portalegre: prefeitura aplica sanções a empresa do arquiteto Leônidas Fernandes por quebra de contrato. a empresa foi declarada inidônea e proibida de contratar com o setor público por dois anos

A empresa que recebeu as sanções administrativas pertence ao arquiteto LEÔNIDAS DE ANDRADE FERNANDES que se envolveu numa briga com o prefeito de Portalegre, Neto da EMATER.
Além de agressões físicas, o episódio envolveu declarações que, em tese, sugeriram a tentativa de atos de corrupção.

Releiam o que escrevi sobre o episódio:
Por que o prefeito não deixou que o prestador descumprisse o contrato, aplicando-lhe, posteriormente, as punições por quebra contratual?

A alegação de que o prazo para apresentação a CEF estaria prestes a se esgotar permite supor que a gestão correu riscos desnecessariamente, pois o prazo que deveria ter sido estabelecido para entrega do serviço deveria ser suficiente para realizar outra contratação.

Publicação do Diário Oficial do Município:

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N°.425/2014-GP

Portalegre (RN), 20 de agosto de 2014.

O PREFEITO MUNCIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,e,

CONSIDERANDO o descumprimento das obrigações contratuais por parte da Empresa LEONIDAS DE ANDRADE FERNANDES-ME, inscrita no CNPJ n.º 10.513.410/0001-90, com sede na Rua José Lins Vilar,196, Bairro Jocelyn Vilar, Martins(RN), contratada através do Pregão Presencial nº. 032/2014, Registro de Preços nº. 054/2012 - contrato n º 2014.06.25.0003, firmado em 25 de junho de 2014, no que concerne aos valores fixados pela prestação de serviço, tendo culminado na agressão física do Prefeito Municipal de Portalegre, em 31 de julho de 2014;

CONSIDERANDO que diante do ocorrido a Empresa causou prejuízo à administração pública e aos municípios;

CONSIDERANDO as previsões colacionadas no art. 58, inciso II, art. 77, art. 78, inciso I e XII, no art. 79, inciso I, e no art. 87, todos da Lei nº 8.666/1993;

CONSIDERANDO o disposto na Clausula Quarta, item 10.1, do Contrato Administrativo n.º 2014.06.25.0003;

CONSIDERANDO a manifestação da Empresa LEONIDAS DE ANDRADE FERNANDES-ME, no sentido de não mais prestar serviço a administração, requerendo a recisão amigável;

CONSIDERANDO por fim que, diante dos fatos apurados no âmbito administrativo enseja aplicação de penalidade e sanções prevista na Lei nº. 8.666/93;

RESOLVE:

Art.1º Rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo nº 2014.06.25.0003, da Empresa LEONIDAS DE ANDRADE FERNANDES-ME, por motivo de interesse público, dada a notoriedade e relevância do fato, que indiretamente implicou no descumprimento das obrigações estabelecidas no Contrato.

Art.2º Em razão da rescisão unilateral aplica-se à CONTRATADA a seguinte penalidade contratual:

I- A SUSPENSÃO temporária de participação em licitação e de contratar com a administração pública por prazo de 2 (dois) anos;

II- DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE, tudo nos termos dos incisos III e IV, do art. 87, da Lei 8.666/93, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Portalegre

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal

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Indiretamente? Não foi um claro e direto ato de quebra de contrato?

As agressões físicas deveriam ter sido evitadas, pois o contrato celebrado entre as partes já permitiria a aplicação de sanções para quem desse causa a quebra contratuais.

Entretanto...

Persiste a obrigação da Polícia Civil proceder a investigação da agressão física e da suposta tentativa de corrupção.

mp articula vistorias em prédios tombados no rn. espera-se que o prédio da antiga cadeia pública em Portalegre esteja entre eles


Todos os prédios históricos tombados pelo Patrimônio Público do Estado passarão por vistoria preventiva já a partir do dia 25 de setembro. É o que foi decidido durante audiência realizada pelo Promotor de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, João Batista Machado Barbosa, com representantes dos Bombeiros, Fundação José Augusto e Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb).



Na audiência, realizada ontem, 19, discutiu-se a atuação conjunta dos órgãos públicos nas vistorias a serem feitas em cada um dos 47 prédios tombados pelo Estado. Serão duas vistorias por semana a fim de garantir a segurança e proteção nesses imóveis.

Segundo o Promotor de Justiça João Batista Machado, as vistorias possuem caráter preventivo, mas “identificada alguma situação de risco iminente, os órgãos responsáveis tomarão as medidas cabíveis”.”



