No parecer da presidente da comissão e relatora do projeto, Márcia Maia (PSB), suprimiu o artigo 4º do PL por considerá-lo inconstitucional, estabeleceu prazo de 24 meses para vigência do aumento e estipulou prazo de 90 dias, a partir da aprovação, para que a majoração passe a ser cobrada. O parecer foi aprovado a unanimidade.
A emenda de temporalidade, segundo Marcia Maia, é justificada por ser "um prazo mais que razoável para que o Estado reordene suas finanças". Este mesmo prazo, assim como a delimitação de 90 dias para a vigência da revisão, também foram colocadas pela CCJ para a criação da progressividade do ITCMD.
"É preciso que o Executivo faça um corte profundo nas contas, o que ainda não foi observado", disse ainda a relatora. A estipulação do prazo foi comemorada pelos demais parlamentares que compõem a comissão: Hermano Morais (PMDB), Carlos Augusto Maia (PTdoB), Galeno Torquato (PSD), Kelps Lima (SDD), Albert Dickson (PROS) e Dison Lisboa (PSD), suplente de José Adécio (DEM).
O artigo 4º foi suprimido por ser "eivado de inconstitucionalidade", de acordo com Maia. O artigo trata da cobrança do ICMS sobre e-commerce e, segundo a relatora, onera o consumidor no caso em que o comerciante não fizer a contribuição. "A proposta prevê a responsabilização do consumidor final, o que vai contra o estabelecido pela Carta Magna", afiançou.
Trâmite
Após a aprovação, o projeto será encaminhado para a Comissão de Finanças da Casa, presidida pelo deputado Ricardo Motta (PROS). Há expectativa de que a relatoria do PL na comissão seja designada ainda hoje. Se for acrescentada emenda nas Finanças, que discute mérito, mas não em caráter terminativo, o PL retorna à CCJ para revisão da constitucionalidade, e só então segue para o plenário, onde será analisado pelos demais parlamentares da Casa.
TRIBUNA DO NORTE
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Os deputados promovem alterações, o governador veta e as 'excelências', geralmente, mantêm os vetos e fica tudo do jeito que o Executivo determina...
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O secretário estadual de Tributação, André Horta Melo, afirmou nesta quarta-feira (14) que as modificações aprovadas pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa para o reajuste do imposto sobre transmissão causa mortis (ITCMD), não atende às necessidades de receita do Estado. Pelo contrário, contribuiria para a ilegalidade e para a "insolvência do Estado".
"Quem poderia legalizar agora um contrato de transmissão vai deixar para legalizar daqui a dois anos, quando o imposto for mais barato. Isso favorece contratos ilegais", afirmou Horta, em conversa com a TRIBUNA DO NORTE por telefone, nesta manhã.
Ontem (13), a CCJ estabeleceu que o aumento progressivo do ITCMD proposto pelo governo teria validade de apenas 24 meses. No PL original, a alíquota varia de 4% a 8% por prazo indeterminado.
O PL ainda será analisado pela Comissão de Finanças da Casa e, depois, terá mérito debatido no plenário. Hoje, a CCJ ainda analisa em reunião extraordinária o projeto do ICMS. O governo teme a delimitação de prazo para o imposto. "Seria colocar um prazo para o Estado se tornar insolvente. Uma coisa é dizer que o estado tem aquela receita, outra é criar uma receita temporária. Não é que a gente queira que a crise não termine, queremos, mas não posso prever como vai estar a situação daqui a um ano. Economia não é uma ciência exata", apontou. De acordo com Horta, o governo espera que a emenda ao ITCMD seja revista na comissão de finanças.
O PL ainda será analisado pela Comissão de Finanças da Casa e, depois, terá mérito debatido no plenário. Hoje, a CCJ ainda analisa em reunião extraordinária o projeto do ICMS. O governo teme a delimitação de prazo para o imposto. "Seria colocar um prazo para o Estado se tornar insolvente. Uma coisa é dizer que o estado tem aquela receita, outra é criar uma receita temporária. Não é que a gente queira que a crise não termine, queremos, mas não posso prever como vai estar a situação daqui a um ano. Economia não é uma ciência exata", apontou. De acordo com Horta, o governo espera que a emenda ao ITCMD seja revista na comissão de finanças.
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O secretário poderia considerar a possibilidade de adequar os dispêndios? Claro que não! Quer é arrancar o suor alheio, pois esse tipo de burocrata não quer saber se a vida do trabalhador, do contribuinte, do empreendedor ficará mais difícil, desde que, e tão somente que, mais dinheiro flua para a arca governamental...
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