PORTARIA Nº0026/2014/PMJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00003753-0
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar possíveis irregularidades no concurso público destinado ao provimento de cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, notadamente no tocante ao possível parentesco existente entre membros da Comissão Organizadora do Concursos e candidatos inscritos e aprovados no referido certame.;
FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
INVESTIGADO(a): Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP, Prefeitura Municipal de Venha Ver;
DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registre-se, no livro próprio, os dados acima consignados; II) Comunique-se a instauração do presente IC - Inquérito Civil à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria- Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN;
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: I) Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Venha-Ver, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca da composição da Comissão Organizadora do Concurso Público para provimento de cargos vagos na Prefeitura de Venha-Ver, devendo apresentar: a) relação completa com o nome de todos os membros atuais, ou que fizeram parte da comissão; b) publicação constando a nomeação dos membros para fazer parte da referida comissão; II) Após, conclusos.
São Miguel/RN, 03 de julho de 2014.
FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA
Promotor de Justiça
PORTARIA Nº0027/2014/PMJ-SM - Ref. ao IC - Inquérito Civil nº 06.2014.00003748-5
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por intermédio da Promotoria de Justiça da Comarca de São Miguel, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 129, incisos II e III da CF/88; art. 26, I da Lei nº 8.625/93; art 67, inciso IV e art. 68, I ambos da Lei Complementar nº141/96, resolve instaurar o presente IC - Inquérito Civil, nos seguintes termos:
OBJETO: Apurar a existência de possível plágio ocorrido nas provas aplicadas do concurso público promovido pelo Município de Venha-Ver/RN, para provimento de diversos cargos anunciados pelo Edital nº 001/2013, executado pela empresa Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal - ITCSP.;
FUNDAMENTO JURÍDICO: Art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
INVESTIGADO(a): Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoa - ITCSP, Prefeitura Municipal de Venha Ver;
DILIGÊNCIAS INICIAIS: I) Registre-se, no livro próprio, os dados acima consignados; II) Comunique-se a instauração do presente IC - Inquérito Civil à Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Defesa do Patrimônio Público, conforme dispõe o inciso I do artigo 11 da Resolução nº 002/2008 – CPJ/RN; III) Remeta-se o arquivo digital da presente portaria para o Setor Pessoal da Procuradoria- Geral de Justiça para fins de publicação no DOERN.
OUTRAS PROVIDÊNCIAS: I) Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Venha-Ver/RN, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, cópia do contrato firmado entre o ente municipal e a empresa Instituto de Treinamento, Capacitação e Seleção de Pessoal, cujo objeto é a contratação de empresa para realização de concurso publico para provimento de cargos, elencados no Edital nº 001/2013; II) Após, conclusos.
São Miguel/RN, 03 de julho de 2014.
FREDERICO AUGUSTO PIRES ZELAYA
Promotor de Justiça
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