MP-RN

Prédio histórico em Portalegre, totalmente abandonado:

são miguel: mp instaurou inquérito civil para apurar destinação de resíduos sólidos

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO MIGUEL/RN
Rua Deputado Herzíquio Fernandes, 206, Centro, São Miguel/RN
Telefone/Fax(84)3353-2037 – e-mail: pmj.saomiguel@mp.rn.gov.br

Portaria Nº0056/2014/PmJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00005369-6
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil, nos seguintes termos:
OBJETO: Averiguar inadequação do sistema de deposição dos resíduos sólidos gerados no Município de São Miguel/RN;
FUNDAMENTO JURÍDICO: Lei nº 11.445/2007; Lei nº 12.305/2010; Lei nº 6.938/1981; Resolução nº 01 de 23 de janeiro de 1986 e Resolução nº 358, de 29 de abril de 2005, ambas do CONAMA;
RECLAMANTE: Ex officio;
INVESTIGADO(a): Município de São Miguel/RN;
DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registre-se, no livro próprio, os dados acima consignados; II) Comunique-se a instauração do presente IC - Inquérito Civil à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa da Meio Ambiente, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: I) Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de São Miguel/RN a fim de comunicar a instauração do presente Inquérito Civil, remetendo cópia da presente portaria, e requisitar que informe, no prazo de 10 (quinze) dias úteis, qual o procedimento atualmente adotado para coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos urbanos, esclarecendo o seguinte: a)  se a área em que estão sendo depositados os resíduos sólidos está cercada; b) se, no local do lixão, está proibida a passagem de pessoas e animais bem como de queimadas; c) se o local em que vem sendo depositado o lixo do Município de São Miguel/RN é área de preservação permanente; d) qual o destino dos resíduos oriundos dos estabelecimentos de saúde, já que não podem ir para o aterro ou para o lixão; e) se há presença de catadores no local; e) se há coleta seletiva no Município;
II) Expeça-se ofício ao IDEMA para que, no prazo de 30 (trinta) dias, elabore Parecer Técnico acerca de possível lesão ambiental provocada pelo acondicionamento e depósito de lixo a céu aberto, popularmente denominado lixão, no Município de São Miguel/RN, apontando as providências que devem ser tomadas para minimizar ou mesmo suprimir o problema, a curto prazo, esclarecendo, em caso de aterro em vala ou recobrimento dos resíduos, as especificações técnicas a serem adotadas no caso concreto.
III) Após, conclusos.
São Miguel/RN, 20 de agosto de 2014.
FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA
Promotor de Justiça

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Creio que é o primeiro representante do MPRN a tomar tal providência após o encerramento do prazo previsto na lei para os municípios acabarem com os lixões.

Desde o dia 2 de agosto que os municípios estão proibidos de depositar lixo a céu aberto nos chamados lixões, mas quase ninguém liga, exceto o Promotor de Justiça FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA com atuação em São Miguel.

Pode ser que não resulte em nada  muito significativo, como tantas outras tentativas do MP em diversos municípios que resultaram em TAC's que nunca foram cumpridos, mas é a primeira iniciativa com a nova lei dos resíduos sólidos em vigor. 

A lei que estabelece sanções mais consistentes para os gestores públicos pode se constituir num importante instrumento para nortear a ação do MP.

Aliado de Dilma, Henrique recebe Aécio no RN


O presidenciável tucano Aécio Neves retoma nesta quinta-feira (21) o roteiro nordestino que a morte de Eduardo Campos o obrigou a interromper há oito dias. Desembarca no Rio Grande do Norte às 12h45. Será recepcionado no aeroporto pelo presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, um aliado de Dilma Rousseff que concorre ao governo potiguar pelo PMDB.
“Vou recebê-lo por hospitalidade”, disse Henrique ao repórter. “Sou amigo do Aécio. Fui ao aeroporto na semana passada, mas ele retornou para São Paulo quando soube da morte de Eduardo Campos.” O deputado afirmou que seu gesto não deve ser confundido com apoio ao presidenciável do PSDB.
No plano federal, disse Henrique, sua candidata é Dilma Rousseff, que tem como vice o amigo e correligionário Michel Temer. “Vou receber Aécio por respeito e agradecimento. Ele me apoia aqui no Rio Grande do Norte, vai pedir votos para mim aqui no Estado. O PSDB integra a minha coligação. O DEM, do Agripino Maia [coordenador da campanha de Aécio] também me apoia.
Participam também da megacoligação de Henrique Alves outros dois partidos que concorrem ao Planalto: PSB e PSC. “Eduardo Campos esteve aqui, numa caminhada. E pediu votos para mim e para a Wilma Faria [candidata do PSB ao Senado]. O Pastor Everaldo também me apoia, o partido dele está comigo.”
Favorito nas pesquisas, Henrique enxerga na multiplicidade de apoios uma grande vantagem para o Rio Grande do Norte. “Isso mostra que teremos espaço no governo federal seja qual for o resultado da eleição”, afirma. Válido até a semana passada, o raciocínio já não se aplica ao PSB. Substituta de Eduardo Campos na sucessão, Marina Silva inclui o palanque de Henrique Alves entre os que ela não tem a mais remota intenção de frequentar.
Com Aécio, a integração será maior. Agripino Maia afirma que, no Rio Grande do Norte, a imagem de Henrique Alves será impressa ao lado da de Aécio no material de campanha dos candidatos a deputado que integram a aliança nacional encabeçada pelo PSDB. O presidente da Câmara não se importa: “Ninguém tem dúvida sobre minha posição. Peço votos para Dilma e Michel. Mas se outros me apoiam só tenho que agradecer. Apoio não se rejeita.”
No final da tarde, Aécio voará para a Paraíba. Ao lado do senador tucano Cássio Cunha Lima, que disputa o governo paraibano, ele fará dois comícios noturnos —um na cidade de Patos e outra no município de Pombal. No sábado, estará em Salvador, onde planeja divulgar o seu plano de governo para o Nordeste.
por Josias de Souza

