Os principais objetivos da política econômica são a geração de um maior nível de emprego, o controle da inflação por meio da política monetária e o crescimento econômico.
Nesse sentido, a política fiscal engloba a intervenção do governo na economia por intermédio da arrecadação de tributos e dos gastos públicos com o propósito de regular a atividade econômica.
Essa intervenção afeta diretamente a demanda agregada e, dessa forma, influencia o nível de emprego e crescimento econômico de curto prazo. Segundo as orientações de políticas econômicas derivadas do modelo keynesiano, o aumento do gasto público (política expansionista) tem papel semelhante ao de expansão dos investimentos.
Ao incrementar a demanda agregada, as empresas ampliam a produção, gerando renda adicional na economia. Parte dessa nova renda será consumida, gerando nova demanda agregada e novo aumento do PIB e da renda. Esse processo ocorre sucessivamente pelo mecanismo conhecido como “multiplicador da renda”.
Se o governo adotar políticas de redução de impostos (expansionista), o impacto da intervenção econômica atua sobre o consumo à medida que menos tributos significam mais renda disponível para os consumidores. De qualquer forma, o objetivo será sempre deixar a economia mais próxima do produto potencial, ou seja, sem desemprego dos fatores.
Entretanto, existe a possibilidade de ocorrer defasagens de tempo entre a adoção de uma medida política e os efeitos dessa intervenção, o que reduziria a eficácia da política fiscal sobre a atividade econômica. Se isso acontece, uma política restritiva poderia começar a ter efeitos no momento errado, isto é, seus efeitos surgiriam num período de recessão, quando a economia necessitasse realmente de efeitos de política expansionista.
O governo dispõe de alguns mecanismos para evitar esse descompasso de tempo entre a execução e os impactos da política fiscal sobre as flutuações econômicas. Trata-se dos chamados “estabilizadores automáticos”, que compreendem ações do próprio sistema econômico que contribuem para reduzir mecanicamente as forças de recessão ou de expansão da demanda agregada, sem que o governo tenha que adotar medidas discricionárias de política econômica para cada situação.
São exemplos de estabilizadores automáticos:
-os impostos progressivos: o imposto de renda, em que as alíquotas (e, portanto, a arrecadação) são crescentes em razão da renda;
- o sistema de seguro-desemprego: os gastos do governo aumentam automaticamente quando a renda e o emprego da economia diminuem, sustentando a demanda agregada nos períodos de crise.
Em resumo, a política fiscal é uma opção para minimizar as flutuações econômicas de curto prazo, mas sua utilização exige cuidado à medida que seu impacto depende da capacidade produtiva da economia e do grau de utilização dessa capacidade.
Caso contrário, a política fiscal pode expandir o déficit público e aumentar a taxa de juros, sem alcançar seus objetivos sobre o produto.
A Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos da Constituição Federal é uma lei complementar de finanças públicas (art. 163 da CF/88). As características e os objetivos da LRF, em especial o equilíbrio das contas e a observação de limites para gastos e endividamento, permite associar a norma legal à função estabilizadora na economia,conforme proposta por Musgrave.
Com a estabilidade econômica os governos reunem condições para o aumento na oferta de serviços públicos essenciais, além da execução de programas governamentais voltados para a distribuição de renda.
Nesse sentido, Matias-Pereira (2006) destaca que o Estado tem o poder de atuar como indutor da economia, criando condições básicas para estimular, de forma seletiva, grande número de atividades econômicas. Não se pode dissociar o desenvolvimento social de uma nação sem levar em consideração a situação econômica, a produção e a divisão das riquezas.
Outra questão importante no que se refere à atuação do setor público na economia está na manutenção do equilíbrio nas contas governamentais. Quando o volume de despesas públicas mantém-se em patamar muito superior ao das receitas arrecadadas, as alternativas buscadas para o equilíbrio passam pela alienação de ativos e a contratação de operações de crédito (receitas de capital).
De acordo com Nascimento (2006), quando o setor público realiza um volume de despesas muito superior a arrecadação de tributos fomenta o déficit público, aumentando o nível de endividamento, o que traz como conseqüência uma maior absorção de recursos financeiros disponíveis ao setor privado.
A busca por recursos financeiros para a cobertura do déficit nas contas de custeio principalmente prejudica a formação da poupança interna cujo objetivo é o financiamento do investimento produtivo.
Esse mecanismo é conhecido como fenômeno crowding-out. Nesse caso, para cobrir sua necessidade de financiamento, o setor público, por meio de uma política de juros elevados, absorve parte da poupança interna sinalizando ao setor financeiro as taxas que deverão ser praticadas no mercado.
De fato, funciona nesse caso a lei básica de oferta e procura por moeda. Em outras palavras, o desajuste das contas governamentais contribui para a elevação do preço da moeda e das taxas de juros.
Portanto,o endividamento público, em última instância, representa um fator de desajuste na economia.Durante o Governo Fernando Henrique Cardoso (FHC), buscou-se por meio de alienação de ativos federais a redução do estoque da dívida.
Nesse período, os recursos das privatizações juntamente do superávit primário em nível federal reduziram o montante da dívida em R$ 135 bilhões, aproximadamente (Nascimento e Debus – 2002).
No que se refere ao superávit primário, o Governo FHC conseguiu destinar, em média, cerca de 2,8% do PIB para o pagamento dos encargos da dívida entre 1995 e 2001.
Já durante o Governo Lula, sem novos ativos disponíveis para alienação, o governo vem optando por uma política fiscal restritiva no sentido de gerar superávit primário em nível superior ao praticado no governo anterior visando dessa forma reduzir o endividamento pelo aumento no fluxo de pagamentos.
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