JUCURUTU: MP ajuíza ação para Prefeitura e Câmara implantarem Portal
por Assessoria de Imprensa do MPRN
O Ministério Público Estadual
ajuizou Ação Civil Pública para imposição de obrigação de fazer contra o
Município e a Câmara de Vereadores de Jucurutu com o objetivo de que a
Justiça determine aos demandados a implantação e atualização de Portal
da Transparência na Internet a fim de possibilitar à população o amplo
acesso a informações e dados dos poderes Executivo e Legislativo
municipais.
O representante do MP fez uma pesquisa na Internet no sítio eletrônico
da Prefeitura de Jucurutu, por exemplo, e constatou que as informações
contidas (endereço eletrônico www.jucurutu.rn.gov.br) são superficiais e desatualizadas, na sua essência, muito mais notícias relativas ao marketing da gestão.
Como para municípios com mais de 10 mil habitantes (Jucurutu segundo o
último senso do IBGE possui 17.692 habitantes), a nova Lei de Acesso à
Informação obriga a criação de um Portal da Transparência, o
representante do MP ajuizou a Ação que em antecipação de tutela pede a
Justiça que determine a transparência das contas públicas por parte da
Prefeitura e da Câmara no prazo de 60 dias.
Pela Lei do Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) os órgãos e entidades
públicas devem divulgar em local de fácil acesso informações de
interesse coletivo ou geral como os endereços e telefones de suas
unidades e de atendimento ao público; registros de repasses ou
transferências de recursos financeiros; registros de despesas;
informações sobre procedimentos licitatórios e contratos celebrados;
dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e
obras; além de respostas a perguntas mais frequentes da sociedade, entre
outros.
Em caso de descumprimento de eventual decisão, o MP requer a multa
diária de R$ 1 mil a ser aplicada em caráter pessoal ao prefeito
municipal e à presidente da Câmara de Vereadores de Jucurutu.
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