sexta-feira, 29 de novembro de 2013

Teoria das finanças públicas

                                                             
Finanças públicas no Brasil



O estado e as empresas estatais no desenvolvimento econômico brasileiro
GIAMBIAGI, F. & ALÉM, A. C. Finanças Públicas: teoria e prática no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000. Capítulo I.

CAPÍTULO 1: Teoria das finanças públicas

Governos são necessários da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade, portanto, convem entender as regras que regem o seu comportamento.

- qual é a racionalidade para existência do governo?
- quais são os objetivos da política fiscal?
- por que o gasto público como proporção do PIB tendeu a aumentar na maioria dos países?

AS FALHAS DE MERCADO

Na teoria tradicional é freqüente a tese de que o setor privado é mais eficiente do que o setor público e que uma economia em que as firmas operam livremente funciona melhor do que uma economia com forte intervenção do governo.

Teoria tradicional do bem estar social:
Os mercados competitivos geram uma alocação de recursos que se caracteriza pelo fato de que é impossível promover uma realocação de recursos para que um indivíduo aumente seu grau de satisfação sem que ocorra uma piora na situação de outro indivíduo, tal situação é denominada de ‘ÓTIMO DE PARETO’.

Pressupostos para ocorrência da situação ‘ÓTIMO DE PARETO’:
  1. inexistência de progresso técnico;
  2. funcionamento do mercado de concorrência perfeita;
  3. informação perfeita da parte dos agentes econômicos.

Na verdade, esta é uma visão idealizada do sistema de mercado. Na realidade existem circunstâncias conhecidas como ‘FALHAS DE MERCADO’ que impedem que ocorra uma situação de ‘ÓTIMO DE PARETO’.

São elas:
  1. existência de bens públicos;
  2. falha de competição que se reflete na existência de monopólios naturais;
  3. externalidades;
  4. mercados incompletos;
  5. falhas de informação;
  6. ocorrência de desemprego e inflação.

  1. EXISTÊNCIA DE BENS PÚBLICOS

O que é bem público?
São aqueles cujo consumo/uso é indivisível ou ‘não-rival’, ou seja, o consumo por parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem pelos demais integrantes da sociedade.
Podem ser:
Tangíveis: ruas, iluminação pública...
Intangíveis: justiça, segurança pública, defesa nacional...

Característica dos bens públicos – princípio da não-exclusão
É difícil ou mesmo impossível impedir que um indivíduo usufrua de um bem público.
Ex: aumento do policiamento de uma determinada região, em tese, todos os indivíduos da região vão se beneficiar.

No caso de um bem privado o consumo de um indivíduo impede que outro indivíduo usufrua do mesmo bem.

Como ratear os custos da produção dos bens públicos entre a população?

É impossível determinar o efeito benefício que cada indivíduo terá do consumo destes bens por causa do princípio da não exclusão, em outras palavras, o comércio não ocorre sem que haja o direito de propriedade que depende da aplicação do princípio da exclusão. É por esta razão que a provisão de bens públicos recai sobre o governo (que financia a produção desses bens através da cobrança compulsória de impostos).

Por exemplo, se o governo melhora a iluminação de determinada via pública, todos os indivíduos que utilizarem a via serão beneficiados, e não há possibilidade de distinção entre os indivíduos. Essa característica dificulta o rateio dos custos de produção dos bens públicos entre a população, pois não há como mensurar o quantum de benefício de cada indivíduo.
Existem bens, denominados bens meritórios ou semi-públicos, que podem ser considerados como uma classificação intermediária entre os bens públicos e os de mercado, e possuem a seguinte característica: podem ser produzidos pela iniciativa privada, pois são submetidos ao princípio da exclusão, mas também podem ser produzidos, total ou parcialmente, pelo setor público, devido aos benefícios sociais gerados e às externalidades positivas.
Exemplos de bens meritórios são os serviços de saúde e educação, visto que, se produzidos somente pelo setor privado, podem se tornar inalcançáveis por grande parte da população com baixa renda, o que justifica a intervenção do governo, tornando esses serviços gratuitos para a população ou a preços subsidiados, sendo seus custos de financiamento obtidos a partir da tributação compulsória de toda a sociedade.

