Finanças públicas do RN: o que nos espera?

TEXTO DE ALDEMIR FREIRE - Economista do IBGE-RN:
Todos os potiguares são conscientes da severa crise financeira pela qual passa o estado do Rio Grande do Norte. Se de um lado agigantam-se as frustrações com o atual governo e aumenta, no mesmo ritmo, as esperanças com a futura gestão, de outro avolumam-se os problemas financeiros do estado e o hiato de recursos necessários para o atendimento a todas as demandas represadas da sociedade norte riograndense.
A face mais visível da crise financeira vivida pelo Estado aparece no atraso salarial dos servidores. Estamos em fins de abril de 2018 e até o momento o Governo ainda não pagou o décimo terceiro salário do ano de 2017 para parte expressiva dos servidores. Contando o mês de abril deste ano, o Estado terá, até dezembro, o equivalente a nove meses de receitas. Mas nesse mesmo período terá que honrar quase 12 folhas de pagamento, compostas pelos meses de abril à dezembro (9 folhas), o décimo terceiro salário deste ano (1 folha), parte do 13° terceiro salário de 2017, parte da folha salarial de março de 2018 e parte da folha do um terço de férias do ano corrente.
Mas existe outro grande “buraco” nas contas estaduais que geralmente não chega ao grande público. Chama-se restos a pagar e refere-se ao débito que o Governo deixa de um ano para o outro. Em 2018 o governo do estado “herdou” de 2017 um montante de restos a pagar de R$ 1,32 bilhão (um bilhão e trezentos e vinte milhões de reais). Para se ter uma ideia da gravidade desse número, esse valor é equivalente a 2 meses inteiros de arrecadação de ICMS e Fundo de Participação do Estado (somados), as duas principais fontes de receitas do tesouro estadual. Outra comparação relevante: os restos a pagar em 2018 são equivalente a 2,2 meses de despesas diretas de 2017. Tudo isso significa, grosso modo, que em 2018 o estado terá 12 meses de receitas e o equivalente a 14 meses de despesas.
Dos cerca de R$ 1,32 bilhão de restos a pagar herdados em 2018, o Governo do Estado efetuou pagamentos de aproximadamente R$ 485 milhões no primeiro bimestre do ano e cancelou outros R$ 4,4 milhões, de modo que ainda possui um saldo de R$ 883 milhões. Há que se considerar que parte desses pagamentos efetuados no primeiro bimestre ocorreram com transferências extras da União, como por exemplo os quase R$ 200 milhões que recebeu de transferências do SUS.
Dos quase R$ 900 milhões que ainda compõem os restos a pagar de 2018, os dois principais órgãos do estado detentores de tais débitos são: 1) cerca de R$ 270,9 milhões do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; 2) R$ 235,3 milhões da Secretaria de Estado da Saúde Pública. Esses dois órgãos respondem por quase 60% dos restos a pagar.
Mesmo que se registre aumento das receitas em 2018 (no primeiro bimestre deste ano o ICMS e o FPE haviam registrado aumento de 8,2% em relação ao mesmo período do ano passado), fatalmente esse aumento será insuficiente para honrar todos os compromissos financeiros que o Governo terá ao longo do ano. Consequentemente o próximo Governo herdará um volume de restos a pagar que, pelas minhas expectativas nesse momento, será de no mínimo R$ 800 milhões.
O montante de restos a pagar que o próximo Governo herdará do atual governo será, ao meu modo de ver, o principal constrangimento que a gestão 2019-2022 terá. Esse montante determinará o grau de ajuste que o próximo governo terá que fazer em suas contas.
Outro grande entrave que a próxima gestão enfrentará é o limite de gastos com pessoal como proporção da Receita Corrente Líquida. Segundo os dados do segundo quadrimestre de 2017 (o dado publicado pelo governo referente ao último quadrimestre do ano passado não merece confiança, pois o mesmo realizou expurgo de despesas), o percentual de gastos com pessoal estava em 57,44%. A Lei de Responsabilidade Fiscal impõe como “limite prudencial” o percentual de 46,55% e como “limite máximo” a linha de 49%.
Para que o estado retorne no mínimo ao “limite máximo”, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, seria preciso um corte nas despesas com pessoal da ordem de quase R$ 800 milhões, algo que é simplesmente impossível de se fazer com a atual estrutura salarial do Estado. Outro caminho para adequação da situação financeira do Estado ao que apregoa a legislação vigente seria conter o atual montante de despesas com pessoal e aguardar que a Receita Corrente Líquida passe por uma elevação de aproximadamente R$ 1,5 bilhão, o que levaria, no ritmo atual de expansão das receitas, mais de 24 meses.
O limite de gastos com pessoal impõe um constrangimento ao Governo do Estado na concessão de aumentos salariais e na realização de novas contratações. Portanto, será um ponto de atrito entre a futura gestão e a base de servidores. Os atuais servidores possuem justas reivindicações, não só de pagamento de salários em dia, mas também de recomposição de seu poder de compra. Ao mesmo tempo, a população demanda ampliação ou manutenção dos serviços públicos que implicam na contratação de novos servidores. O início da próxima gestão encontrará, com certeza, amarras legais e financeiras para o atendimento imediato dessas demandas represadas e terá que pactuar com os servidores e com a população o enfrentamento dessa questão. Não se pode desprezar, na evolução das despesas com pessoal, a fração referente a inativos e pensionistas, cujo ritmo de expansão é superior ao ritmo de crescimento das despesas com ativos.
