SALÁRIOS ATRASADOS: DECISÃO DO STF FOI 'CONTRA' O GOVERNO POTIGUAR?

PUBLICADO EM 29-03-2019

INFORMAÇÃO PUBLICADA NO SITE DO SINDSAÚDE-RN:

STF sustenta sentença favorável ao Sindsaúde e Estado do RN será obrigado a pagar os salários atrasados com juros.

Desde 2016, tramita na justiça uma ação do Sindsaúde-RN contra o Governo do Rio Grande do Norte, pedindo a garantia dos salários em dia e o pagamento dos valores correspondentes aos encargos por atraso para cada dia que o Estado descumprisse o calendário de pagamento. Nesses três anos, após várias tentativas do Estado recorrer da ação, o Supremo Tribunal Federal manteve a sentença, que decretava que toda vez que Estado atrasasse os salários deveria pagar com juros e correção monetária. 

O Sindsaúde-RN aguarda o STF devolver o processo para o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, para pedir o cumprimento da sentença.

[ENTENDA O CASO]

Essa ação existe há mais de três anos, e pede o cumprimento do calendário de pagamento dos servidores, como também, o repasse referente aos juros e correção monetária para cada dia de atraso. O texto prevê, ainda, uma multa diária de 500 reais por servidor, para cada dia que o Estado atrasar os salários. 

O Governo não pode mais recorrer da sentença, uma vez que já utilizou todos os recursos possíveis. Sendo assim, quando o processo retornar do STF para o Tribunal de Justiça, o Sindsaúde irá solicitar o cumprimento da sentença, oportunidade, na qual será verificado o valor que cada servidor(a) irá receber.

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Vamos por partes, como diria Jack, o Estripador.

A decisão era previsível. Como os leitores do blog sabem eu não sou especialista em direito, mas parece lógico que o Estado não pode reter verba alimentar do servidor público e sequer pagar juros e correção monetária.

Acaso o Poder Judiciário não reconhecesse tal obrigação todos os 'ajustes' fiscais poderiam ser feitos às custas dos servidores públicos. Bastaria o Ente Público não pagar os salários, adiando os pagamentos o máximo possível, e, quando pudesse, repassaria apenas o valor nominal.

Imaginem a seguinte situação: todos os entes da federação resolvessem não pagar três meses de salários, aposentadorias, pensões, etc. para todos os servidores em 2019, alegando para tal a 'crise fiscal'.

Após cinco anos resolvessem pagar sem nem um centavo de correção e/ou acréscimos. O que isso representaria? Empobrecimento dos servidores e aposentados e enriquecimento do Estado. Justo? Não! Legal? Não.

Assim, a decisão judicial favorável era esperada. Na verdade, como quase tudo no Judiciário, demorou muito. Trata-se de uma ação de 2016.

Outro ponto: a decisão favorável (não encontrei no site do STF, portanto não posso comentar os detalhes) foi contra o PT? Contra o atual governo? Evidentemente que não.

A ação seguiu o trâmite de quase tudo na Justiça brasileira e foi parar no STF através de recursos apenas protelatórios por parte do Estado.

A parte vencida na ação é o ESTADO do RN, que, circunstancialmente, é administrado por um governo petista. Falar em 'perseguição' ou coisa parecida do STF contra o PT em tal situação, aproxima-se de um reconhecimento de 'culpa' que o atual governo não tem neste caso.

Cabe ao atual governo, por vontade da maioria do povo potiguar, encontrar as soluções para o grave problema do atraso dos pagamentos. Inclusive porque o projeto apresentado pelo PT potiguar foi abraçado por larga maioria dos servidores públicos do RN. É o mínimo que todos esperam: receber pelo trabalho realizado.

Ademais, chamo a atenção para o fato de que a decisão do STF (saliento, mais uma vez, que não encontrei no site do STF, portanto não posso comentar os detalhes) vai na linha de os 'atrasados' se tornarem precatórios, ou seja, entrarem na fila interminável, e assim contribuir para a argumentação de que, embora receba com atraso, NINGUÉM terá prejuízo em virtude da incidência das correções.

Concluindo: a 'vitória' pode nem ser tão doce assim para os servidores; nem, muito menos, ruim para o atual governo.

Sugiro as carpideiras do Facebook que economizem as lágrimas porque Inês ainda não é morta.