  1. FALHA DE COMPETIÇÃO QUE SE REFLETE NA EXISTÊNCIA DE MONOPÓLIOS NATURAIS

Existem setores cujo processo produtivo se caracteriza pelos retornos crescentes de escala, ou seja, os custos de produção unitários declinam conforme a quantidade produzida. Dependendo do tamanho do mercado consumidor pode ser vantajoso (eficiente) existir apenas uma empresa.
Os monopólios naturais ocorrem em determinados setores da economia quando o processo produtivo apresenta retornos crescentes de escala, isto é, quanto maior a produção, menor o seu custo unitário. Com isso, dependendo do tamanho do mercado consumidor, é mais vantajoso que exista uma empresa produzindo muito do que várias empresas produzindo pouco, pois, neste caso, o custo de produção seria mais alto.
A intervenção do governo, quando ocorre um monopólio natural, pode acontecer de duas formas: através da regulação ou através da produção do bem ou serviço pelo próprio governo.
Na regulação, procura-se evitar que ocorram preços abusivos, pois acarretaria uma perda do bem-estar da sociedade. Por outro lado, quando o governo se torna responsável pela produção do bem ou serviço a sua responsabilidade é bem maior, pois necessita manter um bem ou serviço de qualidade e acompanhar os avanços tecnológicos do setor.

  1. EXTERNALIDADES
Há dois tipos de externalidades: as externalidades positivas e as externalidades negativas.
Nas externalidades positivas, as ações de empresas ou indivíduos resultam em benefícios diretos ou indiretos para outros indivíduos ou empresas.
Por exemplo, se uma indústria resolve, com o objetivo de utilizar água pura em sua produção, realizar um processo de descontaminação das águas do rio próximo a sua fábrica, ela estará beneficiando as pessoas que utilizam a água do rio para consumo.
Já as externalidades negativas correspondem às situações em que a ação de determinado indivíduo ou empresa prejudica, direta ou indiretamente, os demais indivíduos ou empresas.

Os exemplos mais comuns são: o lixo despejado por indústria químicas nos rios e mares e a poluição do ar pelas indústrias em geral.
Quando ocorrem externalidades, a intervenção do governo se torna necessária, e pode ocorrer através de: produção direta do bem ou serviço, concessão de subsídios, aplicação de multas, progressividade de alíquotas de impostos ou regulamentação.
As duas primeiras formas de intervenção (produção direta ou concessão de subsídios) geram externalidades positivas. As demais são, geralmente, utilizadas para desestimular as externalidades negativas.
  1. MERCADOS INCOMPLETOS
Um mercado é considerado incompleto quando um bem ou serviço não é ofertado, mesmo que seu custo de produção esteja abaixo do preço que os consumidores em potencial estariam dispostos a pagar.
Um exemplo de mercado incompleto ocorre em países onde o sistema financeiro e o mercado de capitais são pouco desenvolvidos. Com isso, não há financiamentos de longo prazo e o setor privado se torna apreensivo de investir em determinados setores da economia, pois não está disposto a assumir tantos riscos. Ou seja, existe mercado consumidor para o produto ou serviço, mas não existe quem produza. Uma maneira de resolver esse problema é a intervenção do governo no mercado, através da concessão de financiamentos longo prazo e redução das taxas de financiamento para o setor produtivo.
  1. FALHAS DE INFORMAÇÃO
A informação assimétrica é uma falha no processo de divulgação de informações em um mercado, isto é, nem todos os indivíduos que participam do mercado possuem as mesmas informações, não permitindo que alguns agentes tomem decisões de forma racional, pois não possuem dados suficientes para tal.
Quando ocorre um processo de informação assimétrica, a intervenção do governo permite que todos os participantes de determinado setor econômico tenham as informações necessárias à tomada de decisão. O objetivo da intervenção do governo é tornar o fluxo de informações o mais eficiente possível. Essa intervenção pode ser realizada através da criação de legislações específicas que permitam uma maior transparência no mercado, como por exemplo, a necessidade das empresas que possuem ações em bolsa de valores (capital aberto) divulgarem seus balanços periodicamente na imprensa.

  1. OCORRÊNCIA DE DESEMPREGO E INFLAÇÃO.

Um mercado sem intervenção do governo também pode gerar altos níveis de desemprego e inflação. Para que isso seja evitado, torna-se necessária a intervenção do governo, através da implementação de políticas que visem à manutenção do sistema econômico o mais próximo possível da estabilidade de preços e do pleno emprego.  
A redução do desemprego é importante, pois aumenta o mercado consumidor e, indiretamente, ajuda a diminuir a violência. Já a estabilização de preços aumenta o bem-estar da sociedade e gera um maior desenvolvimento econômico.
Razões para existência do governo

O governo é necessário para guiar, corrigir e complementar o sistema de mercado, que sozinho não é capaz de desempenhar todas as funções econômicas.

Para que serve o governo?

Por exemplo, se um navio com 2.000 pessoas naufragasse e todas sobrevivessem indo parar numa ilha deserta, sem que o resto do mundo soubesse de seu paradeiro.
Será que conseguiriam sobreviver totalmente independentes umas das outras? Proteger-se-iam adequadamente dos ataques dos animais selvagens? Caso ocorresse um litígio entre duas pessoas, quem arbitraria para decidir quem teria razão? Caso alguém fosse pego roubando o sustento dos outros, quem cuidaria do infrator? Quem cuidaria dos doentes?

A alternativa para inexistência de governo é o ‘cada um por si’ (barbárie) o que é incompatível com a convivência civilizada.

Agora, podemos responder a pergunta: para que serve o governo?

  1. a operação do sistema de  mercado necessita de uma série de contratos que dependem da proteção e da estrutura legal implementada pelo governo (proteção a propriedade privada);
  2. existência de ‘falhas de mercado’;
  3. o livre funcionamento do sistema de mercado não garante: a) elevado nível de emprego; b) estabilidade de preços; c) crescimento econômico e; d) distribuição de renda.

Nos últimos 50 anos, houve um aumento considerável do volume de despesas do governo e da participação das despesas totais no Produto Interno Bruto (PIB) em virtude da grande expansão do setor público, com o conseqüente aumento dos recursos necessários ao financiamento dessa expansão. As funções exercidas pelo governo se expandiram de tal forma que o governo passou a atuar em outros setores, além dos já tradicionais setores de justiça e segurança.

O governo passou a intervir na economia para combater a inflação e o desemprego. Além disso, após a Segunda Guerra Mundial, os governos começaram a se preocupar com a promoção do bem-estar social da população, e procuraram intervir na economia para gerar uma distribuição de renda mais equitativa, além de tentar melhorar os mecanismos de previdência e assistência sociais para as classes menos favorecidas. Um outro ponto a destacar, após as duas grandes guerras mundiais, é a preocupação dos governos com o desenvolvimento econômico de seus países, o que também gerou um aumento de suas atribuições, principalmente, nos países menos desenvolvidos. 

FUNÇÕES DO GOVERNO

Função Alocativa: Estabelece o fornecimento de bens públicos à população.
A função alocativa tem o objetivo de alocar os recursos quando não seja possível, pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços de forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis na economia. Como exemplo da função alocativa, pode-se citar a construção de uma estrada, que, com certeza, geraria uma expansão econômica na região por onde a referida estrada passasse, o que torna a rentabilidade do projeto muito superior à rentabilidade resultante de sua análise isolada, justificando, com isso, a intervenção do governo com o objetivo de orientar a alocação de recursos.
Um outro exemplo de aplicação da função alocativa diz respeito à produção de bens públicos, como serviços de segurança e justiça, que também necessitam da intervenção do governo por serem indivisíveis, não-excludentes e, praticamente, impossível de mensurar o quanto cada indivíduo está consumindo.
Com isso, é necessário que o governo utilize a tributação para obter os recursos necessários ao financiamento dos serviços de segurança e justiça.

