Longa entrevista do presidente do TJRN, mas vale à pena a leitura. Faço alguns comentários em azul e destaco alguns trechos em amarelo.
Ao cortar gastos com pagamento de servidores, o presidente do Tribunal de Justiça do RN, desembargador Cláudio Santos, justificou, no início da gestão, que precisava se adequar aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Agora, com sete meses de presidência, ele reafirma essa justificativa.
Mas o desembargador tem convicções que extrapolam as exigências conjunturais da LRF. Para ele, o Estado não pode arcar “com tudo, para todos”. Ou seja, é preciso reduzir a estrutura estatal. O desembargador revela também uma preocupação: a economia não tem mais condições de manter um Poder Público que gasta cada vez mais e exige da sociedade uma tributação crescente.
“A economia brasileira não consegue mais produzir tributos em quantidade suficiente para tanto assistencialismo e para manter essa estrutura do Poder Público”, alerta o desembargador. Sem medidas que reequilibrem os orçamentos públicos, ele considera que há risco de atrasos nos salários dos servidores.
Cláudio Santos também faz, nesta entrevista, uma balanço dos medidas que adotou para o ajuste no Tribunal de Justiça. E reforça as críticas aos dirigentes do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do RN (Sisjern) ao afirmar que a entidade deveria fazer uso melhor dos recursos que arrecada. Segundo o desembargador, só neste ano, o Sisjern recebeu R$ 5,5 milhões, em repasses que têm como fonte a folha de pagamento de pessoal. As transferências à entidade ficam próximas de R$ 650 mil/mês.
O que foi possível implementar das medidas anunciadas no início da gestão do senhor como presidente do Tribunal de Justiça?
Todas as medidas que dependiam de decisão monocrática da Presidência foram tomadas, em termos de enxugamento de pessoal e diminuição das despesas e contenção de gastos. Eu reputo como uma medida relativamente pequena, em termos financeiros, mas que teve significado forte, a que envolveu a gratificação dos gabinetes dos colegas desembargadores. Isso resultou em uma economia próxima de R$ 6 milhões por ano. Trouxe desgaste com os colegas maior do que eu esperava. Isso dependia de uma decisão do presidente. Mas as medidas de cunho coletivo, que precisavam do plenário, exigiram conversas, tratativas.
Após resolver todas as questões, chegar a um entendimento consensual no plenário, tivemos alguns percalços a partir de decisões judiciais e do Conselho Nacional de Justiça, que suspendeu a transformação do cargo de diretor de Secretaria em comissionado de chefe de Secretaria. Isso transformaria a gratificação em função comissionada, que tinha como objetivo não apenas economizar recursos, mas, sobretudo, equilibrar a quantidade de cargos comissionados com pessoal dos quadro, efetivos.
Gratificação por gabinete? Essa é nova, mas o que reputo interessante é que o presidente deixa entender que os demais desembargadores não teriam gostado nem um pouquinho de terem a tal gratificação de gabinete cortada. Deixou a impressão de que os demais desembargadores não estariam comprometidos com os "cortes".
Houve resistência entre servidores às medidas anunciadas. Como está agora o diálogo?
Primeiro, se vendeu a ideia de que gratificação e cargo comissionado é direito. Mas não é direito. Irredutibilidade de vencimentos é um direito e está na Constituição. Isso não foi feito. Ninguém pode fazer isso no Brasil. Até agora o governo reduziu da iniciativa privada, mas do setor público, não. O que vai reduzir, acho, é a inflação e um eventual aumento do imposto de renda na fonte. Inevitavelmente será feito, no meu entendimento, em um futuro muito breve.
Gratificação por gabinete? Essa é nova, mas o que reputo interessante é que o presidente deixa entender que os demais desembargadores não teriam gostado nem um pouquinho de terem a tal gratificação de gabinete cortada. Deixou a impressão de que os demais desembargadores não estariam comprometidos com os "cortes".
Houve resistência entre servidores às medidas anunciadas. Como está agora o diálogo?
Primeiro, se vendeu a ideia de que gratificação e cargo comissionado é direito. Mas não é direito. Irredutibilidade de vencimentos é um direito e está na Constituição. Isso não foi feito. Ninguém pode fazer isso no Brasil. Até agora o governo reduziu da iniciativa privada, mas do setor público, não. O que vai reduzir, acho, é a inflação e um eventual aumento do imposto de renda na fonte. Inevitavelmente será feito, no meu entendimento, em um futuro muito breve.
Como o presidente não respondeu sobre o diálogo com os servidores, supõe-se que tal não existe. O presidente ignorou a pergunta e o entrevistador se deu por satisfeito.
E atingirá a magistratura?
Claro. Todos os funcionários públicos. Teremos aumento, acho, de imposto de renda na fonte. Será uma forma de diminuir [as remunerações]. O Estado brasileiro não cabe na economia. Qualquer projeto para melhorar a situação de progresso, de desenvolvimento no Brasil passa pela diminuição da estrutura estatal. Não podemos ter essa quantidade de órgãos, inclusive no Poder Judiciário. Para que tanto órgão? Para que se vender essa ideia de que todos têm acesso gratuito a tudo? Isso foi uma ideia que se vendeu no Brasil e se criou os Juizados Especiais. Parece-me que não melhorou a qualidade de vida das pessoas. Ao contrário, criou um custo adicional para a população que se reverte de forma canhestra.
Então o governo pretende reduzir a máquina pública cobrando mais impostos?
E atingirá a magistratura?
