Finanças públicas no Brasil
O estado e as
empresas estatais no desenvolvimento econômico brasileiro
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GIAMBIAGI, F. & ALÉM, A. C. Finanças Públicas: teoria e prática
no Brasil. 2. ed. Rio de Janeiro: Campus, 2000. Capítulo I.
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CAPÍTULO 1: Teoria das
finanças públicas
Governos
são necessários da mesma forma que as instituições, para regular o
funcionamento de uma sociedade, portanto, convem entender as regras que regem o
seu comportamento.
- qual é a racionalidade para existência do governo?
- quais são os objetivos da política fiscal?
- por que o gasto público como proporção do PIB tendeu a aumentar
na maioria dos países?
AS FALHAS DE MERCADO
Na
teoria tradicional é freqüente a tese de que o setor privado é mais eficiente
do que o setor público e que uma economia em que as firmas operam livremente
funciona melhor do que uma economia com forte intervenção do governo.
Teoria
tradicional do bem estar social:
Os
mercados competitivos geram uma alocação de recursos que se caracteriza pelo
fato de que é impossível promover uma realocação de recursos para que um
indivíduo aumente seu grau de satisfação sem que ocorra uma piora na situação
de outro indivíduo, tal situação é denominada de ‘ÓTIMO DE PARETO’.
Pressupostos
para ocorrência da situação ‘ÓTIMO DE PARETO’:
- inexistência
de progresso técnico;
- funcionamento
do mercado de concorrência perfeita;
- informação
perfeita da parte dos agentes econômicos.
Na
verdade, esta é uma visão idealizada do sistema de mercado. Na realidade
existem circunstâncias conhecidas como ‘FALHAS DE MERCADO’ que impedem que
ocorra uma situação de ‘ÓTIMO DE PARETO’.
São
elas:
- existência
de bens públicos;
- falha
de competição que se reflete na existência de monopólios naturais;
- externalidades;
- mercados
incompletos;
- falhas
de informação;
- ocorrência
de desemprego e inflação.
- EXISTÊNCIA DE BENS PÚBLICOS
O que é bem público?
São
aqueles cujo consumo/uso é indivisível ou ‘não-rival’, ou seja, o consumo por
parte de um indivíduo ou grupo social não prejudica o consumo do mesmo bem
pelos demais integrantes da sociedade.
Podem
ser:
Tangíveis: ruas, iluminação pública...
Intangíveis: justiça, segurança pública, defesa
nacional...
Característica
dos bens públicos – princípio da não-exclusão
É
difícil ou mesmo impossível impedir que um indivíduo usufrua de um bem público.
Ex:
aumento do policiamento de uma determinada região, em tese, todos os indivíduos
da região vão se beneficiar.
No
caso de um bem privado o consumo de um indivíduo impede que outro indivíduo
usufrua do mesmo bem.
Como ratear os custos da produção dos bens públicos entre a
população?
É
impossível determinar o efeito benefício que cada indivíduo terá do consumo
destes bens por causa do princípio da não exclusão, em outras palavras, o
comércio não ocorre sem que haja o direito de propriedade que depende da
aplicação do princípio da exclusão. É por esta razão que a provisão de bens
públicos recai sobre o governo (que financia a produção desses bens através da
cobrança compulsória de impostos).
Por exemplo, se o
governo melhora a iluminação de determinada via pública, todos os indivíduos
que utilizarem a via serão beneficiados, e não há possibilidade de distinção
entre os indivíduos. Essa característica dificulta o rateio dos custos de
produção dos bens públicos entre a população, pois não há como mensurar o quantum de benefício de cada
indivíduo.
Existem
bens, denominados bens meritórios ou semi-públicos, que podem ser
considerados como uma classificação intermediária entre os bens públicos e os
de mercado, e possuem a seguinte característica: podem ser produzidos pela
iniciativa privada, pois são submetidos ao princípio da exclusão, mas também
podem ser produzidos, total ou parcialmente, pelo setor público, devido aos
benefícios sociais gerados e às externalidades positivas.
