Água Nova: inquérito civil apura irregularidades constatadas pela CGU
O Ministério Público Federal, através de inquérito civil, está concluindo as investigações relativas à apuração de irregularidades noticiadas pelo Relatório de Fiscalização 01471, elaborado pela Controladoria-Geral da União em decorrência do 29º Evento do Projeto de Fiscalização a partir de sorteios públicos, que trata dos resultados dos exames realizados sobre vinte e nove ações de Governo executadas na base municipal de Água Nova/RN.
O relatório da CGU foi emitido em 2009 e o valor total das ações que foram auditadas foi de R$ 2.733.336,56.
Algumas constatações:
- Presidente da Comissão Permanente de Licitação declara não ser "preparado para fazer licitação".
De acordo com declarações obtidas de dois dos três membros da CPL os processos licitatórios são conduzidos integralmente por um dos membros, que não é servidor efetivo do município.
O presidente da Comissão Permanente de Licitação declarou que "não é preparado para fazer licitação", que sua participação nos processos licitatórios "restringe-se a participar da sessão de abertura de envelopes e assinar documentos".
- A Prefeitura realizou despesas com amortecedores, embreagens e carburadores para o veículo que faz o transporte escolar no município durante o período de garantia de peças idênticas que haviam sido adquiridas para esse mesmo carro.
De acordo com as notas fiscais apresentadas pela Prefeitura teriam sido comprados duas vezes em 45 dias o kit de embreagem, amortecedores e radiador do veículo utilizado no transporte escolar.
E outras constatações que são encontradas em quase todas as fiscalizações:
- Os profissionais de saúde não cumprem a carga horária semanal prevista para atendimento no Programa de Saúde da Família-PSF;
- Conselho Municipal de Saúde não se reúne regularmente;
- Aquisição de medicamentos básicos em desacordo com o Plano Estadual de Assistência Farmacêutica;
- Armazenamento inadequado dos medicamentos;
- Fracionamento de despesas nas aquisições de medicamentos;
- Falta de medicamentos para atendimento à população.
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