. E acha que eu sou o caminho.”
Ouviram-se juras de proteção a Machado. “Sem meter advogado no meio”, orientou Sarney. Um pacto para “estancar a sangria”, definiu Jucá. “Tem que ser conversa de Estado-Maior”, pediu o ex-presidente da Transpetro.
Homologado nesta quarta-feira (25) pelo ministro Teori Zavascki, do STF, o acordo de delação premiada que Sérgio Machado celebrou com o Ministério Público Federal é uma evidência de que malograram as tentativas de acordão. Afora os depoimentos já prestados pelo novo delator, a turma da Lava Jato manuseia gravações que somam quase sete horas de conversa.
Feridos pela traição, os caciques do PMDB estão atemorizados. O pânico tem razão de ser. Eles sabem o que fizeram nos verões passados. E acabam de descobrir que já não é tão fácil celebrar conchavos com pedaços do Judiciário, para triturar investigações.
A caciquia do PMDB ainda não conseguiu concretizar o desejo de aprovar alterações às leis que regulam os acordos de leniência e as delações premiadas. Enquanto ainda têm mandato, Renan e Jucá deveriam perseguir um objetivo mais modesto —um tributo a Sérgio Machado. Assim como há ruas batizadas de Voluntários da Pátria, a dupla poderia sugerir a inauguração de outras que se chamassem Traidores da Pátria.
BLOG JOSIAS

LIVRO: "O Setor Elétrico Brasileiro e a Sustentabilidade no Século 21: Oportunidades e Desafios"


Esta publicação traz o resultado da primeira etapa do esforço conjunto de um grupo de pesquisadores e organizações socioambientais voltado para a análise crítica e a elaboração de propostas de políticas públicas para o setor elétrico brasileiro, à altura dos desafios do século 21. Esta iniciativa conjunta surgiu originalmente da constatação de que os questionamentos sobre a viabilidade social, econômica e ambiental de barragens controversas como Belo monte precisavam ser complementados por argumentos convincentes sobre a existência de melhores alternativas de políticas públicas para o setor elétrico.

Os atuais integrantes desse grupo incluem: Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace Brasil, Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Rios Internacionais (International Rivers) – Brasil, Amazon Watch, Instituto Democracia e Sustentabilidade, assim como os pesquisadores colaboradores prof. Célio Bermann do Instituto de Eletrotécnica e Energia da USP e prof. Philip M. Fearnside, Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia - INPA.

A primeira parte da publicação traz considerações sobre o contexto atual e cenários do setor elétrico brasileiro, com textos do Célio Bermann e Paula Franco Moreira.  A segunda parte tem como enfoque a situação atual e desafios para o aumento da eficiência elétrica no Brasil, com textos do Roberto Kishinami e Oriana Rey.

Na terceira parte da publicação, Phillip Fearnside e Brent Millikan analisam os impactos sociais e ambientais de hidrelétricas na Amazônia Brasileira, atual foco da expansão da oferta de energia nos planos governamentais. Além disso, Oriana Rey apresenta considerações sobre políticas de análise de risco e salvaguardas socioambientais no financiamento de hidrelétricas, enquanto a equipe do Instituto Socioambiental comenta sobre os impactos socioculturais das hidrelétricas para o povo indígena enawenê-nawê.

A quarta parte da publicação tem como enfoque as fontes renováveis alternativas, trazendo um texto de Ricardo Baitelo sobre o estado atual e oportunidades para a expansão da energia solar e eólica no Brasil.

Com o lançamento desta publicação, os membros deste grupo esperam contribuir para  o debate entre governo e sociedade sobre oportunidades e desafios para o setor elétrico brasileiro, abordando questões chave como o aumento da eficiência energética, o papel da energia em padrões de produção de consumo, avaliação integrada das dimensões social, econômica e ambiental dos empreendimentos, melhor aproveitamento de fontes renováveis alternativas e a democratização de políticas públicas. 

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MP RECOMENDA que secretários cumpram carga horária fixada na Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério

Secretários de Educação de Tenente Ananias e Marcelino Vieira devem garantir que professores passem 2/3 da carga horária em sala de aula e 1/3 em atividades extraclasse
Os secretários de Educação dos municípios de Tenente Ananias e Marcelino Vieira devem implementar a composição da carga horária fixada na Lei nº 11.738/2008 aos profissionais do magistério da rede municipal de ensino. A medida está prevista em Recomendação emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da Promotoria de Justiça da  Comarca de Marcelino Vieira.
 
Para a elaboração do documento, foi considerada a Resolução nº 2/2009, do Conselho Nacional de Educação, através da Câmara de Educação Básica (CNE/CEB), que reafirmou a diretriz já existente quanto ao período reservado para as atividades extraclasse, chamadas “horas-atividade”, que será destinado às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada.
 
A Lei Federal nº 11.738 trouxe previsões quanto à duração semanal do trabalho para os profissionais do magistério público da educação básica, estabelecendo que a composição desse período deve obedecer “o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”. A partir disso, firmou-se o entendimento de que o restante da jornada deve ser destinado às atividades extraclasse. 
 
