Comarca de Portalegre
A tramitação de ações sobre a existência de lixões é de uma morosidade assustadora, até para o padrão do Judiciário.
Tramitou por muito tempo uma ação que determinava a eliminação de lixões, salvo melhor juízo, nos municípios integrantes da Comarca de Portalegre.
A ação foi proposta pelo MP e tramitou sem merecer muita importância por parte das assessorias jurídicas dos municípios (ninguém liga para lixo).
A sentença acolheu os argumentos do MP e os municípios nem ligaram para recorrer. Resultado: transitou em julgado em Primeira Entrância.
Pode-se comemorar? Nada disso. O tipo de ação que envolve o pagamento de multas por parte das prefeituras é sujeito ao duplo grau. Assim, o processo parece que já foi encaminhado para exame do TJRN.
E aí? Pode esperar deitado.
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Caicó: fogo no lixão
O Ministério Público Federal (MPF) em Caicó acionou a Justiça diante do desrespeito da prefeitura local ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que previa a redução dos impactos ambientais provocados pelo “Lixão de Caicó”.
O MPF constatou que os resíduos despejados no local continuam sendo queimados, gerando grande volume de fumaça que atinge uma cidade vizinha, São Fernando.
O judiciário determinou 72 horas para o Município sanar a irregularidade.
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São Miguel: MPRN instaurou Inquérito em 2014
Portaria Nº0056/2014/PmJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00005369-6
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil, nos seguintes termos:
OBJETO: Averiguar inadequação do sistema de deposição dos resíduos sólidos gerados no Município de São Miguel/RN;
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Pau dos Ferros: aterro sem fim
O município de Pau dos Ferros, em 15/03/2002, de acordo com dados do SIAFI, recebeu R$ 593.746,00 do Ministério do Meio Ambiente e se comprometeu a investir como contrapartida R$ 31.339,00 para implantação de aterro sanitário, central de catação e aquisição de equipamentos para coleta e operação de aterro.
Reportagem do Jornal Gazeta do Oeste publicada em 14/03/2007 apontou que “[...] relatório, composto de informações tanto do Ministério do Meio Ambiente quanto de órgãos estaduais, como o Idema, comprovou que além de [a obra] não ter sido concluída, revelou uma série de irregularidades a iniciar pela aquisição do terreno”.
Em virtude da não concretização do objeto do convênio firmado entre a Prefeitura de Pau dos Ferros e o Ministério do Meio Ambiente, continuou-se a utilizar o “lixão” como depósito, diga-se inadequado, para os resíduos sólidos produzidos no município.
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Não é aceitável que um problema se arraste por décadas e absolutamente nada tenha sido feito para mudar o quadro.
Mas... Tem explicação:
Afinal, nenhum prefeito mora perto de um lixão, nem muito menos tem algo parecido nas proximidades de suas propriedades. Quem mora perto de lixão é pobre...
Tem lei? Tem, mas é igual a peito em homem... Não serve para nada.
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