Exemplos
de bens meritórios são os serviços de saúde e educação, visto que, se
produzidos somente pelo setor privado, podem se tornar inalcançáveis por grande
parte da população com baixa renda, o que justifica a intervenção do governo,
tornando esses serviços gratuitos para a população ou a preços subsidiados,
sendo seus custos de financiamento obtidos a partir da tributação compulsória
de toda a sociedade.
- FALHA
DE COMPETIÇÃO QUE SE REFLETE NA EXISTÊNCIA DE MONOPÓLIOS NATURAIS
Existem
setores cujo processo produtivo se caracteriza pelos retornos crescentes de
escala, ou seja, os custos de produção unitários declinam conforme a quantidade
produzida. Dependendo do tamanho do mercado consumidor pode ser vantajoso
(eficiente) existir apenas uma empresa.
Os
monopólios naturais ocorrem em determinados setores da economia quando o
processo produtivo apresenta retornos crescentes de escala, isto é, quanto
maior a produção, menor o seu custo unitário. Com isso, dependendo do tamanho
do mercado consumidor, é mais vantajoso que exista uma empresa produzindo muito
do que várias empresas produzindo pouco, pois, neste caso, o custo de produção
seria mais alto.
A intervenção do governo, quando ocorre um monopólio natural, pode
acontecer de duas formas: através da regulação ou através da produção do
bem ou serviço pelo próprio governo.
Na
regulação, procura-se evitar que ocorram preços
abusivos, pois acarretaria uma perda do bem-estar da sociedade. Por outro lado,
quando o governo se torna responsável pela produção do
bem ou serviço a sua responsabilidade é bem maior, pois necessita manter
um bem ou serviço de qualidade e acompanhar os avanços tecnológicos do setor.
- EXTERNALIDADES
Há
dois tipos de externalidades: as externalidades positivas e as externalidades
negativas.
Nas
externalidades positivas, as ações de empresas
ou indivíduos resultam em benefícios diretos ou indiretos para outros
indivíduos ou empresas.
Por
exemplo, se uma indústria resolve, com o objetivo de utilizar água pura em sua
produção, realizar um processo de descontaminação das águas do rio próximo a
sua fábrica, ela estará beneficiando as pessoas que utilizam a água do rio para
consumo.
Já as externalidades
negativas correspondem às situações em que a ação de determinado
indivíduo ou empresa prejudica, direta ou indiretamente, os demais indivíduos
ou empresas.
Os exemplos mais comuns são: o lixo
despejado por indústria químicas nos rios e mares e a poluição do ar pelas
indústrias em geral.
Quando
ocorrem externalidades, a intervenção do governo se torna necessária, e pode
ocorrer através de: produção direta do bem ou serviço, concessão de subsídios,
aplicação de multas, progressividade de alíquotas de impostos ou
regulamentação.
As
duas primeiras formas de intervenção (produção direta ou concessão de
subsídios) geram externalidades positivas. As demais são, geralmente,
utilizadas para desestimular as externalidades negativas.
- MERCADOS
INCOMPLETOS
Um
mercado é considerado incompleto quando um bem ou serviço não é ofertado, mesmo
que seu custo de produção esteja abaixo do preço que os consumidores em
potencial estariam dispostos a pagar.
Um
exemplo de mercado incompleto ocorre em países onde o sistema financeiro e o
mercado de capitais são pouco desenvolvidos. Com isso, não há financiamentos de
longo prazo e o setor privado se torna apreensivo de investir em determinados
setores da economia, pois não está disposto a assumir tantos riscos. Ou seja,
existe mercado consumidor para o produto ou serviço, mas não existe quem
produza. Uma maneira de resolver esse problema é a intervenção do governo no
mercado, através da concessão de financiamentos longo prazo e redução das taxas
de financiamento para o setor produtivo.
- FALHAS
DE INFORMAÇÃO
A
informação assimétrica é uma falha no processo de divulgação de informações em
um mercado, isto é, nem todos os indivíduos que participam do mercado possuem
as mesmas informações, não permitindo que alguns agentes tomem decisões de
forma racional, pois não possuem dados suficientes para tal.
Quando ocorre um processo de
informação assimétrica, a intervenção do governo
permite que todos os participantes de determinado setor econômico tenham as
informações necessárias à tomada de decisão. O objetivo da intervenção
do governo é tornar o fluxo de informações o mais eficiente possível. Essa
intervenção pode ser realizada através da criação de legislações específicas
que permitam uma maior transparência no mercado, como por exemplo, a
necessidade das empresas que possuem ações em bolsa de valores (capital aberto)
divulgarem seus balanços periodicamente na imprensa.