Outras duas fontes de estrangulamento financeiro do Estado são os repasses aos outros poderes e os incentivos fiscais. Em 2017 os repasses aos demais poderes totalizou R$ 1,22 bilhão, com destaque para o Tribunal de Justiça (R$ 608,8 milhões), Assembleia Legislativa (R$ 277,1 milhões) e Ministério Público (R$ 256,7 milhões). Já os incentivos ficais anuais giram em torno de R$ 500 milhões (cerca de R$ 2 bilhões em 4 anos de gestão), com destaques para o PROADI (destinado à indústria), com aproximadamente R$ 300 milhões por ano.
Todos esses elementos apontam para a necessidade de um novo pacto entre o governo e os diferentes segmentos da sociedade potiguar onde o peso do ajuste tenha que ser dividido entre todos, de modo a aliviar o peso sobre os segmentos mais vulneráveis e com menos capacidade de influenciar a definição do orçamento estadual. Por outro lado, sem a gestão de um pacto para equacionamento da situação financeira (ou mesmo com o pacto), existe margem para a geração de atritos do governo com os servidores públicos, os demais poderes e os fornecedores. Todos esses conflitos girarão em torno da repartição do bolo orçamentário do estado. Não será tarefa trivial equacionar a disputa entre os diferentes segmentos listados acima no momento de repartir os recursos financeiros do estado.
Por fim, cabe um último parágrafo sobre uma parcela importante do orçamento: os investimentos. Para 2018, o orçamento do Estado prevê receitas de empréstimos da ordem de R$ 1,19 bilhão e transferências de capital da União no montante de R$ 436,6 milhões, totalizando R$ 1,6 bilhão em recursos para investimento. Muito provavelmente esse é um montante de recursos que não se concretizará. Em 2017 o montante de empréstimos no orçamento do estado foi de apenas R$ 115,9 milhões e as transferências de capital da União chegaram a apenas R$ 3,4 milhões.
No momento (e provavelmente no próximo ano também), a capacidade do governo estadual de investir com recursos próprios é mínima. Depende fundamentalmente de empréstimos de instituições financeiras ou de transferências da União. Mas essas duas fontes estão bloqueadas atualmente. De um lado porque a União praticamente parou com repasses de capital para entes subnacionais. De outro, porque o Ministério da Fazenda tem barrado a concessão de Aval da União para o Rio Grande do Norte obter empréstimos junto ao sistema financeiro. Assim, se faz necessário reforçar um ajuste nas despesas e receitas correntes para que o Estado consiga um mínimo de fôlego financeiro para bancar uma parcela maior de seus investimentos.
Por tudo isso, acredito que os dois primeiros anos do próximo governo demandem um esforço gigantesco para a costura de um pacto social que leve o estado a uma boa saúde financeira, de modo a recompor a capacidade financeira do Estado de pagar seus servidores e fornecedores em dia, melhorar e ampliar os serviços públicos, além de realizar os investimentos demandados pelos norte riograndenses. Esse não será um desafio trivial.
 SAIBA MAIS
COMENTO:
A situação é bem complicada. Vale relembrar que a economia potiguar foi a que menos cresceu no Nordeste no período de 2002 a 2010 (leiam AQUI). A situação não melhorou no período de 2011 a 2018.
Enquanto o desempenho econômico estadual alternava entre modesto e medíocre, eis que os governantes contratavam consultorias em profusão para a 'produção' de diagnósticos e planos para 'alavancar' a economia estadual... Muitos 'planos' e resultados pífios!
Além dos governantes não conseguirem executar nada de substancial na seara econômica 'alopraram' na gestão, especialmente, dedicaram-se com afinco no sucateamento da 'máquina pública' e na concessão de privilégios para alguns segmentos do funcionalismo público.
Lembro-me que em 2016 o Instituto Publix foi contratado pela bagatela de R$ 7,48 milhões para 'modernizar a gestão' e apresentar um 'projeto de desenvolvimento potiguar para os próximos 20 anos'. 
O que aconteceu? 
O assunto desapareceu da mídia governista e nada mais se soube de tal coisa. Creio que foi a versão do Executivo do 'planejamento estratégico' que o legislativo contratou a FGV (só se sabe alguma coisa desse 'planejamento' quando alguém pergunta algo a Ezequiel sobre a 'assombrosa' assembleia).
O jogo 'jogado' pelas forças que mantêm privilégios e nacos substanciais dos 55 órgãos da 'máquina pública' estadual JAMAIS compactuaram (de verdade mesmo) com quaisquer pactos para resgate da capacidade fiscal do Estado. Nem compactuarão!
Na prática, quem pagará o 'ajuste'? O servidor com menor capacidade de 'pressão' e a massa popular. 
Sempre pagam o pato!
LEIA TAMBÉM:

SITUAÇÃO FISCAL DOS ESTADOS DO NORDESTE - 2016

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