Universalização da saúde pública

A Igreja anuncia o lema de sua campanha da fraternidade 2012 e nele insere o tema fundamental da saúde pública, cujos desatinos e recorrentes desacertos nos levam à meditação e imediata reflexão.

Com efeito, muito se falou a respeito do então Presidente Lula, no qual, se fosse fazer o tratamento no SUS, enfrentaria grande desafio e o percalço de longa espera.

Felizmente, teve disponibilizada rede particular por vários meses, e o custo estaria em torno de mais de 200 mil reais acaso necessitasse pagar.

O Superior Tribunal de Justiça tem sido fundamental na interpretação e aplicação da legislação consumerista aos planos de saúde.

Recentemente, determinou que está vedado limitar o prazo de permanência da estada, revelando-se cláusula abusiva e onerosa. Entretanto, no Brasil, é preciso avançar na questão e universalizar os procedimentos em torno da saúde pública, provavelmente por intermédio do bolsa saúde.

Milhares de pessoas continuam destinadas aos corredores dos hospitais e leitos públicos, sem qualquer assistência, e o mais grave, uma demora incalculável para feitura de exames e tratamentos.

Ao ser cobrada a CPMF, prometeu-se melhora no setor, mas, o que vimos, foi uma sensível deterioração do serviço público, pois que hoje a judicialização da matéria é induvidosa.

Prefeituras e Estados sempre recorrem e não querem dar tratamentos ou fornecimentos de medicamentos, o que acaba tornando crítica a realidade, mais ainda quando se hospedam na circunstância do remédio genérico.

Estamos alcançando uma população, em poucos anos, de 200 milhões de habitantes, e apenas uma faixa de 30% dos brasileiros fazem uso de planos particulares, o que deixa a imensa maioria na expectativa e à míngua de uma assistência.

O Governo Federal arrecada trilhões e corta orçamento, quase 5 bilhões da saúde, e não consegue construir mais ambulatórios ou hospitais, as parcerias com Estados e Prefeituras são para inglês ver.

Grande parte da população, quando necessita, desloca-se para as grandes capitais em busca de tratamento.

Os laboratórios cobram somas impensáveis para realização de exames e, sem uma bolsa saúde, continuaremos a dar passos de cágado, sem esperança ou iniciativa.

O que se cogita é um programa no qual todo o cidadão pudesse ter acesso ao básico da saúde, com exames mínimos e também ser submetido à cirurgia sem enfrentar filas ou perder a esperança, mormente em situação de transplante.

A preocupação da Igreja é fundada e muito justa, na medida em que o Estado brasileiro, filtro único da arrecadação, em proveito do cidadão e da sociedade, repassa quase nada, sequer o mínimo necessário, o que obriga a todos ao custeio da saúde, educação, transporte, segurança e compra de medicamentos.

O Governo buscou, pela farmácia popular e ampliação de redes assistenciais, a melhoria do atendimento, ainda precário.

A terceira idade, ao contrário de países desenvolvidos, é largada à própria sorte, já que os desvalidos são jogados em instituições benemerentes e o quadro é triste.

Nenhum país que almeja ser desenvolvido deixou à margem a questão da saúde.

No Brasil, estamos empurrando com a barriga e sequer resolvemos as doenças endêmicas ou epidêmicas, basta ver a dengue, febre amarela, barbeiro, e tantas outras.

É chegado o tempo do Governo recomeçar o caminho de um País mais justo e digno, e somente o fará se realmente tratar de frente a saúde, com seriedade, independência e deixar de lado o espírito mercantilista que impera em detrimento do desafio social fundamental no setor.

Distorções Tributárias

Sofremos a mais alta carga tributária do novo século e suas distorções flagrantes, as quais não permitem sequer o mínimo aceno de reforma, dado o manifesto desinteresse do governo.

A disfunção tributária faz com que percamos concorrência no exterior, torna os preços dos produtos extremamente elevados, tenhamos a gasolina mais cara do planeta, e os serviços públicos embutem o maléfico imposto.

E isso para não dizer que todos os carros vendidos no País, praticamente a metade do preço, vêm recheados de tributo.
Ao contrário dos EUA, onde os preços estão revelados os tributos, aqui é tudo uma incógnita, cobrança por dentro, e o Estado brasileiro carcome seu cidadão a base de nosso imposto de cada dia.

É impossível conviver com tamanha distorção dos tributos e a imensa precariedade, a qual nos conduz ao abismo do crescimento e do próprio desenvolvimento.

O Governo cortou 55 bilhões do orçamento para manter seu superávit, mas afetará saúde, transporte e outros serviços que lhe dizem respeito.

Nenhum cidadão, em sã consciência, pode aplaudir ou mostrar anuência à violência tributária que tem sido o maior imperativo da última década, prefeituras, estados e notadamente a União, tudo recebem, mas quando se trata de precatório, vamos deixar para o próximo governo, e ultrapassar mais de uma década para solver as obrigações com nossos devedores.

Deveríamos adotar o dia da desobediência tributária, na qual nenhum brasileiro recolheria qualquer valor ao erário público, pois que, enquanto não cessarem as mazelas e as multifacetárias formas de corrupção, o rico dinheiro do imposto estará sendo desviado e nenhum retorno acontece em prol da sociedade civil como um todo.

Produtos que são indispensáveis à alimentação do cidadão, energia, água, telefonia, remédios, tudo tributado, e muitas vezes em margem superior aos produtos considerados supérfluos, não podemos compreender a sistemática tributária, a qual não atinge a meta da justiça fiscal.

É de rigor que o Parlamento comece a trilhar um caminho de revisão do modelo tributário ineficiente, superado e extremamente estrangulador do crescimento.

Enquanto as indústrias nacionais ficam sujeitas aos desmontes diários por causa da concorrência e da tributação, muitos produtos vindos de fora ganham mercado interno e passam a contingenciar a importação.

A reforma deve começar no campo, com a retirada, passo a passo, da cadeia de impostos incidentes nos produtos agrícolas e todos os demais insumos indispensáveis à própria safra.

Apenas para que se tenha uma singela ideia da distorção praticada, um veículo importado, fabricado na Europa, por lá custa 70 mil reais, ao passo que no Brasil será vendido por 120 mil reais, aproximadamente, graças à estúpida carga tributária.

Em definição, hoje todo o dinheiro se concentra nas mãos dos banqueiros e do governo, com total falta de mobilidade e circulação, cujo mecanismo perverso não permite desenvolvimento e muito menos crescimento, haja vista os riscos do crédito caro e dos juros abusivos.

Enquanto não adotarmos uma política tributária correta e afastarmos esta que vigora insana, não teremos a menor possibilidade de atingir incentivos e melhorias de qualidade, na consecução do aumento do produto interno bruto e da renda per capita.

Pobre do Estado cujo lema central seja exclusivamente tributar, mostrando a desrazão de sua ineficiência e ausência de uma política fiscal justa e socialmente aceitável.

CARLOS HENRIQUE ABRÃO – desembargador TJSP