É isso mesmo caríssimos, o Bacurau-Mor tem o apoio de todos os presidenciáveis mais competitivos: Dilma, Aécio e Pastor Everaldo, tinha também o de Campos... Só não tem o apoio de MARINA SILVA.

Durma-se com um barulho desses...

governo lançou mais um pacote de estímulo ao crédito

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou na quarta-feira (20/8) um conjunto de medidas para “melhoria do marco regulatório para o crédito”, com o objetivo de simplificar a concessão. As medidas foram anunciadas logo depois de o Banco Central ter divulgado a liberação de compulsórios, que permitirão que os bancos ofereçam mais crédito. A maior parte do pacote entrará em vigor já na semana que vem.

Na compra de imóveis, por exemplo, a documentação ficará centralizada em apenas um cartório, uma forma, segundo o ministro, de diminuir a burocracia. O pacote também inclui incentivo ao crédito garantido por imóvel já quitado. Quem tem um bem livre de hipoteca poderá utilizar parte dos recursos da poupança aplicados no mercado imobiliário para operações de crédito. O limite é de 3% do recursos da caderneta de poupança. A expectativa é de que isso gere até R$ 16 bilhões em novas operações.

O governo também criou um novo título, as Letras Imobiliárias Garantidas, de médio e longo prazo (acima de dois anos). O objetivo é atrair mais investidores estrangeiros. “As atratividades do título são duas: não incide Imposto de Renda e são mais garantidas que outros títulos”, disse Mantega.

O pacote de “melhoria do marco regulatório para o crédito” inclui ainda o estímulo ao fornecimento de crédito consignado, vinculado à folha de pagamento. Como não há garantias de que o trabalhador privado irá permanecer recebendo salário pelo banco em que objetiva fazer a transação, esse tipo de financiamento é concedido, geralmente, a servidores públicos. Para estimular a concessão ao setor privado, o tomador de crédito poderá autorizar a instituição financeira a debitar o valor da prestação simultaneamente ao crédito do salário em conta corrente.

“É como se a folha de pagamento fosse transferida de um banco para outro, mas aquela conta do empréstimo fica lá. As regras do crédito consignado não se alteram. É apenas um reforço da segurança jurídica”, explicou Mantega.

O governo também facilitou a recuperação de bens financiados com alienação fiduciária e inadimplentes. A cobrança judicial não será mais necessária para a retomada do bem para operações sem garantia de até R$ 100 mil e operações com garantia até R$ 50 mil. Acima desses valores, a instituição financeira terá que continuar recorrendo à Justiça. Conforme Mantega, essa medida dará mais segurança para os tomadores de crédito, e podem fazer com que o crédito fique mais barato.


via Correio Braziliense

O governo insiste em medidas de estímulo ao consumo, creio que é o 27º pacote com esse tipo de diretriz, mas o PIB continua em queda.

O estímulo, via consumo, deu certo no governo Lula, mas com Dilma não tem dado certo e não está descartada uma recessão.

o engenheiro José Augusto de Freitas Rego é o presidente do crea-rn até o final de 2014



O atual Vice-Presidente do CREA-RN, engenheiro José Augusto de Freitas Rêgo, assumiu a Presidência da Entidade desde o dia 19 até o final de 2014.

"A função básica do CREA é a fiscalização do exercício das profissões que lhes foram atribuídas por lei específica. Operacionalmente, isso é feito através de registros prévios (profissionais/empresas e anotações de responsabilidade técnica) e de fiscalização de atos ou empreendimentos, em visitas de agentes (no campo) ou por outros meios (diários oficiais, jornais)."
"Além dos ENGENHEIROS (todas as modalidades) e dos ENGENHEIROS AGRÔNOMOS, estão vinculados aos CREAs, OS GEÓLOGOS, os GEÓGRAFOS (Bacharéis) os METEOROLOGISTAS, bem como todos os TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO e TECNÓLOGOS desses grupos profissionais." (CREA-RN).
José Augusto é o primeiro portalegrense a assumir a Presidência da Entidade e é um profissional com excelente trânsito entre os seus colegas de profissão.
Parabenizo o amigo e desejo-lhe sucesso nesta nova missão.

portalegre: joaninha precisando da ajuda de todos

A campanha é séria e a situação requer a colaboração de todos: