EDUCAÇÃO
No caso do PNAE, evidenciou a ausência de controle de estoques para o armazenamento
dos alimentos, o CAE – Conselho de Alimentação Escolar não elaborou o Plano de Ação
para o exercício atual e ainda, a ausência de testes de aceitabilidade pelos estudantes
beneficiários da merenda.
Com relação ao Fundeb, constatou-se que 20% dos professores estão recebendo abaixo do
piso definido pela Lei nº 11.738/2008. Por outro lado, os professores temporários da
educação básica vem recebendo abaixo do salário mínimo, além de não estarem usufruindo
de direitos como décimo terceiro salário e férias
No PNLD, constatou-se a falta de atualização do sistema de remanejamento para o
gerenciamento do Programa do Livro e a existência de alunos que não receberam os livros
didáticos de todas as matérias, enquanto existiam livros didáticos na escola que poderiam ter
sido entregue aos alunos.
No PNATE, evidenciou-se a utilização de veículos inadequados para o transporte de
alunos, documentação irregular dos condutores utilizados para o transporte de alunos,
ausência de controle do itinerário dos veículos contratados, o conselho do Fundeb não atua
no acompanhamento da execução do PNATE e ainda, ausência de critérios objetivos para
escolha da melhor proposta para a Administração.
SAÚDE
Quanto ao Piso de Atenção Básica, verificou-se que o Plano Municipal de Saúde não foi
elaborado, os recursos da conta do bloco da Atenção Básica não estão sendo geridos
exclusivamente pela Secretaria Municipal de Saúde.
Quanto à Farmácia Básica, verificou-se que não existe controle de estoque para os
medicamentos. Ademais, não há a utilização do Sistema Nacional de Gestão da Assistência
Farmacêutica-Hórus ou outro sistema similar que contemple as informações necessárias para
o acompanhamento do programa.
No que se refere à Atenção Básica em Saúde, verificou-se a unidade básica de saúde não
apresenta condições mínimas de infraestrutura. Verificou-se ainda a ausência de visitas dos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) aos domicílios e a deficiência em realização de
reuniões/palestras/encontros para orientação sobre cuidados básicos em saúde e higiene,
entre outras.
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
No que se relaciona à área de Desenvolvimento Social, verificou-se na execução do
Bolsa Família núcleos familiares com renda superior à determinada pelos normativos do
programa, particularmente nas condições de omissão de renda e subdeclaração de renda.
Relatório completo AQUI
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