Função Distributiva: Realiza ajustes na distribuição de renda, tornando-a mais justa.
No caso da função distributiva, o governo necessita intervir na economia para tentar corrigir a desigualdade existente na divisão da renda nacional, visto que essa divisão, normalmente, não é igualitária. Para corrigir as distorções na distribuição de renda, o governo pode utilizar impostos com alíquotas progressivas, com o objetivo de impor maior ônus tributário às pessoas que auferem maior renda.

Função Estabilizadora: Procura melhorar o nível de empregos, estabilizar os preços e obter uma taxa razoável de crescimento econômico.   
Quanto à função estabilizadora, o objetivo principal da intervenção do governo é controlar a demanda agregada, através, por exemplo, do controle dos gastos públicos, do crédito e do aumento da tributação, de forma que o impacto causado pelas crises inflacionárias ou de recessão econômica seja atenuado.
A função estabilizadora ganhou importância a partir da publicação do livro “Teoria geral do juro, do emprego e da moeda” em 1936 por Keynes.
Keynes apontou que o limite de emprego era dado pelo nível da demanda agregada, ou seja, as empresas só estariam dispostas a empregar determinada quantidade de trabalho conforme as expectativas de vendas de seus produtos. Desta forma, tudo que pudesse ser feito para aumentar a quantidade de gastos na economia contribuiria para a redução da taxa de desemprego.
Instrumentos:
a)    política fiscal expansionista: ampliação dos gastos públicos, redução das alíquotas dos impostos...
b)    política fiscal contracionista: diminuição dos gastos e investimentos públicos, elevação das alíquotas dos impostos...
c)    política monetária expansionista: redução das taxas de juros, diminuição do compulsório dos bancos...
d)    política monetária contracionista: aumento das taxas de juros, elevação do compulsório dos bancos...
Percebe-se, claramente, a partir das atribuições do governo (alocativa, distributiva e estabilizadora), que a tributação deve ser utilizada como uma ferramenta para diminuir os desequilíbrios conjunturais e melhorar as taxas de crescimento econômico, e, para isso, os tributos devem ser analisados em relação à sua eficiência econômica (neutralidade e equidade) e à sua adequação aos objetivos da política fiscal (equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade).

TEORIA DA TRIBUTAÇÃO

A principal fonte de receita do governo é a arrecadação tributária.

Princípios:

a)    equidade:

O Princípio da Equidade é complementar ao Princípio da Neutralidade, e tem por objetivo a garantia de uma distribuição eqüitativa do ônus tributário pelos indivíduos (“justiça fiscal”), podendo ser dividido em duas linhas de ação: na primeira, o ônus tributário deveria ser repartido entre os indivíduos de acordo com o benefício que cada um recebe em relação aos bens e serviços prestados pelo governo (princípio do benefício); e, na segunda, a repartição tributária deveria ser baseada na capacidade individual de contribuição (princípio da capacidade contributiva).

Princípio do Benefício

O Princípio do Beneficio estabelece que cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que recebe do governo. Entretanto, há uma grande dificuldade em se identificar o quantum de benefícios que são usufruídos por cada indivíduo, prejudicando, conseqüentemente, a utilização deste princípio.

Princípio da Capacidade Contributiva

O Princípio da Capacidade Contributiva determina que cada indivíduo deva ser tributado de acordo com a sua capacidade econômica. Deve-se garantir as equidades horizontal e vertical, ou seja, os contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem pagar o mesmo montante de impostos (equidade horizontal) e suas contribuições devem ser diferenciadas conforme suas diversas capacidades de pagamento (equidade vertical).

A capacidade econômica de um indivíduo pode ser considerada como a renda que ele aufere durante determinado período (baseada na renda – variável fluxo), como a sua riqueza (variável estoque) ou como sua cota de sacrifício individual para suportar o ônus tributário (baseada na Teoria da Utilidade).

