INQUÉRITO CIVIL PARA APURAR CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TERAPIA RENAL

PORTARIA N. 001/2012 – MPF/PRRN/PSDRJ

Converte em Inquérito Civil Público as peças de informação n. 1.28.000.000073/2012-15, as quais têm por objeto apurar a possível existência de irregularidades e eventual prática de ato de improbidade administrativa relativamente à contratação sem licitação de empresas para prestar serviços de terapia renal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP), bem como ao fato de uma das empresas que contrataram com a Secretaria de Estado da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (SESAP) ter como suposto proprietário um servidor público da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o que poderia significar violação ao art. 117, X, da Lei 8.112/1990. 

1-128000000073201215-Portaria 001-2012-Instauração de IC.pdf — PDF

Fonte: MPF-RN