O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com Ação Civil Pública (ACP) contra o Município de Pau dos Ferros para que a Justiça o obrigue a realizar concurso público para provimento de cargos necessários ao correto funcionamento do Serviço de Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPSAD).
Na ACP, o MPRN, por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, pleiteia que o certame seja realizado no prazo de 180 dias pela Secretaria Municipal de Saúde. O MPRN quer que o Município implante o serviço inexistente na localidade e coloque em pleno funcionamento.
Além disso, entre os pedidos na ACP foi está o de que a Justiça determine ao Município a inclusão no orçamento do próximo exercício a destinação de recursos financeiros para o custeio e manutenção dos serviços do CAPS AD.
A 2ª Promotoria de Justiça tem instaurado um inquérito civil com a finalidade de apurar a falta de local destinado ao atendimento, diagnóstico e tratamento de crianças e adolescentes usuários e dependentes de álcool e drogas no Município de Pau dos Ferros. A Prefeitura havia informado ao MPRN que inauguraria a sede da unidade em 2013. Porém, até o presente momento inexiste o serviço em Pau dos Ferros.
MPRN
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Situação delicada, pois o serviço é mais do que essencial e a situação fiscal dos municípios também merece atenção e sem recursos as prefeituras não têm como manter os serviços demandados pela população.
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