Claro. Todos os funcionários públicos. Teremos aumento, acho, de imposto de renda na fonte. Será uma forma de diminuir [as remunerações]. O Estado brasileiro não cabe na economia. Qualquer projeto para melhorar a situação de progresso, de desenvolvimento no Brasil passa pela diminuição da estrutura estatal. Não podemos ter essa quantidade de órgãos, inclusive no Poder Judiciário. Para que tanto órgão? Para que se vender essa ideia de que todos têm acesso gratuito a tudo? Isso foi uma ideia que se vendeu no Brasil e se criou os Juizados Especiais. Parece-me que não melhorou a qualidade de vida das pessoas. Ao contrário, criou um custo adicional para a população que se reverte de forma canhestra.
Então o governo pretende reduzir a máquina pública cobrando mais impostos?
Outra informação interessante: os Juizados Especiais foram criados para a melhoria de vida da população, mas, na visão do presidente, fracassaram e viraram um peso morto para a sociedade. Quem afirma tem conhecimento de causa e chefia o Judiciário potiguar, então, resta-nos lamentar que uma ideia [Juizados Especiais] interessante tenha se convertido apenas e tão somente num custo extra para os contribuintes.
Há, então, uma ideia equivocada do papel do Estado?
Se passou a ideia de que todos têm direito a tudo: à saúde, à educação, à Justiça. E isso não existe em nenhum lugar do mundo. Principalmente com a população crescente que temos e a precariedade da nossa estrutura de Poder e de dinheiro. A economia brasileira não consegue mais produzir tributos em quantidade suficiente para tanto assistencialismo e para manter essa estrutura do poder público. Isso inevitavelmente vai ser revisto. E quanto mais demorar, mais traumática vai ser a solução.
E eu que pensava que não se tratava apenas de "ideia", mas de Lei. A interpretação que o presidente do TJRN faz da CONSTITUIÇÃO FEDERAL é bem particular.
Na situação do Tribunal, houve avanço com os servidores?
As conversas que tivemos com o Sindicato (dos servidores) foram no sentido de que tentássemos construir uma solução conjunta. Isso foi proposto. Tudo que aconteceu até hoje não foi de minha iniciativa própria. Continuo premido por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que atestou que o Poder Judiciário está acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu reputo a Lei de Responsabilidade Fiscal um dos instrumentos mais importantes no sentido do controle dos gastos públicos sob pena de qualquer gestor, por exemplo, um prefeito, contratar toda a população da cidade e ser reeleito eternamente ou ser um verdadeiro “benfeitor da felicidade geral”.
As conversas que tivemos com o Sindicato (dos servidores) foram no sentido de que tentássemos construir uma solução conjunta. Isso foi proposto. Tudo que aconteceu até hoje não foi de minha iniciativa própria. Continuo premido por uma decisão do Tribunal de Contas do Estado que atestou que o Poder Judiciário está acima do limite da Lei de Responsabilidade Fiscal. Eu reputo a Lei de Responsabilidade Fiscal um dos instrumentos mais importantes no sentido do controle dos gastos públicos sob pena de qualquer gestor, por exemplo, um prefeito, contratar toda a população da cidade e ser reeleito eternamente ou ser um verdadeiro “benfeitor da felicidade geral”.
Que interpretações estranhas. O presidente informa que suas ações são oriundas da tutela do TCE-RN, não o faz por convicção, nem por iniciativa própria. Que história é essa de reeleição eterna?
Havia a exigência de apresentar um plano para se enquadrar na Lei Fiscal?
Tenho, como qualquer gestor, de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez ainda mais porque aplico a lei aos prefeitos e aos dirigentes do Estado, da Assembleia, do Tribunal de Contas, do Ministério Público. Com aplicar, se como gestor estiver descumprindo? Isso vem se avolumando ao longo dos anos e nunca se quis resolver. Eu decidi enfrentar sob pena de amanhã ser processado por improbidade, por crime de responsabilidade. Enfim, essa era uma necessidade que o Sindicato deveria ter vindo junto, mas assumiram uma contraposição, uma postura radical e predominou uma opção político-ideológica e não administrativa.
Havia a exigência de apresentar um plano para se enquadrar na Lei Fiscal?
Tenho, como qualquer gestor, de cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. Talvez ainda mais porque aplico a lei aos prefeitos e aos dirigentes do Estado, da Assembleia, do Tribunal de Contas, do Ministério Público. Com aplicar, se como gestor estiver descumprindo? Isso vem se avolumando ao longo dos anos e nunca se quis resolver. Eu decidi enfrentar sob pena de amanhã ser processado por improbidade, por crime de responsabilidade. Enfim, essa era uma necessidade que o Sindicato deveria ter vindo junto, mas assumiram uma contraposição, uma postura radical e predominou uma opção político-ideológica e não administrativa.
As palavras do presidente não deixam dúvidas de que as coisas já estavam erradas e que ele, diferentemente dos que o antecederam, resolveu enfrentar para não ser processado por improbidade e/ou crime de responsabilidade.
Mas manteve a opção inicial?
Eu tinha que dizer: “Preciso fazer isso, conduzir o Tribunal para acabar com essa folha paralela”. Não é possível o órgão ter uma folha dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e outra fora. E afirmei: “Os senhores vão me ajudar”. Afinal, estou baseado na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que deve fazer o gestor? Cortar gratificações, diminuir cargos comissionados e, gradativamente, exonerar cargos efetivos. É o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal [quando o órgão está acima do limite para gasto com pessoal]. Temos de atender o que determina a lei. Essa situação é inexorável. O Tribunal tem que chegar a isso. Os próximos gestores terão que continuar esse trabalho. Isso já deveria ter sido feito.
