portalegre: prefeito reajustou a unidade fiscal do município em 6,46%. IPTU de 2015 será mais caro e o vencimento é dia 31 de junho

Art. 1º fica reajustado com base no Índice Nacional de Preço ao Consumidor -INPC, de 2014 o percentual de 6,46% ( seis virgula quarenta e seis por cento) no valor da URFIM, do município de Portalegre, passando a vigorar com o valor de R$ 16,86, (dezesseis reais e oitenta e seis centavos), para o exercício de 2015, conforme decreto já publicado anteriormente. 

§ 1º – O lançamento e recolhimento do IPTU/ITU, referente ao exercício 2015 terá vencimento em cota única em 31/06/2015 com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto. 

§ 2º– O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (ITU/IPTU) poderá ser parcelado em até 6 (Seis) vezes, de acordo com o § 4º do art. 50 da Lei Complementar Nº 002/2009, através de requerimento do contribuinte, tendo o valor principal dividido pelo número de parcelas acrescido da TSD.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. 

Gabinete do Prefeito Municipal de Portalegre/RN, em 29 de maio de 2015. 

Manoel de Freitas Neto 

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