Na teoria econômica o conceito “utilidade” é definido como a propriedade que os bens e serviços possuem de satisfazer as necessidades dos indivíduos. A Teoria da Utilidade define que, à medida que a renda aumenta, a utilidade de cada novo bem ou serviço consumido pelo indivíduo diminui, pois a utilidade marginal é decrescente, ou seja, cada unidade acrescentada de um determinado bem ou serviço adiciona menos satisfação do que aquela proporcionada pela unidade anterior. 

Em relação à renda, verifica-se que quanto maior renda maior será o valor destinado ao pagamento de tributos (baseado na renda) e menor ônus tributário suportado (baseado na Teoria da Utilidade). Por outro lado, quanto menor a renda, menor será o valor da renda destinada ao pagamento de tributos e maior será o ônus tributário suportado pelo indivíduo.

b)    progressividade:

Um imposto é progressivo quando a alíquota de tributação se eleva quando aumenta o nível de renda.

c)    neutralidade:
O Princípio da Neutralidade estabelece que a tributação deve ser otimizada de forma a interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia, visto que quaisquer alterações nos preços relativos de bens e serviços provocadas por modificações da tributação poderiam causar uma redução do bem-estar (não pode causar uma ineficiência do sistema econômico).
d)    simplicidade:
Pelo Princípio da Simplicidade, a administração do sistema tributário deve procurar ser a mais eficiente possível de forma a minimizar os custos demandados pela fiscalização e pela arrecadação e garantir um fácil entendimento por parte dos indivíduos que utilizam o sistema. O objetivo é facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.

A CURVA DE LAFFER

A curva de Laffer é uma representação teórica da relação entre o valor arrecadado com impostos por um governo e todas as possíveis razões de taxação. É usada para ilustrar o conceito de "elasticidade da receita taxável".

Para se construir a curva, considera-se o valor obtido com as alíquotas de 0% e 100%. É óbvio que uma alíquota de 0% não traz receita tributária, mas a hipótese da curva de Laffer afirma que uma alíquota de 100% também não gerará receita, à medida que não haverá qualquer incentivo para o sujeito passivo da obrigação tributária receber ou conseguir qualquer valor.

Se ambas as taxas - 0% e 100% - não geram receitas tributárias, conclui-se que deve existir uma alíquota na qual se atinja o valor máximo. A curva de Laffer é tipicamente representada por um gráfico estilizado em parábola que começa em 0%, eleva-se a um valor máximo em determinada alíquota intermediária, para depois cair novamente a 0 com uma alíquota de 100%.



Um resultado potencial da curva de Laffer é que aumentando as alíquotas além de certo ponto torna-se improdutivo, à medida que a receita também passa a diminuir.
Causas desse fenômeno:
a) evasão fiscal;
b) desestimulo sobre os negócios em geral.


QUEM É QUE DE FATO PAGA OS IMPOSTOS?

A estrutura de mercado e as elasticidades-preço da oferta e da demanda são essenciais para a determinação de quem realmente arca com o imposto.

Exemplo:
Imposto sobre a folha salarial para financiar programas sociais.
Estratégias que os empresários podem adotar:
a)    reduzir a demanda por trabalhadores, resultando em maiores níveis de desemprego, provocando uma tendência de redução salarial, ou seja, o ônus acabaria recaído sobre os trabalhadores;
b)    poderiam repassar o imposto para o preço final dos produtos e, assim o ônus recairia sobre os consumidores.

Adotando-se a existência de mercados competitivos, o nível de repasse do ônus tributário do produtor para os preços e, assim, para os consumidores dependerá das elasticidades preço da demanda e da oferta.

ELASTICIDADE PREÇO DA DEMANDA (Epd):

Mede o quanto a quantidade demandada responde a variações no preço. A elasticidade-preço é a variação percentual da quantidade demandada decorrente de uma variação percentual do preço do bem em questão.