Mas manteve a opção inicial?
Eu tinha que dizer: “Preciso fazer isso, conduzir o Tribunal para acabar com essa folha paralela”. Não é possível o órgão ter uma folha dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal e outra fora. E afirmei: “Os senhores vão me ajudar”. Afinal, estou baseado na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O que deve fazer o gestor? Cortar gratificações, diminuir cargos comissionados e, gradativamente, exonerar cargos efetivos. É o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal [quando o órgão está acima do limite para gasto com pessoal]. Temos de atender o que determina a lei. Essa situação é inexorável. O Tribunal tem que chegar a isso. Os próximos gestores terão que continuar esse trabalho. Isso já deveria ter sido feito.
Folha fora da lei? Folha paralela? Como é possível um negócio desses ocorrer na mais alta instância do judiciário potiguar?
Atenção: as palavras do presidente não podem ser desconsideradas, pois se trata do reconhecimento de práticas inaceitáveis e que já deveriam ter sido enfrentadas. Os ex-presidentes da Corte foram instados a se explicarem.
Esse processo teve continuidade e resultou na aprovação do projeto na Assembleia. Com está a implantação?
As medidas anunciadas, inicialmente, foram congelamento e absorção da GTNS (Gratificação de Técnicos de Nível Superior), extinção de gratificação de diretores de secretaria, extinção do adicional por tempo de serviço, extinção da gratificação da atividade dos oficiais de justiça, extinção da gratificação de transporte dos oficiais de justiça, extinção das gratificação de gabinete, exoneração de cem servidores comissionados, redução dos percentuais de terceirização de serviços e locação de veículos. Todas as medidas anunciadas a Presidência gostaria de tomar. Mas algumas dependiam do Pleno. No plenário, naturalmente, cada um tem seu entendimento. Na questão dos anuênios, conseguimos transformar em quinquênios. Defendia acabar com o anuênios, como na administração federal. Mas se ponderou no colegiado e foi transformado em quinquênio. Da mesma maneira a gratificação do diretor de secretaria, que recebia, R$ 5.866 e se chegou a um consenso para passar a R$ 2.660. Embora eu quisesse uma decisão melhor, porque é preciso enquadrar logo o Tribunal de Justiça na Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas isso só poderemos fazer daqui a 8 anos. Precisamos atender a uma decisão do Tribunal de Contas. Há uma apuração do Ministério Público sobre a ultrapassagem do limite fiscal. E como gestor, tenho que me submeter. Não pretendo ser agradável, bonzinho ou ruinzinho, mas sim justo, cumprir com as obrigações.
O Plenário se opôs ao enquadramento do TJRN na LRF? Como é que pode um negócio desses? O que expressa a LRF em seus artigos sobre a extrapolação de limites não é de aplicação imediata? Pode ser interpretada para preservação de benefícios que o próprio presidente listou como passíveis de cortes? Existe prazo para descumprir a LRF? Qual é? Dez anos, vinte?
O congelamento da GTNS foi aprovado, mas o impacto não é imediato...
É a longo prazo, mas essa questão é que desequilibrou tudo, porque foi dado 100% de aumento a todos os cargos efetivos [na época da implantação da GTNS], quando alguns cargos já tinham tido, como diretor de Secretaria, 100%. Essa terceira remuneração, conseguimos reduzir para R$ 2.660, o que dentro do quadro de servidores público é uma boa remuneração. É um erário só, todos têm função relevante na estrutura do Estado.
No TJ houve redução de produtividade depois das medidas com cortes de gratificações?
Não. Houve certa diminuição de julgamentos de processos. Algum obstáculo de produtividade. Esperava do Sindicato alguma posição de confluência, de participação e de contribuição. Mas o sindicato se voltou para uma posição extravagante de atacar minha pessoa no horário nobre, no Fantástico, gastando uma fortuna com ataques pessoais, que fugiam à discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para se ter uma ideia, este ano já repassamos R$ 5 milhões e 555 mil [ao Sindicato]. Esperava que eles pudessem utilizar esses recursos de forma mais inteligente que não fosse atacando o Tribunal de Justiça. Aliás, a Presidência, na instituição, todos devem respeitar, não só os magistrados, mas também os funcionários.
O dinheiro transferido ao Sindicato é arrecado no desconto dos salários de servidores. Então os associados deveriam discutir a destinação destes recursos?
Esse é um problema deles. Na Associação dos Magistrados, eu discuto. Os servidores devem saber que este dinheiro existe. É problema deles o que vão fazer com o dinheiro. Acho que deveria ser melhor utilizado do que para agredir a pessoa do presidente do Tribunal de Justiça. Estou aqui eleito democraticamente dentro das normais legais. Espero que tenham mais calma, mais moderação, porque o Sindicato é importante para trazer luzes. Não trato de forma pessoal, eles pessoalizaram. Sou magistrado, não posso pessoalizar. Questões pessoais, são resolvidas pessoalmente. Tratamos de assuntos institucionais.
Tem uma situação de inflação no país que chega próxima a dois dígitos. O Judiciário federal deverá ter um aumento próximo de 40% em quatro anos. Vai ter negociação para os servidores do TJ do RN ter algum reajuste?
Não vejo como.
Em quanto anos não será possível?
Quanto mais rápido se adequar à lei, mais possibilidade... Temos um déficit de servidores. Precisamos fazer concurso. No interior, se não fosse os servidores cedidos pelas prefeituras, as comarcas parariam. Precisamos também fazer concurso para juiz. Estamos agora com um na fase [de prova] oral. Vamos agora ocupar 40 vagas. De 300 juízes nos quadros, temos apenas 200.
