TRE-RN: Prazo de desincompatibilização

Cargo Pretendido: prefeito e vice prefeito.

Cargo Ocupado: secretários municipais ou órgãos congêneres.

Prazo de Afastamento: 4 meses.

Modalidade de Afastamento: Definitivo

Legislação: LC 64/90, art. 1º, III, b, 4 c/c LC 64/90 art. 1º, IV, a

Precedente 1: Res. 21.645, de 2/3/2004

Precedente 2: Res. 19.466, de 12/3/1996

Ficou curioso e quer saber de outros casos:

http://www.tre-rn.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao