Dispõe sobre a Renovação do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Econômicas – Campus Avançado Maria Elisa de Albuquerque Maia em Pau dos Ferros/RN.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais, e com fundamento no disposto do art. 11, § 1º e 14 da Resolução nº 01/2012-CEE/RN, de 1º de agosto de 2012,
Considerando a Decisão Plenária do Conselho Estadual de Educação – CEE/RN, reunido em 22 de abril de 2015, na qual acolheu o Parecer nº 05-A/2015, originário da Câmara de Educação Superior e por ela aprovado à unanimidade nos autos do Processo nº 05/2014-CEE/RN; e
Considerando o Ato Homologatório da Decisão Plenária do CEE/RN, expedido pelo Senhor Secretário de Estado da Educação e da Cultura, publicado no Diário Oficial do Estado, edição do dia 11/08/2015,
D E C R E T A:
Art. 1º A Renovação do Reconhecimento do Curso de Bacharelado em Ciências Econômicas - Campus Avançado Maria Elisa de Albuquerque Maia em Pau dos Ferros/RN.
Art. 2º O prazo de validade da Renovação do Reconhecimento do Curso de que trata o artigo anterior será de 03 (três) anos, contados da data da publicação deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de agosto de 2015, 194º da Independência e 127º da República.
ROBINSON FARIA
Francisco das Chagas Fernandes
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