guamaré: mp recomenda ao Presidente da Câmara que publique todas as informações acerca das despesas realizadas. que os demais sigam o exemplo.

Leiam:

RESOLVEM RECOMENDAR ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Guamaré/RN, FRANCISCO DAMIÃO RODRIGUES, que:

a) divulgue, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento desta Recomendação, todas as informações acerca das despesas realizadas pelas unidades gestoras, assim como as receitas, inclusive as referentes a recursos extraordinários, bem como, de forma irrestrita, individualizada e nominal, utilizando-se de todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuser, inclusive do próprio “site” oficial da Câmara Municipal de Guamaré/RN, as remunerações e os subsídios recebidos por todos os servidores, ocupantes de cargo, função ou emprego público (identificando a unidade na qual prestam efetivamente os seus serviços), incluindo auxílios, ajudas de custo, jetons, diárias, indenizações e quaisquer outras vantagens pecuniárias, bem como os proventos dos aposentados, servidores inativos e pensionistas da Câmara Municipal de Guamaré;

b) remeta para a 1ª  Promotoria de Justiça da Comarca de Macau/RN, mediante ofício, após o término do prazo acima referido, resposta acerca das medidas adotadas para o cumprimento da presente recomendação;

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público informa que adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento da ação civil pública.

Encaminhe-se cópia desta Recomendação ao Diário Oficial do Estado para publicação.

Comunique-se a expedição desta Recomendação ao CAOPPP.

Macau/RN, 14 de maio de 2014.

Isabel de Siqueira Menezes

Promotora de Justiça

Recomendações com os mesmo propósitos também foram encaminhadas para:

- Presidente da Câmara Municipal de Macau/RN;

- Prefeitura Municipal de Macau/RN;

- Prefeitura Municipal de Guamaré.