A negociação da data-base não tem possibilidade diante da realidade econômica inflacionária?
Não. Isso o próprio governo do PT quer evitar. A indexação seria terrível para o país, para a questão inflacionária. Agora, data-base eu aceitei. Uma novidade interessante. Houve na audiência que foi feita pelo desembargador Glauber Rêgo com o Sindicato e o Tribunal de Justiça, com a assistência da Procuradoria Geral do Estado. Chegamos a aceitar o estabelecimento da data-base só que depois eles levaram essa solução para a assembleia e foi rejeitada a proposta, porque queriam com um percentual estabelecido. Como vou aceitar percentual se não sei quanto é a inflação e o limite da lei fiscal que estará na época? Não posso.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal já aprovaram uma nova proposta de aumento dos próprios salários de 16%. Vai para R$ 39 mil. Isso tem efeito cascata nos Judiciários dos Estados. O TJ do Rio Grande do Norte vai implementar esse aumento para juízes no próximo ano? Como fica o ajuste?
Sempre me coloquei com muita clareza a respeito disso. O juiz tem referência nacional. Todos os juízes no país ganham o mesmo subsídio. No Rio Grande do Norte, no aumento de janeiro deste ano, eu propôs, e fui vencido, que o reajuste fosse por lei. Por quê? É princípio constitucional que em questão de receita e despesa a última palavra tem que ser do Parlamento, que representa o povo. Então, o povo, em linhas indiretas, autoriza aumento de tributos e de vencimentos dos funcionários públicos. Mas fui vencido no plenário. E houve a proposta no sentido de que pudéssemos dar esse aumento por resolução. Fui vencido, mas aceitei, porque o órgão máximo do Tribunal de Justiça é o plenário, composto por 15 desembargadores. Continuo pensando que qualquer aumento de funcionário público, inclusive dos magistrados, tem que ser por lei.
O Governo do Estado pediu a colaboração no ajuste. Qual será a contribuição do Tribunal?
A questão de pessoal está esclarecida. Tomara que os outros poderes e órgãos façam o que estamos fazendo aqui.
Tem acompanhado se estão fazendo?
Inevitavelmente vão fazer. Não dá para pagar bem a todo mundo e algumas áreas ganham mal, principalmente em relação a nossa. Mas voltando à questão de funcionários e juízes... Os juízes têm um parâmetro nacional e os funcionários não têm. Só temos um cargo de funcionário comum a todos os estados que é o de oficial de justiça. Se eventualmente tiver um servidor no Rio Grande do Norte com atribuição igual aos da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Piauí, de Sergipe e que ganhe nestes estados mais, com as mesmas atribuições, sou o primeiro a querer melhorar [para os do Rio Grande do Norte]. O problema é que o ganho médio no judiciário do Estado está muito acima do Brasil todo. Então não temos parâmetros de funcionários, mas de juiz temos. Há um subsídio nacional para a magistratura.
Mas é justo um Estado com orçamento e estrutura como São Paulo pagar o mesmo salário a um juiz que paga o RN?
Objetivamente, a questão é constitucional, porque o Supremo decidiu que o Judiciário é único. Então, o que vale para Francisco, vale para Chico. Agora, acho injusto que a diferença entre um juiz, um desembargador e um ministro [de Tribunal Superior] seja somente 5%. Temos no Rio Grande do Norte juiz ganhando mais do que desembargador, porque tem gratificação eleitoral.
Sem falar no pagamento de indenizações, como Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)...
Eu não paguei PAE. Nem de aposentado, nem da ativa. Zero. De ninguém. Por quê? Acho que quem tiver esse dinheiro para receber, precisa entrar na fila de precatórios. Não estou dizendo que estou agradando. Não quero ser bom para servidores ou colegas. Quero ser justo, exercer meu cargo. E vou exercer até o final da mesma forma.
Até então vinha sendo pago, nas administrações anteriores...
Faça um levantamento de quanto foi pago. Isso é fácil. São números públicos.
E o teto para limite salarial dos servidores é aplicado também para juízes no RN?
Aqui, é. Não tem nenhum caso, a não ser que você me aponte, acima do subteto estadual. E mandei dar mais transparência a isso. Agora, pode ver eventualmente um juiz receber, digamos, R$ 40 mil por conta de férias, mas todo mundo está dentro do limite. O CNJ esteve aqui neste ano e constatou. Temos pagamentos de diárias para juízes que se deslocam. Há 35 comarcas sem juiz titular e um magistrado ocupa uma Vara em Natal e duas comarcas no interior para decidir as urgências. Nesse deslocamento, tem que receber diárias, porque é previsto. Vai inclusive no carro dele. Tem o limite de quatro diária por mês. Temos um cuidado muito grande. Nunca julguei qualquer funcionário público que pudesse receber acima do teto, nem sequer sob o ponto de vista do direito adquirido contra a Constituição.
Quais os auxílios pagos hoje aos juízes no TJ?
Temos hoje o auxílio alimentação, de R$ 1.200,00, e o auxílio moradia, perto de R$ 4 mil. Acho até que com este aumento do próximo ano vão acabar com o auxílio moradia que é uma figura esdruxula, um absurdo. No entanto, rebebo, porque não vou ser o único juiz do país, muito menos do Rio Grande do Norte, a não receber. Mas para a opinião pública é muito ruim principalmente em relação à respeitabilidade que o magistrado deve ter perante a população. Isso precisa ser resolvido e não está sendo pago aos aposentados.
Na devolução dos policiais, a solução do TJ foi adequada?
