PORTALEGRE: Prefeito concedeu prerrogativas para que a secretária de Saúde administre o FMS

GABINETE DO PREFEITO 

DECRETO Nº 011/2016-GP/PMP 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE/RN, no exercício de suas funções e uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município e pela Legislação Municipal, 

RESOLVE: 

Art.1º Determina que os poderes abaixo sejam realizados conjuntamente pelo Senhor Prefeito MANOEL DE FREITAS NETO CPF: 155.132.974-34 e pelo Senhora Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico (SEMSAB) ANA PEDRINA DE LUCENA CPF- 073.694.894-50 de todas as contas pertencentes ao Fundo Municipal de Saúde CNPJ Nº 112832650001/60, localizada no Banco do Brasil S. A., agência de Pau dos Ferros RN, código 1109-6, inclusive as novas contas abertas por solicitação do município, do estado e da união. 

EMITIR CHEQUES; ABRIR CONTAS DE DEPÓSITO; AUTORIZAR COBRANÇA; RECEBER, PASSAR RECIBO E DAR QUITAÇÃO; SOLICITAR SALDOS, EXTRATOS E COMPROVANTES; REQUISITAR TALONARIOS DE CHEQUES; AUTORIZAR DÉBITO EM CONTA RELATIVO A OPERAÇÕES; RETIRAR CHEQUES RESOLVIDOS; ENDOSSAR CHEQUE; REQUISITAR CARTÃO ELETRÔNICO; SUSTAR/CONTRA-ORDENAR CHEQUES; CANCELAR CHEQUES; BAIXAR CHEQUES; EFETUAR RESGATES/APLICAÇÕES FINANCEIRAS; CADASTRAR, ALTERAR E DESBLOQUEAR SENHAS; EFETUAR PAGAMENTOS POR MEIO ELETRÔNICO; EFETUAR TRANSFERÊNCIAS POR MEIO ELETRÔNICO; EFETUAR MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO RPG; CONSULTAR CONTAS/APLIC. PROGRAMAS REPASSE RECURSOS FEDER – RPG; LIBERAR ARQUIVOS DE PAGAMENTOS NO GER. FINANCEIRO/AASP; SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE INVESTIMENTOS; SOLICITAR SALDOS/EXTRATOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO; EMITIR COMPROVANTES; EFETUAR TRANSFERÊNCIA P/ MESMA TITULARIDADE - MEIO ELETRÔNICO; ENCERRAR CONTAS DE DEPOSITO; CONSULTAR OBRIGAÇÕES DO DÉBITO DIRETO AUTORIZADO – DDA. 

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. 

Portalegre, 02 de Junho de 2016. 

Manoel de Freitas Neto 

Prefeito Municipal 

Código Identificador: 723B691C Matéria publicada no DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE no dia 03 de Junho de 2016. Edição 1676. A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.femurn.org.br/diariomunicipal

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O Decreto é interessante, pois o prefeito delega para ele prerrogativa que já exerce, mas, ao menos, permite que a secretária de Saúde do município exerça a função de gerir o Fundo Municipal de Saúde.

A gestão ainda será compartilhada com o prefeito, mas é um avanço, pois, até então, a gestão financeira do FMS de Portalegre cabia somente ao prefeito.