O limite estabelecido para despesas com pessoal é o "argumento" matador para negar os reajustes salariais dos servidores públicos, inclusive os reajustes conquistados e estabelecidos nos planos de cargos, carreiras e salários das diversas categorias.
O medo das ações de improbidade administrativa tem paralisado os gestores.
Relembrando que: O Portal da Transparência do governo apresenta como última publicação o RGF do primeiro quadrimestre de 2014, com o extrapolamento do Limite Prudencial dos gastos com pessoal: 48,91% da RCL (de acordo com STN) e 48,26% (de acordo com decisão do TCE-RN)
Aos números e dados.
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2013
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)
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R$ 3.301.688.747,42
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
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R$ 6.868.758.196,78
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL
(VI) = [(IV / V) x 100]
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48,07
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da
LRF) - 49,00%
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R$ 3.365.691.516,42
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) -
46,55%
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R$ 3.197.406.940,60
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FONTE: SIAF SEPLAN. De acordo Decisão TCE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2013
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)
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3.555.234.084,34
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
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7.275.808.667,35
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL
(VI) = [(IV / V) x 100]
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48,86
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da
LRF) - 49,00%
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3.565.146.247,00
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) -
46,55%
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3.386.888.934,65
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FONTE: SIAF SEPLAN. De acordo Decisão STN
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2012
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)
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3.090.843.075,41
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
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6.416.624.153,85
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL
(VI) = [(IV / V) x 100]
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48,17
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da
LRF) - 49,00%
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3.144.145.835,39
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) -
46,55%
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2.986.938.543,62
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FONTE: SIAF SEPLAN. De acordo Decisão TCE
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2012
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)
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3.271.244.209,06
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
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6.761.304.839,35
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL
(VI) = [(IV / V) x 100]
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48,38
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da
LRF) - 49,00%
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3.313.039.371,28
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) -
46,55%
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3.147.387.402,72
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FONTE: SIAF SEPLAN. De acordo Decisão STN
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - 3º QUADRIMESTRE 2011
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)
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2.860.150.686,46
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
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5.915.554.392,38
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL
(VI) = [(IV / V) x 100]
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48,35
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da
LRF) - 49,00%
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2.898.621.652,27
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) -
46,55%
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2.753.690.569,65
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FONTE: SIAF SEPLAN. De acordo Decisão STN
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DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (IV)
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2.786.526.733,44
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RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (V)
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5.732.464.027,57
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% da DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP sobre a RCL (VI) = [(IV / V) x
100]
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48,61
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LIMITE MÁXIMO (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 49,00%
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2.808.907.373,51
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LIMITE PRUDENCIAL (§ único, art. 22 da LRF) - 46,55%
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2.668.462.004,83
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FONTE: SIAF SEPLAN. De acordo Decisão STN
O último quadrimestre disponível no portal é o primeiro de 2011 e o traço comum é o total de despesas com pessoal acima do limite prudencial.
Matéria publicada pela Agência Brasil em 7/12/2014 informa: "Em dezembro de 2010, apenas a Paraíba ultrapassava o limite máximo. Goiás, Minas Gerais, o Rio Grande do Norte e Tocantins tinham estourado o limite prudencial."
Cinco anos acima do limite prudencial e ao que se sabe oito meses acima do limite legal (3º quadrimestre de 2014 e 1º de 2015).
Na verdade, a situação é bem mais crítica. Do final de 2001 até o primeiro quadrimestre de 2015 não se estourou o limite prudencial em apenas quatro quadrimestres. Salvo melhor juízo, depois de 2005, usando o critério de apuração estabelecido pela STN, em nenhum quadrimestre o governo ficou abaixo do limite prudencial.
Quem tem medo da LRF no RN? Art. 22 da LRF?
O jornal "O Mossoroense" informa que o governador potiguar considera um "milagre" a manutenção da folha de pagamento. Creio que o santo milagreiro atende pelo nome de "são Fundo Previdenciário".
Leia: "O governador explica que a situação em estados mais ricos da Federação ou do mesmo porte do Rio Grande do Norte está pior. Na lista ele inclui também a Prefeitura de Salvador (BA). 'Estamos fazendo um milagre de estarmos na normalidade. Pernambuco, um estado tão aclamado e reverenciado pelo então governador Eduardo Campos, está com um calendário de atraso. O Rio Grande do Sul, um estado rico, está com salário atrasado. São Paulo está com dificuldades. Salvador, que tem o prefeito mais bem avaliado do Brasil, atrasou o salário. Sergipe (parece que o governador sergipano recuou da medida) e o Rio de Janeiro usaram dinheiro das contas do Judiciário para pagar a folha de servidor. Há uma situação dramática no Brasil', destacou."
A situação não está fácil para quase ninguém: inflação ultrapassando a meta anual em sete meses, governos tributando cada vez mais, violência, seca, buraco pra todo lado, promessas descumpridas, defasagem salarial acima de 50%...
E o pulso? ainda pulsa!
Pode meter o "pé na jaca"!!!
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