Para o público interno, não. Os desembargadores e juízes não querem. Mas no sentido de colaborar nesse esforço que o Estado faz para a segurança do cidadão, nós oficiamos ao governador, que concordou, com a devolução de 50 dos 120 policiais que tínhamos. Todos eles exercem funções policiais. O CNJ veio aqui e constatou que não há desvio de função. Eles não fazem vigilância. Nós temos cerca de 100 juízes que têm atribuições criminais. Como exercer essas atribuições sem a presença de um policial? Como fazer audiência de custódia sem soldado para proteger o juiz, o promotor, o defensor, o advogado e até mesmo o réu? Todos os estados têm policiais à disposição do Poder Judiciário, que tem um gabinete de segurança. Há três juízes ameaçados com segurança pessoal. É preciso analisar essa questão no seu contexto. Vai tirar policiais que estão em desvio de função? Vai tirar da Catedral, do Hospital da Polícia, dos órgãos administrativos da Secretaria de Segurança? O Tribunal de Justiça, com 70 policiais, não significa nada, para 167 municípios, 236 varas e comarcas. Eu não tenho escolta pessoal. Não considero necessário.
O senhor foi secretário de Segurança, uma área que é um desafio e um dos maiores problemas do Estado. Quais medidas considera que poderiam ser tomadas?
O Governo do Estado está em um momento difícil, porque não há dinheiro federal para investimento. O orçamento da Secretaria Nacional de Segurança a cada ano vem caindo e, em 2015, está em uma penúria total pelas razões que são notórias. Eu faria algo muito simples no policiamento de rua, deixaria só dois policiais por carro, como é nos Estados Unidos. Com o sistema de comunicação de hoje, rapidamente, se precisar, tem vários carros em um local. Isso duplicaria a presença de policiais nas ruas de Natal. Quatro policiais, só para proteção contra assalto a banco ou algo semelhante. É a sugestão que dou simples e prática. Outro grande problema da segurança pública é o sistema penitenciário que vem sofrendo nos últimos 10, 15 anos, no Rio Grande do Norte, um desinvestimento total. Das pessoas que cometem delito no Estado, 80% já passaram pelo sistema. Isso é algo bem emblemático. Precisamos de local para guardar o preso, porque se produz muito preso, a polícia prende muito.
O governo precisa resolver isso?
O governo começou a enfrentar isso com Doutor Edilson França. A Secretaria está em boas mãos. Vai depender de recursos, que estão escassos.
O governador teria procurado o Tribunal com relação à judicialização da Saúde. Como está sendo tratado esses assunto?
Criamos um grupo de juízes que está trabalhando com isso e temos um avanço neste setor no sentido de ter valores de referência. Precisamos saber quando custa uma intervenção de coração. Na hora em que o juiz manda fazer uma cirurgia fora do SUS, porque o Sistema Único não tem condições de atender, um hospital cobra R$ 100 mil e outro R$ 20 mil. Esse grupo, integrado por juízes, está tentando exatamente dar referência a essas situações. Eu nunca determinei que quem pode pagar fosse atendido pelo Estado. Acho que saúde de graça, como está na Constituição, é para miserável. Assim como educação. Na universidade federal, quem pode, deveria pagar. O povo não deve financiar quem vai, em carro de luxo, estudar na universidade federal. Isso é balela, um absurdo. É a mesma coisa de transporte gratuito para quem tem mais de 60 anos ou deficiente. Por que meu filho, que é deficiente, deferia ter transporte gratuito? Quem vai pagar? A empregada da minha casa?
Ou alguém até mais pobre...
Sim, ou alguém até mais pobre. Tudo é financiado. Não tem almoço de graça. Eu tenho mais de 60 anos. Por que teria direito de andar de graça em um ônibus? Será que é direito? Não. Gratuidade no transporte aos 60 anos é justo, desde que o idoso não possa pagar a passagem de ônibus.
Os juízes que concedem gratuidade na saúde para quem pode pagar inviabilizam o Estado? Cometem injustiça, um equívoco?
Eu divirjo disso [das decisões que concedem gratuidade para quem tem condições econômicas de pagar o procedimento médico]. Aqui tem pedido de remédio de R$ 3 mil para quem mora na [avenida] Getúlio Vargas, porque venderam a ideia político-ideológica de que todos têm direito à saúde. Mas direito à saúde gratuita é para os que precisam. É preciso fazer o levantamento dos necessitados. Se vai conceder para quem pode, quem não pode termina não tendo assistência. Já recebi pedido de remédio para desembargador, para procurador de Justiça aposentado. E neguei. É preciso ter responsabilidade. Não acho justo para as finanças públicas. Nessas questões, às vezes é preciso devolver a pregunta. Por exemplo, quando um bancário reclama que ganha pouco, pergunte: Se ele fosse dono do banco, quanto pagaria ao caixa? Isso é questão de mercado. E deve valer para o serviço público.
Será enviado algum novo projeto à Assembleia?
Não, estamos esperando os resultados. Não há intenção de tomar novas iniciativas relativas aos funcionários. Vamos cumprir o que propomos na Assembleia. Vamos torcer para receber os subsídios e vencimentos em dia, porque o Erário Público não cabe mais na economia.
Mas há risco de não receber em dia?
Eu acho. Da maneira que as coisas caminham no Brasil, há riscos de atrasos e de diminuição de vencimentos por contribuição previdenciária ou imposto de renda.
No Rio Grande do Norte também?
