A Prefeita do município de Paraná, Oriana Rodrigues, deve efetuar repasses de recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino público, automaticamente, para a Secretaria de Educação do Município. É o que consta em recomendação, emitida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) por meio da Promotoria de Justiça de Luís Gomes.
Segundo a Recomendação nº 0006/2014, a Controladoria Geral da União (CGU), através de fiscalização realizada no município, em face da avaliação da execução de programas do governo, constatou que a gestão dos recursos da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não é realizada pelo Secretário Municipal de Educação.
Para a elaboração da Recomendação, o Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima apontou os artigos 65 e 69, § 5ª da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, que preveem que os valores depositados no caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deve ser repassado imediatamente ao órgão responsável pela educação. E que o atraso na liberação destes recursos por parte da Prefeitura ensejará na responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
Segundo a Recomendação nº 0006/2014, a Controladoria Geral da União (CGU), através de fiscalização realizada no município, em face da avaliação da execução de programas do governo, constatou que a gestão dos recursos da conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) não é realizada pelo Secretário Municipal de Educação.
Para a elaboração da Recomendação, o Promotor de Justiça Ricardo José da Costa Lima apontou os artigos 65 e 69, § 5ª da Lei de Diretrizes e Bases de Educação, que preveem que os valores depositados no caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios deve ser repassado imediatamente ao órgão responsável pela educação. E que o atraso na liberação destes recursos por parte da Prefeitura ensejará na responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
por Diretoria de Comunicação
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