PORTALEGRE: Médicos do PSF atuaram sem vínculo entre 2 e 16 de janeiro?

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 026/2017

DISPÕE ACERCA DA NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER DE URGÊNCIA NOS CARGOS DE MÉDICO-PSF E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 22 da Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 37, IX da Constituição Federal, cumulado com o art. 185 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Município de Portalegre;

CONSIDERANDO os termos do art. 2º da Lei 367/2017, que dispõe acerca da forma de contratação temporária de pessoal por tempo determinado, em caráter de urgência;

RESOLVE:

Art.1º Nomear Francisco Nilton Pascoal de Figueiredo, em caráter de urgência, para exercer o cargo de Médico-PSF, com carga horária de 40 horas semanais.

Art.2º Nomear Guthembergue Tavares Ferreira, em caráter de urgência, para exercer o cargo de Médico-PSF, com carga horária de 40 horas semanais.

Art. 3º. As contratações de que trata o Art. 1º e o Art. 2º poderão ser rescindidas em virtude da posse de servidor no cargo público por meio de Processo Seletivo Simplificado a ser deflagrado pelo Município.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se;

Publique-se e

Cumpra-se.

Portalegre(RN), 02 de janeiro de 2017.

MANOEL DE FREITAS NETO

Prefeito Municipal 

Publicado por:
Código Identificador:61E2C807

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 16/01/2017. Edição 1433
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/femurn/
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Contratação de urgência, com data de 2 de janeiro, com artigo estabelecendo que entraria em vigor na data de publicação e só publicar no dia 16 de janeiro? 

Assim os profissionais não estavam devidamente amparados legalmente para atuarem no período a partir do dia 2 de janeiro até a publicação em 16-01. Trabalharam? 

O calendário publicado na página da prefeitura informa que o médico citado no artigo 2º da Portaria acima atuou no período de 2 a 16 de janeiro. Estava sem vínculo e atuou?

O médico citado no artigo 1º da Portaria não informa os dias e locais de trabalho, apenas que trabalha dois expedientes, de segunda a sexta feira. Estava sem vínculo e atuou?

Agora é aguardar a republicação da Portaria informando que os efeitos retroagem ao dia 2 de janeiro... É o que resta fazer.

E olha que é a mesma gestão.

O diário oficial da prefeitura de 17-01-2017 apresenta o resultado parcial do processo seletivo e os dois profissionais contratados em urgência em 16-01-2017 são os dois mais bem colocados... (AQUI).