Vejo possibilidade, porque o Rio Grande do Norte é muito pobre. Qual a riqueza do Estado significativa? O turismo. Saindo do turismo, fica o quê? Um pouco do petróleo, que não tem distribuição de renda. Um pouco de melão. E o que mais? Não tem agricultura e estamos em uma seca avassaladora... Se não houver avanço em nível de Brasil, vamos ter problemas aqui, como teve em outros Estados.
O senhor defende posições e discute assuntos que envolvem o Estado, o Poder Público. Isso significa que faz plano de, terminada a missão no Tribunal, disputar cargos públicos ou mandato eletivos?
Sou magistrado, e hoje ganho menos do que quando advogado, porque tenho espírito público. E o Poder Judiciário, como Poder do Estado, tem que ser mais protagonista, mais participativo, e não tenho me furtado a conversar sobre o contexto do Estado, da estrutura do Poder Público, com o governador, o presidente da Assembleia, o Ministério Público, enfim, todos os órgãos que exercem funções de Estado. Mas, para a questão político partidária não tenho a menor tendência. Se exercesse outro cargo de gestão, faria lá a mesma coisa que faço aqui. É o meu espírito, faz parte da minha personalidade. E isso, realmente, ao contrário do que se poderia pensar, é incompatível com o sufrágio direto. Às vezes as pessoas gostam de ser enganadas, ouvir promessas que não vão ser cumpridas. E não tenho estilo de fazer promessas. Acho que temos que diminuir o Estado no Rio Grande do Norte.
TRIBUNA DO NORTE
O congelamento da GTNS foi aprovado, mas o impacto não é imediato...
É a longo prazo, mas essa questão é que desequilibrou tudo, porque foi dado 100% de aumento a todos os cargos efetivos [na época da implantação da GTNS], quando alguns cargos já tinham tido, como diretor de Secretaria, 100%. Essa terceira remuneração, conseguimos reduzir para R$ 2.660, o que dentro do quadro de servidores público é uma boa remuneração. É um erário só, todos têm função relevante na estrutura do Estado.
No TJ houve redução de produtividade depois das medidas com cortes de gratificações?
Não. Houve certa diminuição de julgamentos de processos. Algum obstáculo de produtividade. Esperava do Sindicato alguma posição de confluência, de participação e de contribuição. Mas o sindicato se voltou para uma posição extravagante de atacar minha pessoa no horário nobre, no Fantástico, gastando uma fortuna com ataques pessoais, que fugiam à discussão da Lei de Responsabilidade Fiscal. Para se ter uma ideia, este ano já repassamos R$ 5 milhões e 555 mil [ao Sindicato]. Esperava que eles pudessem utilizar esses recursos de forma mais inteligente que não fosse atacando o Tribunal de Justiça. Aliás, a Presidência, na instituição, todos devem respeitar, não só os magistrados, mas também os funcionários.
O dinheiro transferido ao Sindicato é arrecado no desconto dos salários de servidores. Então os associados deveriam discutir a destinação destes recursos?
Esse é um problema deles. Na Associação dos Magistrados, eu discuto. Os servidores devem saber que este dinheiro existe. É problema deles o que vão fazer com o dinheiro. Acho que deveria ser melhor utilizado do que para agredir a pessoa do presidente do Tribunal de Justiça. Estou aqui eleito democraticamente dentro das normais legais. Espero que tenham mais calma, mais moderação, porque o Sindicato é importante para trazer luzes. Não trato de forma pessoal, eles pessoalizaram. Sou magistrado, não posso pessoalizar. Questões pessoais, são resolvidas pessoalmente. Tratamos de assuntos institucionais.
Tem uma situação de inflação no país que chega próxima a dois dígitos. O Judiciário federal deverá ter um aumento próximo de 40% em quatro anos. Vai ter negociação para os servidores do TJ do RN ter algum reajuste?
Não vejo como.
Em quanto anos não será possível?
Quanto mais rápido se adequar à lei, mais possibilidade... Temos um déficit de servidores. Precisamos fazer concurso. No interior, se não fosse os servidores cedidos pelas prefeituras, as comarcas parariam. Precisamos também fazer concurso para juiz. Estamos agora com um na fase [de prova] oral. Vamos agora ocupar 40 vagas. De 300 juízes nos quadros, temos apenas 200.
A negociação da data-base não tem possibilidade diante da realidade econômica inflacionária?
Não. Isso o próprio governo do PT quer evitar. A indexação seria terrível para o país, para a questão inflacionária. Agora, data-base eu aceitei. Uma novidade interessante. Houve na audiência que foi feita pelo desembargador Glauber Rêgo com o Sindicato e o Tribunal de Justiça, com a assistência da Procuradoria Geral do Estado. Chegamos a aceitar o estabelecimento da data-base só que depois eles levaram essa solução para a assembleia e foi rejeitada a proposta, porque queriam com um percentual estabelecido. Como vou aceitar percentual se não sei quanto é a inflação e o limite da lei fiscal que estará na época? Não posso.
Os ministros do Supremo Tribunal Federal já aprovaram uma nova proposta de aumento dos próprios salários de 16%. Vai para R$ 39 mil. Isso tem efeito cascata nos Judiciários dos Estados. O TJ do Rio Grande do Norte vai implementar esse aumento para juízes no próximo ano? Como fica o ajuste?
Sempre me coloquei com muita clareza a respeito disso. O juiz tem referência nacional. Todos os juízes no país ganham o mesmo subsídio. No Rio Grande do Norte, no aumento de janeiro deste ano, eu propôs, e fui vencido, que o reajuste fosse por lei. Por quê? É princípio constitucional que em questão de receita e despesa a última palavra tem que ser do Parlamento, que representa o povo. Então, o povo, em linhas indiretas, autoriza aumento de tributos e de vencimentos dos funcionários públicos. Mas fui vencido no plenário. E houve a proposta no sentido de que pudéssemos dar esse aumento por resolução. Fui vencido, mas aceitei, porque o órgão máximo do Tribunal de Justiça é o plenário, composto por 15 desembargadores. Continuo pensando que qualquer aumento de funcionário público, inclusive dos magistrados, tem que ser por lei.