Epd = ∆q/q
           ∆p/p

É a razão entre a variação percentual na quantidade demandada e a variação percentual no preço.

VARIEDADE DAS CURVAS DE DEMANDA


  • Demanda perfeitamente inelástica Epd = 0 (um aumento de preço deixa a quantidade demandada inalterada);
  • Demanda Inelástica     0 < Epd < 1,0 (um aumento de preço tem como conseqüência uma redução da quantidade demandada em magnitude menor);
  • Demanda com elasticidade unitária Epd = 1,0 (um aumento percentual de preços provoca uma redução percentual igual na quantidade demandada);
  • Demanda elástica Epd > 1,0 (um aumento de preço tem como conseqüência uma redução na quantidade demandada em magnitude maior);
  • Demanda Perfeitamente Elástica Epd = ¥ (a um determinado preço, os consumidores compram qualquer quantidade).
Observe: quanto mais elástica a curva de demanda maior será a elasticidade preço da demanda e menor será a possibilidade do repasse do ônus tributário para o consumidor, uma vez que, ele responderá ao aumento de preços com uma redução na quantidade demandada mais que proporcional.

ELASTICIDADE-PREÇO DA OFERTA (Epo):

Epo = ∆q/q
           ∆p/p

Mede a variação percentual da quantidade ofertada decorrente de uma variação percentual no preço.

VARIEDADE DAS CURVAS DE OFERTA


Epo = 0 Curva de Oferta Perfeitamente Inelástica;
Epo < 1,0   Curva de Oferta Inelástica;
Epo > 1,0  Curva de Oferta Elástica;
Epo = 1,0 Oferta com elasticidade unitária;
Epo = ¥ Oferta perfeitamente elástica.

Conclui-se que:
- quanto mais elástica a curva de demanda e menos elástica a curva de oferta, maior parcela dos impostos pode recair sobre os produtores.
- quanto menos elástica a curva de demanda e mais elástica a curva de oferta, maior será o ônus tributário para os consumidores.

MERCADOS OLIGOPOLIZADOS

Estratégia dos produtores(ofertantes):
A)   podem assumir integralmente o ônus tributário, pois receiam em repassá-lo para os consumidores, via aumento de preços, e os demais produtores não realizarem o mesmo movimento e, assim, perderem uma parcela importante do mercado.
B)   Acreditar que todos os produtores (ofertantes) tenderão a repassar o imposto de forma integral, via aumento de preços, para os consumidores.

TIPOS DE IMPOSTOS

DIRETOS: incidem sobre o individuo e, por isso, estão associados a capacidade de pagamento de cada contribuinte;

INDIRETOS: incidem sobre atividades (consumo, vendas, etc.) ou objetos (imóveis; móveis; etc.) independente das características do indivíduo que executa a transação ou que é proprietário.

Base de incidência dos impostos: renda; patrimônio; consumo.

Imposto de renda: IRPF e IRPJ
IRPF: diferença entre alíquotas nominal e efetiva
Nominal: mede a participação do imposto devido sobre a renda total.
Efetiva: reflete o percentual do imposto devido sobre a renda tributável.

Nominal – deduções (despesas com saúde, educação, dependentes) = alíquota efetiva.

IRPJ pode ser calculado a partir de três métodos:
1) Sobre o lucro real: exige que a empresa mantenha um sistema de contabilidade segundo as exigências da legislação (receitas – despesas = lucro);
2) Lucro presumido: se baseia na aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta. Mais adequado para pequenas empresas.
3) aplica-se as empresas que não apresentam os registros contábeis requeridos. O governo arbitra a base do imposto que pode ser calculado como um percentual do ativo total, do capital ou da receia bruta.

Quando as empresas repassam os impostos pagos, pelo ou menos em parte, para os preços dos produtos contrariam os princípios da equidade e da progressividade, além de comprometerem a eficiência do sistema, tornando os produtos menos competitivos no mercado externo.

Imposto sobre o patrimônio
Cobrado em função da posse de certos ativos (IPTU e IPVA). Por exemplo, quando o IPTU é pago por quem aluga o imóvel (inquilino) não se atendem aos critérios de equidade e progressividade.

