Leiam a notícia:
"O Governo do Estado está impossibilitado de cumprir acordo com professores e técnicos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN). Isso com relação ao reajuste salarial de 12,035%, cujo percentual foi definido em decorrência da campanha salarial das categorias e que foi iniciada ainda em 2014. O aumento salarial, que havia sido definido no ano passado, prevê reajuste do mesmo percentual de 2015 a 2018. Em documento enviado ao reitor Pedro Fernandes, o Governo potiguar informou que a impossibilidade de cumprir o que havia sido definido decorre da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), levando-se em consideração também orientação da Procuradoria Geral da República e do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
O documento foi mostrado por Pedro Fernandes à Associação dos Docentes da Uern (ADUERN) e ao Sindicato dos Técnicos Administrativos da Uern (SINTAUERN) ontem. O reitor informou que havia convidado a diretoria do Diretório Central dos Estudantes (DCE), mas houve incompatibilidade de horário. Segundo o acordo firmado em 2014, o percentual garantiria o cumprimento do Plano de Cargos, Carreira e Salário (PCCS) dos professores.
De acordo com a proposta do Governo, a primeira parcela do reajuste escalonado sairia no salário do mês de maio de 2015 dos professores da Uern. O aumento inicial será de 12,035%. Mesmo percentual será aplicado nos anos seguintes, e em 2018 o acordo se cumprirá em sua totalidade, assegurando o PCCS da categoria.
Pedro Fernandes disse que a reunião de ontem seguiu o calendário de encontros anteriores acerca da campanha salarial. O reitor comentou que, com relação ao reajuste pleiteado pelas categorias, seguiu todos os trâmites.
“Estivemos com o Governo em 2014 e trouxemos a proposta para as categorias. Esperamos novembro e dezembro passar, pois era o período de transição, bem como pensamos que o novo governo precisaria de tempo para se ajustar e nos reunimos em 3 de fevereiro”, enfatizou o reitor.
Pedro Fernandes acrescentou que se reuniu duas vezes com a Casa Civil do Governo do Estado, uma vez com a Secretaria Estadual de Planejamento e uma vez com o governador Robinson Faria (PSD). Hoje, às 17h, mais uma reunião ocorrerá com o governador.
A situação é problemática. É que a Aduern já avisou que se o Governo do Estado não cumprir o acordo, a categoria entrará em greve. E é justamente isso que o reitor quer evitar, apesar de reconhecer a legitimidade do movimento. “O Governo está dizendo que não tem condições de conceder o reajuste. É uma situação de impossibilidade real do Estado. Vamos apostar na necessidade do diálogo, pois existe impedimento legal”, disse."
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A LRF, ou o limite imposto para desembolsos com o pagamento de pessoal, serve a todos os propósitos, principalmente, para descumprir compromisso com os servidores públicos.
O acordo não foi celebrado ontem. Desde 2014 que se sabia do impacto que geraria e mesmo assim nenhuma ação foi efetivada para absorver a recomposição das perdas acumuladas.
Recomposição de perdas negociadas e divididas em suaves prestações para se adequar as dificuldades apontadas pelo governo anterior. E agora o governo de plantão informa que não vai honrar o compromisso por se encontrar impedido pela LRF e por parecer da PGR (?) e do TCE-RN.
Ora, ora...
Por que não foram tomadas medidas saneadoras como corte de gastos, redução de cargos comissionados, contratos temporários, etc.?
Outra coisa: não é reajuste salarial é RECOMPOSIÇÃO DE PERDAS. A defasagem já é bem acentuada e o discurso do atual governante durante a campanha era que não existia falta de recursos, mas de gestão.
Então, aplicando-se a mesma medida, tem-se que não é aceitável se escorar em ORIENTAÇÕES de terceiros, tem-se que demonstrar capacidade de gestão para responder ao que já era conhecido desde 2014.
Ou... Admitir que também não tem capacidade de gestão para encarar os desafios. Ou, em outras palavras, que trocamos seis por meia duzia.
Relembrando:
"Robinson elogiou a qualidade do ensino na única universidade estadual pública do Estado e assegurou que em seu governo irá investir em ações de pesquisa e extensão da UERN, principalmente na área de saúde, beneficiando diretamente a população."
"'Vamos lutar por mais vagas para a UERN, ampliação da infraestrutura e investir na construção do campus de Apodi e a do Hospital Materno-Infantil em Mossoró', destacou Robinson." (AQUI - EM 4 DE SETEMBRO DE 2014)
Vamos lutar também, afinal, compromisso se cumpre... Ou não?
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