A conta do tesouro estadual fechou 2012 com uma receita (o que não quer dizer dinheiro em caixa, mas verba orçamentária) de R$ 8,8 bilhões - 92,2% do que havia sido estimado para o ano. Mais de um terço desse total ou R$ 3,4 bilhões são de recursos oriundos dos cofres da União, por meio das chamadas transferências obrigatórias ou voluntárias. A informação, do Sistema de Dados de Coletas Contábeis (SISTN), da Caixa Econômica Federal, revela que 39,9% de todo o financeiro apurado pelo Executivo potiguar para pagamento de despesas e obrigações diversas remanesceram do caixa do Governo Federal. Para alguns, o cenário revela a dependência financeira cada vez maior do Estado em relação ao montante enviado mensalmente via Brasília. Mas para outros, como é o caso do secretário de Planejamento e Finanças (Seplan), Obery Rodrigues, retrata, ao contrário, que o Estado cumpre o dever de casa e consegue incrementar a arrecadação própria - ele lembra que o ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços], principal imposto arrecadador, não somente tem crescido, como tem sido essencial para amenizar as frustrações advindas do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
"Não há dependência. Se formos fazer uma análise histórica pode se observar que hoje a participação do estado na receita é maior que as transferências", ressalta ele. De fato. Enquanto o FPE passou, em números absolutos, de R$ 1,9 bilhão, em 2011, para R$ 2,08 bilhões, em 2012; o ICMS registrou um salto de R$ 2,6 bilhões, em 2011, para R$ 3,9 bilhões ano passado. O secretário explica que um empenho maior da União em enviar recursos para os entes federados ajudaria a desafogar muitas pendências e dificuldades financeiras que hoje são uma realidade. Por outro lado, a ajuda que chega do Governo Federal nas chamadas transferências voluntárias (principalmente convênios) não tem, nos últimos anos, se mostrado tão premente. No universo de um orçamento de bilhões, os repasses com convênios para o Rio Grande do Norte passaram de 110,9 milhões (2011) para R$ 113,4 milhões (2012). Um crescimento tímido, segundo os dados do SISTN. Além disso, destacou o auxiliar de Rosalba Ciarlini, a maior fatia dos repasses da União são em forma das chamadas transferências obrigatórias, cujos recursos são de direito dos Estados e constitucionalmente assegurados. Até porque, explicou ele, a arrecadação em si conta com a participação de todos. A diferença é na repartição do bolo, com a União sempre em vantagem absoluta.
O Sistema de Dados de Coletas Contábeis, da Caixa Econômica Federal, consiste em mais uma ferramenta de visualização de contas públicas. Existem outras, como os portais de transparência do Governo do Estado, Governo Federal, por exemplo. Se comparados os números desses sítios todos da internet se percebe uma certa imprecisão quanto aos cálculos, mas nada que prejudique a análise final do quadro orçamentário. A TRIBUNA DO NORTE optou por utilizar o relatório do SISTN como fonte de informação porque é ele o mesmo enviado na prestação de contas pelo Estado à Secretaria do Tesouro Nacional (STN).
Secretário defende uma reforma tributária
O secretário de Planejamento e das Finanças, Obery Rodrigues, assinalou que o esforço dos governadores é exatamente o de tentar o contato com Ministérios e bancadas para aumentar cada vez mais as condições de investimentos e de recursos dos estados. Em outra trincheira, enfatizou ele, há uma intenção sempre urgente de criar condições fiscais para obter recursos de financiamento e assim investir cada vez mais. "É esse o nosso esforço e eu diria mais: nossa receita própria tem crescido a contento. Esse é um fato concreto e real, mas há por outro lado uma pressão enorme de aumento das despesas de pessoal, reajustes salariais, contratação de novos servidores e o estado não suporta. Já passou do limite", observou.
