ADI contra lei que ocasionou perdão de R$ 72 milhões é pauta no TJ
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deverá retomar amanhã (19/10) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra a Lei Municipal n° 6.131/2010, que instituiu o procedimento para suspensão de imunidade tributária de associações civis sem fins lucrativos, anula autos de infração lavrados anterior à vigência da norma e com isso ocasionou um prejuízo à arrecadação de Natal de mais de R$ 72 milhões, decorrentes de dívidas tributárias de entidades privadas de ensino.
O desembargador João Rebouças pediu vistas durante a última sessão do Pleno ocorrida em 28/09/2011 e deve colocar a ADI em pauta para a sessão de amanhã. A votação está empatada e conta com um voto favorável (do desembargador Cláudio Santos) e um voto contrário (do desembargador Aderson Silvino).
Batalhão Mall: MP oferece denúncia
O Ministério Público Estadual ofereceu hoje (19/10/2011) denúncia contra 17 policiais militares envolvidos em esquema de corrupção no 10º Batalhão de Polícia de Assú, através da captação irregular de recursos junto a empresários locais, supostamente para custear despesas de manutenção do Batalhão, tendo como contrapartida a realização de serviços particularizados, notadamente escolta de empregados das empresas que eram encarregados de efetuar depósitos bancários, atividade tipicamente de segurança privada.
Os Promotores de Justiça que apuraram o caso identificaram a prática delituosa em bancos, correspondentes bancários e postos de combustível. De acordo com os Promotores, os policiais incorreram em crimes quando receberam para si, direta e reiteradamente, em razão da função, vantagens indevidas oferecidas pelos administradores dos estabelecimentos, praticando, em consequência, atos de ofício, inclusive infringindo do dever funcional, consistentes na determinação de escoltas e vigilância privilegiada em favor dos corruptores.
TIM e ANATEL são convidadas a participar de reunião no MP
Na ocasião, as empresas de telefonia vão prestar informações tanto à população, quanto ao MADECON, sobre os procedimentos que estão tomando para solucionar os problemas relativos ao sistema de telefonia celular no estado. A decisão de convidar as duas organizações aconteceu na ultima reunião, dia 11 de outubro.
O MADECON é uma organização não governamental formado por órgãos e entidades sediados no Rio Grande do Norte que, entre suas atribuições, prezam pelos direitos do consumidor, planejando suas atividades em reuniões mensais realizadas na sede da Procuradoria Geral de Justiça.
Mossoró: MP recomenda ampliação de vagas em curso para mototaxistas
O Ministério Público, através da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atuação na área de defesa da cidadania, expediu recomendação ao diretor geral do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) do Rio Grande do Norte, Érico Vallério Ferreira de Souza, e ao diretor do DETRAN em Mossoró, Jader Luís Henrique, onde prevê a adoção de medidas administrativas para que sejam ministradas, em quantidade suficiente e razoável de vagas, curso especializado obrigatório destinado mototaxistas que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.
Caicó: MP recomenda ao Prefeito a desocupação da calçada da CONAB
O Ministério Público de Caicó recomendou ao Prefeito do município a imediata adoção das providências administrativas necessárias para cessar a ocupação irregular da calçada da CONAB (antiga CIBRAZEM), localizada na Av. Rui Mariz, bairro Boa Passagem, Caicó/RN, efetuando-se inclusive a remoção dos barracos/traillers e dos móveis.
A ocupação irregular de calçadas, ruas e avenidas da cidade por comerciantes é alvo de incontáveis reclamações por parte da população. O Ofício nº 0260/11, expedido pelo Gabinete do Prefeito Municipal, deu conta que a Coordenadoria de Tributação do Município de Caicó/RN informa a inexistência de qualquer alvará de autorização, ato administrativo ou contrato tendo por objeto a exploração de lanchonete, bar ou similar naquele local.
Inquéritos Civis Públicos apuraram a inobservância das normas legais e técnicas asseguradoras da acessibilidade, em razão da instalação e funcionamento de barracos/trailler sem identificação, todos com mesas, cadeiras e equipamentos eletoeletrônicos. Obstáculos ao livre trânsito dos cidadãos em geral e especialmente às pessoas com deficiência, idosos, gestantes ou pessoas com mobilidade reduzida.
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