- OCORRÊNCIA
DE DESEMPREGO E INFLAÇÃO.
Um
mercado sem intervenção do governo também pode gerar altos níveis de desemprego
e inflação. Para que isso seja evitado, torna-se necessária a intervenção do
governo, através da implementação de políticas que visem à manutenção do
sistema econômico o mais próximo possível da estabilidade de preços e do pleno
emprego.
A
redução do desemprego é importante, pois aumenta o mercado consumidor e,
indiretamente, ajuda a diminuir a violência. Já a estabilização de preços aumenta
o bem-estar da sociedade e gera um maior desenvolvimento econômico.
Razões para
existência do governo
O
governo é necessário para guiar, corrigir e complementar o sistema de mercado,
que sozinho não é capaz de desempenhar todas as funções econômicas.
Para que serve o governo?
Por
exemplo, se um navio com 2.000 pessoas naufragasse e todas sobrevivessem indo
parar numa ilha deserta, sem que o resto do mundo soubesse de seu paradeiro.
Será
que conseguiriam sobreviver totalmente independentes umas das outras?
Proteger-se-iam adequadamente dos ataques dos animais selvagens? Caso ocorresse
um litígio entre duas pessoas, quem arbitraria para decidir quem teria razão?
Caso alguém fosse pego roubando o sustento dos outros, quem cuidaria do
infrator? Quem cuidaria dos doentes?
A
alternativa para inexistência de governo é o ‘cada um por si’ (barbárie) o que
é incompatível com a convivência civilizada.
Agora,
podemos responder a pergunta: para que serve o governo?
- a
operação do sistema de mercado
necessita de uma série de contratos que dependem da proteção e da
estrutura legal implementada pelo governo (proteção a propriedade
privada);
- existência
de ‘falhas de mercado’;
- o
livre funcionamento do sistema de mercado não garante: a) elevado nível de
emprego; b) estabilidade de preços; c) crescimento econômico e; d)
distribuição de renda.
Nos
últimos 50 anos, houve um aumento considerável do volume de despesas do governo
e da participação das despesas totais no Produto Interno Bruto (PIB) em virtude
da grande expansão do setor público, com o conseqüente aumento dos recursos
necessários ao financiamento dessa expansão. As funções exercidas pelo
governo se expandiram de tal forma que o governo passou a atuar em outros
setores, além dos já tradicionais setores de justiça e segurança.
O
governo passou a intervir na economia para combater a inflação e o desemprego.
Além disso, após a Segunda Guerra Mundial, os governos começaram a se preocupar
com a promoção do bem-estar social da população, e procuraram intervir na economia
para gerar uma distribuição de renda mais equitativa, além de tentar melhorar
os mecanismos de previdência e assistência sociais para as classes menos
favorecidas. Um outro ponto a destacar, após as duas grandes guerras mundiais,
é a preocupação dos governos com o desenvolvimento econômico de seus países, o
que também gerou um aumento de suas atribuições, principalmente, nos países
menos desenvolvidos.
FUNÇÕES DO GOVERNO
Função Alocativa: Estabelece o fornecimento de bens
públicos à população.
A
função alocativa tem o objetivo de alocar os recursos quando não seja possível,
pelas condições de mercado, a determinação de preços de bens e serviços de
forma a assegurar uma maior eficiência na utilização dos recursos disponíveis
na economia. Como exemplo da função alocativa, pode-se citar a construção de
uma estrada, que, com certeza, geraria uma expansão econômica na região por
onde a referida estrada passasse, o que torna a rentabilidade do projeto muito
superior à rentabilidade resultante de sua análise isolada, justificando,
com isso, a intervenção do governo com o objetivo de orientar a alocação
de recursos.
Um
outro exemplo de aplicação da função alocativa diz respeito à produção de bens
públicos, como serviços de segurança e justiça, que também necessitam da
intervenção do governo por serem indivisíveis, não-excludentes e, praticamente,
impossível de mensurar o quanto cada indivíduo está consumindo.