Obery assinala que enquanto a repartição do bolo tributário do país não for feita de maneira mais justa e equânime as distorções, sobretudo nos estados e municípios, vão continuar. Ele defende que a reforma tributária, há anos nos holofotes de Brasília, se torne uma realidade. "Além da distribuição injusta se transfere para os estados e municípios competências e isso requer mais gasto", ressentiu-se. Ele opina que o Estado, embora não seja tão dependente assim da União, necessita de mais ajuda, como qualquer outro da federação. Mas frisou que o Rio Grande do Norte não tem sido preterido no que concerne às transferências do Governo Federal e que essa tem sido uma realidade generalizada.
O secretário mostrou dados compilados do Portal da Transparência do Governo do Estado (cálculos da STN) que revelaram repasses de R$ 3,1 bilhões (2010), R$ 1,3 bilhão (2011) e R$ 1,8 bilhão (2012 - até novembro) em transferências voluntárias da União para o Nordeste. Desse total, os estados que tiveram o maior incremento comparativo em 2012 2011 foram o Piauí (111,7%) e o Rio Grande do Norte (86,4%), enquanto que os de menor variação foram a Bahia (16,8%) e Pernambuco (17,1%).
Além todas as dificuldades na concepção das receitas, o secretário salienta que a conta entre saldo e despesas não fecha. "Tivemos um aumento de 9,23% do FPE e ICMS, mas a folha cresceu 14,65% e os repasses dos Poderes 12%. Ou seja, a conta a ser paga é sempre maior", lamentou ele.
Economista aponta que há dependência do governo
O economista do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Aldemir Freire, faz duas leituras para a relação financeira do Estado com a União. Primeiro, ele considera, ao contrário do secretário Obery Rodrigues, que há, sim, uma dependência óbvia. "Quarenta por cento de um orçamento vindo de fora é muita coisa e claramente o Estado fica muito mais dependente. O ideal seria que a receita tributária fosse maior", destacou o economista. Por outro lado, frisou ele, com uma capacidade de desempenho da máquina arrecadadora limitada é fundamental uma desenvoltura política mais evolvente para captar as benesses do Governo Federal. "Nossa economia é frágil e pequena, é preciso uma reação enérgica", opinou.
Aldemir Freire chamou atenção para um dado interessante do ponto de vista de investimentos. Para um estado como o Rio Grande do Norte, a média de R$ 600 milhões a R$ 700 milhões/ano seria interessante para se investir, mas ele lembra que não há condições para tanto, se não houver uma ajuda do Governo Federal. E o dado nessa seara é desalentador. Segundo os cálculos do relatório do SISTN, enquanto a previsão para investir em 2012 foi de R$ 1,2 bilhão no Estado, somente R$ 366,7 milhões haviam se confirmado até o final do ano. Aldemir observa que em números absolutos (quando se compara a receita consolidada de um ano com o outro) não houve queda sequer no FPE, que é a principal reclamação dos estados.
Transferências são expressivas, mas receitas aumentam
Apesar das estimativas orçamentárias dos últimos anos, a arrecadação própria do Estado tem sido um alento, como mostra um estudo sobre o comportamento das três principais fontes de arrecadação estadual nos últimos dez anos, feito pela Unidade de gestão estratégica do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae/RN). A TRIBUNA DO NORTE mostrou o relatório feito pela analista Priscilla Dantas cujo resultado revelou que a arrecadação com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e os royalties do petróleo triplicaram no Rio Grande do Norte. No caso do ICMS, a arrecadação saltou de R$ 1 bilhão em 2002 para R$ 3,7 bilhões no ano passado, um crescimento de 270%. Em 2002, o ICMS representava 54,61% da arrecadação desses tributos; em 2012, essa participação subiu para 61,88%.
No sentido inverso está o Fundo de Participação. Apesar de ter aumentado 179% no período de dez anos, a participação do FPE caiu de 39,8% em 2002 para 34% em 2012. O detalhe é que entre 2009, ano seguinte à crise das hipotecas nos Estados Unidos, que derrubou as bolsas de valores no mundo todo e colocou o sistema financeiro em xeque, o Fundo de Participação teve um crescimento de apenas 36,9%. O estudo não faz uma análise dos fatores que levaram ao aumento de 270% do ICMS, mas as melhorias nos mecanismos de combate à sonegação são apontadas como uma das causas desse bom desempenho.
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