A audiência de conciliação proposta pelo desembargador Cornélio Alves, que aprecia o pedido de ilegalidade do movimento grevista dos professores e técnicos administrativos da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), acabou sem acordo.
Na reunião realizada na manhã desta sexta-feira (16), na Sala de Reuniões do Pleno do Tribunal de Justiça, as partes decidiram continuar a negociação até a próxima terça-feira (20), para que a proposta feita pelo Estado seja levada à assembleia da categoria e discutida com professores e servidores. Com isso, a decisão final sobre a questão dependerá desta última etapa.
Para o desembargador Cornélio Alves, o que impediu a negociação foi o Governo não aceitar a extensão do auxílio para os inativos e a Associação e o Sindicato não aceitarem a proposta, o que inviabilizou a negociação.
Ele disse que irá aguardar o que vai ser decidido na Assembleia que será realizada na próxima terça-feira, e na quarta-feira (21) tomará uma decisão.
Assembleia
A suspensão do processo foi pedida para que os representantes da universidade apresentem as propostas feitas pelo Governo do Estado para a apreciação da categoria, já que pelo seu Estatuto deve ser respeitado o prazo de 48 horas para convocação de Assembleias. Com o fim do prazo, foi determinada a conclusão imediata dos autos do processo para deliberação, ou seja, para que seja julgada a legalidade ou ilegalidade da greve.
Durante as negociações, o Governo do Estado expôs as dificuldades financeiras do Estado e alegou impedimento para conceder aumento salarial para qualquer categoria em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal, já que o Estado se encontra acima do limite legal.
No entanto, manteve a proposta que já foi assinada e enviada aos representantes da Universidade Estadual, que é a concessão de auxílio transporte com percentual de 12,3% para os servidores em atividade, excluindo os inativos; reposição dos dias parados, através da apresentação de um calendário de reposição; e negociação para a concessão da reposição com a melhora da situação fiscal.
Ponto pendente
Os representantes da Universidade frisaram que não abrem mão da manutenção da paridade entre ativos e inativos, ou seja, que o benefício deve ser estendido aos aposentados para que eles não sejam excluídos, já que a categoria é composta também estes.
O Procurador Geral de Justiça, Rinaldo Reis, disse que, no seu entender, a questão não é apenas orçamentária, mas também de impedimento imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal, que traz uma série de freios e regulações para concessão de aumento salarial. Ele lembrou que se houver a extensão do auxílio aos aposentados, o Estado estará ultrapassando o limite legal. Para o procurador, este é o grande impasse.
A Associação dos Docentes da UERN (ADUERN) disse que está disposta a negociar com o Governo, mas que tem que seguir o Plano de Cargos da Categoria, do qual não pode abrir mão. Ou seja, como o auxílio não constitui aumento salarial, e não é extensivo a toda a categoria, o acordo proposto fere o Plano de Cargos. Apesar de compreender a situação fiscal do Estado e as medidas de ajuste que está promovendo, a associação entende que o Governo poderia avançar um pouco mais.
Já a secretária chefe do Gabinete Civil do Estado, Tatiana Mendes Cunha, afirmou que o Governo reconhece e valoriza a UERN, tanto que vem repassando a verba da instituição regularmente, ou seja, sem contingenciamento, até porque afirma que não pode desobedecer a lei. Mas que, diante da realidade financeira do Estado, não tem como estender o auxílio para os aposentados. Garantiu que já estudou todas as possibilidades possíveis.
TJRN---------------------------------------------------------------------------------
Não acredito que o PGJ tenha realmente dito a frase que destaquei. Que limite? O percentual divulgado sobre o comprometimento da RCL com pagamento de pessoal superou os 54% e absolutamente nada ocorrerá com o governador. Embora o antigo CGE tenha assegurado que o governador seria condenado por improbidade administrativa.
Ora, o TJ permanecerá acima do limite da LRF até 2022 e nada ocorrerá.
Ora, os diversos auxílios para os diversos servidores (Executivo, Legislativo, Judiciário, MP) não entram no cálculo do limite, mas se for concedido para os aposentados da UERN será computado?
E nem se pode falar em ilegalidade, pois recentemente a Assembleia aprovou uma mudança na Constituição Estadual para reinserção de adicionais para aposentados e pensionistas e até o momento ninguém questionou a constitucionalidade.
O auxílio para os ativos cabe no orçamento da UERN e o governo vem, sistematicamente, utilizando os recursos do Fundo Previdenciário e poderia continuar utilizando para não segregar os aposentados da UERN.
Ademais, tem-se que considerar o efeito da inflação nos salários e proventos. O auxílio de pouco mais de 12% já foi corroído pela inflação e, muito provavelmente, nem recompõe o poder de compra.
Existem inúmeros argumentos e saídas, mas falta disposição do governo, mas quero concluir tecendo alguns comentários sobre as estratégias adotadas.
A pretexto de negociar, tem-se mesmo, por parte do governo, desinteresse em resolver a questão.
Desde o início da greve que o governo apostou na estratégia de esticar a corda ao máximo para desgastar o movimento perante a sociedade potiguar.
Em vários momentos contou com a colaboração de capachos que escrevem qualquer coisa para manutenção dos caraminguás repassados pelo poder público. É só olhar os "anunciantes e patrocinadores" que logo se identifica o logotipo de algum órgão vinculado ao governo. Estão a soldo e têm que "matar um leão por dia".
O apoio do movimento estudantil, o posicionamento firme de inúmeras entidades da sociedade civil e a coesão dos servidores da UERN bloquearam a 'campanha' de execração do movimento e até da instituição.
A partir disso, passou-se a apostar na divisão da representação sindical, através da esdrúxula proposta de exclusão dos servidores inativos. O governo demonstra sua falta de sensibilidade com os servidores que tanto contribuíram para a sociedade potiguar e aposta na diferenciação, na segregação.
Isso não é diálogo. Isso é lorota.
Isso não é proposta. Isso é desrespeito.
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