Comissão de Especialistas nomeada pelo Senado entrega nove ideias sobre pacto federativo

A comissão de especialistas nomeada pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) para tratar de questões do pacto federativo entregou ontem, 30 de outubro, o relatório parcial. Ao todo o grupo participou, desde o mês de abril passado, de um total de 11 reuniões. O documento tem três Propostas de Emenda à Constituição (PEC), quatro projetos de lei e duas emendas a projetos já em tramitação.

Uma das propostas é a troca do indexador da dívida dos estados, do atual Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) (IPCA), causando alívio nas contas estaduais. Outra sugestão é a troca dos juros anuais, que hoje variam entre 6% e 9%, para 4%. A comissão também propôs proibir normas nacionais com repercussão sobre a remuneração de servidores estaduais e municipais e novas regras para distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE).

O presidente da comissão, ex-deputado e ex-ministro Nelson Jobim acredita que o grupo encontrou o caminho para que parlamentares discutam a solução. “O patamar da ousadia inicial define o patamar do texto final”, disse Jobim.

Outra sugestão do relatório é que conste no Código Penal crime relacionado a práticas de guerra fiscal, no âmbito dos crimes contra finanças públicas. A pena varia de um a quatro anos de cadeia. O relator da comissão, Everardo Maciel, explicou que a ideia é atingir práticas relacionadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e ao Imposto Sobre Serviços.

Recursos para estados

Segundo o relator, a divisão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) foi separada em duas partes. O primeiro critério reproduz a forma do que foi já foi distribuído entre os estados em 2012. O segundo sugere transição até 2018, com base em dois vetores: um diretamente proporcional à população e outro inversamente proporcional ao produto interno bruto (PIB) per capita do estado beneficiado.

Everardo Maciel ressaltou que a comissão apresentou uma solução conjunta, com várias proposições que podem compensar eventuais perdas de arrecadação. Segundo ele, a perda ocasionada por uma proposição pode ser anulada com o aumento que vem de outra proposta, no que chamou de compensação cruzada. “Podemos dizer que, se não está ótimo para todos, não está ruim para ninguém”, antecipa.

O relator informou que há mais duas proposições. Um anteprojeto vai tratar de uma legislação geral sobre o federalismo, com o objetivo de evitar conflitos entre os estados, como é o caso da guerra fiscal. Outro anteprojeto vai sugerir uma legislação específica para tratar dos royalties dos minérios. O relator não quis anunciar uma data, mas disse que a entrega das duas sugestões deve ocorrer em dez dias.

CNM