ENDIVIDAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL

ENDIVIDAMENTO PÚBLICO: uma Análise da Dívida Consolidada e dos Resultados Nominal e Primário dos Municípios Catarinenses

Resumo

O presente estudo visa analisar se a LRF, como ferramenta de gestão fiscal, limita o endividamento público dos municípios catarinenses. Os dados analisados compreendem o exercício de 2015, com base nas informações divulgadas no SICONFI - Sistema de Informações Contábeis Fiscais do Setor Público Brasileiro – no período de 01/01/2016 até 30/09/2016. Para a consecução desse objetivo foram analisados o cumprimento do limite estabelecido pelo Senado Federal, o comportamento da dívida consolidada sobre o PIB e o cumprimento das metas de Resultado Nominal e Primário. Como resultado, obteve-se, que a LRF apesar de contar várias obrigações legais, ainda não cumpre seu papel quando à contenção de endividamento dos municípios.

Palavras-chave

Endividamento; Lei de Responsabilidade Fiscal; Dívida Pública.

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 ISSN: 2447-2921