O Governo do Estado pediu a colaboração no ajuste. Qual será a contribuição do Tribunal?
A questão de pessoal está esclarecida. Tomara que os outros poderes e órgãos façam o que estamos fazendo aqui.
Tem acompanhado se estão fazendo?
Inevitavelmente vão fazer. Não dá para pagar bem a todo mundo e algumas áreas ganham mal, principalmente em relação a nossa. Mas voltando à questão de funcionários e juízes... Os juízes têm um parâmetro nacional e os funcionários não têm. Só temos um cargo de funcionário comum a todos os estados que é o de oficial de justiça. Se eventualmente tiver um servidor no Rio Grande do Norte com atribuição igual aos da Paraíba, de Pernambuco, de Alagoas, de Piauí, de Sergipe e que ganhe nestes estados mais, com as mesmas atribuições, sou o primeiro a querer melhorar [para os do Rio Grande do Norte]. O problema é que o ganho médio no judiciário do Estado está muito acima do Brasil todo. Então não temos parâmetros de funcionários, mas de juiz temos. Há um subsídio nacional para a magistratura.
Mas é justo um Estado com orçamento e estrutura como São Paulo pagar o mesmo salário a um juiz que paga o RN?
Objetivamente, a questão é constitucional, porque o Supremo decidiu que o Judiciário é único. Então, o que vale para Francisco, vale para Chico. Agora, acho injusto que a diferença entre um juiz, um desembargador e um ministro [de Tribunal Superior] seja somente 5%. Temos no Rio Grande do Norte juiz ganhando mais do que desembargador, porque tem gratificação eleitoral.
Sem falar no pagamento de indenizações, como Parcela Autônoma de Equivalência (PAE)...
Eu não paguei PAE. Nem de aposentado, nem da ativa. Zero. De ninguém. Por quê? Acho que quem tiver esse dinheiro para receber, precisa entrar na fila de precatórios. Não estou dizendo que estou agradando. Não quero ser bom para servidores ou colegas. Quero ser justo, exercer meu cargo. E vou exercer até o final da mesma forma.
Até então vinha sendo pago, nas administrações anteriores...
Faça um levantamento de quanto foi pago. Isso é fácil. São números públicos.
E o teto para limite salarial dos servidores é aplicado também para juízes no RN?
Aqui, é. Não tem nenhum caso, a não ser que você me aponte, acima do subteto estadual. E mandei dar mais transparência a isso. Agora, pode ver eventualmente um juiz receber, digamos, R$ 40 mil por conta de férias, mas todo mundo está dentro do limite. O CNJ esteve aqui neste ano e constatou. Temos pagamentos de diárias para juízes que se deslocam. Há 35 comarcas sem juiz titular e um magistrado ocupa uma Vara em Natal e duas comarcas no interior para decidir as urgências. Nesse deslocamento, tem que receber diárias, porque é previsto. Vai inclusive no carro dele. Tem o limite de quatro diária por mês. Temos um cuidado muito grande. Nunca julguei qualquer funcionário público que pudesse receber acima do teto, nem sequer sob o ponto de vista do direito adquirido contra a Constituição.
Quais os auxílios pagos hoje aos juízes no TJ?
Temos hoje o auxílio alimentação, de R$ 1.200,00, e o auxílio moradia, perto de R$ 4 mil. Acho até que com este aumento do próximo ano vão acabar com o auxílio moradia que é uma figura esdruxula, um absurdo. No entanto, rebebo, porque não vou ser o único juiz do país, muito menos do Rio Grande do Norte, a não receber. Mas para a opinião pública é muito ruim principalmente em relação à respeitabilidade que o magistrado deve ter perante a população. Isso precisa ser resolvido e não está sendo pago aos aposentados.
Na devolução dos policiais, a solução do TJ foi adequada?
Para o público interno, não. Os desembargadores e juízes não querem. Mas no sentido de colaborar nesse esforço que o Estado faz para a segurança do cidadão, nós oficiamos ao governador, que concordou, com a devolução de 50 dos 120 policiais que tínhamos. Todos eles exercem funções policiais. O CNJ veio aqui e constatou que não há desvio de função. Eles não fazem vigilância. Nós temos cerca de 100 juízes que têm atribuições criminais. Como exercer essas atribuições sem a presença de um policial? Como fazer audiência de custódia sem soldado para proteger o juiz, o promotor, o defensor, o advogado e até mesmo o réu? Todos os estados têm policiais à disposição do Poder Judiciário, que tem um gabinete de segurança. Há três juízes ameaçados com segurança pessoal. É preciso analisar essa questão no seu contexto. Vai tirar policiais que estão em desvio de função? Vai tirar da Catedral, do Hospital da Polícia, dos órgãos administrativos da Secretaria de Segurança? O Tribunal de Justiça, com 70 policiais, não significa nada, para 167 municípios, 236 varas e comarcas. Eu não tenho escolta pessoal. Não considero necessário.
O senhor foi secretário de Segurança, uma área que é um desafio e um dos maiores problemas do Estado. Quais medidas considera que poderiam ser tomadas?
