O Tribunal de Contas do Estado (TCE/RN) homologou, em sessão realizada na última quinta-feira (10), o plano de adequação de despesas com pessoal enviado pelo Tribunal de Justiça. O processo foi relatado pelo conselheiro Gilberto Jales, cujo voto foi acatado à unanimidade pela Corte de Contas. O conselheiro Renato Costa alegou suspeição.
O plano prevê a inclusão de despesas de pessoal decorrentes de decisão judicial – nos pagamentos de caráter continuado há mais de 12 meses - ao cômputo das despesas totais com pessoal até o ano de 2022. Anteriormente, os gastos decorrentes de decisão judicial não eram considerados como de pessoal, o que provocava uma distorção nos cálculos relativos aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além disso, a decisão da Corte de Contas ratifica entendimento anterior de que o Tribunal de Justiça está impedido de realizar novas despesas com pessoal, com exceção da nomeação de novos juízes. O TJRN incluiu no plano um cronograma de nomeação de 40 magistrados até o segundo quadrimestre de 2016.
Ao homologar o plano, a Corte de Contas estabeleceu que, caso as disponibilidades orçamentárias superem o previsto pelo TJRN, o “excedente” deve ser utilizado “exclusivamente para redução do tempo estimado de incorporação das despesas decorrentes de decisão judicial às despesas gerais com pessoal”.
A execução do plano de despesas deve ser informada ao Tribunal de Contas até 30 dias após a publicação do seu Relatório de Gestão Fiscal, além de informar após a apresentação do primeiro relatório dados atualizados sobre a despesa de pessoal e os documentos sobre os projetos de lei já aprovados ou que ainda serão encaminhados ao Poder Legislativo.
Uma comissão formada por técnicos do TCE/RN ficará responsável pelo monitoramento da execução do plano.
TCE-RN-------------------------------------------------------------------------------
Quem acha, além de um ou outro assessor de Robinson, que gastar mais com pessoal do que o estabelecido na LRF resulta em ação de improbidade?
Acho que o TCE foi muito duro!!!
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