O Consultor Geral do Estado parece uma espécie de especialistas em encontrar "brechas jurídicas" na LRF. O Portal Nominuto publicou:
O Governo do Estado, após análise de brecha legal na Lei de Responsabilidade Fiscal, acatou a proposta do Sindicato dos Servidores da Saúde (Sindsaúde) de realizar uma revisão geral nos vencimentos dos funcionários estaduais, o que também contemplaria a categoria.
Um projeto de lei prevendo a revisão deve ser encaminhado à Assembleia Legislativa, com percentual a ser definido na elaboração da lei orçamentária para 2016.
A resposta do Executivo ao pleito dos servidores foi apresentada em reunião realizada na manhã desta terça-feira, na qual o Consultor-Geral do Estado, Eduardo Nobre, explicou que a medida não viola a LRF.
O sindicato deve levar a proposta para avaliação da categoria, que definirá se encerra a greve. “Contudo não é possível fazer uma revisão geral em 2015, pois não há previsão orçamentária, mas podemos estudar a possibilidade para o próximo ano", ponderou a chefe do Gabinete Civil, Tatiana Mendes Cunha, que conduziu a reunião.
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Outra brecha jurídica famosa foi a encontrada para beneficiar o secretário Nogueira... Essa beleza de brecha foi aplicada imediatamente e engolida sem maiores consequências. (AQUI)
Sobre a recomposição salarial parcial pleiteada pelos servidores da UERN nem precisa mexer no Orçamento, pois o Reitor já se posicionou sobre isso, mas o Consultor Geral afirmou que é impossível e o governador cometeria um ato de improbidade administrativa.
Agora, sabe-se pelo que foi publicado e atribuído as autoridades que o problema não é mais de improbidade e sim uma questão orçamentária.
Não é possível conciliar tantas falas e posições conflitantes:
- Para a promoção na PM a CGE fez "fundamentos jurídicos" (AQUI) e foi possível;
- Para a UERN não tem problema orçamentário, mas teria a questão da propalada improbidade administrativa (limite com gastos com pessoal);
- Para a saúde tinha improbidade administrativa (limite com gastos com pessoal), mas agora deram conta de uma brecha e a situação só não será resolvida por questão orçamentária;
- Para o secretário de Planejamento que se concedeu um acréscimo de 50% no vencimento não existiu improbidade, nem LRF, nem a lei estadual que limita em 50% o vencimento para quem fez opção por outra fonte pagadora, não existiu crise... Nada!
Santa paciência!!!
Agora estão falando que para a UERN tem que judicializar... É mesmo? Que tal judicializar também o "gracejo" do secretário? Que tal judicializar o reajuste de vencimentos concedidos para o governador, vice e secretários em fins de 2014?
Tem mais
O encaminhamento de projeto para a ALRN propondo a revisão geral garante o quê? Estabelecer o percentual na Lei Orçamentária Anual de 2016 é suficiente para assegurar a tal revisão? (leiam novamente o que ocorre com os servidores da UERN. Tem previsão orçamentária, mas não pode por causa da suposta improbidade).
Parece mais uma tentativa de empurrar o problema para 2016 e verificar a coisa depois:
- O Consultor afirma que mandar projeto não viola a LRF, mas isso é garantia de reajuste? Creio que não, pois em seguida a Chefe de Gabinete afirma que vai estudar a possibilidade para o próximo.
Somente isso: estudar a possibilidade.
Santa paciência!!!
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