O MPRN orienta ainda que a composição da carga horária seja implementada com base na hora relógio, com a finalidade de que os professores cumpram 2/3 dela em sala de aula e 1/3 em atividades de não interação com o educando. Deste modo, para a jornada de trabalho semanal de 30 horas, considerando a hora-aula de 50 minutos, devem ser contabilizadas 20 horas (24 horas-aula) de atividades de interação com os alunos e 10 horas de atividades extraclasse.
 
A Promotoria de Justiça estabeleceu prazo de 30 dias para que sejam prestadas informações ao Ministério Público acerca das providências adotadas em cumprimento à Recomendação, sob pena de serem tomadas as medidas cabíveis, inclusive pela via judicial.

MPRN

O OCASO DA AVE DE RAPINA DO MARANHÃO

José Sarney: “A ditadura da Justiça tá implantada, é a pior de todas!
''
Sérgio Machado: “E eles vão querer tomar o poder. Pra poder acabar o trabalho

.''
A fabulosa epidemia de corrupção revelada pela Lava Jato fez do Brasil um pedaço do mapa onde há a maior possibilidade de surgir um país 100% novo. Caos não falta. O diálogo reproduzido acima revela que essa nação inteiramente outra talvez já tenha começado a existir.
Nascida na periférica comarca de Curitiba, a investigação que deu à luz um Brasil diferente sobrevive a todas as bruxarias e conchavos urdidos por políticos que se habituaram a viver no epicentro do ilícito sem sofrer qualquer tipo de embaraço. A oligarquia corrupta está acuada.
A “ditadura da Justiça” de que fala Sarney é o outro nome de Estado Democrático de Direito. Renan Calheiros responde a uma dúzia de inquéritos. Eduardo Cunha é um réu afastado do mandato pelo STF. Marcelo Odebrechet está preso e negocia uma delação. Pilhados num diálogo vadio, Dilma e Lula foram denunciados no Supremo por tentativa de obstruir a Justiça.
Como se fosse pouco, os cardeais do PMDB —Sarney entre eles— foram gravados pelo amigo Sérgio Machado, subitamente convertido num silvério que, apavorado com a ideia de ser preso por ordem do “tirano” Sérgio Moro, tenta comprar com suor do dedo a proteção judicial que seus correligionários já não conseguem prover.
O autogrampo do ex-presidente da Transpetro pendurou no noticiário, de ponta-cabeça, caciques políticos capazes de tudo, menos de levar à balança meio quilo de explicações que afastem as suspeitas que rondam seus prontuários.
Natural que seres como Sarney sejam tomados de assalto (ops!) pela estranheza. Não estavam habituados a esse tipo de situação. Construíram suas carreiras num Brasil em que, acima de um certo nível de renda e de poder, ninguém devia nada. Muito menos explicações. Esse país em que os ratos colocavam a culpa no queijo e tudo ficava por isso mesmo não existe mais.
Em 21 dezembro de 2014, Sarney havia escalado a tribuna do Senado pela última vez, para pronunciar o que deveria ter sido um discurso de despedida de sua vida pública de seis décadas. O orador somava, então, 84 anos.
Os incautos imaginaram que estivessem diante de um aposentado. Mas se as fitas do companheiro Machado revelam alguma coisa é que Sarney é, por assim dizer, inaposentável. Ele permanece no palco como protagonista da própria imolação. Faz o papel de um Napoleão se descoroando.
No discuso de sua suposta despedida, Sarney reservou um parágrafo à autocrítica. Declarou: “Precisamos levar a sério o problema da reeleição, que precisa acabar, estabelecendo-se um mandato maior. Até fazendo mea-culpa, de arrependimento, eu penso que é preciso proibir que os ex-presidentes ocupem qualquer cargo público, mesmo que seja cargo eletivo. […] Eu me arrependo, acho que foi um erro que eu fiz ter voltado, depois de presidente, à vida pública.”
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O Brasil não poderia prescindir de Sarney nesse momento. Sua aversão à Lava Jato é essencial para provar que o país está no caminho certo. Depois de encher as praças na luta pelas eleições diretas, o brasileiro viu subir ao poder, pela via indireta do Colégio Eleitoral, José Sarney, o vice mais versa da história, grande amigo da ditadura militar até seis meses antes.
Sarney deve sua Presidência a uma conspiração do acaso com as bactérias que invadiram o organismo de Tancredo Neves atrás de encrenca. Foi um gestor temerário. Governou mal tão bem que não teve condições políticas de indicar um nome para sucedê-lo. Vangloria-se de ter completado a transição da ditadura para a primeira eleição direta. Deu em Fernando Collor.
Eleito senador pelo Amapá três vezes, Sarney esmerou-se. Presidiu o Senado quatro vezes. Estrelou o escândalo dos atos secretos. Deu emprego a uma sobrinha de sua mulher que morava em Campo Grande; deu um contracheque a uma sobrinha do genro que residia em Barcelona; alçou à folha um personagem (“Secreta”) que trabalhava como mordomo na casa da filha Roseana Sarney…
Não era o Amapá ou o país que tinha um senador. Era Sarney que possuía o Brasil. Sob FHC, Lula e Dilma, foi aquinhoado com generosos nacos do Estado. Cavalgando a administração pública, Sarney logrou alcançar a prosperidade privada. Seu nome fundiu-se ao patrimonialismo nacional. O desespero de Sarney, o oligarca mais longevo da República, é o melhor símbolo que a Era da Lava Jato poderia arranjar.
BLOG DO JOSIAS
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Sarney, a ave de rapina e agourenta do Maranhão, tem posição de destaque em qualquer lista dos indivíduos que mais malefícios produziu a população brasileira.