Imposto sobre as vendas (consumo)
Pode ser classificado quanto:
A – a amplitude de sua base de incidência
B – ao estágio do processo de produção e comercialização sobre o qual incide
C – a forma de apuração da base para o cálculo do imposto.

A – a amplitude de sua base de incidência:
a.1) Gerais: incidem rotineiramente sobre uma série de transações, como a compra de produtos industriais.
Podem ser:
Uniformes: apresentam alíquota única;
Seletivos: apresentam alíquotas diferenciadas, de acordo com a natureza do produto.

a.2) Especiais: são cobrados sobre transações de compra e venda de determinados produtos. Em relação as alíquotas, são sempre seletivos. Ex: sobre o consumo de bebidas alcoólicas.

B – ao estágio do processo de produção e comercialização sobre o qual incide
1. nível do produtor;
2. nível do comércio atacadista;
3. nível do comércio varejista;
4. em todas as etapas do ciclo.

C – as formas de apuração
No caso do imposto sobre vendas pode ser calculado sobre o valor total da transação ou sobre valor adicionado pelo contribuinte em cada estágio da produção e da distribuição.

Sobre o valor total da transação: imposto cumulativo ou em cascata, pois incide sobre o valor total da transação em cada estágio da produção e distribuição. Afeta a eficiência do sistema e penaliza os produtos que apresentam um maior número de etapas da produção e distribuição.

Imposto sobre o valor adicionado (IVA): pode ser definido como a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição de determinado bem, em qualquer estágio. O IVA é um imposto neutro; não afeta a competitividade; tem maior dificuldade de evasão (boa parte do imposto é arrecadado nas etapas pré-varejistas que são mais fiscalizadas).

O IVA tem um caráter autofiscalizador referente ao método de cálculo pelo crédito fiscal.

Cálculo do IVA pelo método de crédito fiscal com uma alíquota de 10%
Estágios
Valores
Estágio 1
Valor das compras--------------------------
Valor das vendas----------------------------

------------------------------------------------ 0
----------------------------------------------100
Valor adicionado----------------------------
Crédito anterior------------------------------
IVA no estágio 1-----------------------------
IVA acumulado------------------------------
----------------------------------------------100
-------------------------------------------------0
------------------------10 (10% de 100 – 0)
------------------------------------------------10
Estágio 2
Valor das compras--------------------------
Valor das vendas----------------------------

----------------------------------------------100
----------------------------------------------160
Valor adicionado-----------------------------
Crédito anterior------------------------------
IVA no estágio 2-----------------------------
IVA acumulado-------------------------------
------------------------------------------------60
------------------------------------------------10
------------------------6 (10% de 160 – 10)
------------------------------------------------16
Estágio 3
Valor das compras--------------------------
Valor das vendas----------------------------

----------------------------------------------160
----------------------------------------------230
Valor adicionado-----------------------------
Crédito anterior------------------------------
IVA no estágio 3-----------------------------
IVA acumulado-------------------------------
------------------------------------------------70
------------------------------------------------16
------------------------7 (10% de 230 – 16)
------------------------------------------------23
Valor adicionado total----------------------
Imposto total----------------------------------
Preço final-------------------------------------
----------------------------------------------230
------------------------------------------------23
----------------------------------------------253


No caso do método de cálculo do IVA pelo crédito fiscal, o imposto pago pela empresa vendedora só se transformará em crédito para a empresa compradora se o montante do tributo arrecadado estiver devidamente lançado nas notas fiscais, portanto, não existem os incentivos para o subfaturamento que podem ocorrer em outros casos. Isto porque o risco seria grande para a primeira empresa, que poderia ser descoberta pelo Fisco e desvantajoso para a segunda empresa, que teria que recolher uma cifra maior de imposto nas suas vendas. Outra vantagem do IVA é que os bens de produção (bens de capital) podem ser totalmente isentos, evitando-se a bitributação.

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