O Governo do Estado está em um momento difícil, porque não há dinheiro federal para investimento. O orçamento da Secretaria Nacional de Segurança a cada ano vem caindo e, em 2015, está em uma penúria total pelas razões que são notórias. Eu faria algo muito simples no policiamento de rua, deixaria só dois policiais por carro, como é nos Estados Unidos. Com o sistema de comunicação de hoje, rapidamente, se precisar, tem vários carros em um local. Isso duplicaria a presença de policiais nas ruas de Natal. Quatro policiais, só para proteção contra assalto a banco ou algo semelhante. É a sugestão que dou simples e prática. Outro grande problema da segurança pública é o sistema penitenciário que vem sofrendo nos últimos 10, 15 anos, no Rio Grande do Norte, um desinvestimento total. Das pessoas que cometem delito no Estado, 80% já passaram pelo sistema. Isso é algo bem emblemático. Precisamos de local para guardar o preso, porque se produz muito preso, a polícia prende muito.
O governo precisa resolver isso?
O governo começou a enfrentar isso com Doutor Edilson França. A Secretaria está em boas mãos. Vai depender de recursos, que estão escassos.
O governador teria procurado o Tribunal com relação à judicialização da Saúde. Como está sendo tratado esses assunto?
Criamos um grupo de juízes que está trabalhando com isso e temos um avanço neste setor no sentido de ter valores de referência. Precisamos saber quando custa uma intervenção de coração. Na hora em que o juiz manda fazer uma cirurgia fora do SUS, porque o Sistema Único não tem condições de atender, um hospital cobra R$ 100 mil e outro R$ 20 mil. Esse grupo, integrado por juízes, está tentando exatamente dar referência a essas situações. Eu nunca determinei que quem pode pagar fosse atendido pelo Estado. Acho que saúde de graça, como está na Constituição, é para miserável. Assim como educação. Na universidade federal, quem pode, deveria pagar. O povo não deve financiar quem vai, em carro de luxo, estudar na universidade federal. Isso é balela, um absurdo. É a mesma coisa de transporte gratuito para quem tem mais de 60 anos ou deficiente. Por que meu filho, que é deficiente, deferia ter transporte gratuito? Quem vai pagar? A empregada da minha casa?
Ou alguém até mais pobre...
Sim, ou alguém até mais pobre. Tudo é financiado. Não tem almoço de graça. Eu tenho mais de 60 anos. Por que teria direito de andar de graça em um ônibus? Será que é direito? Não. Gratuidade no transporte aos 60 anos é justo, desde que o idoso não possa pagar a passagem de ônibus.
Os juízes que concedem gratuidade na saúde para quem pode pagar inviabilizam o Estado? Cometem injustiça, um equívoco?
Eu divirjo disso [das decisões que concedem gratuidade para quem tem condições econômicas de pagar o procedimento médico]. Aqui tem pedido de remédio de R$ 3 mil para quem mora na [avenida] Getúlio Vargas, porque venderam a ideia político-ideológica de que todos têm direito à saúde. Mas direito à saúde gratuita é para os que precisam. É preciso fazer o levantamento dos necessitados. Se vai conceder para quem pode, quem não pode termina não tendo assistência. Já recebi pedido de remédio para desembargador, para procurador de Justiça aposentado. E neguei. É preciso ter responsabilidade. Não acho justo para as finanças públicas. Nessas questões, às vezes é preciso devolver a pregunta. Por exemplo, quando um bancário reclama que ganha pouco, pergunte: Se ele fosse dono do banco, quanto pagaria ao caixa? Isso é questão de mercado. E deve valer para o serviço público.
Será enviado algum novo projeto à Assembleia?
Não, estamos esperando os resultados. Não há intenção de tomar novas iniciativas relativas aos funcionários. Vamos cumprir o que propomos na Assembleia. Vamos torcer para receber os subsídios e vencimentos em dia, porque o Erário Público não cabe mais na economia.
Mas há risco de não receber em dia?
Eu acho. Da maneira que as coisas caminham no Brasil, há riscos de atrasos e de diminuição de vencimentos por contribuição previdenciária ou imposto de renda.
No Rio Grande do Norte também?
Vejo possibilidade, porque o Rio Grande do Norte é muito pobre. Qual a riqueza do Estado significativa? O turismo. Saindo do turismo, fica o quê? Um pouco do petróleo, que não tem distribuição de renda. Um pouco de melão. E o que mais? Não tem agricultura e estamos em uma seca avassaladora... Se não houver avanço em nível de Brasil, vamos ter problemas aqui, como teve em outros Estados.
O senhor defende posições e discute assuntos que envolvem o Estado, o Poder Público. Isso significa que faz plano de, terminada a missão no Tribunal, disputar cargos públicos ou mandato eletivos?
Sou magistrado, e hoje ganho menos do que quando advogado, porque tenho espírito público. E o Poder Judiciário, como Poder do Estado, tem que ser mais protagonista, mais participativo, e não tenho me furtado a conversar sobre o contexto do Estado, da estrutura do Poder Público, com o governador, o presidente da Assembleia, o Ministério Público, enfim, todos os órgãos que exercem funções de Estado. Mas, para a questão político partidária não tenho a menor tendência. Se exercesse outro cargo de gestão, faria lá a mesma coisa que faço aqui. É o meu espírito, faz parte da minha personalidade. E isso, realmente, ao contrário do que se poderia pensar, é incompatível com o sufrágio direto. Às vezes as pessoas gostam de ser enganadas, ouvir promessas que não vão ser cumpridas. E não tenho estilo de fazer promessas. Acho que temos que diminuir o Estado no Rio Grande do Norte.
TRIBUNA DO NORTE
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