Com
isso, é necessário que o governo utilize a tributação para obter os
recursos necessários ao financiamento dos serviços de segurança e justiça.
Função Distributiva: Realiza ajustes na distribuição de
renda, tornando-a mais justa.
No
caso da função distributiva, o governo necessita intervir na economia para
tentar corrigir a desigualdade existente na divisão da renda nacional,
visto que essa divisão, normalmente, não é igualitária. Para corrigir as
distorções na distribuição de renda, o governo pode utilizar impostos com
alíquotas progressivas, com o objetivo de impor maior ônus tributário às
pessoas que auferem maior renda.
Função
Estabilizadora:
Procura melhorar o nível de empregos, estabilizar os preços e obter uma taxa
razoável de crescimento econômico.
Quanto
à função estabilizadora, o objetivo principal da intervenção do governo é
controlar a demanda agregada, através, por exemplo, do controle dos gastos
públicos, do crédito e do aumento da tributação, de forma que o impacto causado
pelas crises inflacionárias ou de recessão econômica seja atenuado.
A
função estabilizadora ganhou importância a partir da publicação do livro
“Teoria geral do juro, do emprego e da moeda” em 1936 por Keynes.
Keynes
apontou que o limite de emprego era dado pelo nível da demanda agregada, ou
seja, as empresas só estariam dispostas a empregar determinada quantidade de trabalho
conforme as expectativas de vendas de seus produtos. Desta forma, tudo que
pudesse ser feito para aumentar a quantidade de gastos na economia contribuiria
para a redução da taxa de desemprego.
Instrumentos:
a)
política
fiscal expansionista: ampliação dos gastos públicos, redução das alíquotas dos
impostos...
b)
política
fiscal contracionista: diminuição dos gastos e investimentos públicos, elevação
das alíquotas dos impostos...
c)
política
monetária expansionista: redução das taxas de juros, diminuição do compulsório
dos bancos...
d)
política
monetária contracionista: aumento das taxas de juros, elevação do compulsório
dos bancos...
Percebe-se,
claramente, a partir das atribuições do governo (alocativa, distributiva e
estabilizadora), que a tributação
deve ser utilizada como uma ferramenta para diminuir os desequilíbrios
conjunturais e melhorar as taxas de crescimento econômico, e, para isso, os
tributos devem ser analisados em relação à sua eficiência econômica
(neutralidade e equidade) e à sua adequação aos objetivos da política fiscal
(equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade).
TEORIA DA TRIBUTAÇÃO
A
principal fonte de receita do governo é a arrecadação tributária.
Princípios:
a)
equidade:
O
Princípio da Equidade é complementar ao Princípio da Neutralidade, e tem por
objetivo a garantia de uma distribuição eqüitativa do ônus tributário pelos
indivíduos (“justiça fiscal”), podendo ser dividido em duas linhas de ação: na
primeira, o ônus tributário deveria ser repartido entre os indivíduos de acordo
com o benefício que cada um recebe em relação aos bens e serviços prestados
pelo governo (princípio do benefício); e,
na segunda, a repartição tributária deveria ser baseada na capacidade
individual de contribuição (princípio da capacidade
contributiva).
Princípio
do Benefício
O Princípio do Beneficio estabelece
que cada indivíduo deve ser tributado de forma proporcional ao benefício que
recebe do governo. Entretanto, há uma grande dificuldade em se identificar o quantum
de benefícios que são usufruídos por cada indivíduo, prejudicando,
conseqüentemente, a utilização deste princípio.
Princípio
da Capacidade Contributiva
O Princípio da Capacidade Contributiva
determina que cada indivíduo deva ser tributado de acordo com a sua capacidade
econômica. Deve-se garantir as equidades horizontal e vertical, ou seja, os
contribuintes com a mesma capacidade de pagamento devem pagar o mesmo montante
de impostos (equidade horizontal) e suas contribuições devem ser
diferenciadas conforme suas diversas capacidades de pagamento (equidade
vertical).
A capacidade econômica de um indivíduo
pode ser considerada como a renda que ele aufere durante determinado
período (baseada na renda – variável fluxo), como a sua riqueza (variável
estoque) ou como sua cota de sacrifício individual para suportar o ônus
tributário (baseada na Teoria da Utilidade).
