Contas partidárias - normas e regulamentos

NORMA/REGULAMENTO	EMENTA
Lei nº 9.096/1995	Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os artigos 14 e 17, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
Resolução-TSE nº 19.768/1996	Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e o Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário). Período: 1996 até  27.7.2004.
Resolução-TSE nº 21.841/2004	Disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial. Vigente
Resolução-TSE nº 21.975/2004	Disciplina o recolhimento e a cobrança das multas previstas no Código Eleitoral e leis conexas e a distribuição do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (Fundo Partidário).
Resolução-TSE nº 22.121/2005	Dispõe sobre as regras de adequação de institutos ou fundações de pesquisa e de doutrinação e educação política de partidos políticos às normas estabelecidas no Código Civil de 2002.
Resolução-TSE nº 21.987/2005	Processo administrativo. Questão de ordem. Res.-TSE nº 21.841/2004. Partidos políticos. Prestação de contas. Exercício de 2004. Distribuição. Sistema informatizado de prestação de contas. Momento anterior. Homologação. Impossibilidade. Autorização. Uso. Formulários da Res.-TSE nº 19.768/1996.
Resolução-TSE 23.282/2010	Disciplina a criação, organização, fusão, incorporação e extinção dos partidos
Instrução Normativa-TSE nº 4/1997	Institui o plano de contas a ser utilizado pelas agremiações partidárias para contabilização.
Resolução-TSE nº 22.585/2007	Resposta à consulta sobre a permissão dos partidos de receber doação ou contribuição de titulares de cargos demissíveis.
Resolução-TSE nº 23.018/2009	Resposta a consulta sobre o limite do Fundo Partidário.
Plano de Contas 2011	Lei nº 11.941/2009. Estrutura balanço patrimonial (art. 178). Partidos políticos a partir de 1º.1.2011.Art. 60 (...) Parágrafo único. As alterações efetuadas pelo art. 37 desta Lei não poderão ser aplicadas à contabilidade dos partidos políticos antes de 1o de janeiro de 2011.
Instrução Normativa RFB nº 568/2005	CNPJ – Partidos políticos.

Fonte: TRE-RN