AS DEFINIÇÕES DE MICRO, PEQUENA E MÉDIA EMPRESAS BRASILEIRAS COMO BASE PARA A FORMULAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

POR Edmilson de Oliveira Lima

Resumo 

Este texto explicita o importante papel das definições de micro, pequenas e médias empresas como elementos de base para a elaboração de políticas públicas de incentivo a estas empresas. Tais definições são examinadas no contexto legal brasileiro e do Programa Brasil Empreendedor. Limitações referentes principalmente à definição de média empresa são identificadas. Sugere-se que tais limitações sejam apreciadas pelo legislativo federal brasileiro. Sugere-se também a inclusão de critérios qualitativos nas definições das micro, pequenas e médias empresas. Sua combinação com os critérios quantitativos IBGE/SEBRAE de número de empregados é recomendada para estudos e pesquisas em que a perspectiva fiscal não se impõe.

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