Decreto Executivo Nº 025/2015 - GP/PMP.
DISPÕE ACERCA DA INTITUIÇÃO DA COMISSÃO
ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
- Nº 006/2015-PMP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO
RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO, que dispõe o art. 37, II da Constituição
Federal, e tendo em vista a carência de servidores públicos nas
diversas áreas da administração municipal;
CONSIDERANDO a deflagração do processo seletivo
simplificado para contratação temporária de pessoal, nos
termos da Lei nº 292, de 17 de fevereiro de 2014, para suprir as
situações de vacância dos cargos efetivos, ocasionadas por
licenças superiores a 30 (trinta) dias, falecimento e
aposentadoria, ou ainda para suprir a vacância em cargos
efetivos cujo eventual concurso não tenha conseguido suprir
com profissionais efetivos;
DECRETA:
Art. 1º Fica criada, por este decreto, a Comissão de
Organizadora do Processo Seletivo Simplificado nº. 006/2015 -
PMP, que será composta com os seguintes membros:
I – Maria do Socorro Silva Costa – Secretária Municipal de
Administração e Recursos Humanos.
II – Francisco de Sales Andrade – Professor N3-A - Secretaria
Municipal de Educação e Desportos.
III – Maria Markylyana Dias Soares – Secretária Municipal de
Trabalho Habitação e Assistência Social.
Art.2º. A Comissão terá como atribuição a observância aos
termos do edital devendo dirimir dúvidas ou questionamentos
acerca do Processo Seletivo, cabendo ainda, supervisionar o
processo seletivo, de acordo com as normas editalícias, bem
como julgar os recursos provenientes do PSS e divulgar os
resultados previstos no edital.
Art.3º Este Decreto entra em vigor na sua publicação.
Publique-se e cumpra-se
Portalegre/RN, 17 de setembro de 2015.
Manoel de Freitas Neto
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