A situação fiscal do governo
estadual não é das melhores. A crise é recorrente e essa circunstância parece
não significar absolutamente nada para os diversos governantes e demais
autoridades responsáveis do Estado.
A arrecadação, mesmo em
cenário de baixo crescimento econômico, tem respondido adequadamente. São frequentes
as notícias de que o fisco estadual bate recordes de arrecadação.
As transferências constitucionais,
certamente, foram negativamente impactadas pelo baixo crescimento da economia,
bem como, vem ocorrendo a diminuição das operações da Petrobrás no RN e,
consequentemente, a redução dos repasses dos royalties.
Mas, não existem informações
sobre o comprometimento de parte das receitas com a amortização e o pagamento
de juros da dívida. Qual é o desembolso mensal com o pagamento de juros e
amortização da dívida?
Tem-se que reconhecer a
redução de receitas e o comprometimento crescente (?) de parte das receitas com
a amortização e pagamento de juros. Mas, quanto o governo tem a receber? Que tipo
de ação o governo tem empreendido para receber as dívidas das empresas com o
fisco? Qual o impacto das desonerações e isenções concedidas pelo governo?
Legalmente, o governo não pode
abrir mão de receita sem apontar as compensações. Tudo que foi dado de
benefício foi efetivamente compensado?
Outra questão importante. O governo
informa que as finanças estaduais não suportam ampliação de desembolsos,
especialmente, não é possível cumprir a legislação estadual prevista nos Planos
de Cargos, Carreiras e Salários de diversas categorias de servidores públicos.
Evidentemente, tal situação
gera um impasse significativo: para se adequar a um dispositivo legal, a LRF,
descumprem-se vários outros. Restando evidente que teremos governos fora da Lei
por um ou outro aspecto.
A solução pretendida é que o
sacrifício seja suportado pelos servidores públicos. A LRF só serve até o ponto
de justificar a impossibilidade de viabilizar os direitos dos servidores. Nenhum
gestor público potiguar foi denunciado por descumprir a LRF. Nenhum foi instado
a adotar as providências expressas na referida Lei. Redução de cargos
comissionados, contratos temporários, gratificações, enfim, nada de concreto
foi realmente colocado em prática.
De outro lado, tem-se uma
população extremamente insatisfeita com os serviços públicos. As dificuldades
saltam aos olhos, especialmente, nas áreas de saúde, educação e segurança.
A população reclama da baixa
qualidade dos serviços e quem trabalha sente na pele a sobrecarga de trabalho
proveniente da insuficiência da força de trabalho, a insuficiência de condições
para bem exercer as funções e o descaso com os direitos adquiridos.
Quantos servidores estaduais
estão cedidos? Para onde foram cedidos? Qual o peso na folha de pagamento? Estariam
efetivamente desempenhando as funções? Que tipo de controle é feito? Quem estaria
disposto a analisar seriamente e a luz do dia a estrutura de cargos
comissionados e gratificações nos diversos órgãos e Poderes? Quem toparia
cortar os excessos?
O que caracteriza a gestão
de RH é o descontrole sobre o RH, entretanto a gestão parece ser bem eficiente
quando o objetivo é encontrar “brecha jurídica” para atender interesses
individuais e específicos.
É vexatório pedir
sacrifícios aos servidores estaduais quando se começa o governo com um aumento
de 100% no próprio subsídio. É lastimável pedir sacrifícios aos servidores estaduais
enquanto os assessores imediatos se esfalfam para aumentarem as remunerações
recebidas.
Agora, nem isso é inédito,
apontam-se para problemas estruturais construídos ao longo de décadas. Que novidade!
Até parece que os atuais signatários que ocupam o governo jamais contribuíram
para a construção do que temos. O governador não caiu de Marte em 2014, tem
duas ou três décadas de atuação política e como protagonista. Creio que apoiou
e participou das diversas administrações das últimas décadas. As demais forças
políticas que integram o governo também participaram de governos, como o de
Wilma de Faria.
Concordo que os problemas
atuais foram sendo “construídos” e intensificados ao longo do tempo, mas não é possível
dissociar os atuais mandatários e isentá-los de todas as responsabilidades. Não
existem “inocentes” nessa história. Todos estavam na “cena do crime” e não têm álibis
consistentes.
Ademais, a identificação dos
mais ou menos responsáveis não servirá para nada. Não melhorará a eficiência e eficácia
do serviço público. Não representará um centavo a mais nos cofres públicos. Serve
apenas para manter a disputa política como elemento central e assim tirar o
foco dos reais problemas.
Os políticos que foram
derrotados na campanha passada foram considerados pela maioria da população
como incapazes de realizarem um governo compatível com os anseios dos eleitores
e as escaramuças políticas atuais só servem como cortina de fumaça para deixar
a impressão de que o governo ainda não fez mais ou nada fez por causa dessa “luta”
política.
Não tinha expectativa de que
o atual governo iria promover significativas transformações. Tenho consciência de
quem são e de onde vieram os atuais mandatários. Sei o que fizeram nos verões passados.
Entretanto, o que temos por enquanto é um governo de continuidade com CPF
diferente. Mais do mesmo com algumas pitadas de “ideias” absurdas.
E a pior das ideias não foi
a palestra sobre etiqueta para as primeiras damas ou o uso de contêineres para
os presos. Sem dúvidas, para quem votou e elegeu Robinson Faria, a pior face do
governo é a “terceirização”. O governador não decide e “terceirizou” a
prerrogativa para os “pareceristas” de ocasião.
Parafraseando o
ex-presidente Lula: nunca antes na história do RN o governador abriu mão de
governar em benefício de um “técnico” que jamais obteve um mísero voto.
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