“A peça de denúncia, com minúcias e detalhes, descreve, com todas as suas circunstâncias, os fatos criminosos imputados a cada um dos acusado, de maneira suficientemente individualizada”. Com essa afirmação o Juiz da 7ª Vara Criminal de Natal, José Armando Ponte Dias Júnior, recebeu hoje, 14, a Denúncia do Ministério Público contra os cinco acusados de envolvimento no esquema que fraudava os pagamentos da Divisão de Precatórios do Tribunal de Justiça desbaratado durante a Operação Judas (Processo nº 0105143-26.2012.8.20.0001).
O Magistrado deixou de aplicar inclusive a prerrogativa que Carla Ubarana teria direito, por ser servidora pública, de apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia, conforme disposto nos Arts. 514 e 517 do Código de Processo Penal. Segundo o Juiz à Carla Ubarana, única servidora pública denunciada, são imputados, além do crime de peculato, crimes “não funcionais”. Além disso, ainda segundo ele, a Denúncia se acha instruída por Inquérito Policial, o que torna desnecessário adotar as prerrogativas citadas.
Nova petição quer acabar com regalias de Carla Ubarana
O Magistrado deixou de aplicar inclusive a prerrogativa que Carla Ubarana teria direito, por ser servidora pública, de apresentar defesa prévia antes do recebimento da denúncia, conforme disposto nos Arts. 514 e 517 do Código de Processo Penal. Segundo o Juiz à Carla Ubarana, única servidora pública denunciada, são imputados, além do crime de peculato, crimes “não funcionais”. Além disso, ainda segundo ele, a Denúncia se acha instruída por Inquérito Policial, o que torna desnecessário adotar as prerrogativas citadas.
Nova petição quer acabar com regalias de Carla Ubarana
Os Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio Público ajuizaram hoje, 14, um pedido ao Juiz José Armando Ponte Dias Júnior para que seja verificada a necessidade de internação de Carla Ubarana.
A principal acusada no processo da Operação Judas está internada em um hospital particular desde a sua prisão, sendo custodiada por Policiais Civis. Segundo os Promotores de Justiça essa função deve ser de responsabilidade do estabelecimento prisional no qual ela deveria estar presa.
Além disso, Carla Ubarana estaria se valendo de várias regalias, como ausência total de controle de visitas, sem que haja sequer a revista e anotação dos nomes do visitantes. Até mesmo informações sobre o verdadeiro quadro de saúde da acusada estariam sendo retidas por parte do hospital.
Para averiguar a real necessidade de internação, o Ministério Público pede que seja realizada uma perícia médica oficial para atestar o estado de saúde de Carla Ubarana.
Na petição, os Promotores de Justiça solicitam também que todo o prontuário médico retido no hospital seja encaminhado em 24 horas ao MP, sob pena de multa diária por descumprimento no valor de R$ 10 mil.
Após a perícia, caso seja provada a necessidade de internação, os Promotores de Justiça pedem que seja determinado à direção do estabelecimento prisional no qual ela seria custodiada que designe agentes penitenciários para acompanhar a acusada durante todo o período de internação, regularizando os horários de visita e o acesso de pessoas à denunciada.
por Assessoria de Imprensa do MPRN
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