PORTARIA N. 0056/2014
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pau dos Ferros/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento nos arts. 127, caput, e 129, incisos II e III, da CF/88; 26, I, da Lei n. 8.625/93; 67, IV, e 68, I, da Lei Complementar Estadual n. 141/96; e 5º da Resolução n. 002/2008-CPJ/MPRN; Lei n. 8.429/1992; art. 37, XVI e XVII, da CF; e em face do que consta do(a) Atendimento n. 05.2014.00001725-6, resolve INSTAURAR O INQUÉRITO CIVIL n. 06.2014.00004278-8, nos seguintes termos:
FATO: apurar se xxxxxxxxx estão acumulando ilicitamente cargos públicos em Francisco Dantas e Pau dos Ferros.
NOTICIANTE: xxxxxx.
INVESTIGADO(S): Município de Francisco Dantas, Município de Pau dos Ferros, xxxxxx.
DILIGÊNCIAS INICIAIS:
1. Nomeio para secretariar o presente Inquérito Civil a Técnica Ministerial Adelcina Martins de Lima Carvalho, devendo assinar Termo de Compromisso.
2. Comunique-se a instauração deste Inquérito Civil ao Centro de Apoio Operacional respectivo (art. 11, I, da Resolução nº 002/2008-CPJ/MPRN) e, por meio do Relatório Mensal de Atividades, à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.
3. Publique-se no DOE/RN.
4. Oficiem-se aos Municípios de Francisco Dantas e Pau dos Ferros requisitando-lhes que, no prazo de 10 (dez) dias úteis, prestem informações e apresentem os documentos respectivos sobre os fatos em apuração, devendo especialmente informar quais cargos são exercidos por xxxx em seus quadros, desde quando e se há o pagamento de remuneração por ambos. No mesmo prazo deverão os Municípios informar o endereço ou lotação dos servidores, para que possam ser notificados por esta Promotoria de Justiça para, querendo, prestarem os esclarecimentos que entenderem pertinentes.
Pau dos Ferros/RN, 11 de julho de 2014.
Mac Lennon Lira dos Santos Leite
Promotor de Justiça
Nomes dos servidores preservados.
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