Na teoria econômica o conceito
“utilidade” é definido como a propriedade que os bens e serviços possuem de
satisfazer as necessidades dos indivíduos. A Teoria da Utilidade define que, à
medida que a renda aumenta, a utilidade de cada novo bem ou serviço consumido
pelo indivíduo diminui, pois a utilidade marginal é decrescente, ou seja, cada
unidade acrescentada de um determinado bem ou serviço adiciona menos satisfação
do que aquela proporcionada pela unidade anterior.
Em relação à renda, verifica-se que
quanto maior renda maior será o valor destinado ao pagamento de
tributos (baseado na renda) e menor ônus tributário suportado (baseado na
Teoria da Utilidade). Por outro lado, quanto menor a renda, menor será o
valor da renda destinada ao pagamento de tributos e maior será o ônus
tributário suportado pelo indivíduo.
b)
progressividade:
Um
imposto é progressivo quando a alíquota de tributação se eleva quando aumenta o
nível de renda.
c)
neutralidade:
O
Princípio da Neutralidade estabelece que a tributação deve ser otimizada de
forma a interferir o mínimo possível na alocação de
recursos da economia, visto que quaisquer alterações nos preços
relativos de bens e serviços provocadas por modificações da tributação poderiam
causar uma redução do bem-estar (não pode causar uma ineficiência do sistema
econômico).
d)
simplicidade:
Pelo Princípio da Simplicidade, a
administração do sistema tributário deve procurar ser a mais eficiente possível de forma a minimizar os custos demandados pela fiscalização e
pela arrecadação e garantir um fácil entendimento por parte dos indivíduos que
utilizam o sistema. O objetivo é facilitar a operacionalização da cobrança do
tributo.
A CURVA DE LAFFER
A
curva de Laffer é uma representação teórica da relação entre o valor arrecadado
com impostos por um governo e todas as possíveis razões de taxação. É usada
para ilustrar o conceito de "elasticidade da receita taxável".
Para
se construir a curva, considera-se o valor obtido com as alíquotas de 0% e
100%. É óbvio que uma alíquota de 0% não traz receita tributária, mas a
hipótese da curva de Laffer afirma que uma alíquota de 100% também não gerará
receita, à medida que não haverá qualquer incentivo para o sujeito passivo da
obrigação tributária receber ou conseguir qualquer valor.
Se
ambas as taxas - 0% e 100% - não geram receitas tributárias, conclui-se que
deve existir uma alíquota na qual se atinja o valor máximo. A curva de Laffer é
tipicamente representada por um gráfico estilizado em parábola que começa em
0%, eleva-se a um valor máximo em determinada alíquota intermediária, para
depois cair novamente a 0 com uma alíquota de 100%.
Um resultado potencial da curva de Laffer é que aumentando as alíquotas além de
certo ponto torna-se improdutivo, à medida que a receita também passa a
diminuir.
Causas
desse fenômeno:
a)
evasão fiscal;
b)
desestimulo sobre os negócios em geral.
QUEM
É QUE DE FATO PAGA OS IMPOSTOS?
A
estrutura de mercado e as elasticidades-preço da oferta e da demanda são
essenciais para a determinação de quem realmente arca com o imposto.
Exemplo:
Imposto
sobre a folha salarial para financiar programas sociais.
Estratégias
que os empresários podem adotar:
a)
reduzir
a demanda por trabalhadores, resultando em maiores níveis de desemprego,
provocando uma tendência de redução salarial, ou seja, o ônus acabaria recaído
sobre os trabalhadores;
b)
poderiam
repassar o imposto para o preço final dos produtos e, assim o ônus recairia
sobre os consumidores.
Adotando-se
a existência de mercados competitivos, o nível de repasse do ônus
tributário do produtor para os preços e, assim, para os consumidores dependerá
das elasticidades preço da demanda e da oferta.
ELASTICIDADE PREÇO DA
DEMANDA (Epd):
Mede
o quanto a quantidade demandada responde a variações no preço. A elasticidade-preço
é a variação percentual da quantidade demandada decorrente de uma variação
percentual do preço do bem em questão.