A extinção política da 'ave agourenta' é mais do que bem vinda!

PEDRO CORRÊA É UM EXEMPLO DE POLÍTICO BRASILEIRO

Entre todos os corruptos presos na Operação Lava-Jato, o ex-deputado Pedro Corrêa é de longe o que mais aproveitou o tempo ocioso para fazer amigos atrás das grades. Político à moda antiga, expoente de uma família rica e tradicional do Nordeste, Corrêa é conhecido pelo jeito bonachão. Conseguiu o impressionante feito de arrancar gargalhadas do sempre sisudo juiz Sergio Moro quando, em uma audiência, se disse um especialista na arte de comprar votos. Falou de maneira tão espontânea que ninguém resistiu. 

Confessar crimes é algo que o ex-deputado vem fazendo desde que começou a negociar um acordo de delação premiada com a Justiça, há quase um ano. Corrêa foi o primeiro político a se apresentar ao Ministério Público para contar o que sabe em troca de redução de pena. Durante esse tempo, ele prestou centenas de depoimentos. 

Deu detalhes da primeira vez que embolsou propina por contratos no extinto Inamps, na década de 70, até ser preso e condenado a vinte anos e sete meses de cadeia por envolvimento no petrolão, em 2015. 

Corrêa admitiu ter recebido dinheiro desviado de quase vinte órgãos do governo. De bancos a ministérios, de estatais a agências reguladoras - um inventário de quase quarenta anos de corrupção.

VEJA teve acesso aos 72 anexos de sua delação, que resultam num calhamaço de 132 páginas. Ali está resumido o relato do médico pernambucano que usou a política para construir fama e fortuna. Com sete mandatos de deputado federal, Corrêa detalha esquemas de corrupção que remontam aos governos militares, à breve gestão de Fernando Collor, passando por Fernando Henrique Cardoso, até chegar ao nirvana - a era petista. 

Ele aponta como beneficiários de propina senadores, deputados, governadores, ex-governadores, ministros e ex-ministros dos mais variados partidos e até integrantes do Tribunal de Contas da União.

Além de novos personagens, Corrêa revela os métodos. Conta como era discutida a partilha de cargos no governo do ex-­presidente Lula e, com a mesma simplicidade com que confessa ter comprado votos, narra episódios, conversas e combinações sobre pagamentos de propina dentro do Palácio do Planalto. 

O ex-presidente Lula, segundo ele, gerenciou pessoalmente o esquema de corrupção da Petrobras - da indicação dos diretores corruptos da estatal à divisão do dinheiro desviado entre os políticos e os partidos. 

Corrêa descreve situações em que Lula tratou com os caciques do PP sobre a farra nos contratos da Diretoria de Abastecimento da Petrobras, comandada por Paulo Roberto Costa, o Paulinho.

Uma das passagens mais emblemáticas, segundo o delator, se deu quando parlamentares do PP se rebelaram contra o avanço do PMDB nos contratos da diretoria de Paulinho. Um grupo foi ao Palácio do Planalto reclamar com Lula da "invasão". 

Lula, de acordo com Corrêa, passou uma descompostura nos deputados dizendo que eles "estavam com as burras cheias de dinheiro" e que a diretoria era "muito grande" e tinha de "atender os outros aliados, pois o orçamento" era "muito grande" e a diretoria era "capaz de atender todo mundo". 

Os caciques pepistas se conformaram quando Lula garantiu que "a maior parte das comissões seria do PP, dono da indicação do Paulinho". Se Corrêa estiver dizendo a verdade, é o testemunho mais contundente até aqui sobre a participação direta de Lula no esquema da Petrobras.

VEJA

EFEITO COLATERAL DA LAVA JATO: Sumiço de político

Brasília está cada vez mais vazia. O fenômeno do sumiço de políticos, que até um dia desses se acotovelavam para aparecerem em qualquer mídia, pode-se dizer que é um efeito colateral da Lava Jato.

Apenas alguns exemplos:

Renan se embrenhou nas Alagoas; Sarney se enfurnou no Maranhão profundo; Jucá foi avistado pela última vez se preparando para escalar o Caburaí; Cunha está igual sardinha em conserva; Maranhão, o presidente da Câmara, ninguém sabe, ninguém viu; Lula se escafedeu; Aécio correu para não ser comido primeiro...

Dizem que o órgão responsável pela medição da poluição em Brasília já identificou uma acentuada melhora na qualidade do ar da capital.