O ex-governador Fernando Freire, condenado a mais de 100 anos, soma mais uma condenação pela Justiça Federal. Desta vez, Freire foi condenado por desvios em licitação, tendo que restituir o valor de R$ 602 mil.
Além disso, Freire, assim como os demais condenados, terá os direitos políticos suspensos por oito anos, pagamento de multa civil e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais pelo prazo de dez anos.
Fernando Freire está preso no Comando da Polícia Militar, em Natal, desde agosto, quando foi preso em Copacabana.
O juiz federal Gustavo Henrique Teixeira, substituto da 1ª Vara da Justiça Federal do RN, condenou também o ex-secretário de saúde Gilson Marcelino e mais nove pessoas por desvios em licitação.
O ex-secretário Gilson Marcelino foi condenado a restituir aos cofres públicos 6,8 mil reais, pagamento de 13,6 mil reais, suspensão dos direitos políticos por oito anos, além da mesma restrição de contrato com o Poder Público.
Outro grupo de pessoas foi condenado a restituir recursos da ordem de 1 milhão de reais, pagamento de multa civil no valor de 2 milhões de reais, além das perdas dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos e créditos pelo prazo de dez anos.
A Ação Civil Pública que originou o processo judicial foi resultante da Operação União, que investigou denúncias de irregularidades na licitação pública para contratação, pela Secretaria Estadual de Saúde Pública, de empresa prestadora de serviços.
Os réus foram denunciados por prática dos crimes de associação em quadrilha, apropriação indébita previdenciária, sonegação de contribuição previdenciária, fraude em licitação, lavagem de dinheiro, crimes contra a ordem tributária, crimes contra o sistema financeiro nacional, falsificação de documento particular e corrupção ativa e passiva.
JORNAL DE HOJE
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Entenda o caso:
Por: Flávia Urbano
O ex-governador Fernando Freire (PMDB), o
ex-secretário de Articulação e Apoio aos Municípios, José Maria Cunha Melo
(PMDB), o ex-secretário de Saúde Gilson Marcelino, os empresários Edson Matias,
Bruno José Ribeiro Dantas Melo, José Lino da Silva e Marino Eugênio de Almeida,
outras 12 pessoas e a empresa Prest-Service foram denunciados à Justiça, ontem,
pelo Ministério Público Federal. A ação por improbidade administrativa diz
respeito, segundo o MPF/RN, a um esquema ‘‘fraudulento montado pela empresa de
fachada Prest-Service para desviar dinheiro dos cofres públicos’’, descoberto
através das investigações da Operação União, realizada em 2005.
De acordo com as investigações do MPF/RN, Receita
Federal e Polícia Federal, os acusados praticaram atos de improbidade
administrativa que ‘‘lesaram o patrimônio público e ocasionaram enriquecimento
ilícito dos agentes públicos’’. Os demais acusados são: o ex-chefe de Gabinete
do Vice-Governador Aristides Siqueira Neto, a ex-coordenadora do Gabinete do
Vice-Governador Maria do Socorro Dias de Oliveira, o empresário Francisco
Roberto Maia, o advogado Herbeth Florentino Gabriel, a assistente financeira
Antonia Heliana Cavalcanti, Gilberto Meira de Melo, a empresária do ramo de
segurança privada Jeane Alves de Oliveira, o empresário do ramo de locação de
mão-de-obra Ivanilto Guilhermino da Silva, a chefe de departamento pessoal Jane
Alves de Oliveira Miguel da Silva, o contador Marcílio da Silva Pinheiro e o
contador Francisco Herôncio de Medeiros.
De acordo com o MPF/RN, a fraude consistia no não
recolhimento do percentual de 11% do valor bruto das notas emitidas pela
empresa de fachada Prest-Service, contratada pela Secretaria Estadual de Saúde
para prestar os serviços de limpeza e higienização em toda a rede hospitalar.
Assim, ao invés de o estado recolher o tributo ao INSS, pagava à empresa
Prest-Service. Dessa forma, deixaram de ser recolhidos à Previdência R$
1.419.521,23, que, atualizado, chega a mais de R$ 3 milhões.
Informações bancárias dão conta de que os
beneficiários dos cheques emitidos pela Prest-Service possuíam vínculo direto
com os grupos Emvipol e ADS/Cactos, que, após sacarem os valores, procediam o
repasse ao ex-governador Fernando Freire, aos secretários Gilson Marcelino e
José Maria Melo e aos empresários Edson Matias (que chegou a ocupar o cargo de
assessor especial do governo Fernando Freire) e Bruno Melo. A maior parte dos
recursos supostamente desviados teria ficado para o ex-governador Fernando
Freire (R$ 602.187,00). O restante do dinheiro teria sido assim distribuído:
José Maria Melo (R$ 237.000,00), Edson Matias (R$ 40.000,00), Gilson Marcelino
(R$ 6.800,00) e Bruno Melo (R$ 5.000,00).
O esquema, considerado complexo e fraudulento
pelo MPF/RN, teria contado com o apoio de servidores ligados ao ex-governador,
de um contador e de um funcionário público da Junta Comercial do Estado
(Jucern). Caso a ação seja acatada, os acusados podem ser condenados com base
na Lei nº 8.429/92. As sanções vão desde a suspensão dos direitos políticos de
oito a 10 anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo
patrimonial e proibição de contratar com o poder público pelo prazo de 10 anos.
A reportagem tentou contato com o ex-governador
Fernando Freire, mas o seu telefone celular estava desligado e o de sua
residência não completava a ligação. O ex-secretário José Maria Melo disse
desconhecer a existência do suposto esquema. ‘‘Eu fui chamado para depor na
Polícia Federal, em agosto, e eu disse que não tinha conhecimento de nada, que
nunca tinha passado pela mãos nenhum tipo de contrato. A secretaria que eu
ocupava era política e não tinha orçamento. Vou aguardar que o meu advogado tenha
acesso à ação para que possamos nos pronunciar’’, afirmou José Maria Melo.
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