RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0022/2016 -
PMP/RN - PROCESSO LICITATÓRIO Nº 000047/16 - ALDAIR
LEITE DA SILVA FILHO
DO OBJETO:
O presente instrumento se refere a DESPESA NECESSÁRIA A
CONTRATAÇÃO DE UM PROFISSIONAL CAPACITADO PARA
PRESTAR SERVIÇOS ESPECÍFICOS (PROCEDIMENTO E
ENVIO DO SIOPS, SIOPE, SIAI, SICONFI, BALANÇO ANUAL,
E ELABORAÇÃO DA LOA E LDO), DURANTE O PERÍODO DE
ABRIL A DEZEMBRO DE 2016.
DA JUSTIFICATIVA:
REALIZAR COM EFICIENCIA, O PROCEDIMENTO E ENVIO
DO SIOPS, SIOPE, SIAI, SICONFI, BALANÇO ANUAL, E
ELABORAÇÃO DA LOA E LDO, GARANTINDO ASSIM UMA
MAIOR QUALIDADE NO CONTROLE E ACOMPANHAMENTO
DAS AÇÕES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.
DO FORNECEDOR/PRESTADOR DE SERVIÇOS:
O prestador é a Pessoa Física ALDAIR LEITE DA SILVA
FILHO, com endereço na RUA PEDRO FONTES RANGEL, 3,
JOSE DA PENHA/RN, inscrito no CPF sob o n.º
069.006.004-17.
DO VALOR:
O valor é de R$ 7.650,00 (sete mil, seiscentos e cinquenta
reais).
DA BASE LEGAL:
LEI 8.666/93 EM SEU ARTIGO 24, INCISO II.
DA AUTORIZAÇÃO:
Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE
LICITAÇÃO.
Portalegre/RN, 29 de março de 2016.
Manoel de fretas Neto
Prefeito Municipal
Código Identificador: 67216F4F
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 30 de
Março de 2016.
Edição 1629.
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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As peças orçamentárias da prefeitura de Portalegre, todas devidamente aprovadas pela Câmara de Vereadores, são realmente merecedoras de aperfeiçoamento.
Mas a forma escolhida não poderia ser pior, pois a elaboração das leis orçamentárias são atos típicos dos servidores municipais e não podem ser transferidas para terceiros.
"Nos termos do art. 165 da CF/88, a Constituição confere ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa das leis que envolvem matéria orçamentária: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. Trata-se de uma iniciativa privativa e indelegável. A omissão do Chefe do Executivo na elaboração de qualquer das três propostas orçamentárias (PPA, LDO, LOA) importa em crime de responsabilidade."
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O trabalho realizado, com a elaboração da LDO 2017:
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2017 MANOEL DE FREITAS NETO Prefeito Municipal
Lei nº 351/2016Portalegre/RN, 18 de maio de 2016
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2017, e dá outras providências.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Constitucional do Município de Portalegre/RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei...
Prefeitura Municipal de Portalegre, em 18 de maio de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Código Identificador: 4A3D807C
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 19 de Maio de 2016. Edição 1666. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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Empenho do recurso em nome do contratado (ALDAIR LEITE) AQUI
Empenho nº 104043 de 04/01/2016 com recursos para CUSTEIO COM CONSULTORIA ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, em nome de FRANCISCO DE ASSIS BRITO, no montante de R$ 36.000,00. AQUI
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O trabalho realizado, com a elaboração da LDO 2017:
DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - EXERCÍCIO 2017 MANOEL DE FREITAS NETO Prefeito Municipal
Lei nº 351/2016Portalegre/RN, 18 de maio de 2016
Dispõe sobre a Lei das Diretrizes Orçamentárias para elaboração do orçamento geral do município para o exercício de 2017, e dá outras providências.
MANOEL DE FREITAS NETO, Prefeito Constitucional do Município de Portalegre/RN. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei...
Prefeitura Municipal de Portalegre, em 18 de maio de 2016.
MANOEL DE FREITAS NETO
Prefeito Municipal
Código Identificador: 4A3D807C
Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 19 de Maio de 2016. Edição 1666. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal
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Empenho do recurso em nome do contratado (ALDAIR LEITE) AQUI
Empenho nº 104043 de 04/01/2016 com recursos para CUSTEIO COM CONSULTORIA ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA, em nome de FRANCISCO DE ASSIS BRITO, no montante de R$ 36.000,00. AQUI
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