Epd
= ∆q/q
∆p/p
É
a razão entre a variação percentual na quantidade demandada e a variação
percentual no preço.
VARIEDADE DAS CURVAS DE DEMANDA
- Demanda
perfeitamente inelástica Epd = 0 (um aumento de preço deixa a quantidade
demandada inalterada);
- Demanda
Inelástica 0 < Epd < 1,0 (um
aumento de preço tem como conseqüência uma redução da quantidade demandada
em magnitude menor);
- Demanda
com elasticidade unitária Epd = 1,0 (um aumento percentual de preços
provoca uma redução percentual igual na quantidade demandada);
- Demanda
elástica Epd > 1,0 (um aumento de preço tem como conseqüência uma
redução na quantidade demandada em magnitude maior);
- Demanda
Perfeitamente Elástica Epd = ¥ (a um determinado preço, os
consumidores compram qualquer quantidade).
Observe: quanto mais elástica a curva
de demanda maior será a elasticidade preço da demanda e menor será a
possibilidade do repasse do ônus tributário para o consumidor, uma vez que, ele
responderá ao aumento de preços com uma redução na quantidade demandada mais
que proporcional.
ELASTICIDADE-PREÇO
DA OFERTA (Epo):
Epo
= ∆q/q
∆p/p
Mede
a variação percentual da quantidade ofertada decorrente de uma variação
percentual no preço.
VARIEDADE DAS CURVAS DE OFERTA
Epo = 0 Curva
de Oferta Perfeitamente Inelástica;
Epo <
1,0 Curva de Oferta Inelástica;
Epo >
1,0 Curva de Oferta Elástica;
Epo
= 1,0 Oferta com elasticidade unitária;
Epo
= ¥ Oferta
perfeitamente elástica.
Conclui-se que:
- quanto mais elástica a curva de
demanda e menos elástica a curva de oferta, maior parcela dos impostos pode
recair sobre os produtores.
- quanto menos elástica a curva de
demanda e mais elástica a curva de oferta, maior será o ônus tributário para os
consumidores.
MERCADOS OLIGOPOLIZADOS
Estratégia dos produtores(ofertantes):
A)
podem
assumir integralmente o ônus tributário, pois receiam em repassá-lo para os
consumidores, via aumento de preços, e os demais produtores não realizarem o
mesmo movimento e, assim, perderem uma parcela importante do mercado.
B)
Acreditar
que todos os produtores (ofertantes) tenderão a repassar o imposto de forma
integral, via aumento de preços, para os consumidores.
TIPOS
DE IMPOSTOS
DIRETOS: incidem sobre o individuo e, por isso,
estão associados a capacidade de pagamento de cada contribuinte;
INDIRETOS: incidem sobre atividades (consumo,
vendas, etc.) ou objetos (imóveis; móveis; etc.) independente das
características do indivíduo que executa a transação ou que é proprietário.
Base de incidência dos impostos:
renda; patrimônio; consumo.
Imposto de renda: IRPF e IRPJ
IRPF: diferença entre alíquotas
nominal e efetiva
Nominal: mede a participação do imposto devido
sobre a renda total.
Efetiva: reflete o percentual do imposto devido
sobre a renda tributável.
Nominal – deduções (despesas com
saúde, educação, dependentes) = alíquota efetiva.
IRPJ pode ser calculado a partir de
três métodos:
1) Sobre o lucro real: exige que a
empresa mantenha um sistema de contabilidade segundo as exigências da
legislação (receitas – despesas = lucro);
2) Lucro presumido: se baseia na
aplicação de uma alíquota sobre a receita bruta. Mais adequado para pequenas
empresas.
3) aplica-se as empresas que não
apresentam os registros contábeis requeridos. O governo arbitra a base do
imposto que pode ser calculado como um percentual do ativo total, do capital ou
da receia bruta.
Quando as empresas repassam os
impostos pagos, pelo ou menos em parte, para os preços dos produtos contrariam
os princípios da equidade e da progressividade, além de
comprometerem a eficiência do sistema, tornando os produtos menos
competitivos no mercado externo.
Imposto sobre o patrimônio
Cobrado em função da posse de certos
ativos (IPTU e IPVA). Por exemplo, quando o IPTU é pago por quem aluga o imóvel
(inquilino) não se atendem aos critérios de equidade e progressividade.
