Uma questão sempre em evidência: os inúmeros contratos temporários celebrados pela prefeitura de Portalegre são formalizados com a declaração do contratado que não acumula cargos em outros órgãos?
Mais um contrato publicado:
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 499/2014 GP/PMP - NOMEAÇÃO DE SERVIDOR - FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO
Dispõe a cerca da nomeação de servidor Para o Cargo de Médico- PSF.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições legais e nos termos do Art. 22 da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO O QUE DISPÕES O art. 37, IX da Constituição Federal, cumulado com o art. 185 do Regime Jurídico Único dos Servidores Público Civis do Município de Portalegre.
CONSIDERANDO os termos da Lei Municipal nº 001/2014, deflagrado em 28 de Fevereiro de 2014.
CONSIDERANDO a homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado nº 004/2014.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear, em caráter temporário, em virtude de habilitação em processo seletivo simplificado, FRANCISCO NILTON PASCOAL DE FIGUEIREDO, para exercer o cargo de Médico - PSF, com carga horária de 40 horas semanais.
Art. 2º - A posse deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Portaria conforme prevê o art. 17, 1º do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E
CUMPRA-SE.
Portalegre/RN, 01 de Outubro de 2014.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
MARIA DO SOCORRO SILVA COSTA
Sec. Mul. de Adm. e Rec. Humanos
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