A Carta reflete as angústias dos governadores do Nordeste, mas tem pouquíssima possibilidade de sair do campo retórico. Serve para marcar posição e como parece se dirigir ao presidente interino, legitima-o como interlocutor.
Faço referência a tal aspecto por que o Nordeste tem os percentuais mais elevados de aversão ao impeachment de Dilma Roussef e com inúmeros governadores que se posicionaram abertamente contra o processo.
Na seara econômica os governadores deixam evidente que a saída para a crise passaria pela ampliação da dívida pública. Tal solução é diametralmente oposta a ortodoxia da equipe econômica, por isso afirmei que dificilmente sairá do papel.
O Brasil
atravessa um momento de extrema dificuldade e complexidade. Os impactos decorrentes
da crise que assola o país já são sentidos por todos os cidadãos brasileiros.
A
instabilidade política e a desaceleração da economia, com a consequente
deterioração da arrecadação dos entes federativos, inclusive a do Governo
Federal, comprometem a oferta de serviços públicos básicos. Isso se deve,
principalmente, ao fato de que a gestão da maior parte dos serviços essenciais
à sociedade é de responsabilidade de Estados e Municípios, que dependem de
transferências federais para financiar sua oferta de serviços. Esta realidade é
particularmente presente na região Nordeste.
Com o
agravamento da crise, a partir do último quadrimestre de 2015, a situação financeira
da maioria dos entes estaduais e municipais aproximou-se do limite. Disso resultaram
casos de atraso e/ou parcelamento de salário de servidores e no pagamento de
fornecedores. Essa situação vem desenhando um cenário de colapso. É real a possibilidade
de interrupção de diversos serviços essenciais, uma vez que o atraso no pagamento
de fornecedores acarreta dificuldades na continuidade do atendimento de demandas
dos entes públicos por parte desses agentes, devido a problemas no fluxo de caixa.
A consequência
mais direta para a população é o desemprego crescente, que chegou à taxa
nacional de 10,9% no 1º trimestre de 2016. Para o Nordeste o efeito é ainda
mais danoso. O desemprego na região, no mesmo período, subiu ao patamar de
12,8%. Segundo o Caged, 139 mil empregos na região Nordeste desapareceram no
período de janeiro a março de 2016. Isso significa 43,5% do total de empregos
perdidos no país.
Além da
pauta federativa, continuamos atentos à questão democrática, pela convicção de que
qualquer saída para a crise e a retomada do desenvolvimento passam, necessariamente,
pela preservação dos princípios democráticos e pelo respeito a nossa Constituição
Cidadã.
Chamamos
especial atenção para a necessidade de evitar retrocessos institucionais e sociais.
Defendemos a manutenção das políticas públicas sociais, culturais e de gênero que
promoveram inclusão e ascensão a grandes parcelas do povo brasileiro, particularmente
no Nordeste. As obras do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, que para o
Nordeste são muito importantes, devem ser mantidas e continuadas, assim como o
programa “Minha Casa, Minha Vida”, as políticas de distribuição de renda e de
promoção de direitos humanos e culturais.
Diante do
exposto, nós, governadores dos Estados do Nordeste, reunidos em Maceió - AL,
após um dia de debates e reflexões sobre a construção de uma agenda positiva
com foco no desenvolvimento nacional e regional e na superação da grave crise
econômica, consensualmente apresentamos nossas aspirações:
1.
Participação nas discussões sobre ajuste fiscal que repercutam nos Estados e
municípios;
2. Apoio
ao Projeto de Alongamento da Dívida dos Estados, com carência de 12 meses para
as dívidas com a União e de 4 anos para dívidas financiadas pelo BNDES;
3.
Aprovação, com urgência, da PEC 152/2015, que cria o Novo Regime Especial de
Precatórios; da PEC 159/2015, que trata dos Depósitos Judiciais para Pagamento
de Precatórios; e da aprovação da PEC 128/2015, que veda a criação e expansão
de despesas para Estados e Municípios sem apresentação das devidas
fontes de receita;
4.
Autorização urgente para contratação de novas operações de crédito como forma
de retomada dos investimentos e geração de emprego;
5.
Recomenda-se a adoção da redução em 10% dos benefícios fiscais concedidos,
regulamentando o Convênio ICMS 42/2016, aprovado por todos os estados
brasileiros no Confaz: estipular que, pelo menos, 10% dos benefícios e incentivos
fiscais concedidos sejam destinados a Fundo, a ser definido por cada Estado;
6.
Manutenção das obras estruturantes, especialmente as hídricas, a exemplo da transposição
do rio São Francisco;
7.
Construção de uma Política Nacional de Segurança Pública, abrangendo pontos
tais como: controle de fronteiras; uniformização nacional de índices de crimes
violentos letais intencionais – CVLI; estabelecimento de critérios de repasse
automático de 50% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUPEN) para os
Estados, utilizando o critério de rateio do Fundo de Participação dos Estados e
do Distrito Federal – FPE;
8. Apoio
prioritário às famílias com crianças nascidas com microcefalia, no âmbito dos
programas sociais desenvolvidos pelo Governo Federal;
9. Adoção
de medidas para superar o subfinanciamento do Sistema Único de Saúde – SUS,
como forma de reverter a precarização dos serviços de saúde;
10. Criação,
pela União, do PreviFederação, para atender aos Estados que instituíram a
Previdência Complementar.
A
legitimidade dos pleitos contidos nesta Carta está principalmente associada à capacidade
privativa da União em se financiar com a emissão de títulos públicos nesses
períodos
de grave crise econômica.
A vedação
aos Estados de emitir títulos para se financiar pode ter contribuído para a melhoria
do quadro fiscal geral da Nação nos últimos 15 anos, mas a restrição financeira
imposta aos Estados e Municípios na mais grave crise que já atingiu o país
requer um grau de coordenação e soluções federativas à altura.
José
Renan Vasconcelos Calheiros Filho
Alagoas
Rui Costa
dos Santos
*Bahia
Camilo
Sobreira de Santana
Ceará
Flávio
Dino de Castro e Costa
Maranhão
Ricardo
Vieira Coutinho
Paraíba
Paulo
Henrique Saraiva Câmara
Pernambuco
José
Wellington Barroso de Araújo Dias
Piauí
Robinson
Mesquita de Faria
Rio
Grande do Norte
Jackson
Barreto de Lima
Sergipe
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