Imposto sobre as vendas (consumo)
Pode ser classificado quanto:
A – a amplitude de sua base de
incidência
B – ao estágio do processo de produção
e comercialização sobre o qual incide
C – a forma de apuração da base para o
cálculo do imposto.
A
– a amplitude de sua base de incidência:
a.1) Gerais: incidem rotineiramente sobre uma
série de transações, como a compra de produtos industriais.
Podem
ser:
Uniformes: apresentam alíquota única;
Seletivos: apresentam alíquotas diferenciadas,
de acordo com a natureza do produto.
a.2) Especiais: são cobrados sobre transações de
compra e venda de determinados produtos. Em relação as alíquotas, são sempre
seletivos. Ex: sobre o consumo de bebidas alcoólicas.
B
– ao estágio do processo de produção e comercialização sobre o qual incide
1. nível do produtor;
2. nível do comércio atacadista;
3. nível do comércio varejista;
4. em todas as etapas do ciclo.
C
– as formas de apuração
No caso do imposto sobre vendas pode
ser calculado sobre o valor total da transação ou sobre valor adicionado pelo
contribuinte em cada estágio da produção e da distribuição.
Sobre o valor total da transação: imposto cumulativo ou em cascata,
pois incide sobre o valor total da transação em cada estágio da produção e
distribuição. Afeta a eficiência do sistema e penaliza os produtos que
apresentam um maior número de etapas da produção e distribuição.
Imposto sobre o valor adicionado
(IVA): pode ser
definido como a diferença entre o preço de venda e o custo de aquisição de
determinado bem, em qualquer estágio. O IVA é um imposto neutro; não afeta a
competitividade; tem maior dificuldade de evasão (boa parte do imposto é
arrecadado nas etapas pré-varejistas que são mais fiscalizadas).
O IVA tem um caráter autofiscalizador
referente ao método de cálculo pelo crédito fiscal.
Cálculo do IVA pelo método de crédito
fiscal com uma alíquota de 10%
Estágios
|
Valores
|
Estágio
1
Valor das
compras--------------------------
Valor das
vendas----------------------------
|
------------------------------------------------
0
----------------------------------------------100
|
Valor adicionado----------------------------
Crédito anterior------------------------------
IVA no estágio 1-----------------------------
IVA
acumulado------------------------------
|
----------------------------------------------100
-------------------------------------------------0
------------------------10 (10% de
100 – 0)
------------------------------------------------10
|
Estágio
2
Valor das
compras--------------------------
Valor das
vendas----------------------------
|
----------------------------------------------100
----------------------------------------------160
|
Valor adicionado-----------------------------
Crédito
anterior------------------------------
IVA no estágio
2-----------------------------
IVA
acumulado-------------------------------
|
------------------------------------------------60
------------------------------------------------10
------------------------6 (10% de
160 – 10)
------------------------------------------------16
|
Estágio
3
Valor das
compras--------------------------
Valor das
vendas----------------------------
|
----------------------------------------------160
----------------------------------------------230
|
Valor
adicionado-----------------------------
Crédito
anterior------------------------------
IVA no estágio
3-----------------------------
IVA
acumulado-------------------------------
|
------------------------------------------------70
------------------------------------------------16
------------------------7 (10% de
230 – 16)
------------------------------------------------23
|
Valor adicionado
total----------------------
Imposto
total----------------------------------
Preço
final-------------------------------------
|
----------------------------------------------230
------------------------------------------------23
----------------------------------------------253
|
No caso do método de cálculo do IVA
pelo crédito fiscal, o imposto pago pela empresa vendedora só se transformará
em crédito para a empresa compradora se o montante do tributo arrecadado
estiver devidamente lançado nas notas fiscais, portanto, não existem os
incentivos para o subfaturamento que podem ocorrer em outros casos. Isto porque
o risco seria grande para a primeira empresa, que poderia ser descoberta pelo
Fisco e desvantajoso para a segunda empresa, que teria que recolher uma cifra
maior de imposto nas suas vendas. Outra vantagem do IVA é que os bens de
produção (bens de capital) podem ser totalmente isentos, evitando-se a
bitributação.
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