Bodó: Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) para adequações no transporte escolar e para adequações no centro de saúde municipal

Um ajustamento visa adequações do poder público para transporte escolar e o outro busca adequações no centro de saúde municipal

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por intermédio da Promotoria de Justiça da comarca de Santana do Matos, firmou recentemente dois Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) com o município de Bodó, sendo um deles objetivando adequações no transporte escolar e outro para adequações no centro de saúde municipal.

O TAC relativo ao serviço de transporte escolar põe fim à demanda judicial (ação civil pública nº 0100181-28.2016.8.20.0127) para regularização da frota de veículos que presta serviço para o município, a qual colocava em risco crianças e adolescentes da rede pública de ensino.

O outro TAC obriga o poder público municipal a organizar sua rede de atenção à saúde para atender diretrizes e estratégias do Ministério da Saúde para redução da mortalidade materno-infantil, denominada Rede Cegonha. O objetivo é fortalecer a atenção ao pré-natal, ao parto, ao puerpério e ao recém-nascido.

Em um dos compromissos firmados com o Ministério Público Estadual, o município obrigou-se, no prazo de 120 dias, a adquirir equipamentos e materiais necessários para atendimento às gestantes durante o pré-natal, assistência ao parto e ao recém-nascido para o Centro de Saúde de Bodó, como macas, desfibrilador, monitor cardíaco, aspirador de secreção, respirador mecânico, cama hospitalar regulável, poltrona para acompanhante, entre outros, além de se adequar também ao programa de humanização no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Confira aqui o TAC para adequação no transporte escolar.

Confira aqui o TAC para adequação no Centro de Saúde municipal.

MPRN