ASSEMBLEIA POTIGUAR APROVOU MAIS UMA LEI 'ABSURDA'

Informações publicadas no G1-RN indicam que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RN aprovou mais uma Lei 'absurda'. 

Vejam o que disse o corregedor do CNJ:

"É um absurdo a elaboração de uma lei para garantir pagamentos retroativos há mais de vinte anos”.

O 'gracejo' aprovado pelos deputados permitiu o pagamento de licenças não gozadas para magistrados e desembargadores do RN a partir de 1996. Isso mesmo. 22 Anos de retroativos.

O corregedor também determinou a abertura de procedimento para apurar a constitucionalidade da referida lei estadual.

O interessante é que todos os dias o governo, deputados e demais autoridades batem bumbo sobre o buraco negro fiscal em que se encontra o erário estadual.

Com tanto dinheiro sobrando para pagar 22 anos de retroativos é realmente difícil 'engolir' tal falatório...

Palavras do presidente nacional da OAB sobre os pagamentos dos retroativos a 1996:

"O Brasil passa por forte crise econômica e moral que tem prejudicado a maioria esmagadora dos brasileiros. Uma das medidas necessárias para a superação dessa crise é o fim imediato dos privilégios ilegais, como os auxílios e salários acima do teto do funcionalismo público. A existência dessas regalias contrariam os valores da República e não servem ao interesse público. Essa é uma questão urgente e prioritária em que o Poder Judiciário precisa dar uma resposta para a sociedade", disse.

As licenças são direitos dos servidores públicos e não sei porque não foram gozadas, nem muito menos porque esperaram duas décadas para buscarem ressarcimento, mas é fato que o momento não poderia ser pior.

É uma exposição desnecessária, especialmente, porque ainda existe uma centelha de esperança para que os poderes constituídos respondam aos anseios da população por um país mais justo.

Os dados do 'absurdo':

O estado conta com 247 juízes e desembargadores na ativa e alguns poderiam receber até R$ 360 mil referentes à licença-prêmio retroativa. 

Colocando-se uma média de R$ 200 mil, ter-se-ia a bagatela de R$ 49.400.000,00 que seriam pagos aos 247 juízes e desembargadores. Numa média de R$ 300 mil o montante subiria para R$ 74.100.000,00.

O Legislativo potiguar desconhece a realidade fiscal?

Vejam a 'justificativa':

A Assembleia Legislativa afirmou por meio de sua assessoria de imprensa que a decisão de realizar o pagamento de forma retroativa é do próprio TJRN e não do Legislativo.

Ora, ora... Quer dizer que os deputados não conseguem se opor a quaisquer matérias que venham do TJRN? Nem mesmo os 'absurdos' são debatidos? Aprova-se e pronto?

É vergonhoso admitir, inclusive através de nota à imprensa, a incapacidade legislativa, a falta de discernimento...

Aliás, o legislativo potiguar deve ser o campeão nacional em aprovar matérias 'absurdas', inconstitucionais, babaquices, firulas, piruetas, trololó...