Projeto de Lei trata de punição para quem desvia água destinada a consumo humano. O artigo 155 do Código Penal não é suficiente?

O objetivo foi a análise em regime de urgência do Projeto de Lei Complementar 06/16, que dispõe sobre as infrações e a aplicação de penalidades, no âmbito da Política Estadual de Recursos Hídricos.

“Esse é um projeto do Governo do Estado de grande relevância diante da situação de calamidade com a falta de água. A gente tem que se prevenir e evitar o desvio de água que é destinada ao consumo humano. Os desvios são flagrantes com água desviada de adutoras até para abastecer barreiros e açudes, sem que o Instituto de Gestão de Águas (IGARN) possa punir quem burla a lei”, destacou Vivaldo durante a reunião.

Comento: Por que o IGARN não aciona a Polícia Civil para prender em flagrante quem pratica o furto de água?

O presidente da reunião conjunta designou como relatores os deputados Albert Dickson (PROS), presidente da CCJ; Tomba Farias (PSB) presidente da CFF e Souza Neto (PHS) pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Interior.

Na discussão do Projeto, o deputado Dison Lisboa (PSD), líder do Governo na Assembleia Legislativa, disse que como não existe uma legislação específica, o IGARN faz a fiscalização, mas não pode punir quem se utiliza dos recursos hídricos de forma indevida. “Nessa seca que estamos vivendo tem açude transbordando com água desviada”, assevera.

Comento: e o artigo 155 do Código Penal não é suficiente?

O deputado Tomba Farias citou como exemplo desse desvio um fato no município de Santa Cruz, na região Trairi. “Uma adutora que foi feita para levar água a uma comunidade, mas a água não chega ao seu destino porque é desviada”, frisou o parlamentar.

Comento: revogaram o Código Penal em Santa Cruz?

O deputado Albert Dickson também parabenizou o Governo do Estado pelo encaminhamento da matéria que “considero de extrema necessidade, porque água é uma questão de saúde”.

Comento: Que tipo de punição pode ser mais pedagógica do que a prisão em flagrante por furto?
Água é saúde? Dizem que um deputado foi as lágrimas após tão profunda reflexão.

Na próxima terça-feira (5) as três comissões voltam a se reunir para a discussão e votação dos relatórios. Em seguida a matéria será encaminhada para o plenário para a votação terminal.

ALRN

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Em Pernambuco, como não ocorreu a revogação do Código Penal:

Sete presos por furto de água no Agreste

O povo pernambucano, diferente dos moradores da comunidade de Santa Cruz-RN, não precisa esperar até que governo e deputados "descubram" a importância da água.

Por lá aplicam as leis existentes...

Por aqui, por falta do que fazer (?), debate-se o sexo dos anjos, para, de fato, nada mudar... 

Espantoso não é?