OAB vai discutir efetividade das leis de transparência

Do Contas Abertas

Vai acontecer hoje na sede do Conselho Federal da Ordem dos Advogados, em Brasília, o “Fórum Por um Brasil Transparente”. O evento vai discutir a importância do acompanhamento da utilização dos recursos públicos pelo Estado. A ideia é analisar a implementação da Lei de Acesso, que completou 1 ano no último dia 16, e a lei Complementar 131, de 2009, que obriga a disponibilização de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, Estados e Municípios. Para o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, o objetivo do “Fórum por um Brasil Transparente” é chamar a atenção da sociedade para a importância do acompanhamento da utilização dos recursos públicos pelo Estado brasileiro. “A transparência é fundamental para o exercício da cidadania, para que haja uma participação cidadã na condução dos negócios públicos, por meio do controle social dos gastos públicos”, destaca. A discussão sobre as leis é importante porque, apesar de modernas e já conhecidas pela população, ainda existem dificuldades para suas implementações. O senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da Lei Complementar 131, lamenta, dentre os problemas na aplicação dessa legislação, a falta de fiscalização e de punição para o ente público que de não divulga em tempo real pela internet seus gastos, como obriga a legislação. A Lei da Transparência (Lei 131) alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal, obrigando a divulgação das contas públicas na internet. A punição para os municípios em desacordo com a legislação é a suspensão de transferências voluntárias da União, tal como já constava na LRF. A fiscalização ficaria a cargo dos Tribunais de Contas, nos estados, e do Ministério Público. “Mas na prática, infelizmente a fiscalização é pífia e até agora ninguém foi punido”, afirma o senador. O problema deve ficar maior já que na última etapa da lei, que acontece a partir de segunda-feira (27) quase cinco mil municípios vão precisar colocar as contas na internet. Confira matéria completa do Contas Abertas sobre o assunto Em discurso, Capiberibe ressaltou os aspectos fundamentais da lei. “É possível prevenir a corrupção e compras superfaturadas ou equivocadas. Já temos vários exemplos de preços superfaturados que foram sustados e não aconteceram. Mas o fundamental vem depois da informação disponível, que é o controle social. Essas informações, uma vez disponíveis nos sites da internet, precisam ser acompanhadas pelos cidadãos a fim de que os entes públicos gastem os recursos públicos com parcimônia, com respeito e, sobretudo, com honestidade”, concluiu o senador. A Lei de Acesso à Informação, como o Contas Abertas publicou no último dia 16, também apresenta mais dificuldades de implementação nos níveis municipais e estaduais. Um dos objetivos, por exemplo, é permitir que o acompanhamento das ações em nível da União, estados e municípios por parte do cidadão se torne muito mais efetivo. No entanto, segundo o Mapa da Transparência da Controladoria-Geral da União (CGU), apenas 8% dos municípios brasileiros já regulamentaram a legislação. O Brasil possui 5.564 municípios, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Nos estados, a situação melhora, mas ainda está longe de ser a ideal. Dentre as 27 unidades da federação, 13 já regulamentaram a legislação, apenas 46% do total. Veja aqui matéria completa Para o especialista em Lei de Acesso à Informação e professor de administração pública da Fundação Getúlio Vargas, Gregory Michener, a falta de fiscalização em um país de tamanho continental como o Brasil é um problema. “O que é necessário é que o governo olhe para a transparência de maneira mais sistêmica, com a implementação de um órgão supervisor federal, com autonomia constitucional e orçamento relevante, como acontece no México, por exemplo, por meio do Instituto Federal de Acesso à Informação (IFAI). Não temos isso no Brasil,”, explica. No México, segundo Michener, o órgão tornou-se quase um quarto poder. Entre os problemas para a melhor implementação das leis em níveis mais regionais, o especialista destacou a falta de independência da mídia. “O grande dilema dessas esferas é o fato de, em muitos casos, a mídia ser comprada, ou seja, chapa branca. Isso impede a fiscalização efetiva e induz a população a agir da mesma maneira”, conclui. Além de Furtado e Capiberibe, também participarão do evento o secretário-geral do Contas Abertas, Gil Castello Branco, o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, o jornalista fundador e membro da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo, Fernando Rodrigues, e, Luiz Inácio Lucena Adams, ministro-chefe da Advocacia Geral da União.